Tributario | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1467.8880

1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes tributários. Transação tributária. Lei 13.988/2020. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.988/2020, que regulamenta o instituto da transação tributária, não contempla previsão normativa para a suspensão da ação penal e, por conseguinte, do prazo prescricional da pretensão punitiva em razão da celebração desse negócio jurídico tributário. 2 - Ainda que se considere a possibilidade de aplicar os efeitos do parcelamento tributário por analogia, a , § 2º, com a redação dada pela Lei 12.382/2011, somente admite a suspensão da prete... ()

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Doc. 240.3081.2518.1311

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia e posterior revisão da dívida ativa e prescrição do débito tributário. Falta de justa causa por violação à Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante a superar a Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido

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Doc. 250.4011.0459.9320

3 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que manteve a condenação por crime contra a ordem tributária, alegando decadência do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia. 2 - A denúncia foi oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 8/10/2019, com base em lançamento realizado dentro do prazo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houv... ()

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Doc. 165.7004.4003.3300

4 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II e IV. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Inadmissibilidade. Recurso provido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no , I a IV. 2. A circunstância de, posteriormente, ter sido extinta a execução fiscal ajuizada, diante da caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário, não afeta a persecução penal. 3. A uma, porque, embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (, V), tal circunstânc... ()

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Doc. 176.5434.5012.5700

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no , I a IV. 2. A circunstância de, posteriormente, ter sido extinta a execução fiscal ajuizada, diante da caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário, não afeta a persecução penal. Precedentes. 3. Embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (, V), tal circunstância... ()

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Doc. 126.5910.6000.0400

6 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Sigilo bancário. «Habeas corpus». Tributário. Crimes contra ordem tributária, pendência de lançamento definitivo do crédito tributário quando da autorização de medidas investigatórias. Interceptação telefônica. Busca apreensão. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Inocorrência. Existência de outros delitos autônomos que as autorizaram. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Habeas corpus denegado. Lei 9.296/1996, arts. 2º e 3º. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º.

«1. Não há ilegalidade na autorização de interceptação telefônica, busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e fiscal, antes do lançamento do crédito tributário, quando as medidas investigatórias são autorizadas para apuração dos crimes de quadrilha e falsidade ideológica, também imputados ao Paciente, que supostamente se utilizava de intrincado esquema criminoso, com o claro e primordial intento de lesar o Fisco. 2. Inexiste a aventada nulidade processual, tampouco a aleg... ()

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Doc. 103.1674.7497.2200

7 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Esfera administrativa. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º.

«A propósito da natureza e do conteúdo da norma inscrita no , o prevalente entendimento é o de que a condição ali existente é condição objetiva de punibilidade. Conseqüentemente, a ação penal pressupõe haja decisão final sobre a exigência do crédito tributário correspondente. Notícia não há, no caso, de decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento defin... ()

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Doc. 103.1674.7548.6600

8 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Tributário. Ação penal. Instauração antes da constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa que se impõe. Precedente do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I.

«O Plenário do STF ao julgar o HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 13/05/2005, firmou o entendimento, que posteriormente veio a ser seguido também nesta Corte, de que nos crimes contra a ordem tributária a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade (an debeatur) e valor devido (quantum debeatur) configura uma condição objetiva de punibilidade, ou seja, se apresenta como um requisito cuja existência condiciona a puni... ()

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Doc. 103.1674.7494.9800

9 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito. Condição objetiva de punibilidade. Ministério Público. Busca e apreensão. Prova ilícita caracterizada. Lei 8.137/90, art. 1º, V.

«Nos crimes contra a ordem tributária, a propositura da ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão final sobre o crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento definitivo. Notícia não há, no caso, de decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário. É necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo-fiscal, evitando-se, com isso, que expedientes próprio... ()

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Doc. 185.5403.9005.4400

10 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Justa causa presente. Súmula Vinculante 24/STF. 2. Juntada do procedimento tributário. Desnecessidade. Eventuais irregularidades. Discussão na sede própria. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Da leitura da denúncia, verifica-se que a materialidade se encontra devidamente narrada, em consonância com o disposto na Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, havendo, inclusive, referência aos documentos acostados aos autos, de forma a comprovar a existência de crédito tributário constituído. Como é cediço, a materialidade dos crimes listados no , I a IV apenas se verifica com a constituição definitiva do crédito tributário, situação que... ()

