Medicamento Adulteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.7710.4003.5900

751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para venda, distribuição ou entrega a consumo medicamentos e insumos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do CP. Aplicação analógica da pena do delito de tráfico de drogas. Possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do , § 1º-B, do Código Penal, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas. 2 - Analisando o referido julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, diante da ausência de ressalva em sentido contrário, é possív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.5361.8879.7590

752 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DIETA ESPECÍFICA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E INCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PEDIDOS APÓS A CITAÇÃO. REJEITADAS. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra decisão que determinou o fornecimento de medicamentos (Clobazam e Levetiracetam) e dieta específica ao menor agravado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. II. Questões em discussão 2. As questões a serem analisadas são: (i) a ilegitimidade passiva do ente municipal e eventual inclusão da União na lide, à luz do Tema 1234 do STF; (ii) a suposta indevida alteração dos pedidos iniciais após... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.8192.6054.5263

753 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Suposta negativa de fornecimento de medicamento - dupilumabe - para tratamento de dermatite. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a autorizar o tratamento e fornecer o medicamento «Dupixent / Dupilumabe», conforme prescrição médica, de acordo com a rede credenciada ou autorizada. Apela a ré, alegando vedação contratual e legal ao fornecimento do tratamento; necessidade de se respeitar o Rol da ANS, que é taxativo; deve ser respeitada a agência regul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.6892.8999.8784

754 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ INDESEJADA. ANTICONCEPCIONAL INJETÁVEL CONTRACEP®.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Tratando-se de demanda envolvendo responsabilidade pelo fato do produto (), a inversão do ônus da prova decorre da lei. Precedente do STJ. Inexistência de defeito no produto e/ou falha no dever de informação dos riscos e utilização. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de elementos que confirmassem a suposta alteração na qualidade do medicamento e à possibilidade de falha do contraceptivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.1511.5656.7084

755 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática. Desenvolvimento de osteoporose. Prescrição do medicamento Romosozumabe, durante 12 meses. Negativa pela operadora de saúde. Abusividade da ré não configurada. Não preenchimento dos requisitos da DUT 65 da ANS. Medicação de uso domiciliar não associada a home care ou tratamento antineoplásico ou adjuvante. Expressa previsão contratual para exclusão de cobertura a medicamento de uso domiciliar. Inteligência do disposto no art. 10, VI da Le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.8119.1184.7474

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Beneficiária portadora de «miastenia gravis autoimune adquirida, forma generalizada, com anticorpo anti-Musk positivo» - Decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravada, para determinar à ré, ora agravante que forneça o medicamento prescrito «RITUXIMAB», sob pena de multa diária de mil reais, limitada a trinta dias - Insurgência da ré - Negativa de autorização e custeio - Recusa fundada na ausência de adequação às Diretrizes de Utilização estabelec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.2660.8494.8142

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Beneficiário diagnosticado com Hidradenite Supurativa, CID L 73.2 - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que forneça o tratamento com a medicação Humira de 80 mg, no prazo de 7 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitado a R$ 30.000,00 - Insurgência da ré - Não acolhimento - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol da ANS e nas diretrizes por ela estabelecidas e por se tratar de medicamento «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.9758.5901.9797

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Tutela antecipada concedida. Fornecimento de medicamento. OFEV (Nintedanibe). Insurgência apresentada pela requerida, sob alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar. Presença dos requisitos do , caput, para a concessão da tutela de urgência. Não acolhimento da insurgência recursal. Autoria diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática, doença grave e progressiva do sistema respiratório. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7504.7759.9335

759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II DO CPC/2015 - DISPENSA - NÃO CONHECIMENTO 1.

