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Doc. 995.2652.2200.4867

51 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O instituto do depósito recursal, disciplinado no CLT, art. 899, § 1º, possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. 2. De acordo com essa compreensão e com a redação do CLT, art. 899, § 11, é facultado ao recorrente, no ato da interposição do apelo, optar pela substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial ou f... ()

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Doc. 886.0321.0145.5658

52 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acordo celebrado entre as partes, pelo qual o executado comprometeu-se a pagar R$ 60.000,00, para quitação de débito que era R$ 178.097,04 - Sentença que declarou extinta a presente execução e fixou em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Irresignação da exequente e do patrono dos requeridos - Pretensão do exequente de recebimento do valor originário da dívida, e não do valor acordado, em razão do atraso no pagamento - Não acolhimento - Atraso ínfimo d... ()

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Doc. 547.2372.3118.0090

53 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. No caso dos autos, não há ataque aos fundamentos detectados no despacho de admissibilidade a quo e na decisão agravada (CLT, art. 896, § 1º-A, I e Súmula 126/TST, aplicados no tema «horas extras / intervalo intrajornada» ). Logo, inviável o conhecimento da insurgência. III. Agravo de que não se conhece... ()

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Doc. 628.3395.0021.0693

54 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. JULGADO ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. I.

C abe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa», a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo ... ()

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Doc. 122.4508.5782.5810

55 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA-EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1 .

Para que resulte configurada negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que a parte recorrente demonstre que o Tribunal Regional, ainda que oportunamente provocado, permaneceu silente acerca de questões essenciais, sobretudo de natureza fática, ao desate da controvérsia. 2 . Evidencia-se, no caso dos autos, que a Corte de origem explicitou as razões pelas quais concluiu pelo prosseguimento da execução com a constrição dos proventos de aposentadoria da sócia-executada, co... ()

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Doc. 315.6148.7509.0680

56 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ( BADESUL DESENVOLVIMENTO S/A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente transcreveu integralmente o tópico do acórdão regional, sem destacar especificamente os trechos reveladores do prequestionamento da matéria que pretende debater, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não se trata de hipótese de decisão sucinta. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 381.3731.9467.6496

57 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. PRECATÓRIO PAGO SEM ATRASOS. APLICABILIDADE, CONTUDO, DA TAXA SELIC NO PERÍODO ENTRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Recurso do autor exequente. Sentença de extinção da execução. Alegação da existência de saldo complementar. Descabimento da incidência da taxa Selic durante o prazo constitucional para pagamento do débito (período de graça), previsto no art. 100, §5º, da CF. Inaplicabilidade do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, ... ()

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Doc. 596.7498.3630.6204

58 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 266/TST.

Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, foi denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação. Todavia o recurso encontra-se desfundamentado, já que não preenche os requisitos do CLT, art. 896, § 2º, pois a parte não indicou o dispositivo, da CF/8... ()

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Doc. 528.0844.7851.7436

59 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ESTADO DA PARAÍBA. LEI COMPLEMENTAR 58/2003. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS .

Conforme se verifica, o Tribunal Regional concluiu que o adicional por tempo de serviço não alcança o reclamante por considerá-lo restrito aos servidores submetidos ao regime estatutário, visto que já houve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o vínculo celetista do reclamante com o Estado da Paraíba. Ademais, a Lei Complementar Estadual 58/2003 expressamente excluiu os servidores regidos pela CLT. Inviável o exame da suposta violação ao art. 191, § 2º da Lei Comple... ()

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Doc. 103.1674.7553.5700

60 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. FGTS. Correção monetária. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Critério de apuração. Precedentes do STJ. Lei 8.036/1990 (FGTS).CPC, art. 21 e CPC/1973, art. 543-C.

«A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, «deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos índices» (REsp 725.497/SC - 2ª T. - Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 06/06/... ()

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Doc. 155.1242.4000.3800

61 - STF. Recurso extraordinário. Plano de Demissão Voluntária – PDV. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 152. Trabalhista. Direito do trabalho. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Plano de dispensa incentivada. Validade e efeitos. CLT, art. 477, § 2º. Súmula 330/TST. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 468. CCB/2002, art. 110 e CCB/2002, art. 422. Decreto 33.196/1953 (Convenção 98/OIT relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 01/06/1949). Decreto 1.256/1994 (Convenção 154/OIT - Incentivo à Negociação Coletiva - concluída em Genebra, em 19/06/81). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 152 - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. Tese - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 1... ()

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Doc. 210.6880.0005.3200

62 - STF. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Supremo Tribunal Federal. Competência originária. CF/88, art. 102, I, «n». Ação ordinária coletiva. Legitimação. Entidade de classe. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, XXI. Servidor público. Remuneração. Correção monetária. Lei 1.134/1950. Lei 4.069/1962. Lei 4.215/1963, art. 1º. Lei 6.899/1981. Lei 8.078/1990. CPC/1973, art. 6º. CPC/1973, art. 135, V. CPC/1973, art. 267, IV e VI. CPC/1973, 283. CPC/1973, art. 284.