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Doc. 195.8714.2000.8300

11 - STJ. Processo penal. Recuso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade. Valor do tributo. Lei estadual 16.381/2017. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - tocante à aplicação do princípio da insignificância, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação, julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, representativos da controvérsia, relatoria do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, sentido de que incide o referido princípio aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar a quantia de vinte mil reais, estabelecida , com as atuali... ()

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Doc. 250.1061.0282.8528

12 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento de débito tributário após o recebimento da denúncia. Lei 12.382/2011. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava a suspensão de ação penal por crime contra a ordem tributária, com base no parcelamento do débito tributário. 2 - O recorrente foi denunciado pela prática do crime tipificado na , II. A defesa alegou que o parcelamento do débito tributário foi realizado e as parcelas estão sendo adimplidas, pleiteando a suspensão da... ()

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Doc. 142.8175.6000.4400

13 - STF. «habeas corpus». Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Crédito tributário ainda não constituído definitivamente. Procedimento administrativo-fiscal sequer iniciado. Ausência de tipicidade penal. Reconhecimento da configuração de conduta típica somente possível após a definitiva constituição do crédito tributário. Inviabilidade da instauração da persecução penal, mesmo em sede de inquérito policial, enquanto a constituição do crédito tributário não se revestir de definitividade. Ausência de justa causa para a «persecutio criminis», se instaurado inquérito policial ou ajuizada ação penal antes de encerrado, em caráter definitivo, o procedimento administrativo-fiscal. Ocorrência, em tal situação, de injusto constrangimento, porque destituída de tipicidade penal a conduta objeto de investigação pelo poder público. Súmula vinculante 24/STF. Conseqüente impossibilidade de prosseguimento dos atos persecutórios. Invalidação, desde a origem, por ausência de fato típicocedimento judicial ou extrajudicial de persecução penal. Pedido deferido.

«- Enquanto o crédito tributário não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no . É que, até então, não havendo sido ainda reconhecida a exigibilidade do crédito tributário («andebeatur») e determinado o respectivo valor («quantum debeatur»), estar-se-á diante de conduta absolutamente desvestida de tipicidade penal. - A ins... ()

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Doc. 250.4011.0263.2448

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição do crédito tributário. Autonomia das esferas penal, cível e administrativa. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniente prescrição do crédito tributário não afeta a persecução penal, uma vez que a constituição definitiva do crédito é suficiente para a tipificação do crime previsto na , I. 2 - «O elemento do tipo penal do crime de sonegação fiscal exige que o crédito tributário e, por consequência, a obrigação tributária tenham sido constituídos de forma regular e definitiva, motivo pelo qual a superveniência de prescrição do crédito tributário... ()

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Doc. 163.7853.5001.0100

15 - TJSP. Prescrição criminal. Termo inicial. Crime contra ordem tributária. Fluência do prazo prescricional a partir da data em que for reconhecida a exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de crime consumado enquanto estiver sendo discutido o débito tributário. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7570.6100

16 - STF. Ação penal. Tributário. Crime contra a ordem tributária, ou crime tributário. Procedimento administrativo não encerrado. Pendência de recurso administrativo. Lançamento não definitivo. Delito ainda não tipificado. Jurisprudência assentada do STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Extinção do processo. HC concedido de ofício para esse fim. Pedido prejudicado. Precedentes do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I e IV. Lei 9.430/96, art. 83.

«Crime contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo de tributo devido.»

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Doc. 187.8446.4080.3242

17 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE NO art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E FIXOU-LHE O TERMO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, POR APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA, NO TOCANTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 114 E NAS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA, NO QUE COUBER - PROCEDÊNCIA - REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 QUE NÃO RETIRA DA PENA DE MULTA SEU CARÁTER PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA EXPRESSAMENTE REGULADO PELO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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Doc. 318.0653.6061.3480

18 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE NO art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E FIXOU-LHE O TERMO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, POR APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA, NO TOCANTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 114 E NAS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA, NO QUE COUBER - PROCEDÊNCIA - REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 QUE NÃO RETIRA DA PENA DE MULTA SEU CARÁTER PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA EXPRESSAMENTE REGULADO PELO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 498.6923.7304.6861

19 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE NO art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E FIXOU-LHE O TERMO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, POR APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA, NO TOCANTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 114 E NAS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA, NO QUE COUBER - PROCEDÊNCIA - REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 QUE NÃO RETIRA DA PENA DE MULTA SEU CARÁTER PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA EXPRESSAMENTE REGULADO PELO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 210.8150.7244.9900

20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Pedido de suspensão do processo-crime. Lei 10.684/2003. Ausência de parcelamento tributário. Recurso desprovido.

1 - A garantia do crédito tributário na execução fiscal - penhora de 5% do faturamento bruto e dos caminhões da empresa de transporte - não possui natureza jurídica de parcelamento tributário e, por isso, não configura hipótese de suspensão do processo penal. Precedente. 2 - Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 195.8772.6007.0900

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento da denúncia. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Segundo as circunstâncias fáticas trazidas pelas instâncias ordinárias, a denúncia foi ofertada posteriormente à constituição definitiva do crédito tributário. 2 - A revisão da conclusão da sentença e do acórdão sobre a constituição definitiva do crédito tributário exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável, em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, como concluiu a decisão agravada. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.0110.8838.6673

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional somente se inicia com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo do crédito tributário. 2 - Hipótese em que, constituído definitivamente o crédito tributário em agosto de 2014 e «tendo em vista que os crimes sob investigação têm pena máxima de 5 anos», não é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiv... ()

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Doc. 154.0671.8003.7400

23 - STJ. Penal e processo penal. Crimes tributários. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no , I a IV, tem início somente após a constituição do crédito tributário, o que se dá com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo. 2. In casu, não ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pena em concreto, tendo em vista que entre a constituição definitiva do crédito tributário (19/04/2011) e o recebim... ()

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Doc. 211.1101.1289.7827

24 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Aspecto jurídico do crédito tributário. Renúncia pelo parcelamento. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao tema 375, firmou a orientação de que «[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refe... ()

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Doc. 190.0632.8002.9900

25 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Parcelamento do crédito tributário. Confissão da dívida. Alteração do cenário fático-processual que implicam na perda do objeto. Agravo regimental desprovido.

«1 - Das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau extrai-se que sobreveio a suspensão da ação penal em razão do parcelamento do crédito tributário. Diante da confissão da dívida tributária, verifica-se a alteração do cenário fático-processual que determinou impetração da ordem na qual se busca o reconhecimento da atipicidade da conduta e a inépcia da denúncia. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.5301.5009.3700

26 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes contra a ordem tributária. Alegada ausência de notificação do procedimento fiscal. Matéria que deve ser argüida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. 3. Tendo ... ()

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Doc. 163.4420.6005.9700

27 - STJ. Penal e processo penal. Crimes tributários. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no , I a IV, tem início somente após a constituição do crédito tributário, o que se dá com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo. 3. In casu, não ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pena em concreto, ... ()

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Doc. 240.1080.1864.8770

28 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c arts. 11 e 12, I, da Lei 8.137/90. Constituição do crédito tributário. Súmula 24/STF. STF. Lançamento definitivo ou homologação do débito. Prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa. Ocorrência. Reconhecimento da extinção da punibilidade mantido. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7548.6500

29 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Tributário. Ação penal. Extinção da punibilidade. Prescrição. Fluência do prazo prescricional. Constituição do crédito em sede administrativa. Precedente do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I.

«Enquanto não se constituir definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário não há que se cogitar em fluência do prazo prescricional, que somente se iniciará com a verificação desta condição objetiva de punibilidade (HC 84.262/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 29/4/2005).»

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Doc. 183.2032.1008.8600

30 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24. Decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ausência de justa causa para o início da persecução penal. Inocorrência. Consuma-se o lançamento do crédito tributário mediante a notificação da lavratura do auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Irrelevância para efeito de decadência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, caso não ocorra o pagamento antecipado da exação, inexistindo declaração prévia do débito - hipótese dos autos. 2 - Ainda de acordo com a jurisprudência desta Corte, considera-se lançado o tributo e, portanto, devidamente... ()

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Doc. 103.1674.7564.8400

31 - STF. Ação penal. Delito contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento administrativo-tributário ainda em curso. Prescrição. Delito ainda não configurado. Precedentes do STF. Lei 8.137/90, art. 1º. CP, art. 111, I.

«Enquanto não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no . Em consequência, e por ainda não se achar configurada a própria criminalidade da conduta do agente, sequer é lícito cogitar-se da fluência da prescrição penal, que somente se iniciará com a consumação do delito (, I).»

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Doc. 162.2951.0001.0400

32 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízes federais vinculados a tribunais regionais federais diversos. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2). Delito material. Competência do local onde se consumou o crime, por meio da constituição definitiva do crédito tributário.

«1. Conforme o disposto no enunciado 24 da Súmula vinculante do STF, os delitos contra ordem tributária tipificados no art. 1º e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constituição do crédito tributário. 2. Não se deve, assim, confundir o momento consumativo da sonegação fiscal com aquele em que a fraude é praticada, máxime quando se tem em conta que não há tipicidade do delito antes do lançamento definitivo do crédito tributário. 3. Com isso em mente, a juri... ()

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Doc. 202.0741.7003.1600

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Ocorrência de prescrição não constatada. Agravo regimental desprovido.