A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, como regra, a condenação deve ser líquida. Inteligência dos arts. 491 e 509, §2º, do CPC/2015. 2. Se, diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação, é possível concluir que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impõe-se a aplicação da respectiva no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.3544.6326.1120

760 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Seguro saúde. Alegação de negativa de tratamento à paciente. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de fornecer tratamento médico de acordo com a prescrição do profissional que acompanha a autora, à base de CBD (canabidiol). Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. Questões em discussão: (i) redução do valor da causa; (ii) exclusão legal e contratual para o fornecimento do medicamento, cujo uso se faz em ambiente domiciliar; (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.2888.4900.9163

761 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Alegação de negativa de tratamento ao paciente. Menor diagnosticado com TEA. Prescrição de medicamento à base de CBD/canabidiol. Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer ao autor o tratamento que lhe foi prescrito - à base de CBD/canabidiol. Questões em discussão: (i) concessão da gratuidade da justiça; (ii) cerceamento de defesa; (iii) não obrigatoriedade de fornecer medicamento de uso domiciliar; (iv) necessidade de submeter a questão ao NAT-Jus; (v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.9736.5196.5286

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que homologou os cálculos do exequente, afastando a glosa da agravante por não existir qualquer ressalva no título executivo judicial - Pretensão de exclusão de despesas com medicamentos e insumos que não deve prevalecer - Título executivo judicial que determinar o pagamento de todas as despesas da paciente na clínica de repouso até seu falecimento, sem qualquer ressalva sobre as despesas com medicamentos ou insumos - Pretensão de alteração do título exe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9002.5400

763 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Astreitentes contra a Fazenda Pública. Possibilidade Resp 1.474.665/RS. Alteração do valor da multa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Considerando que o agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2202.3001.6900

764 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Comercialização de medicamentos anódinos. Supermercados. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, em razão da alteração promovida pela Medida Provisória 542/94, convertida na Lei 9.069/95, foi excluída a autorização de venda de medicamentos sem prescrição médica (anódinos) pelos supermercados. 2. O Tribunal a quo afastou a tese de ocorrência de coisa julgada, considerando diversos os feitos mencionados. Induvidoso que a inversão do quanto decidido pela instância de origem esbarra na impossibilidade de inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.0816.2207.3135

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença interposto pelo agravado em desfavor da agravante - Decisão que deferiu o pedido liminar para o fornecimento de medicamentos prescritos ao agravado, paciente em cuidados domiciliares (home care) - Insurgência da operadora - Descabimento - Questão já decidida em agravo de instrumento anterior - Ausência de modificação do quadro fático, com a simples alteração dos medicamentos a serem fornecidos devidos à reação do paciente - Multa arbitrada a fim de manter a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.7254.0232.2286

766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar. Sentença que acolheu a impugnação para reduzir o valor da causa e julgou o pedido do autor procedente. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. Pretende o afastamento da cobertura em vista da ausência de previsão do fármaco SOLIRIS (ECULIZUMABE) no rol de procedimentos da ANS, o qual seria taxativo, além de haver expressa disposição contratual fundamentando a exclusão de cobertura. Aponta que a manutenção do r. decisum também desencadear... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.2233.7671.5280

767 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autora portadora de Neoplasia maligna de cerebelo"( CID 10 - C71.6), sendo-lhe prescrito o medicamento oncológico Tiotepa. Negativa fundada na ausência no rol da ANS. Recusa indevida. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Incidência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8510.0003.3200

768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de transporte de medicamentos. Conservação inadequada. Responsabilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração da responsabilidade da ora agravante pelo transporte de medicação, pois, conforme consta da prova documental, os medicamentos se deterioraram quando estavam sob sua responsabilidade, que não observou o padrão térmico adequado e deixou que os produtos congelassem. Destarte, no caso, a alteração de tais conclusões demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é ved... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.4180.2759.6723

769 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Negativa de fornecimento dos medicamentos «PONATINIBE», a paciente diagnosticado com Leucemia Lifoblastica Aguda , por não constar em DUT ou em rol da ANS - tutela antecipada deferida - insurgência - inadmissibilidade - Probabilidade de direito, sumária a cognição, pautada em relatório médico, notadamente pela ausência de resposta a outros medicamentos - Perigo de dano que decorre do agravamento da enfermidade - presentes os requisitos do CPC, art. 300 - alteração da Lei 9.656/98 pela Lei 14.454 de 21 de setembro de 2022 - rol da ANS não é numerus clausus, mas mera referência básica para os planos de saúde - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.7853.8650.0587

770 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Negativa de fornecimento dos medicamentos Venclexta 100 MG, a paciente diagnosticado com síndrome de Mielodisplasia de alto risco, por não constar em DUT ou em rol da ANS - tutela antecipada deferida - insurgência - inadmissibilidade - Probabilidade de direito, sumária a cognição, pautada em relatório médico, notadamente pela ausência de resposta a outros medicamentos - Perigo de dano que decorre do agravamento da enfermidade - presentes os requisitos do CPC, art. 300 - alteração da Lei 9.656/98 pela Lei 14.454 de 21 de setembro de 2022 - rol da ANS não é numerus clausus, mas mera referência básica para os planos de saúde - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.7343.6661.9958