«I - Ação ordinária em que magistrados do Rio Grande do Sul pleiteiam correção monetária sobre diferença de vencimentos paga com atraso. Interesse geral da magistratura gaúcha no desfecho da ação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal: CF/88, art. 102, I, «n». II - Ação ordinária coletiva promovida por entidade de classe: CF/88, art. 5º, XXI: inexigência de autorização expressa dos filiados. Voto vencido do Relator: aplicabilidade da regra inscrita na CF/88,... ()

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Doc. 182.4418.6012.6750

63 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no âmbito de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do ar... ()

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Doc. 143.1824.1045.5400

64 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. FGTS.

«Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista em que não se observa pressuposto intrínseco estabelecido no CLT, art. 896. Na hipótese, o acórdão da Corte Regional, que declarou a prescrição total da pretensão relativa ao recolhimento das contribuições ao FGTS, em razão da reclamação trabalhista ter sido ajuizada após o transcurso de dois anos contados do término do contrato de trabalho, foi proferido em conformidade com a Súmula 362... ()

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Doc. 144.2833.3000.3000

65 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem efetuada anteriormente ao registro da penhora. Averiguação pelos adquirentes sobre a solvabilidade do alienante e a inexistência de constrição sobre o imóvel. Boa-fé dos terceiros adquirentes constatada. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Ônus da sucumbência carreados à ré. Observância do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.1824.1090.7100

66 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Não concessão ou concessão parcial. Súmulas 126 e 437/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.1824.1081.9300

67 - TST. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de ataque aos fundamentos embasadores da decisão denegatória. Não conhecimento.

«1. Hipótese em que negado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que «a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais malferimentos constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada pr... ()

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Doc. 143.1824.1081.9200

68 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Juízo de admissibilidade a quo. Extensão. Garantia do duplo grau de jurisdição.

... ()

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Doc. 181.7845.0003.3900

69 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Danos morais e materias. Marco prescricional.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0002.2800

70 - TST. Pedido de sobrestamento do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF.

«Ao contrário do que pretende o reclamado, não é cabível a suspensão do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, na disciplina do CPC/1973, pois o sobrestamento de feitos nessa situação somente tem aplicação nos casos de recursos extraordinários para o STF. Pedido que se indefere.»

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Doc. 181.7850.0002.2900

71 - TST. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade passiva ad causamé constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, como é o caso A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter par... ()

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Doc. 181.7850.0002.3100

72 - TST. Responsabilidade solidária da empresa tomadora dos serviços. Terceirização ilícita.

«Esta Corte Superior tem reconhecido a responsabilidade solidária, quando há terceirização ilícita, em observância ao CCB/2002, art. 942, como no caso, em que há intermediação de mão de obra na atividade-fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.0002.2700

73 - TST. Recurso de revista da reclamada. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Ação civil pública e ação individual. Ausência de identidade de partes e de pedidos. Coisa julgada. Inocorrência.

«Os efeitos jurídicos da coisa julgada somente se impõem sobre os legitimados naquela ação (a coisa julgada impedirá a propositura de nova ação coletiva - CDC, art. 103, II), e não tem o poder de beneficiar ou prejudicar a reclamante neste processo. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.0002.3000

74 - TST. Terceirização ilícita. Concessionária de serviços de telecomunicações. Atividade fim (instalação e reparação de linhas telefônicas. Cabista). Reconhecimento do vínculo de emprego. Enquadramento sindical.

«1. Não se discute nos autos a terceirização da atividade de call center (suspensão de processos determinada pelo STF no ARE 791932 RG/DF), mas a terceirização da atividade de cabista. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, as atividades de manutenção e instalação de linhas telefônicas (cabista) encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, e o Lei 8.897/1995, art. 25 não autoriza a terceirização da atividade-fim das empresas concessionárias de serv... ()

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Doc. 181.7850.0002.3200

75 - TST. Isonomia salarial.

«A recorrente não mencionou qual dos dispositivos da Lei 6.019/1974 entende violado, o que impossibilita a aferição da ofensa alegada. Incide, no particular, a Súmula 221/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.0002.3300

76 - TST. Delimitação do contrato.