«1 - «1. É firme a jurisprudência no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário é elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF). 2 - A fluência do prazo prescricional somente tem início com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, nos termos do , I do que condiciona o termo inicial da prescrição à consumação do delito (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ... ()

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Doc. 191.5471.0002.1600

34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Anulação da primeira ação penal. Ausência de lançamento do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Posterior lançamento. Nova ação penal. Legalidade. Local da constituição do crédito tributário. Regularidade. Vícios não configurados. Mero inconformismo. Inviabilidade de oposição de aclaratórios. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - O Tribunal Regional Federal da 4º Região anulou a primeira ação penal considerando a ausência do lançamento definitivo do crédito tributário. Assentou a possibilidade de oferecimento de nova denúncia, após a formalização do processo administrativo fiscal. Esta decisão foi mant... ()

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Doc. 404.3228.3527.1291

35 - TJSP. CRIME TRIBUTÁRIO. DOLO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1.

Para a condenação pelo crime tributário previsto na , II, é indispensável a demonstração de que o réu agiu com dolo de fraudar a fiscalização tributária, não bastando, para isto, sua mera condição de sócio ou exercício de determinada função na empresa. 2. Recurso improvido

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Doc. 636.6895.4964.0301

36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ITBI, MULTAS MORATÓRIA E DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE, SENDO VÍTIMA DE ESQUEMA DE FRAUDE, EFETUOU O RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Auto de Infração lavrado pelo fisco municipal, imputando aos autores a prática de fraude na escritura de compra de venda de imóvel, haja vista constar o pagamento de 100% do respectivo ITBI, mas, na realidade foi pago apenas 10% do valor. 2. Sentença de procedência parcial, declarando nulo o crédito tributário objeto do auto de infração, bem como a cobrança da multa decorrente da prática de crimes contra a ordem tributária e dos encargos moratórios relativos ao atraso no pagamento... ()

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Doc. 210.9270.9506.4497

37 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Ajuizamento de ação anulatória. Independência das esferas. 2. Particularidade do caso concreto. Depósito integral do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151. Possibilidade de suspensão da ação penal. CPP, art. 93. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, «havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal». (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/3/2018) 2 - Nada obstante a independência das esferas, a hipótese dos autos apres... ()

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Doc. 170.1321.6002.6000

38 - STJ. Falta de justa causa para a persecução penal quanto aos ilícitos tributários. Ação penal que teria sido deflagrada antes do esgotamento da esfera administrativa. Inexistência de ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Apuração de outros ilícitos além do crime material contra a ordem tributária. Coação ilegal inexistente.

«1. É possível a deflagração da persecução criminal antes da constituição definitiva do crédito tributário quando as investigações não se destinam, unicamente, à averiguação da prática do crime de sonegação fiscal, mas também de outros ilícitos que não dependem do prévio esgotamento da via administrativa para que sejam apurados. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, além de a peça vestibular assegurar que houve a constituição definitiva do crédito tri... ()

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Doc. 957.9289.1362.7704

39 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barueri em face do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santana de Parnaíba, nos autos do procedimento investigatório criminal instaurado para apurar crimes contra a ordem tributária pelos representantes legais de Orient International do Brasil Ltda. II. Questão em Discussão2. Determinar qual dos juízos é competente para processar a ação penal. III. Razõe... ()

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Doc. 162.4193.5009.2900

40 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV c/c CP, art. 71. CP. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Reflexo no âmbito penal. Extinção da punibilidade dos agentes. Independência das esferas tributária e penal. Recurso improvido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no , I a IV, desinfluindo o eventual reconhecimento da prescrição tributária, diante da independência entre as esferas tributária e penal. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 603.6693.4500.3110

41 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Ordem denegada. I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus» pretendendo o trancamento ou a suspensão da ação penal em razão do parcelamento do crédito tributário. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) o trancamento da ação penal, (ii) suspensão da ação penal até a quitação do parcelamento do débito tributário. III. Razões de decidir. 3. Constituição do crédito tributário após o advento da Lei 12.382/11. Adesão ao parcelamento em data posterior ao recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão, tampouco de trancamento, da ação penal. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 5. Ordem denegada.

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Doc. 210.8200.9631.1638

42 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. 2 - A Execução decorre de sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE, na condição de substituto processual, visando a impedir que a UFPE ... ()

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Doc. 103.1674.7290.3800

43 - TJMG. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória transitada em julgado. Decisão cível posterior. Conclusão pela inexistência do débito tributário e do fato típico. Questão prejudicial. Revisão criminal. Procedência. CPP, art. 93.