771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou a entrega dos medicamentos em 5 (cinco) dias, sob pena de constrição de valor. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Saúde pública. Município de Nova Friburgo e Estado do Rio de Janeiro. Agravada que juntou aos autos laudo médico, com alteração dos medicamentos a serem utilizados, e três orçamentos, para compra, por 180 (cento e oitenta) d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.2905.6777.8082

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Beneficiário menor portador de carcinoma de células escamosas de pele avançado - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que, autorize, no prazo máximo 24h, o tratamento via Xeloda reclamado pela paciente, com indicação médica documentada, sob pena da incidência de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada, por ora, ao montante de R$ 100.000,00 - Insurgência da ré - Não acolhimento - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.2783.2631.1883

773 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06 E 311, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE NÃO ASSINOU A NOTA DE CULPA, [...] E SUA FALTA ACARRETA A NULIDADE DA PRISÃO, GERANDO ILEGALIDADE...¿; QUE ¿...A DEFESA DEMOSTROU (NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA) A GRAVIDADE DA DOENÇA DO CUSTODIADO [...] O QUAL ESTAVA SEM MEDICAMENTO...¿ E QUE ¿...O PACIENTE É RÉU PRIMÁRIO, TEM BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, EMPREGO FIXO...¿ PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. O PACIENTE E O CORRÉU ESTARIAM ASSOCIADOS ENTRE SI PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E, COM ELES, TERIAM SIDO ARRECADADOS MAIS DE 06 (SEIS) QUILOS DE ¿MACONHA¿ QUE SERIAM TRANSPORTADOS PARA O ESPÍRITO SANTO, ONDE O PACIENTE RESIDE. TERIAM ADULTERADO, TAMBÉM, SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE. ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS REUNIDAS SUGEREM EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MESMO QUANDO COMPROVADAS, NÃO OBSTAM A PRISÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA ¿NOTA DE CULPA¿ CONSUBSTANCIA MERA IRREGULARIDADE, A QUAL NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A VALIDADE DO ATO, SOBRETUDO POR NÃO EXISTIR DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO SE TRADUZEM POR FUNDAMENTO APTO PARA REVOGAR OU SUBSTITUIR A PRISÃO, PRIMEIRO PORQUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS NO AMBIENTE CARCERÁRIO E, DEPOIS, PORQUE A QUESTÃO ESTÁ SENDO OBJETO DE EXAME CONTINUADO POR PARTE DO JUIZ NATURAL DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6086.9770.5732

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de alteração da medicação a ser entregue pelo réu - Alegação de nova prescrição médica para o tratamento da mesma patologia - Alteração do medicamento para tratamento da mesma doença não constitui novo pedido - Possibilidade, desde que relativo à mesma enfermidade, visando adequação do tratamento médico - Tutela judicial visa garantir o direito à saúde - Relação de trato continuado, com incidên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5175.2000.0700

775 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 16.751, de 9/11/2015, do Estado de Santa Catarina. Vedação de propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos do Estado. Propaganda comercial. Matéria de competência legislativa privativa da União. Violação da CF/88, art. 22, XXIX, e CF/88, art. 220, § 4º. Procedência da ação.

«1 - Atestado, nos autos, o caráter nacional da ABRATEL, a homogeneidade da sua composição e a pertinência temática entre seus objetivos institucionais e o objeto da presente ação direta, reconhece-se a legitimidade ativa da associação. A ADI 4.110(Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/11) e a ADI 3.876(Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 5/2/09), em que se afirmou a ilegitimidade ativa da associação, foram julgadas an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8790.0001.0800

776 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Exigência de requisitos para recebimento de medicamentos em postos de saúde. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Alegação de violação aos arts. 3º da Lei 10.782/2001, 1º da Lei 11.347/2006, 461 e 461-A do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.0914.7215.4716