«O recurso não foi devidamente fundamentado nos termos do CLT, art. 896, na medida em que a recorrente não alegou violação de preceito de Lei ou, da CF/88, nem trouxe aresto para comprovar divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.0004.2600

77 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Definido que a cláusula coletiva prevê o reflexo das horas extras prestadas em toda semana aos sábados, a ausência de transcrição da cláusula não implica negativa de prestação jurisdicional. Afinal, conforme a jurisprudência majoritária desta Corte, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e de sete das oito Turmas, a referida previsão já é suficiente a autorizar a incidência da Súmula 124/TST, I, do TST. Incólumes os artigos 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 4... ()

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Doc. 181.7850.0004.2700

78 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Súmula 124/TST.

«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST desta Corte, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário ... ()

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Doc. 181.7850.0004.2800

79 - TST. Multa por litigância de má-fé imposta em decorrência de embargos de declaração considerados protelatórios.

«Constata-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a Corte a quo em vez de aplicar multa de 1%, por considerar os embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º; correspondente ao CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973), condenou o reclamado ao pagamento de multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 18, caput e § 2ºde 1973 (vigente à época). Todavia, verifica-se da leitura do acórdão recorrido, que ... ()

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Doc. 181.9575.7005.7700

80 - TST. Recurso de revista do reclamante. Acórdão regional publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Do exame do acórdão regional, não é possível verificar que o e. TRT tenha examinado as alegações de cunho fático suscitadas pelo recorrente, ainda quando instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração. Note-se que o empregado alega que trabalhou em regime de 5x1 e que tal sistema de trabalho é incompatível com a existência de acordo de compensação de jornada, mormente em face da prestação de horas extras, conforme reconhecido em Juízo. Contudo, a Corte de origem limit... ()

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Doc. 387.8743.3723.2383

81 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, §4º, IV, CP, E APLICOU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DA DEFESA PARA APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, TRATA-SE DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA, PORQUE APESAR DE NÃO PRIVAR INTEIRAMENTE O ADOLESCENTE DA LIBERDADE, ALTERA SUA RELAÇÃO COM O MEIO. ELA CONSISTE EM COLOCAR O ADOLESCENTE EM UMA CASA DE INTERNAÇÃO DURANTE OS DIAS DA SEMANA PARA CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E FORMATIVAS. NESSA CASA O ADOLESCENTE TAMBÉM FAZ SUAS REFEIÇÕES E DORME. ELE PODE VOLTAR PARA JUNTO DE SUA FAMÍLIA OU PARA O ABRIGO ONDE ESTIVER DURANTE O FIM DE SEMANA. NO CASO DOS AUTOS, O ADOLESCENTE JÁ TEVE UMA ADVERTÊNCIA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO E, QUANDO FOI APREENDIDO, NÃO ESTAVA FREQUENTANDO A ESCOLA. SUA GENITORA DISSE EM JUÍZO QUE O ADOLESCENTE SAIU DA ESCOLA E FOI MORAR NA RUA, POIS SE ENVOLVEU COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. O COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, DEPOIS QUE O ADOLESCENTE JÁ FOI FAVORECIDO COM UMA REMISSÃO JUDICIAL E UMA ADVERTÊNCIA, DEMONSTRA A ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA EM FIXAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, HAJA VISTA A SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL EM QUE SE ENCONTRA O ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 561.0774.5828.7396

82 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AGRAVO EM QUE DEVIDAMENTE IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. CONHECIMENTO. VÍCIO CONFIGURADO.

Constatado vício na decisão embargada, em que não conhecido o agravo interposto pela Reclamada, merecem ser providos os embargos declaratórios, com efeito modificativo. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESFUNDAMENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE DEVIDAMENTE IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIB... ()

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Doc. 719.2376.5480.9385

83 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TESE VINCULANTE FIRMA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO IRR-277-83.2020.5.09.0084. EFEITO MODIFICATIVO.

No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Desse modo, tendo em vista que foi apresentada a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (Id. 9e68d14), a decisão embargada contraria a tese jurídica fixada por esta Corte Superior. Embar... ()

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Doc. 638.3370.7365.4814

84 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional em razão da ausência de requisito subjetivo. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, na medida em que ostenta atestado de bom comportamento carcerário e teria cumprido o lapso temporal exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (II) definir se o histórico de faltas disciplinares grav... ()

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Doc. 638.0214.3083.1162

85 - TJRJ. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção da execução com base no art. 924, II do CPC. Inconformismo do exequente, por meio de apelo, pugnando pela anulação da sentença. Apelo tempestivo - a republicação de decisão judicial, ainda que por equívoco, renova o prazo recursal. Inércia da parte que somente poderia ser considerada, caso tivesse ocorrido a sua prévia intimação pessoal, em conformidade com o § 1º do CPC, art. 485, sob pena de ser extinto o feito, o que não restou observado. Ausência de intimação quanto quitação do valor executado. Ato processual referente à pessoa jurídica, que deve ocorrer através de carta com AR ou mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Manifesto error in procedendo. Precedentes desta Corte. Cassação da sentença que se impõe. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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