Credito Tributario Atualizacao Monetaria | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7439.8500

1 - STF. Tributário. ICMS. Correção monetária do débito fiscal e inexistência de previsão legal para atualização do crédito tributário. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência das alegações.

«Creditamento do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da correção monetária. A atualização monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação local, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se ao legislador estadual em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade do tributo. Improcedência... ()

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Doc. 103.1674.7183.0800

2 - STJ. Tributário. ICMS. Correção monetária. Crédito.

«Em regime de violenta inflação, reconhecer o direito ao crédito e negar a atualização do seu valor é o mesmo que negar o direito a ele. Por princípio de Justiça, quando for feita a compensação do crédito, devidamente atualizado, com o imposto recolhido, o valor deste deverá também ser atualizado.»

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Doc. 211.0190.9161.3275

3 - STJ. Tributário e financeiro. ICMS. Compensação com precatório. Repasse a município. Momento. Extinção do crédito tributário. Atualização da condenação. Selic. Índice legal. Observância. CTN, art. 151, II. Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. Tema 905/STJ.

1 - O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último com forma de quitação do crédito tributário (, II), não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica. Inteligência da , § 1º. 2 - As condenações do ente público que dizem respe... ()

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Doc. 210.5110.4228.1448

4 - STJ. Processual civil e tributário. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Depósitos judiciais. Devolução. Atualização monetária e juros. Índices aplicáveis aos créditos tributários. Legislação específica do município. Observância.

1 - A revisão do acórdão recorrido na parte em que afirma que o título judicial não previa os índices de atualização aplicáveis, inexistindo a alegada violação da coisa julgada, pressupõe, in casu, o reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Aplica-se, ao menos no âmbito estadual, distrital e municipal, aos valores depositados em pecúnia em instituição bancária, para suspender a exigibilidade de crédito tr... ()

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Doc. 142.7980.7000.5600

5 - STJ. Processo civil e tributário. FGTS. Créditos decorrentes de atualização monetária já transferidos ao titular da conta. Natureza indenizatória do FGTS e dos seus acessórios. Créditos decorrentes da legislação trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário. Súmula 456/STF e CTN, art. 186.

«1. A ocorrência de transferência dos créditos para conta particular do trabalhador desautoriza a aplicação do , § 2º. 2. Os créditos decorrentes de atualização monetária devidos em razão dos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS são acessórios decorrentes do principal e, por isso, seguem a sua natureza indenizatória. 3. Na instância especial, após o juízo de admissibilidade, o julgador pode decidir a causa, afastando-se das alega... ()

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Doc. 464.3763.1837.9264

6 - TJSP. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Crédito condominial x verba honorária. Pleito formulado pelo Município de São Paulo, a pugnar pelo reconhecimento da sua preferência. Descabimento. Honorários advocatícios que têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Dicção do , § 14. Prevalência sobre o crédito tributário. Inteligência do Depósito do arrematante, por sua vez, que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem... ()

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Doc. 103.1674.7438.0300

7 - STJ. Tributário. Juros moratórios e correção monetária. Critérios.

«Na hipótese, os juros moratórios são contados a partir do trânsito em julgado do título judicial e a correção monetária pode ser aplicada com base nos mesmos índices utilizados pelo próprio Estado na atualização dos seus créditos tributários, ou seja pela UFIR.»

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Doc. 103.1674.7144.6200

8 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção monetária corresponde a negar o creditamento.»

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Doc. 103.1674.7435.6000

9 - STF. Tributário. ICMS. Correção monetária do débito fiscal. Inexistência de previsão legal para a atualização do crédito. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência.

«Crédito do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da mão-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual soment... ()

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Doc. 103.1674.7097.2200

10 - STJ. Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. Sistema monetário. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI). UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (, VI), e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. Por isso, aos Estados e Municípios é dado instituir unidades fiscais destinadas a corrigir a expressão monetária de seus créditos tributários, sendo-lhes defeso, porém, vincular sua variação a índice de aferição... ()

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Doc. 103.1674.7093.2400

11 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção é negar o creditamento.»

