Medicamento Adulteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 107.9819.8447.2700

1 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

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Doc. 216.8373.6364.2275

2 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de fornecimento de medicamento Omalizumabe 300mg, de uso contínuo, para o tratamento de Urticária Crônica Espontânea (UCE), com base na responsabilidade da Fazenda Pública. A ação foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1234 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) A responsabilidade pela oferta do medicamento Omalizumabe, considerando a inclusão do fármaco na Relação Nacional de Medicamen... ()

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Doc. 376.9715.4989.1472

3 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PACIENTE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL COM EPILEPSIA REFRATÁRIA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que o condenou a fornecer o medicamento Canabidiol-Vermed CBD Isolate 30 ml (200ng/ml) ou similar a pessoa diagnosticada com paralisia cerebral e epilepsia refratária. O apelante sustenta a inobservância dos critérios do STF e STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 163.4420.6002.9000

4 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais.

«A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da imprescindibilidade do medicamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.»

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Doc. 152.4571.0000.1800

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Alteração do fármaco no curso do tratamento. Possibilidade.

«1. É comum, durante um tratamento médico, haver alteração dos fármacos, sem resultar em ofensa ao Levando-se em conta que o ordenamento constitucional garante a todos o direito à saúde, a simples troca nos medicamentos postulados na inicial não configura modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 634.4651.6830.0130

6 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234/STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a demanda cominatória ajuizada por C.S.N. e N.S.N. representados por sua genitora, N.S.S. condenando o ente público ao fornecimento do medicamento metilfenidato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Estado de Minas Gerais tem obrigação de fornecer medicamento não incorporado ao SUS; e (ii) determinar se os requisitos estabelecidos no Tema 1234/STF ... ()

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Doc. 883.6010.9700.9626

7 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. ARTRITE REUMATOIDE. MEDICAMENTO RINVOQ (UPADACITINIBE). USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA

Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora busca cobertura do medicamento denominado RINVOQ® (UPADACITINIBE) 15 MG, tendo em vista ter sido diagnosticada com Artrite Reumatoide (CID M05.8), julgada procedente na origem.É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os anti... ()

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Doc. 181.5970.3000.0400

8 - TJSP. Saúde. Medicamentos. Ação de obrigação de fazer. Preliminares afastadas. Medicamento. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira do autor. Segurança concedida em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Multa diária. Admissibilidade. Redução e alteração da periodicidade. Recursos providos em parte, para reduzir a multa diária para R$ 100,00 e alterar a periodicidade da multa, com observação de que a entrega do medicamento deve se dar mediante apresentação de prescrição médica atualizada semestralmente.

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Doc. 759.3947.7147.0138

9 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTOS. TEMA 1234. SÚMULA VINCULANTE 60. MEDICAMENTO PADRONIZADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Tafamidis (20mg) para tratamento de Amiloidose Heredofamiliar Neuropática. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a União deve ser incluída no polo passivo da demanda, com remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do medicamento Tafamidis estar incorporado ao Sistema Único de Saúde e pertencer ao «Grupo 1A»... ()

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Doc. 421.4600.3033.6367

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE 106 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1-

Autora portadora de diabetes mellitus (CID IE11), diabetes mellitus Insulino-dependente (CID E10.3) e doença cardíaca hipertensiva (CID 10 I11.6), necessitando para o seu tratamento do fornecimento contínuo dos seguintes medicamentos: Galvus 50g; Synthroid 50mg; Amaryl 6g; Posprand 2mg; Glifage XR 750g; Noripurum Fólico; Linea Adoçante; Dilitazen; Flux SR; Clopidrogel 75 mg; AAS Infantil, Sinvastatina 20 mg; Vastarel MR 35 mg e Micardis 40 mg. 2- Pedido que engloba medicamentos que não int... ()

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Doc. 310.8452.2398.4487

11 - TJMG. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE 60 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1 -

Nos termos da Súmula Vinculante . 60: «O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)" 2 - Especificamente em relação à competência, em ref... ()

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Doc. 419.7949.4419.7640

12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1 -

Nos termos da Súmula Vinculante . 60: «O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)" 2 - Especificamente em relação à competência, em ref... ()

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Doc. 173.9963.6000.5800

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Impossibilidade de revisão dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp. 350.065/CE, Rel. ... ()

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Doc. 173.9963.6000.6300

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Impossibilidade de revisão dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp 350.065/CE, Rel. M... ()

