+ de 108 itens encontrados
1 - STF. Moléstia grave. Transmissão. HIV. Crime doloso contra a vida versus o de transmitir doença grave. CP, art. 121. CP, art. 129, § 2º, II. CP, art. 131. Súmula 691/STF.
Descabe, ante previsão expressa quanto ao tipo penal, partir-se para o enquadramento de ato relativo à transmissão de doença grave como a configurar crime doloso contra a vida. Considerações.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJPR. Apelação crime. Furto tentado e perigo de contágio de moléstia grave. Sentença condenatória. Insurgência da defesa e do ministério público. Pleito comum de absolvição do delito do CP, art. 131. Alegação de crime impossível por ato incapaz de produzir o contágio da moléstia grave (HIV). Tese divergente da literatura médica. Delito de forma livre e mera conduta. Materialidade e autoria comprovadas. Delito consumado. Condenação mantida. Pleito da defesa para o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal. Não acolhimento. Verba arbitrada na sentença que compreende o trabalho desempenhado pelo defensor dativo nos dois graus de jurisdição. Recursos não providos com expedição de mandado de prisão contra o apelante para que se inicie imediatamente o cumprimento da pena imposta.
1. O crime constante do CP, art. 131 não requer meio específico para sua prática. Admite, portanto, qualquer meio de execução, desde que idôneo à produção do contágio. 2. Para configurar o delito de perigo de contágio de moléstia grave, não é necessário que ocorra a transmissão da moléstia, bastando a realização de ato com o fim de alcançá-la. 3. Este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o arbitramento de honorários advocatícios no primeiro grau de juris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Habeas Corpus. Pretensão a prisão domiciliar em razão de moléstia grave. Pedido que foi considerado prejudicado, pelo juízo de conhecimento, por não se encontrar o paciente preso pelo processo, pois concedido o direito de recurso em liberdade. Autos que estão em fase de julgamento de recursos interpostos. Ordem denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de prisão domiciliar humanitária no âmbito da execução penal. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Falta de comprovação da moléstia grave e falta de estrutura do estabelecimento prisional. Incursão no acervo fático probatório. Ponto não impugnado no agravo. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidora aposentada por invalidez com proventos integrais. Moléstia grave. Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004 (média aritmética simples das maiores remunerações). Entendimento secundado com a superveniência da Emenda Constitucional 70/2012. Redução do benefício. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus HIV. Isenção. Súmula 627/STJ.
I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º. II - A análise da presente questão impõe que seja assentada no sentido de que a isenção do imposto sobre a renda da pes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Habeas corpus. Tentativas de homicídio. Pleito de desclassificação para o crime de perigo de contágio de moléstia grave. Prejudicialidade. Pedido atendido pelo STF. Revogação da prisão preventiva. Ameaça à vítima e risco concreto de reiteração criminosa. Custódia devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O pleito de desclassificação dos delitos de tentativa de homicídio para o crime de perigo de contágio de moléstia grave, não obstante a inadequação da via estreita do writ para sua análise, encontra-se prejudicado em virtude do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 98.712/SP, impetrado em favor do paciente, ter atendido o pedido, determinando a distribuição dos autos a uma das varas criminais comuns do Estado de São Paulo. 2 - Por força do princípio constitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Risco sanitário imposto pela pandemia. Não comprovação do agravante ser portador de moléstia grave e de ocupação da unidade prisional superior à capacidade máxima. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Preponderância dos fundamentos da prisão. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A Recomendação CNJ 62/2020, não estabelece a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos órgãos do Poder Judiciário para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas. II - Ainda, segundo a Recomendação CNJ 62/2020, «o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de prisão domiciliar - Indeferimento pelo Juízo a quo - Existência de filho menor e marido com moléstia grave - Não comprovação que é a única provedora - Falta de amparo legal - Precedentes do C. STJ, que demonstra persistir a possibilidade de se manter a prisão - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de expedição de carta de execução de senteça sem a efetivação da prisão. Dedução de pedido de prisão domiciliar humanitária, em virtude da existência de filho menor da condenada e da presença de moléstia grave. Demonstração de situação excepcional. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Constata-se a existência de julgados desta Corte, os quais admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional em casos específicos e excepcionais, nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. 2 - Na hipótese, mostra-se razoável a expedição de carta de execução de sentença sem a prisão da condenada para que seja analisado o pleito de prisão domiciliar humanitária.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Prisão habeas corpus. Domiciliar humanitária. Ausência de comprovação dos requisitos. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, com habeas corpus fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, pleiteando a concessão de prisão domiciliar humanitária. 2 - O agravante alega falta de fornecimento adequado dos medicamentos prescritos e ausência de acompanhamento médico contínuo, afirmando que sua saúde está gravemente comprometida devido à idade avançada e às comorbidades. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Execução penal. Agravo regimental.. Prisão habeas corpus domiciliar humanitária. Requisitos não comprovados. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, com habeas corpus fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ. 