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Doc. 103.1674.7195.3300

12 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção corresponde a negar o creditamento.»

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Doc. 103.1674.7121.3100

13 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção é negar o creditamento.»

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Doc. 103.1674.7119.5700

14 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento sem causa (ilícito) do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção é negar o creditamento.»

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Doc. 103.1674.7076.5100

15 - STJ. Tributário. ICMS pago mediante apuração em períodos. Alteração do prazo de pagamento por decreto. Possibilidade. Correção monetária. IPC da FIPE.

«A atualização do crédito tributário, para a preservação do seu valor, se insere na competência dos Estados, em relação aos seus próprios tributos, e constitui um multiplicador destinado a assegurar a manutenção do equilíbrio entre credor e devedor. Em face do nosso direito, enseja tarefa evidentemente impossível, eximir-se, o devedor, da correção monetária de seus débitos tributários sob argumento de que a Lei 8.177/1989 extinguiu todos os índices de atualização. O ... ()

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Doc. 103.1674.7084.0600

16 - STJ. Tributário. Correção monetária do valor dos tributos. Índice não oficial. Impossibilidade. Lei 8.069/90, art. 198.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (, VI) e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. Por isso, aos Estados e Municípios é dado instituir unidades fiscais destinadas a corrigir a expressão monetária de seus créditos tributários, sendo-lhes defeso, porém, vincular sua variação a índice de aferição ... ()

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Doc. 148.3675.5000.2300

17 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Atualização das parcelas a serem descontadas. Taxa Selic. Não-incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa SELIC apenas incide quando da restituição dos tributos recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária. 2. No caso, o valor das contribuições destinadas à previdência privada no período entre 1989 e 1995, devidamente atualizado, corresponde ao crédito a ser deduzido, sendo a base de cálculo do IR calculada pela diferença entre o montante das parcelas anteriormente vertidas ao fundo de previ... ()

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Doc. 103.1674.7116.7000

18 - STJ. Tributário. Constitucional. Sistema monetário. Índice de correção do valor dos tributos. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI).

«UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE e não pela TR. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei. A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (, VI) e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. Por isso, aos Estados e Municípios é dado instituir unidades fiscais destinadas a corrigir a ... ()

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Doc. 103.1674.7087.0200

19 - STJ. Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88 art. 22, VI), e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. Por isso, aos Estados e Municípios é dado instituir unidades fiscais destinadas a corrigir a expressão monetária de seus créditos tributários, sendo-lhes defeso, porém, vincular sua variação a índice de aferição ... ()

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Doc. 241.1081.0771.2928

20 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Atualização das parcelas a serem descontadas. Selic. Não-Incidência.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a taxa SELIC apenas incide quando da restituição dos tributos recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária. 2 - No caso, o valor das contribuições destinadas à previdência privada no período entre 1989 e 1995, devidamente atualizado, corresponde ao crédito a ser deduzido, sendo a base de cálculo do IR calculada pela diferença entre o montante das parcelas anteriormente vertidas ao fundo de previdência e esses valores a se... ()

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Doc. 176.0952.4770.5148

21 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC’S 58 E 59 E DAS ADI’S 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO , § 3º. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E COM A SÚMULA 368/TST, V. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que oriunda dos créditos trabalhistas deferidos em ação ju... ()

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Doc. 103.1674.7239.3800

22 - TJSC. Execução fiscal. Embargos. ICMS. Índice de atualização monetária. IPC e INPC.

«Em tema de crédito tributário substitui-se a TR ou TRD pelo IPC e INPC como fatores de atualização monetária pois aqueles índices não traduzem a variação do poder aquisitivo da moeda.»

