Medicamento Adulteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 979.3987.0417.3023

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à executada o depósito de R$99.000,00, sob pena de constrição de contas bancárias, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de medicamentos e dieta enteral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de revisão do valor das astreintes; (ii) a proporcionalidade da multa em relação à obrigação principal; (iii) ... ()

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Doc. 145.8625.8909.2810

952 - TJRJ. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. TRINÔMIO OBSERVADO. I.

Caso em exame: Requer o autor o pagamento de pensão alimentícia por seu pai. A sentença condena o réu a pagar alimentos, na hipótese de exercer atividade remunerada, o valor correspondente a 15% dos ganhos brutos. Na hipótese de não exercer atividade remunerada, o valor correspondente a 30% do salário mínimo. E, independentemente do exercício ou não de atividade remunerada, o valor correspondente a metade de material escolar e medicamentos. Fixa honorários advocatícios em 10% sobre ... ()

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Doc. 748.8274.0300.4971

953 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - DOENÇA GRAVE - ORDEM CONCEDIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REQUERIMENTO TENDENTE À SUBSTITUIÇÃO DO INSUMO INICIALMENTE FORNECIDO POR OUTRO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - POSSIBILIDADE. 1.

Apresentação de novo relatório e a prescrição médica, com a justificativa para a substituição do insumo, amparada, inclusive, na ineficácia daquele anteriormente fornecido, visando o controle da respectiva moléstia da parte autora. 2. Não há falar na alteração do pedido inicial. 3. Hipótese de disponibilização de tratamento de saúde ideal, em favor da parte impetrante, a fim de assegurar o resultado prático e a efetividade da tutela jurisdicional. 4. Precedentes da jurisprudê... ()

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Doc. 178.5572.6001.7500

954 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 insuficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, , IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excetua apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não ... ()

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Doc. 162.2750.1001.6300

955 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas.

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Doc. 210.5050.7854.1504

956 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Tratamento off-label indicado por médico assistente. Cobertura devida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ônus de sucumbência. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem r... ()

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Doc. 230.7071.0792.8511

957 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Edital de credenciamento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento convocatório. Alteração unilateral. Hipótese não prevista na lei. Desequilíbrio contratual verificado. Acórdão que se baseou nas cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, após análise do edital de credenciamento e demais provas dos autos que se configurou o desequilíbrio contratual uma vez não se observou a subsunção do ato administrativo de redução unilateral da taxa de serviços de ge... ()

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Doc. 539.7009.4548.1910

958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega não ter descumprido a liminar e questiona o valor da multa aplicada, solicitando efeito suspensivo e provimento do recurso. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória aplicada é desarrazoada e desproporcional, configurando enriquecimento sem causa à agravada. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 229.2689.6613.5076

959 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de modificação de cláusula de acordo de alimentos proposta pelo genitor em face do filho, com 11 anos de idade e portador de TDH e epilepsia. Sentença de improcedência, mantendo a verba alimentar em 20% dos ganhos líquidos do autor ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, de 42% do salário-mínimo, além de custear o plano de saúde e os medicamentos da criança e 50% do material e uniforme escolares. Subsunção aos arts. 227, caput, da CF/88 c/c 3º da Lei 8.069/1990 c/c art. 1.703 CC/02. Valor mantido em 1º grau que atende ao trinômio necessidade, proporcionalidade e razoabilidade e ao disposto no § 1º do art. 1.694 CC/02. Autor que não comprovou a alteração da sua condição econômico-financeira de alimentante ou a redução da necessidade do alimentado, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I. Parcos rendimentos que não afastam a obrigação alimentar. Constituição de nova família ou existência de outro filho que, por si só, não justifica a redução padrão financeiro, inclusive porque a mãe da nova prole também tem o dever de contribuir com o sustento desta, assim como já faz a mãe do ora apelado. Autor, genitor do réu, que tem o dever de envidar esforços para o fornecimento de sustento digno ao filho, ainda mais por ser jovem e saudável. Impossibilidade de alteração da verba alimentar, esta que se mostra adequada à hipótese. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 144.9584.1015.6700

960 - TJPE. Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito à vida e a saúde. Menor portadora de sindrome de down com alteração congenita da laringe e intolerancia a proteina do leite sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de formula hidrolisada proteica. Tratamento essencial a saúde da agravada. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.

«O Estado/recorrente, nas razões recursais, argumenta a existência de erro in procedendo na decisão, uma vez que, houve aplicação indevida do e ressalta que fornecimento de suplemento alimentar hidrolisado proteico (PREGOMIN ou APTAMIL PEPTIL), não é medicamento. Assim, requer a reforma da decisão, julgando-se totalmente procedente o presente recurso. Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 70/70v, foi negado seguimento ao recurso, co... ()

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Doc. 198.6094.1006.2900

961 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Condenação à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Extensão de benefício deferido a corréus. Assimetria. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração de dependência dos filhos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilha... ()

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Doc. 164.5244.3000.6500

962 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 557, de 1973. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 333, II, 420 do CPC, de 1973 e. 28 do Decreto 7.508/11. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Imprescindibilidade da medicação. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. O «caput» do , de 1973 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo T... ()

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Doc. 555.4943.5003.7896

963 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de Saúde - Autora que é portadora de hepatocarcinoma multifocal (CID 10. C 220 carcinoma de células hepáticas) e pretende a cobertura de tratamento com uso de Tremelimumabe e Durvalumabe - Sentença de procedência para condenar a ré a fornecer e custear o os medicamentos, conforme prescrição médica, e a pagar indenização por danos morais à beneficiária autora - Irresignação da ré - Aplicação das regras do CDC - Alegação de que o procedimento prescrito seria experimental... ()

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Doc. 175.4832.9002.4300

964 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, a sentença (fl. 226, e/STJ) fixou os honorários advocatícios em desfavor do Município de Caxias do Sul no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o Tribunal de origem (fls. 285-287, e/STJ) reduziu a verba honorária par... ()

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Doc. 619.2633.9720.1894

965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização moral, conforme acórdão exequendo. A exequente alega que os honorários devem incidir sobre o valor total do proveito econômico, incluindo a indenização por dano moral e o valor do medicamento. Questão em discussão. Saber se a decisão agravada está equi... ()

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Doc. 499.9519.6590.2230

966 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com Leucemia Mieloide Crônica (CID92.1) - Custeio do tratamento pleiteado pelo autor conforme prescrição médica - Procedência para o fornecimento do tratamento indicado - Indenização por danos morais afastada. Inconformismo da requerida - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado - Cobertura para fornecimento do medicamento IMATINIBE 400mg (1cp/dia) - Alegação de ausência de cobertura contratual, por se tratar de contrat... ()

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Doc. 208.3451.6000.8600

967 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Síndrome da talidomida. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Nexo causal não comprovado. Ausência de incapacidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese vertente, o Tribunal de origem entendeu que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do direito pleiteado, notadamente porque não restou comprovado que a recorrente ... ()

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Doc. 191.5701.8002.1400

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Abusividade. Configurada. Precedentes. Dano moral cabimento. Quantum da indenização. Revisão. Impossibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambien... ()

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Doc. 664.8907.2271.4218

969 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA COM METÁSTASE ÓSSEA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RIBOCICLIBE. INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). Julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal do RE Acórdão/STF, sob o Tema 1.234, que modulou os efeitos quanto à competência, quanto ao que «somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a public... ()

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Doc. 206.2322.7010.9800

970 - TJRJ. Tratamento de saúde. Pedido de bloqueio de verba, em sede de cumprimento de sentença, para tratamento psiquiátrico. Limites da coisa julgada. Ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Inexistência. CPC/2015, art. 329.

«Nas demandas que visam garantir à população o direito à saúde, é possível a alteração da medicação e dos procedimentos a serem disponibilizados ao paciente, desde que se refiram ao tratamento da mesma moléstia e sejam prescritos por profissional habilitado. Com isso, evita-se a propositura de sucessivas demandas judiciais pelo mesmo requerente. De fato, é bastante comum a alteração dos fármacos durante o tratamento médico, o que não implica em ofensa ao , po... ()

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Doc. 604.3089.2111.5080

971 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazerc.c. pedido de tutela antecipada. Autora portadora de doença de «Alzheimer» e Depressão Geriátrica. Pretenso fornecimento a título gratuito de cannabis promediol 200mg/ml por tempo indeterminado. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 1.Autora que não comprovou a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS ou até mesmo a impossibilidade de substi... ()

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Doc. 220.9281.2603.3193

972 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de fazer (custeio de medicamentos off label para tratamento quimioterápico) cumulada com pedido de indenização por danos morais.

1 - Quanto à ocorrência dos vícios elencados no , § 1º, e , é cediço que as peculiaridades de cada demanda judicial impedem a aferição do dissídio pretoriano, não sendo os embargos de divergência a via adequada para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada. 2 - No que diz respeito ao alegado conflito interpretativo sobre a ocorrência ou não de dano moral in re ipsa em caso de recusa indevida de custeio de medicamento off l... ()

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Doc. 221.2020.9551.2736

973 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo presumida. Preço máximo ao consumidor. Reexame. Não cabimento. Regime de pauta fiscal. Preços indicados por órgão competente. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarado o direito de recolher o ICMS-ST tendo como base de cálculo o MVA ajustado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Sobre a possibilidade de afastamento do PMC, para fins da base de cálculo presumida do ICMS-ST, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No caso em comento, a pretensão autoral se alicerçada impossibilidade de conferir ... ()

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Doc. 240.5270.2102.8444

974 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Danos morais. Caracterizados. Alteração de entedimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2 - No caso, trata-se de exame vinculado a tratamento de câncer, ... ()

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Doc. 160.2534.0004.6200

975 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Autorização de pagamentos e de aquisição de medicamentos, combustível e gêneros alimentícios sem observância à inexistência de dotação orçamentária e à Lei 8.666/93. Alegação de boa-fé. Irrazoabilidade da pena imposta. Não configuração. Dolo específico não exigido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do , vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos e... ()

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Doc. 167.1630.6001.8300

976 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas versus CP, art. 273. CP. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. CPP, art. 514. CPP. Impossibilidade de aplicação. Princípio da consunção. Incidência. Finalidade única das condutas. Associação para o tráfico. Absolvição. Agravante da liderança. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Pena-base e regime. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

«1. Com a prolação de sentença condenatória (confirmada, aliás, em apelação), fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentindo em se analisar eventual inépcia da denúncia,... ()

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Doc. 210.6150.4512.6394

977 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento «off-label» indicado por médico assistente. Cobertura devida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Previsão contratual de cobertura da doença do consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (us... ()

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Doc. 210.4061.0748.0927

978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Recusa de custeio de medicação experimental. Uso off label.. Abusividade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Rol de procedimentos da ANS. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2 - A Corte local concluiu que o julgamento antecipado não caracterizou cerceamento de defesa, uma vez que a prova colacionada aos autos era suficiente para a convicção do magistrado sentenciante. A alteração da conclusão do ... ()

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Doc. 211.2020.9808.7702

979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Recusa em arcar com os custos dos materiais para cirurgia de urgência. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa pela falta de produção de prova documental. Inexistência. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Doença coberta pelo contrato. Tratamento indicado pelo médico assistente. Negativa da operadora. Natureza abusiva. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 3 - É poss... ()

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Doc. 220.3241.1836.1231

980 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requer... ()

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Doc. 151.5810.7001.4300

981 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Fundamentação eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 18/TJPE não infirmada. Súmula 283/STF. Aferir a necessidade de prova pericial e prescindibilidade da medicação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No mérito, a questão foi decidida na origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 3. Não foi impugnado fu... ()

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Doc. 195.9240.2005.8000

982 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/10/2017; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 2 - O Tribun... ()

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Doc. 422.6435.0671.6075

983 - TJSP. Apelações. Apropriação indébita majorada, por nove vezes (em concurso formal), em concurso material com furto qualificado pelo abuso de confiança. Sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação), do CPP. Pleito defensivo objetivando a alteração do fundamento da absolvição para o, IV do mesmo dispositivo legal (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal). Inocorrência. Finda a instrução processual, não restou cabalmente comprovado não ter a acusada concorrido para a prática do crime, havendo indícios de autoria em seu desfavor. Absolvição que se deu corretamente por não existir prova suficiente para a condenação. Apelos do Ministério Público e assistentes de acusação pugnando pela condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Ré que, na qualidade de funcionária responsável pelo fechamento financeiro do estabelecimento comercial, teria se apropriado de valores advindos da venda dos produtos da loja, bem como teria subtraído diversos medicamentos. Conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação da acusada. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos e do dolo da recorrente não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recursos improvidos