2 - O agravante alega situação excepcional para concessão de prisão domiciliar, sustentando ser idoso e acometido por diversas condições de saúde, além de afirmar que o estabelecimento prisional declarou impossibilidade de fornecimento de tratamento adequado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Requisitos desatendidos. Falta de tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado não reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária para condenado por estupro de vulnerável, em regime fechado. 2 - O agravante alega violação da LEP, art. 117, sustentando a necessidade de tratamento médico especializado com cardiologista, incompatível com a permanência no cárcere. 3 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido, consid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Perigo de contágio ou moléstia grave. Maus tratos. Cárcere privado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira desarrazoada, mas calcada nas particularidades da causa. A complexidade do feito é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a concessão de prisão domiciliar ao apenado, em razão de seu estado de saúde. 2 - O agravante encontra-se custodiado em penitenciária que possui unidade de saúde prisional, recebendo atendimento médico e psicológico regular, conforme relatório médico atualizado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a concessão de prisão domiciliar ao apenado, em razão de seu estado de saúde. 2 - O agravante encontra-se custodiado em penitenciária que possui unidade de saúde prisional, recebendo atendimento médico e psicológico regular, conforme relatório médico atualizado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a concessão de prisão domiciliar ao apenado, em razão de seu estado de saúde. 2 - O agravante encontra-se custodiado em penitenciária que possui unidade de saúde prisional, recebendo atendimento médico e psicológico regular, conforme relatório médico atualizado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 129, § 2º, II. Paciente que transmitiu enfermidade incurável à ofendida (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida). Vítima cuja moléstia permanece assintomática. Desinfluência para a caracterização da conduta. Pedido de desclassificação para um dos crimes previstos no Capítulo III, Título I, Parte Especial, do Código Penal. Impossibilidade. Sursis humanitário. Ausência de manifestação das instâncias antecedentes no ponto, e de demonstração sobre o estado de saúde do paciente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. CP, art. 131.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 98.712, Rel. Min. MARCO AURÉLIO (1ª Turma, DJe de 17/12/2010), firmou a compreensão de que a conduta de praticar ato sexual com a finalidade de transmitir AIDS não configura crime doloso contra a vida. Assim não há constrangimento ilegal a ser reparado de ofício, em razão de não ter sido o caso julgado pelo Tribunal do Júri. 2. O ato de propagar síndrome da imunodeficiência adquirida não é tratado no Capítulo III, Título ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Paciente acometido de moléstia grave. Alegado tratamento médico insuficiente na unidade prisional em que está recolhido. Pedido de prisão domiciliar indeferido. Questão a ser combatida por recurso próprio, qual seja, o agravo em execução. Conhecimento excepcional da impetração, por se tratar de questão relacionada à liberdade de locomoção do paciente. Paciente cumpre pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, decorrente de condenação por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Execução penal. Paciente acometido de moléstia grave. Alegado tratamento médico insuficiente na unidade prisional em que está recolhido. Pretendida concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Medida cabível para sentenciados que cumprem pena em regime aberto, com fundamento na LEP, art. 117. Inviabilidade de concessão do benefício ao sentenciado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Possibilidade de concessão do benefício a reeducandos que cumprem pena em regime mais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente com idade avançada e estado de saúde debilitado. Unificação das penas. Fixação do regime fechado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Conforme consignado no HC Acórdão/STJ, cuja ordem foi anteriormente concedida por este Superior Tribunal de Justiça, o Paciente possui idade avançada e é portador de moléstia grave, não possuindo o estabelecimento prisional estrutura para os cuidados específicos e continuados de que necessita, o que enseja a concessão da prisão domiciliar coma Medida humanitária. 2 - Esta Corte Superior, interpretando a Lei 7.210/1984, art. 117, tem entendido pela possibilidade do deferiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II. 2 - A par de não impugnar os fundamentos do acórdão proferido na instância ordinária - existência de moléstia grave a justificar a integralidade dos proventos e a ocorrência de redução sem observância dos contraditório e da ampla defesa -, incidindo no óbice da S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Paciente portadora de moléstia grave. Indulto humanitário. Decreto presidencial 7648/2011. Pedido indeferido em razão da vedação do CF/88, art. 5º, XLiii. Requisitos para a concessão do pedido não apreciados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame da questão por esta corte. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - As consequências do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, em razão da da vítima contrair «o vírus HPV após a conjunção carnal forçada, ou seja, sua integridade física foi atacada mediante o contágio por moléstia grave, causando efeito negativo advindo do crime além daquilo considerando normal para a espécie delitiva», o que atrai o maior desvalor da conduta. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurispru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita
«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração 2 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas» (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux) 3 - O entendim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Decorrência lógica do provimento do recurso especial.