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Doc. 142.9370.7235.7026

23 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGALIDADE DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Ryan Levi Alcântara Pereira Rocha contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal de IPTU proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo, nos autos 1543321-32.2023.8.26.0090. O agravante alegou ilegalidade nos encargos tributários, requerendo a aplicação de juros e correção monetária à taxa Selic e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão... ()

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Doc. 217.2197.3980.1333

24 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção do processo fundamentada na satisfação da obrigação tributária, na forma do CPC, art. 924, II. Insurgência do Município ao argumento de que a penhora realizada considerou o valor histórico da dívida, havendo saldo remanescente a ser quitado oriundo da atualização monetária e das custas. A análise dos autos revela que o bloqueio via SISBAJUD recaiu sobre o valor histórico apresentado no ajuizamento do executivo, desconsiderando a sua devida atualização. Dívida Ativa da Fazenda Pública que abrange a atualização monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos previstos em lei. Natureza indisponível do crédito tributário consagrada pelo CTN, art. 141. Anulação da sentença que se impõe a fim de que seja possibilitado o prosseguimento da execução pela diferença ainda devida. Jurisprudência deste TJRJ. Provimento do recurso.

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Doc. 241.1040.9170.9153

25 - STJ. Processual civil e tributário. Cda. Nulidade. Selic. Aplicação. Notificação do lançamento. Desnecessidade.

1 - O Tribunal constatou que a CDA continha todos os elementos indispensáveis à identificação perfeita do crédito tributário, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência da menção do livro e da folha da inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. 3 - O STJ já pacificou entendimento em torno da incidência da Taxa Selic como índice de atualização monetária ... ()

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Doc. 835.5159.0630.0599

26 - TJSP. APELAÇÃO

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Doc. 726.6316.6524.9983

27 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor estadual inativo aposentado - Portador de grave doença (neoplasia maligna) - Isenção de Imposto de Renda - Incidência das Leis Federais 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto 3.000/1999 e Instrução Normativa 15/01 da SRF - Termo inicial do gozo da isenção desde a data da aposentadoria - Repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da ação - Natureza tributária do crédito executado que impõe re... ()

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Doc. 103.1674.7097.1000

28 - STJ. Tributário. Correção monetária. UFESP.

«A Lei Estadual que criou a UFESP, ao incorporar a inflação real ocorrida no período do congelamento, para fins de atualização monetária do crédito tributário é legítima. Inocorrência de ofensa ao . Dissídio pretoriano não demonstrado. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 241.1090.3908.9848

29 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Ipi. Crédito presumido. Base de cálculo. Matéria-Prima. Beneficiamento por terceiros. Correção monetária. Taxa selic.

1 - «Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos. Precedentes. « (REsp. 752.888, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJe 25/9/2009). 2 - «É devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou n... ()

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Doc. 955.9333.0581.2132

30 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. ICMS. DEMORA ADMINISTRATIVA PARA DEFERIMENTO DO CREDITAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA FAZENDA AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. JUROS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Componel Indústria e Comércio Ltda. contra ato do Delegado Regional Tributário da Capital, visando a desnaturalização do crédito escritural de ICMS e aplicação da taxa SELIC sobre créditos acumulados, devido à demora na apreciação dos pedidos de creditamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a impetrante tem direito líquido e certo à atualização, pela SELIC, dos créditos de ICMS r... ()

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Doc. 963.8991.6245.8776

31 - TJSP. APELAÇÕES

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Doc. 567.8947.3488.5519

32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Aproveitamento de créditos de ICMS extemporâneos. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Execução que tem por objeto cobrança de débito de ICMS e multa, em razão do indevido lançamento de atualização monetária de crédito escritural em livro fiscal. Aproveitamento extemporâneo do crédito sem que o embargante tenha observado os procedimentos indicados pela legislação tributária aplicável ao presente caso. Inteligência do disposto no ar... ()

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Doc. 167.1881.4001.4600

33 - STJ. Tributário. Créditos de pis e Cofins não cumulativos. Correção monetária. Requisito. Resistência ilegítima. Mora. Termo inicial. Vencimento do prazo legal previsto no Lei 11.457/2007, art. 24. Histórico da demanda

«1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (). 2. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito. 3. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do protocolo dos pr... ()

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Doc. 163.5172.6001.1100

34 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Correção monetária. Crédito escritural. Óbice legal considerado inconstitucional. Resistência ilegítima. Cabimento da atualização monetária do crédito. Precedentes.

«1. É possível a incidência dos preceitos da Súmula 411/STJ a questões atinentes ao creditamento de PIS e COFINS, porquanto a exegese do pronunciamento da súmula em comento é reiterar que a resistência ilegítima, por parte da Administração Fiscal, em viabilizar seja o creditamento de imposto na escrita contábil, seja a compensação tributária entre tributos legalmente compensáveis ou o ressarcimento a que faz jus o contribuinte impõe-lhe o dever de promover a correção monetár... ()

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Doc. 431.6416.3651.0979

35 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município da Estância Turística de Itu contra decisão que, em ação de execução fiscal contra Empreendimentos Costa Ltda. acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal, limitando-o à taxa Selic e condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade dos j... ()

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Doc. 193.8082.8002.3100

36 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de contribuição ao pis e de Cofins. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial após o transcurso do prazo de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ. EREsp. 11.461.607/SC. agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo julgou questão relativa ao termo a quo de incidência de atualização monetária, quando há injustificada demora no exame do pedido de ressarcimento de crédito, à luz da , que confere o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a autoridade tributária proferir sua decisão, a ... ()

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Doc. 155.5392.0000.3800

37 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais de IPI. Saldo positivo para utilização em períodos subsequentes. Ausência de resistência do fisco. Falta de previsão legal para a atualização.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um p... ()

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Doc. 241.1030.1769.1433

38 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Verificação de prejuízo à ampla defesa do executado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Parcelamento do crédito tributário. Denúncia espontânea. Incaracterização. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Taxa selic. Existência de legislação estadual. Aplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Reconhecida no acórdão recorrido a inexistência de vícios que ensejem a nulidade da CDA ou prejudiquem a defesa do executado, a pretensão recursal em sentido contrário implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional. 2 - «O instituto da denúncia espontânea () não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, in DJe ... ()

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Doc. 230.7030.9701.0354

39 - STJ. Tributário. Contribuição para o serviço de saúde. Servidor público. Repetição de indébito. Juros e correção monetária. Natureza.

1 - Os juros e a correção monetária devidos na atualização de condenação imposta à Fazenda Pública, no caso, referente à devolução de contribuição cobrada para financiar o custeio de serviço de saúde de servidor público estadual, devem observar a natureza do crédito reconhecido. 2 - A condenação imposta à Fazenda Pública, na hipótese, revela natureza tributária, pois diz respeito à repetição de indébito de contribuição cobrada de forma compulsória da parte agrava... ()

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Doc. 193.7134.1003.8500

40 - STJ. Tributário e processual civil. Mora do fisco. Termo inicial de incidência da correção monetária dos créditos do contribuinte. Preservação do valor.

«1 - Conforme entendimento da ilustre Ministra Regina Helena Costa, manifestado no julgamento AgInt no REsp. 11.581.330/SC, «a atualização monetária configura apenas a recomposição do valor da moeda, e tem lugar independentemente do exaurimento do lapso conferido à Administração para a análise da pretensão de ressarcimento». É importante salientar que a correção monetária não constitui penalidade imposta ao devedor, no caso o fisco, em caso d... ()

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Doc. 241.0310.7508.9301

41 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Lançamento. Desnecessidade. Taxa selic. Legalidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o caso dos autos (ICMS), é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte. 2 - É firme o posicionamento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da ... ()

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Doc. 103.1674.7438.5600

42 - STF. Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos escriturais que deixaram de ser lançados na época própria. Correção monetária. Inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade.

«Firmou-se o entendimento de ambas as Turmas do STF no sentido de que atualização monetária dos créditos escriturais de ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (, § 2º, I).»

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Doc. 146.4032.2136.5632

43 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa e não na atualização do crédito tributário. Recurso interposto pelo exequente. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO - No caso dos autos, em 23/08/2022, transitou em julgado a r. sentença que condenou o Município... ()

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Doc. 103.1674.7075.0000

44 - STJ. Tributário. Correção monetária. Coisa julgada.