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Doc. 141.5479.3804.9580

984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - QUADRO DE DESNUTRIÇÃO PROTEICOCALÓRICA SEVERA, COM INDICAÇÃO DE SONDA NASOENTÉRICA COM NUTRIÇÃO ENTERAL + ORAL (MISTA) - TRATAMENTO EM HOME CARE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO - DECISÃO MANTIDA. - A

modulação de efeitos no julgamento do Tema 1.234 do STF quanto à competência para o julgamento de demandas de fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados no SUS prevê que «somente haverá alteração aos processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco.». - Tendo sido ajuizada a ação anteriormente a 17.09.2024, mantem-se ... ()

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Doc. 250.4011.0819.7860

985 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação. Ressarcimento. Despesas médicas. Pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de câncer procedimento cirúrgico (cirurgia robótica). Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Recusa abusiva. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Danos morais. Caracterizados. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual (quanto à afronta a direito da personalidade do autor e à ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo ... ()

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Doc. 450.9062.0754.6997

986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COM BUSCA E APREENSÃO COM DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MEDIDAS PROVISÓRIAS. CASO EM EXAME: RECURSO DO GENITOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA E CONVIVÊNCIA SUPERVISIONADA DA MENOR COM A MÃE, DIANTE DE ALEGADOS RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CRIANÇA. A MENOR, ISIS, CONTA COM 10 ANOS DE IDADE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INSISTE O RECORRENTE NO DEFERIMENTO DE SEU PLEITO. ALEGA QUE A MENOR É PORTADORA DE TDAH, TOD E EPILEPSIA, E QUE A GENITORA TEM DEIXADO DE ADMINISTRAR OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA CRIANÇA, O QUE TEM AGRAVADO SEU QUADRO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO, E PODE RESULTAR EM DANOS IRREPARÁVEIS. AFIRMA TER TRAZIDO AOS AUTOS FATO NOVO, AINDA NÃO APRECIADO PELO JUIZ DA CAUSA, QUAL SEJA, GRAVAÇÃO NA QUAL A MENOR TERIA EXPRESSADO TEMOR EM RELAÇÃO À CONVIVÊNCIA COM A GENITORA. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. GENITORES QUE ESTÃO EM CONFLITO PESSOAL, COM ACUSAÇÕES RECÍPROCAS, PREJUDICANDO OS INTERESSES DA MENOR, QUE DEVERIAM SER PRIORIDADE NO PROCESSO. ESTUDO MULTIPROFISSIONAL QUE SUGERE A MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DISPOSITIVO: DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 396.2562.9045.4572

987 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMAS 006 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal do RE Acórdão/STF, sob o Tema 1.234, que modulou os efeitos em relação à competência, quanto ao que «somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco», bem como estabeleceu parâmetros de valores para esse mesmo fim (definição de competência). ... ()

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Doc. 208.0061.1000.8700

988 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado conheceu do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, com base na compreensão firmada no STJ sobre a matéria, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para - considerando que, mesmo após a Lei 13.021/2014, não é necessária a presença do responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos - analisar o enquadramento da parte recorrente no conceito de pequena unidade hospitalar ou equivalente... ()

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Doc. 188.6973.8999.7002

989 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO EPINEFRINA (ADRENALINA) INJETÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR CONCLUIR NÃO SER INJUSTA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, POR SER DE USO DOMICILIAR. OPERADORAS DE SAÚDE QUE, EM REGRA, NÃO TÊM OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. AUSENTES OS REQUISITOS DO art. 1.012, § 4º DO CPC. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Requerimento de efeito suspensivo em apelação. Requerente que pretende a concessão de efeito suspensivo, ante a prolação de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e revogou a tutela a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação e, com isso restaurar a tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Apelação que se encontr... ()

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Doc. 220.4181.1910.8224

990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência na indicação do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Imprescindibilidade e adequação da medicação postulada. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado de Santa Catarina e o Município de Içara objetivando o fornecimento de medicamento Sorafenibe (Nexavar) 200mg, que alega ser necessário ao tratamento da moléstia da qual é portador Hepatocarcinoma (câncer de fígado com metástases ósseas), CID 10 C 22.9. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - ... ()

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Doc. 900.9737.3890.6566

991 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. LEI 9.656/98, art. 10, VI. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

A relação travada entre as partes é de consumo, de maneira que as normas entabuladas no CDC lhes são aplicadas. Nessa linha, é direito do consumidor a adequada e efetiva prestação de serviços pelo fornecedor, com observância, principalmente, dos postulados da boa-fé objetiva e seus deveres anexos. 2. No caso em tela, afirma a autora a recusa da ré em autorizar o procedimento indicado pelo médico assistente - fornecimento de bomba de infusão contínua de insulina, para controle de d... ()

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Doc. 220.9281.2642.4507

992 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. Cobrança de difal- ICMS. Ilegitimidade passiva do secretário de fazenda do estado. Precedentes. Impossibilidade de emenda da inicial para alteração da autoridade apontada como coatora. Modificação da competência. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Elfa Medicamentos S. A e OUTRA contra ato reputado por ilegal praticado pelo Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão objetivando o reconhecimento da improcedência da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS exigido das Impetrantes pelo Estado por força do Convênio ICMS 93/2015 e legislação correspondente. Para tanto, informam que são empresas de comércio de medicamentos, produtos farmacêuticos e equipamentos médi... ()

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Doc. 210.8170.4156.3378

993 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 545.1813.5027.5154

994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que o autor, com 9 anos de idade, portador de TEA, nível 2 de suporte, requer o fornecimento/custeio pela parte ré do tratamento com Canabidiol ¿HEALTH MEDS CBD 4000MG+CBG 200MG+ THC 0,3% (60ML)¿. 2. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Deferida a tutela recursal nos autos do presente agravo de instrumento, a operadora de saúde interpôs agravo interno, ... ()

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Doc. 141.5975.0004.0400

995 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Considerável quantia em dinheiro. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso... ()

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Doc. 211.7204.6003.2700

996 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tratamento prescrito por profissional habilitado. Recusa indevida. Reembolso de honorários médicos. Ausência de demonstração inequívoca de que o tratamento especializado recomendado ao recorrente pode ser feito, com a mesma eficiência, por profissionais vinculados. Gravidade do estado de saúde. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao , na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abu... ()

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Doc. 143.8408.1605.0578

997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA.

Recusa de autorização para a realização de cirurgia e do material médico indicado sob alegação de não possuir cobertura contratual. Prescrição médica comprovada nos autos. Solicitação encaminhada pela operadora para uma junta médica, cujo parecer foi desfavorável à realização da cirurgia, defendendo a taxatividade do rol da ANS. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do ... ()

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Doc. 462.7241.0489.5946

998 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO.

Sentença de parcial procedência que condena a operadora de plano de saúde ao custeio do tratamento. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO PROVIDO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Parte autora diagnosticada com encefalopatia crônica não progressiva de infância GMFCS nível 2 (paralisia cerebral). Negativa de cobertura ao custeio de tratamento pelo método Treini 7. Alegação de se tratar de tratamento que não compõe o rol da ANS e ausência de cobertura contratual. Irrelevância no caso con... ()

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Doc. 185.4875.3012.3400

999 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração do recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Aplicação do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação da causa de diminuição prevista no lei, art. 33, § 4º de drogas. Inovação recursal. Não preenchimento dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - No caso, o embargante não logrou comprovar a existência de nenhum dos referidos vícios, porquanto o acó... ()

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Doc. 196.4041.4002.9700

1000 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências e culpabilidade. Fundamentação idônea. Excesso percentual de aumento. Ausência. Regime fechado. Pena superior a 8 anos.

«1 - É incabível o exame de tese não exposta habeas corpus e invocada apenas agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal. 2 - O Tribunal de origem utilizou fundamentos idôneos e suficientes para a exasperação da pena-base, valorando negativamente as consequências do delito e a culpabilidade. 3 - Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram existir profunda alteração comportamento da vítima - criança de 8 anos - , pois ela começou a sofrer refluxo ... ()

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