1 - O acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Especial da embargante, não acolhendo a preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022. No mérito, a irresignação foi totalmente atendida, uma vez que o acórdão recorrido está em desacordo com a pacífica orientação do STJ de que a isenção de Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º não alcança a remuneração do portador de moléstia grave que ainda está na ativa. 2 - A parte embargante afirma que o acór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que as consequências do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, em razão da da vítima contrair «o vírus HPV após a conjunção carnal forçada, ou seja, sua integridade física foi atacada mediante o contágio por m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Revogação da prisão. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Não cabimento. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Recurso julgado. Recomendação cnj 62/2020. Problemas de saúde. Não comprovação. Agravo desprovido.
«1 - «Não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 30/4/2019). 2 - Caso em que o réu foi condenado pela prática do delito tipificado no CP, art. 157, § 2º, III do Código Penal Brasileiro à pena de 7 anos e 4 meses de rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Pleito de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Reiteração do julgado por esta corte superior no HC 761.678/SP, no AResp. 2.291.036/SP e no AResp. 2.569.368/SP (este aguardando julgamento de agravo regimental). Reiteração de pedidos. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O entendimento das instâncias originárias está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que a prisão domiciliar humanitária poderá ser concedida ao apenado, desde que comprovado que está acometido de moléstia grave e que, no estabelecimento penal, não há a assistência médica necessária ao tratamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus domiciliar humanitária. Não comprovada inadequação do tratamento médico no sistema prisional. Reexame de provas. Impossibilidade. Alegação de extorsão por agentes penitenciários. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, no qual se pleiteava a concessão de habeas corpus prisão domiciliar humanitária em razão de alegada impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional. A defesa reiterou a tese de que o sistema penitenciário não fornece os cuidados médicos necessários ao agravante e alegou tentativa de extorsão por parte de agentes penitenciários que teriam exigido vanta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Prisão habeas corpus. Domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o c, com habeas orpus fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, alegando constrangimento ilegal devido a condições de saúde do recorrente e inadequação do sistema prisional para fornecer o tratamento necessário. 2 - O agravante sustenta que o relatório médico da unidade prisional, utilizado como fundamento para o indeferimento do pedido, seria insuficiente para comprovar a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. RISTJ, art. 258. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 932, III(CPP, art. 3º). Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio. Condenação. Regime fechado. Execução provisória de pena. Prisão domiciliar. LEP, art. 117, caput e II. Possibilidade para regime aberto. Excepcionalidade. Exigência de comprovação de doença grave e impossibilidade de atendimento no sistema prisional. Não demonstrada nos autos. Imprescindibilidade dos cuidados ao filho menor. Não configuração. Agravo desprovido.
«I - O CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b» e art. 210, dispõe, respectivamente, que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.
1 - A Recomendação CNJ 62/2020 recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o paciente se encontrar no regime fechado, não pode ser ignorado, também, que cumpre a alta pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição e erro material. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que a compreensão do acórdão recorrido está em desacordo com a pacífica orientação do STJ de que a isenção de Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º não alcança a remuneração do portador de moléstia grave que ainda está na ativa. 2 - A parte embargante afirma que o acórdão recorrido incorreu em contradição ou erro material, pois «veiculou uma decisão rejeitando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime de organização criminosa. Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, excesso de prazo e pandemia. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a decisão que decretou a prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a imperiosidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pelo fato do agravante possuir «estreita relação com facção crim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO PARA CONVERSÃO EM REGIME DOMICILIAR. LIMINAR INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.1
Impetrante que se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar. Alegação de constrangimento ilegal. Paciente que é mãe de crianças menores de 12 anos e portadora de doença grave. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 STJ que consolidou o entendimento de que as sentenciadas, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, salvo se a periculosidade e as condições pessoais indicarem que o benefício não atende aos melhores inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade. 2 - É cediço que este Tribunal Superior possui firme jurisprudência no sentido de que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiaridade conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO CPP, art. 312. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTIVA DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A, EM CONTINUIDADE DELITIVA. APENADO EM BOM ESTADO GERAL DE SAÚDE E NÃO APRESENTA QUALQUER DOENÇA FÍSICA OU MENTAL, ALÉM DE HIPERTENSÃO PRIMÁRIA, CONDIÇÃO QUE NÃO É GRAVE E AFETA DIVERSOS OUTROS PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL COMPROVANTE QUE O ORA APENADO, EMBORA IDOSO, ENCONTRA-SE RECEBENDO TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA CHAMADA PRISÃO DOMICILIAR CARIDOSA COM FUNDAMENTO na Lei 7.210/1984, art. 117, II. DECISÃO ESCORREITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Juarez Pereira de Aguiar, representado pelo órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 04), que indeferiu o requerimento de prisão domiciliar ao penitente nomeado, o qual cumpre pena total de 09 anos e 04 meses de reclusão, pela prática do delito inserto no CP, art. 217-A, em continuidade delitiva, cujo término está previsto para ocorrer apenas em 25/02/2031, em regime i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade. 2 - É cediço que este Tribunal Superior possui firme jurisprudência no sentido de que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiaridade conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação do princípio da dialeticidade. 2 - É cediço que este Tribunal Superior possui firme jurisprudência no sentido de que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiarid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Alegação de grave estado de saúde e carência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação de ambos os requisitos. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada manteve o acórdão contestado explicitando que não restou comprovada impossibilidade de prestação de assistência médica demandada pelo agravante no estabelecimento prisional. 2 - « Para a concessão da prisão domiciliar humanitária disposta no art. 117 da Lei de Execuções Penais, concedida aos apenados acometidos de moléstias graves, exige-se a comprovação da debilidade do condenado e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Medida de segurança. Matéria criminal. Aplicação de internação. Possibilidade. Inimputabilidade por doença mental. Hipótese. Prática de crime de roubo. Insurgência do Promotor de Justiça contra sentença absolutória com base no CPP, art. 386, VII. Acolhimento. Autoria delitiva provada pelas declarações da vítima e testemunhas. Cabimento de medida de segurança de internação ao inimputável que comete crime de natureza grave e não vinha se submetendo a tratamento adequado à moléstia diagnosticada. Sentença reformada. Recurso Ministerial provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Família. Execução de alimentos. Alimentante advogado. Inadimplência voluntária e inescusável. Pedido de redução do tempo de cumprimento da medida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A segregação civil já é uma prisão especial. Diferenças entre prisão civil e prisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Lei 7.210/84, art. 201. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 5.478/1968, art. 18 e Lei 5.478/1968, art. 19. CPC/1973, art. 733, § 1º. Decreto 678/1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
«1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Inadmissibilidade de exame da pretensão de redução do tempo de cumprimento da medida privativa de liberdade. 2. A prisão civil e a prisão criminal possuem naturezas e fundamentos jurídicos distintos. Não é recomendável, portanto, o devedor de alimentos inadimplente cumprir a medida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Perturbação da tranquilidade. Caracterização. A reprovável conduta de acusado que molesta menor de idade com onze anos, consubstanciada em lhe passar as mãos nas coxas, acariciar os seios e beijar a face, evidencia a perturbação da tranquilidade, e não o estupro de vulnerável, posto que não hábil à satisfação da lascívia, da concupiscência, na mesma intensidade da conjunção carnal, conduta verificada no caso concreto que embora repulsiva não permite reconhecimento da figura típica mais grave. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Estupro e roubo circunstanciado. Crime praticado antes do advento da Lei 12.015/2009. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula/STF 608. Dosimetria. Circunstâncias dos crimes. Aumento das penas-base mantido. Conduta social. Condenação não transitada em julgado. Óbice da Súmula/STJ 444. Consequências dos crimes. Ausência de motivação idônea. Impossibilidade de imposição de pena inferior ao piso legal pela incidência da atenuante. Súmula/STJ 231. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os autos revelam que o paciente empregou grande violência no crime, praticado antes do advento da Lei 12.015/2009, tendo fraturado o nariz da vítima, o que afasta a tese de que a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE INDEFERIU À AGRAVADA O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão do juízo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que indeferiu à agravada o pedido de sequestro de verbas públicas para o pagamento do auxílio-aluguel, anteriormente deferido pelo juízo, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 23, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se: é possível o sequestro de verbas públicas para a implementação do auxílio-aluguel, com previsão legal na Lei 11.340/2006, art. 23, VI. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia covid-19. Necessária análise pelo julgador de primeiro grau das particularidades do caso concreto. Grave risco à saúde não demonstrado. Revisão de matéria fática. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O colendo STF, conforme vê-se do Informativo 970, esclareceu a necessidade de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por sua vez, na Recomendação do CNJ 62/2020, não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID-19, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO E RECEBENDO TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA CHAMADA PRISÃO DOMICILIAR CARIDOSA COM FUNDAMENTO na Lei 7.210/1984, art. 117, II. DECISÃO ESCORREITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Fausto Gonçalves de Souza, representado por advogado constituído, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 10), que indeferiu o requerimento de prisão domiciliar ao penitente nomeado, o qual cumpre pena total de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, pela prática do crime de estupro de vulnerável, (tendo cumprido apenas 26% da pena), em regime inicialmente fechado. Alega a Defesa, em suas razões re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)