«Postulada, pelo autor, na inicial, a atualização de seu crédito, a circunstância de o Tribunal ter-lhe concedido a correção do indébito, sem a precisa indicação do índice oficial, não implica, «ipso facto», no deferimento do pleito. Inexistindo, na sentença (ou acórdão), a expressa indicação do índice de correção, e não havendo esclarecimentos pela via dos embargos, não se pode acoimar de ofensiva à coisa julgada, decisão que, só por ocasião da feitura do cálculo de... ()

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Doc. 230.4787.8602.7258

45 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão em acórdão. Inocorrência. Arrematação de imóvel penhorado. Pretensão do Município de São Paulo para que o crédito tributário seja atualizado, com a incidência de correção monetária e juros nos termos da legislação municipal de regência até o efetivo levantamento do valor. Atualização monetária que deve ser feita até a data do depósito judicial, a partir de quando passa a ser da instituição bancária a correção monetária dos valores recolhidos. ... ()

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Doc. 208.4813.9886.4741

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel penhorado. Pretensão do Município de São Paulo para que o crédito tributário seja atualizado, com a incidência de correção monetária e juros nos termos da legislação municipal de regência, até o efetivo levantamento do valor. Não acolhimento. Atualização monetária que deve ser feita até a data do depósito judicial, a partir de quando passa a ser da instituição bancária a correção monetária dos valore... ()

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Doc. 989.7026.8653.1048

47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES - TOAP. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 3.145/2000. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Cuida-se de ação visando a anulação da Certidão da Dívida Ativa 43/197458/2015-00, relativa à revisão de lançamento para cobrança suplementar do valor do crédito referente à Taxa de Obras em Áreas Particulares - TOAP, devida pelo apelante em virtude da construção de prédio comercial em imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, pertinente a incidência de índice de atualização monetária prevista na Lei Municipal 3.145/2000. 2. A fundação recorrente aduziu a impossibi... ()

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Doc. 299.7546.9828.4092

48 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Sentença que condenou o Estado a restituir a servidora militar valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia acrescidos de juros e correção monetária com índices correspondentes aos utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de tributo em atraso ou, caso não haja disposição específica, com juros de mora apurados à taxa de 1% ao mês, conforme temas 810 do STF e 905 do STJ. Recurso do Estado que se insurge contra os consectários legais, pleiteando a incidência apenas da taxa Selic. 1- Indébito tributário que deve ser acrescido dos mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Entendimento firmado em regime repercussão geral no RE 870947. 2- Atualização da UFIR-RJ que se baseia no IPCA-E, conforme o Decreto 27.518/2000. Adoção, pelo Estado, da Taxa SELIC para pagamento de créditos tributários em atraso a partir da Lei Estadual 6.127/11. Taxa que engloba juros e correção monetária. Súmula 523/STJ. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. 3- Recurso parcialmente provido para determinar que a correção seja feita pelo IPCA-E e que, a partir do trânsito em julgado, os juros de mora e a correção sejam calculados com base na SELIC.

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Doc. 193.8082.8002.0000

49 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito de ipi, Cofins e contribuição ao pis. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial após o transcurso do prazo para a autoridade administrativa analisar o pedido. Matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ. EREsp. 11.461.607/SC. agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo julgou questão relativa ao termo a quo de observância da atualização monetária, quando há injustificada demora no exame do pedido de ressarcimento de crédito. Assentou que, na presente hipótese, em que o protocolo administrativo é anterior ao advento da Lei 11.457/2007, a correção monetária incide ... ()

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Doc. 190.2041.9003.3500

50 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Créditos escriturais. Aproveitamento. Correção monetária. Não cabimento. Lançamento contábil extemporâneo do contribuinte. Ausência de resistência ilegítima da autoridade fiscal. Precedentes do STJ. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, em autos de Ação Ordinária, manteve a sentença que reconhecera, ao ora agravante, o direito à correção monetária de créditos escriturais de ICMS, apurados extemporaneamente em sua escrita fiscal, em conformidade com o mesmo índices adotados pelo ente tributante. III - O Superior Tribunal de Jus... ()

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