«Se o réu é condenado por crime contra a ordem tributária, mas após o trânsito em julgado da sentença é prolatada decisão no juízo cível, concluindo pela inexistência do débito tributário e do fato típico, não pode subsistir a condenação penal. Trata-se de questão prejudicial facultativa, prevista no , que deve ser considerada, mesmo a título de revisão criminal, mormente se não se discutiu com profundidade, na esfera penal, a alegação da defesa, de competênc... ()

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Doc. 196.6134.8010.0400

44 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de apensamento. Procedimento investigatório e cautelar de busca e apreensão. Inviabilidade e ausência de utilidade. Investigação em andamento. 2. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Ajuizamento de ação anulatória. Irrelevância. Independência das esferas. 3. Eventual procedência da ação anulatória. Pendência de recurso. Repercussão materialidade delitiva. Possibilidade de suspensão seara penal. 4. Deferimento do pedido liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Repercussão materialidade delitiva. Possibilidade de suspensão seara penal. 5. Dúvida razoável sobre a materialidade. Questão prejudicial aplicação do CPP, art. 93. 6. Causa impeditiva da prescrição. CP, art. 116, I do 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

«1 - O apensamento de um procedimento investigatório, em trâmite Ministério Público, aos autos do procedimento cautelar de busca e apreensão, em trâmite judiciário, não revela utilidade nem se mostra consentâneo com o processo penal. Assim, eventual apensamento apenas se revela possível após o encerramento das investigações. 2 - Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime prevista com o lançamento definitivo do crédito trib... ()

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Doc. 103.1674.7299.2500

45 - TJMG. Crime tributário. Denúncia. Inquérito Policial. Desnecessidade. Suficiência do procedimento administrativo tributário. Independência das instâncias administrativo e criminal.

«É despicienda a instauração de inquérito policial, quando os fatos foram satisfatoriamente apurados através do competente procedimento administrativo tributário.»

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Doc. 141.1950.7006.5000

46 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição não configurada. Pedido de parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Extinção da punibilidade. Exigência do pagamento integral do débito. Constrangimento ilegal não configurado.

«1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. 2.- O entendimento do Col. STJ é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional no crime previsto no , é o da constituição do crédito tributário porque é aí que há de fato a configuração do crime, preenchendo assim a condição objetiva de punibilidade necessária à prete... ()

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Doc. 230.2150.4460.4213

47 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Data da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa. Súmula 24/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A contagem do prazo prescricional, em relação ao crime previsto na , I a IV, inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal. Precedente. 2 - Na hipótese, os créditos tributários foram apurados e definitivamente constituídos mediante a instauração de pro... ()

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Doc. 140.9045.7010.1400

48 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Descaracterização. Quitação do crédito tributário e de seus acessórios após o recebimento da denúncia. Causa extintiva da punibilidade, nos termos do Lei 10684/2003, art. 9º, § 2º. Dispositivo legal que não faz qualquer referência ao momento (anterior ou posterior à denúncia) do pagamento integral do débito tributário. Desaparecimento do interesse do Estado na persecução penal. Ordem de «habeas corpus» concedida para determinar o trancamento da ação penal movida contra o paciente.

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Doc. 150.8293.1000.3700

49 - STJ. Crimes tributários. Pretensão à prescrição. Exaurimento da via administrativa. Condição objetiva de punibilidade. Início da prescrição. Definição do lançamento do crédito tributário.

«Uma vez considerando o lançamento definitivo do crédito tributário como sendo condição objetiva de punibilidade, é de rigor também consagrar que a prescrição na referida hipótese somente tem curso com o término do procedimento administrativo, no qual o contribuinte discutiu a imposição tributária. Segundo jurisprudência assente, o procedimento administrativo suspende o curso prescricional. Ordem denegada.»

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Doc. 140.8363.8007.4300

50 - STJ. Recurso especial. Penal. Importação de cigarros. Produto de proibição relativa. Contrabando. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Princípio da insignificância com base no valor (fracionado) da evasão fiscal. Inaplicabilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que nos Crimes Contra a Ordem Tributária previstos no a constituição definitiva do crédito tributário com a fixação do valor devido e o consequente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição objetiva de punibilidade. (Súmula Vinculante 24/STF) 2. O crime de descaminho, descrito na segunda figura do , ainda que inserido entre os Crimes Contra a Administração em Geral, tem como ... ()

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