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Doc. 163.5172.6000.5600

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Impossibilidade de revisão dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp 350.065/CE, Rel. M... ()

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Doc. 861.2145.8752.1877

16 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOMICILIAR DE MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, movida pelo agravante em face da Unimed Campinas, visando ao fornecimento domiciliar do medicamento Adalimumabe e alteração do plano de saúde. O agravante alega a necessidade do medicamento em domicílio devido a riscos de contaminação e custos com deslocamentos até o Centro de Infusão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão co... ()

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Doc. 780.7682.0510.0647

17 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J 84.1). ESILATO DE NINTEDANIBE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

Preliminar de nulidade da sentença afastada. Desnecessidade de prova pericial na hipótese. No mérito, os requisitos do Tema 106 do STJ foram atendidos. Ausência de alternativa terapêutica específica. Sentença de procedência mantida. Fármaco pirfenidona que possui ação análoga. Possibilidade de alteração se não houver oposição do médico que assiste a autora. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com observação

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Doc. 830.5558.4124.5298

18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação por meio da qual pretende o autor, menor impúbere, portador de Transtorno do Espectro Autista, a condenação da parte ré ao custeio do medicamento Canabidiol (1 PURE CDB 30 ml = 6000mg). 2. A sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão 3. Recorre a parte ré, cingindo-se a controvérsia a analisar se a parte ré está obrigada a fornecer o medicamento requerido, eis que se trata de medicamento importado, de uso domiciliar, e sem reg... ()

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Doc. 258.7424.1735.2104

19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - CANABIDIOL - NÃO FORNECIDO PELO SUS - TEMA 1234 E TEMA 006 DO STF - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -

Em observância à Lei 5.991/1973, medicamento é produto farmacêutico tecnicamente elaborado com finalidade terapêutica, independente da origem ou composição, incluindo produtos derivados de Cannabis para fins medicinais. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.161, consagrou o entendimento de que o Estado deve fornecer medicamentos não registrados pela ANVISA, em casos excepcionais, desde que autorizados para importação pela Agência de Vigilância Sanitária e destinados... ()

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Doc. 152.4571.0000.1700

20 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Pedido de modificação de fármacos posterior à citação do réu e anterior ao julgamento de primeira instância. Alteração do pedido. Emenda à inicial. Inocorrência.

«1. Recurso Especial no qual se discute se, em demanda relativa a fornecimento de medicamento, é possível solicitar a substituição do fármaco mais adequado depois de citado o ente federativo. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo interno, ao entendimento de que o pedido de troca de medicamento não caracteriza emenda à inicial, mas mera contingência de tratamento da doença. 2. A substituição de um medicamento por outro para tratar a mesma doença não constitui novo pedi... ()

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Doc. 240.5080.2804.5216

21 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do : a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte a... ()

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Doc. 515.6766.8166.1098

22 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO DE HUMOR - ANSIEDADE - AGRESSIVIDADE - CONFUSÃO - ANGÚSTIA - DEPRESSÃO - CID 10 F 60.3 - CID F 12.5 - CID F33.3 - DESVENLAFAXINA E VENVANSE - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO DE HUMOR - ANSIEDADE - AGRESSIVIDADE - CONFUSÃO - ANGÚSTIA - DEPRESSÃO - CID 10 F 60.3 - CID F 12.5 - CID F33.3 - DESVENLAFAXINA E VENVANSE - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 720.3036.6188.5549

23 - TJSP. Agravo de Instrumento - Medicamento - Inexistência de demonstração inequívoca de que os fármacos fornecidos pelo SUS ou mesmo de que eventual alteração do estilo de vida são ineficazes - Conclusão do NatJus, contrária ao reconhecimento de eficácia do medicamento receitado, não infirmada - Recurso da parte autora visando à reforma integral - Decisão atacada mantida por seus próprios Ementa: Agravo de Instrumento - Medicamento - Inexistência de demonstração inequívoca de que os fármacos fornecidos pelo SUS ou mesmo de que eventual alteração do estilo de vida são ineficazes - Conclusão do NatJus, contrária ao reconhecimento de eficácia do medicamento receitado, não infirmada - Recurso da parte autora visando à reforma integral - Decisão atacada mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido.

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Doc. 925.5704.0423.4787

24 - TJSP. Direito à Saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Medicamento. Provimento. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por UNIMED PIRACICABA contra decisão que deferiu liminar para fornecimento de tratamento e medicação para episódio depressivo grave à autora. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando ausência de requisitos para concessão da tutela e requerendo aplicação ambulatorial do medicamento via endovenosa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de manutenção do fornecimento do medicamento Spravato, considerando a alteração do tratamento para escetamina endovenosa pelo médico assistente. III. Razões de Decidir3. O médico assistente alterou o tratamento, substituindo o medicamento Spravato por escetamina endovenosa, indicando que não há necessidade de manter o fornecimento do primeiro medicamento.4. Questões éticas levantadas são irrelevantes para a decisão do recurso e devem ser resolvidas administrativamente. A decisão baseia-se na manifestação da agravada, que não confirma a necessidade de permanência do medicamento Spravato. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido, cassando a tutela antecipada.Tese de julgamento: 1. A substituição de medicamento por decisão médica não justifica a manutenção de fornecimento do medicamento anterior. 2. Questões formais não devem prevalecer sobre a saúde do paciente

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Doc. 166.3013.8000.6100

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Medicação prescrita pelo nome comercial. Impossibilidade de revisão dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Ademais, o STF, no julgamento da sl 47/PE, ponderou que o reconhecimento do direito a determinados medicamentos se dá caso a caso, conforme as peculiaridades fático-probatórias. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao apreciar o recurso de Apelação, concluiu pela necessidade e adequação dos medicamentos ao paciente, desse modo, a alteração da conclusão daquela Corte - invertendo-se, por conseguinte, aquelas firmadas no acórdão recorrido - demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte. 2. Conforme jurisprudência sedimentada neste Tribunal, o juízo de pertinência das provas produzidas nos autos ... ()

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Doc. 210.6091.0898.9793

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Negativa de cobertura sob alegação de se tratar de medicamento experimental (off-label). Medicamento registrado na anvisa (capecitabina) e indicado para tratamento, dentre outras moléstias, de câncer de reto (doença que acomete o paciente). Uso off-label ou experimental verificado na espécie. Abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado na anvisa e prescrito pelo médico. Agravo interno não provido.

1 - O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao procedimento médico solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, «o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não ... ()

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Doc. 203.3514.1006.4400

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Negativa de cobertura sob alegação de se tratar de medicamento experimental (off-label). Medicamento registrado na anvisa (capecitabina) e indicado para tratamento, dentre outras moléstias, de câncer de reto (doença que acomete o paciente). Uso off-label ou experimental não verificado na espécie. Abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado na anvisa e prescrito pelo médico. Agravo interno não provido.

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Doc. 116.4004.0000.0400

28 - STJ. Competência. Conflito negativo. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Procedência ignorada. Ausência de ofensa a bens, direitos ou serviços da União. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, V e VI. CF/88, art. 109, IV.

«1. A competência da Justiça Federal será atraída, tão-somente, naqueles casos em que se evidenciar a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas pública, ex vi do , o que não ocorre no caso em tela. 2. Tendo sido imputada ao paciente a conduta de entregar a consumo produto medicamentoso, de procedência ignorada, e sem registro no órgão competente, nos termos insertos nos incisos V e VI do § 1º-B do CP, art.... ()

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Doc. 161.6244.3002.3500

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Ausência de análise dos arts. 19 e seguintes da Lei 8.080/1990 pela corte de origem. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Agravo regimental da união federal desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2. Quanto à alegada violação do art. 19 e seguintes da Lei 8.080/90, constata-se que o acórdão impugnad... ()

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Doc. 162.4193.5001.3900

30 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Ausência de análise dos arts. 19 e seguintes da Lei 8.080/1990 pela corte de origem. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Agravo regimental da união federal desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2. Quanto à alegada violação do art. 19 e seguintes da Lei 8.080/90, constata-se que o acórdão impugnad... ()

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Doc. 152.4571.7001.0800

31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Alteração do fármaco, após a citação do réu. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 264. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 327.2960.1374.5541

32 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.

Inconformismo contra sentença que julgou procedente o pedido, para compelir a operadora do plano de saúde a custear o fármaco Ferrinject 500mg e sua aplicação intravenosa. Pleito de reforma. Descabimento. Alegação de não preenchimento das Diretrizes de Utilização previstas pela ANS. Segurada submetida à cirurgia para retirada de grande extensão do intestino. Absorção de ferro prejudicada. Suplementação pela via oral contraindicada. DUT devidamente observada. Ademais, segundo a Le... ()

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Doc. 937.0327.9484.9701

33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.

O autor é portador de hipoxia neonatal e alteração de comportamento (CID 10: P20.1 e F71.1). O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. Poder Público que não pode se utilizar de um protocolo do Ministério da Saúde para se escusar da obrigação constitucionalmente prevista de fornecimento de medicamento àqueles que necessitam. Laudo pericial comprova a existência da do... ()

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Doc. 417.7639.2315.5800

34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE DOS ENTES JÁ ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS QUE RESPONDEM PELO TRATAMENTO DA AUTORA. A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OU TRATAMENTO NÃO INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS, EMBORA REGISTRADO PELA ANVISA, SE DÁ QUANDO O TRATAMENTO ANUAL ALCANÇAR VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1234 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, DEFINIDO PELO STF NO ITEM II DA EMENTA DO TEMA 1234. SÚMULAS VINCULANTES 61. CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO, INDEPENDENTEMENTE DO CUSTO DO MEDICAMENTO, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. A SÚMULA VINCULANTE 61 E O TEMA 06 DO STF VERSAM SOBRE REGRAS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO, TRAZENDO PARA O AUTOR NOVO ÔNUS PROBATÓRIO. AS REGRAS DE INSTRUÇÃO TÊM NATUREZA PROCESSUAL E, NA HIPÓTESE DA SUA ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, A ALTERAÇÃO DEVE SER APLICADA IMEDIATAMENTE, CONTUDO, RESPEITANDO OS ATOS JÁ REALIZADOS. FASE INSTRUTÓRIA JÁ FINDA QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 61. NA HIPÓTESE, DEVE-SE OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À ÉPOCA, VIGENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS COMPROVADOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 143.7351.8002.9000

35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Mandado de segurança. Tribunal que concluiu pela existência de prova pré-constituída apta a demonstrar a necessidade do fornecimento de medicamento. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela existência de prova pré-constituída apta a demonstrar a necessidade do fornecimento de medicamento, qual seja, o laudo elaborado pelo médico que acompanha a paciente de mais de 70 anos de idade, o qual atesta o diagnóstico da doença e a necessidade do uso de medicamento pleiteado. 2. A alteração dessa conclusão demandaria, invariavelmente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Re... ()

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Doc. 162.2951.0001.5200

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Ausência de análise dos arts. 19 e seguintes da Lei 8.080/1990 pela corte de origem. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Agravo regimental da união federal desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2. Quanto à alegada violação do art. 19 e seguintes da Lei 8.080/90, constata-se que o acórdão impugnad... ()

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Doc. 163.5721.0009.1700

37 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Ente público. Condenação. Decisão. Trânsito em julgado. Substituição do medicamento. Nova ação. Obrigatoriedade. Devido processo legal. Violação. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Existência de coisa julgada formal e material. Impossibilidade de substituição do fármaco a cujo fornecimento os entes públicos foram condenados, depois do trânsito em julgado. Necessidade de ajuizamento de nova ação para tanto.

«1. A relação jurídica continuativa não autoriza que o mesmo processo dure indefinidamente, por meio de alterações de acórdãos definitivos por decisões de primeiro grau a ele posteriores, ainda que haja alteração substancial nas circunstâncias de fato após o trânsito em julgado do acórdão que decidiu sobre a matéria. 2. Pretendendo a parte autora a modificação do medicamento a cujo fornecimento os entes públicos demandados foram condenados, deverá ajuizar nova ação par... ()

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Doc. 261.3731.0778.7226

38 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OLEO MEDKAYA 3000MG/30 ML PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DO RÉU, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. A PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NOS ARTS. 10, VI, E 12 DA LEI 9.656/1998 ESTABELECE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO NAS HIPÓTESES DE TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E MEDICAMENTOS ADJUVANTES. EMBORA ESTA RELATORIA TENHA ADOTADO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SE POSICIONADO MAJORITARIAMENTE NO SENTIDO DE SER VÁLIDA A NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR POR PLANOS DE SAÚDE. NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE A REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO, UMA VEZ QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO PELA AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL MENCIONADA, NEM SE TRATA DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. O PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA RESIDE NO FATO DE QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO É DESTINADO AO USO DOMICILIAR, O QUE, EM ANÁLISE PRELIMINAR (COGNIÇÃO SUMÁRIA), AUTORIZA A NEGATIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDER QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI, SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL Da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/2022. DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

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Doc. 269.7976.0949.4579

39 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCLUSÃO DE NOVO FÁRMACO EM TRATAMENTO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por pessoa idosa de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, portadora de diversas enfermidades crônicas, contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do medicamento ácido fólico no rol de medicamentos cujo fornecimento havia sido judicialmente determinado no curso de ação de obrigação de fazer manejada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro. 2. A sentença julgou inviável a emenda à petição inicial, para incluir o nov... ()

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Doc. 408.9767.8856.6635

40 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. ALTERAÇÃO DO LABORATÓRIO FABRICANTE POR MOTIVO DE REAÇÃO ALÉRGICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELO ENTE PÚBLICO.

O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO LABORATÓRIO FABRICANTE DO MEDICAMENTO, MANTIDO O PRINCÍPIO ATIVO, EM RAZÃO DE REAÇÃO ALÉRGICA COMPROVADA, NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DEMANDA E, AUSENTE OPOSIÇÃO TEMPESTIVA, PRESUME-SE A ANUÊNCIA TÁCITA DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 144.1891.8000.7300

41 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Honorários advocatícios. Alegação de exorbitância. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorb... ()

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Doc. 221.1071.0568.1190

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O embargante aduz: «Isso porque, conforme se depreende da petição do agravo interno, o Estado de Santa Catarina bem demonstrou que cabe a inclusão da União em demandas que envolvam o fornecimento, a incorporação, exclusão ou alteração de ... ()

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Doc. 230.2240.4675.8789

43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O embargante aduz: «Isso porque, conforme se depreende da petição do agravo interno, o Estado de Santa Catarina bem demonstrou que cabe a inclusão da União em demandas que envolvam o fornecimento, a incorporação, exclusão ou alteração de ... ()

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Doc. 230.2240.4826.8343

44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O embargante aduz: «Isso porque, conforme se depreende da petição do agravo interno, o Estado de Santa Catarina bem demonstrou que cabe a inclusão da União em demandas que envolvam o fornecimento, a incorporação, exclusão ou alteração de ... ()

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Doc. 230.2240.4453.3645

45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O embargante aduz: «Isso porque, conforme se depreende da petição do agravo interno, o Estado de Santa Catarina bem demonstrou que cabe a inclusão da União em demandas que envolvam o fornecimento, a incorporação, exclusão ou alteração de ... ()

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Doc. 230.2240.4145.1835

46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O embargante aduz: «Isso porque, conforme se depreende da petição do agravo interno, o Estado de Santa Catarina bem demonstrou que cabe a inclusão da União em demandas que envolvam o fornecimento, a incorporação, exclusão ou alteração de ... ()

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Doc. 148.0310.6005.5500

47 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Decisão terminativa. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento pelo estado. Sorafenibe (nexavar). Tratamento de câncer. Medicamento indicado como única opção de tratamento. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. Agravada diagnosticada com Hepatocarcinoma Estádio IV. Medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR) indicado como a única opção de tratamento sistêmico com ganho comprovado de sobrevida. 2. Restando comprovada a necessidade do fornecimento de medicamento essencial à saúde da agravada, cabe ao Estado prover todas as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito. 3. Recurso de Agravo sem inovação nos argumentos trazidos. Não alteração da compreensão explicitada na decis... ()

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Doc. 241.0110.6380.6722

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Medicamento incorporado ao sistema único de saúde. Fármaco não relacionado no rename. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Em análise, embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção desta Corte que, por unanimidade, rejeitou o agravo interno interposto para manter o prosseguimento do feito na Justiça Estadual. 2 - O embargante defende que o acórdão embargado não se manifestou sobre as peculiaridades específicas do caso, requerendo pronunciamento sobre o fato do medicamento em análise ter sido incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS por meio da portaria SECTICS/MS 62 de 27 de ... ()

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Doc. 837.2845.5474.7328

49 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento «Nintedanibe 150mg», indicado pelo princípio ativo - Sentença de procedência para determinar à apelante que forneça o medicamento à apelada - Pleito de anulação ou de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de ilegitimidade de parte passiva alegada pela apelante - Afastamento - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 ... ()

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Doc. 155.9853.2001.2900

50 - TJSP. Anvisa e necessidade de importação. Irrelevância. Circunstâncias que não inviabilizam a concessão do medicamento. Presença dos pressupostos necessários à concessão liminar do medicamento. Matéria apreciada de acordo com segura Orientação Jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal. Existência de fundamentos jurídicos para alteração do julgado. Precedentes. Agravo provido.

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