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Beneficiária portadora de câncer de pulmão - Decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravada, para determinar à ré, ora agravante que forneça o medicamento «OSIMERTINIB 80 mg», conforme pedidos médicos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada ao valor da causa (R$ 99.050,00) - Insurgência da ré - Negativa de autorização e custeio - Recusa fundada na ausência de adequação às Diretrizes de U... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.5717.2117.3337

778 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Autora portadora de câncer de mama - Indicação médica para tratamento com uso do medicamento «Abemaciclibe» - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a obrigação da ré de fornecer e custear o tratamento, apenas «quando ministrado em ambiente hospitalar» e «desde que comprovada a necessidade de aplicação em ambiente controlado» - Insurgência de ambas as partes. Autora que pretende cobertura integral do tratamento. Ré que impugnou o valor da causa e, no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.3851.7166.2820

779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela em agravo de instrumento, visando o levantamento de valor referente a medicamento sem caução prévia. A agravante alega risco de dano grave e ausência de previsão regulatória para cobertura do medicamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos que justifiquem a alteração da decisão que deferiu a antecipação de tutela re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.2802.3329.7206

780 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Licitação - Pregões eletrônicos - Fornecimento de medicamentos - Alteração de dados cadastrais - Cabimento - Inexistência de qualquer tentativa de burla à habilitação no procedimento licitatório - Impetrante que se perfaz em uma única pessoa jurídica, independentemente de divisão em filiais - Inalteração subjetiva do contrato - Não verificado prejuízo à Administração Pública - Manutenção da r. sentença - Reexame desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4221.1189.6197

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas - PR. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Paraná e do Município de Manoel Ribas, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7655.4001.1600

782 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de alteração do fármaco postulado na inicial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 264. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não incorre em modificação do pedido, nos termos do É comum durante um tratamento médico que haja alteração de medicações, bem como dos procedimentos adotados à garantia de saúde do paciente, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao referido dispositivo legal, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no , o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6000.5300

783 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de alteração do fármaco postulado na inicial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 264, de 1973 agravo regimental do estado desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que a simples alteração de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0030.2880.4207

784 - STJ. Administrativo. Conselho de fiscalização. Dispensário de medicamentos. Farmacêutico. Desnecessidade. Vigência da Lei 13.021/2014. Irrelevância. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - Conforme entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, mesmo na vigência da Lei 13.021/2014, é desnecessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar, sendo certo que, apesar da inovação legislativa, permanece vigente a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 483/STJ). 2 - Hipótese em as instâncias de origem afirmaram que não restou demonstrado que os estabelecimentos autuados possuem mais de cinquenta leitos. 3 - A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1629.2379

785 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Deficência recursal. Enunciado 284/STF. Fornecimento de medicamentos. Prestação dos serviços. Necessidade de revolver fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando a tal desiderato alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice do Enunciado 284/STF. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que tange à efetiva demonstração da prestação dos serviços contratados (fornecimento de medicamentos), tal como colocada a questão nas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7875.9005.5300

786 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação e adulteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (anabolizantes). Prisão cautelar. Gravidade concreta. Habitualidade criminosa. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, consistente na apreensão de enorme quantidade de substâncias anabolizantes, bem como de outros medicamentos proibidos pela ANVISA, no apartamento do paciente, onde, aliás, havia indícios de adulteração de tais substâncias, levando os consumidores a concreto risco de morte. Levou-se em consideração, ainda, que o acusado «comercializava o ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6115.3848

787 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Importação de medicamentos falsificados, de procedência ignorada e/ou sem registro na ANVISA. Condenação definitiva. Pretensão de revisão da dosimetria e alteração de regime. Inevidência de flagrante ilegalidade. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Aplicação de causa redutora (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas). Inovação recursal.

Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9004.9900

788 - TJSP. Interesse processual. Precatório. Antecipação do recebimento. Gravidade da doença do autor que, associada à sua idade avançada e ao alto custo dos medicamentos prescritos, justificam o levantamento da importância sequestrada. Inequívoco interesse de agir, diante da resistência oferecida pela Fazenda do Estado. Hipótese em que o autor não está obrigado a primeiramente se valer do serviço público de saúde. Embargos de declaração recebidos, sem alteração do julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2830.8003.6800

789 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Artigo 273, § 1º B, I, cumulado com o CP, art. 29. Sentença absolutória. Recurso ministerial pleiteando a condenação nos termos da exordial. Impossibilidade. Ausência de materialidade delitiva. Não demonstração de que os produtos apreendidos eram considerados medicamentos. Essências florais. Necessidade de demonstração inequívoca. Manutenção da decisão. Absolvição como correta resposta à prova dos autos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4170.0004.0700

790 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais, desobediência e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de medicamentos. Garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva. Recorrente em gozo de liberdade provisória quando da prática do delito. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. No caso, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.7524.4359.5564

791 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de Serviço Público - Fornecimento do medicamento PAZOPANIBE a pessoa acometida de Sarcoma de Ewing (CID D40) - Morte da Autora - Causa superveniente que implica em perda do objeto da ação - Caráter personalíssimo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Possibilidade, já que o valor da causa não guarda relação com o proveito econômico pretendido, que não tem valor certo - Alteração dos honorários do patrono do Autor, para fixação no valor R$ 3.000,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9375.7221

792 - STJ. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de alteração ao longo do tratamento, com fundamento em recomendação médica. Recurso especial provido nos termos da jurisprudência do STJ. Agravo interno. Alegação de distinção do objeto com fundamento em prescrição dada por médico particular. Inovação recursal. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência da corte. Súmula 568/STJ. Alegação que demandaria reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Secretário de Saúde do Estado de São Paulo objetivando o fornecimento de medicamentos determinados para o tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID 10 - E10). O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento à apelação autoral e proveu parcialmente o recurso do réu, modificando em parte a sentença concessiva da segurança (fls. 182-184), apenas para desvincular os medicamentos solicitados de marcas específicas.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1137.9923

793 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Competência jurisdicional. Tema 793 do STF. Tema 1.234 da repercussão geral. Iac 14 do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, determinando o regular prosseguimento dos autos no Juízo Estadual competente, para julgamento de ação que versa sobre o fornecimento de medicamentos não incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), mas registrados na Anvisa. 2 - A parte agravante invoca o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, alegando a necessidade de inclusão da União no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.2309.9628.5571

794 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré custeie à Autora os medicamentos «Levantinibe 4mg» (Lenvima) e «Octreóide 60mg», para o tratamento da doença que a acomete (Tumor Neuroendócrino de Cólon - CID10 - C17 e C18). Insurgência da Ré, por ser a medicação solicitada de uso experimental e não prevista no rol da ANS. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Súmula 96 desse Tribunal e Enunciado 43 dessa Câmara. Ademais, Operadora do plano de saúde que é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos (Lei 9.656/1998, art. 10, II, g, e IV). Ré que sequer aponta existência de substituto terapêutico para a hipótese. Multa diária corretamente fixada e que não comporta alteração, nesse momento. Prazo para o cumprimento da obrigação de fazer ora fixado. Decisão reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.0604.3000.2000

795 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Concessão da segurança. Trânsito em julgado. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7540.7000.8800

796 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Falta de prequestionamento. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1 - A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7540.7000.9000

797 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Falta de prequestionamento. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1 - A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1411.6001.1500

798 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extemporâneo. Alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos. Consequência. Novo exame do recurso interposto. Seguimento negado.

«1. O Supremo Tribunal Federal modificou entendimento anterior no sentido da extemporaneidade do recurso interposto antes da publicação do acórdão. Assim, é de ser afastada a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto e realizado novo julgamento. 2. Fornecimento de medicamento. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo ao qual se nega seguimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0010.5500

799 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Ação direta. Resolução 293-C, de 01/11/1988, do conselho interministerial de preços. Reajuste de preços. Alteração posterior. Liberação dos preços.

«I - - Liberação dos preços industriais dos medicamentos da linha humana constantes da Resolução 293-C, de 01.11.88, pela Portaria da Secretaria Executiva do MEFP 37, de 11.05.92, certo que, anteriormente, os preços foram objeto de modificações mediante resoluções ou portarias. Perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade. II - - ADIn julgada prejudicada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.3455.1469.5867

800 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado, associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo, receptação de medicamentos e porte ilegal de arma de fogo - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas por meio do depoimento da vítima, testemunhas e apreensões de documentos pela polícia - Prova robusta a admitir a condenação dos recorrentes - Associação criminosa foi devidamente caracterizada, com divisão de tarefas entre os réus. Não há bis in idem entre os crimes de roubo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações