Medicamento Adulteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 997.0986.9167.4479

851 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MÓDICA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - REDUÇÃO DO VALOR DETERMINADO LIMINARMENTE - DEVIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que majorou os alimentos provisórios, devidos pelo genitor a filha menor, para o importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, acrescido de metade das despesas com medicamentos, consultas médicas e odontológicas, bem como materiais escolares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou demonstrada a alteração na situação econômica das partes, apta a ensejar a revisão da pe... ()

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Doc. 127.6446.7890.6529

852 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SUL AMÉRICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO HIDROXIUREIA OU TAPREV 500 MG, NECESSÁRIO NO COMBATE E CONTROLE DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, QUAL SEJA, NEOPLASIA MIELOPROLIFERATIVA CRÔNICA JAK2 POSITIVA - POLICITEMIA VERA (DOENÇA CARACTERIZADA PELA EXPANSÃO CLONAL DE CÉLULA HEMOPOÉTICA PRIMITIVA PLURIPOTENTE COM PROLIFERAÇÃO DESREGULADA DAS LINHAGENS GRANULOCÍTICA, MEGACARIOCÍTICA E ERITROCÍTICA). PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O REFERIDO TRATAMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTE DO E. STJ SEGUNDO O QUAL O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO, ADMITINDO-SE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ROL. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVÊ QUE O ALUDIDO ROL CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE E IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS (LEI NACIONAL 14.454/2022). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA RÉ DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO, OU PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO MONTANTE FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) REVELA PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE PERMANECE ATÉ A EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELA ESTIPULANTE. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, a seguradora de assistência à saúde ré negou cobertura para o tratamento medicamentoso (Hidroxiureia ou Taprev 500 mg), necessário para combater e controlar a patologia que acomete a parte autora, qual seja, Neoplasia Mieloproliferativa Crônica JAK2 Positiva - Policitemia Vera (doença caracterizada pela expansão clonal de célula hemopoética primitiva pluripotente com proliferação desregulada das linhagens granulocítica, megacariocítica e eritrocítica), sob o argumento... ()

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Doc. 211.0130.9685.6119

853 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, julgou: a) o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas asseverou: «A questão presente, cinge-se à pretensão do recorrente em reformar a sentença hostilizada para reconhecer a ilegitimidade de utilização da tabela referência divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos — CMED, como base de cálculo para fixação do ICMS. Este é tema, cuja apreciação já foi realizada no Judiciário Brasileiro, inclusive ... ()

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Doc. 210.4423.5002.5500

854 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Afastamento. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Entendimento firmado, pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Clinica de Fraturas e Ortopedia Rebouças Ltda em face do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, visando reconhecimento de inexistência da relação jurídica que obrigue seu registro no aludido Conselho, afastando as multas impostas nesse sentido. III - Interposto Agravo interno com razões que não ... ()

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Doc. 667.8344.4322.7411

855 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO «IN NATURA» PARA «IN PECUNIA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO RAZOÁVEL QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos cumulado com a conversão da obrigação alimentar «in natura» para «in pecúnia". O apelante alegou dificuldades na execução dos valores devidos e inadimplência do recorrido, pleiteando a fixação da pensão exclusivamente em pecúnia no montante de 113% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de motivo ra... ()

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Doc. 371.9465.9842.7014

856 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, MEDICAMENTAL, ODONTOLÓGICO E O SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, MEDICAMENTAL, ODONTOLÓGICO E O SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, MEDICAMENTAL, ODONTOLÓGICO E O SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, nos casos de ação envolvendo pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição será parcial apenas quando a parcela se encontre assegurada por preceito de lei. Nos demais casos, a prescrição será total. Deste modo, conclui-se que, o caso dos autos trata de supressão unilateral de benefício de plano de assistência médica, medicamental, odontológico e de vida, não previstos em lei e instituídos pela reclamada, incidindo, portanto, a parte inicial da Súmula/TST 294. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior considera que o termo inicial do prazo prescricional se dá na adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV quanto ao pedido de restabelecimento dos planos de saúde. In casu, é incontroverso que o reclamante aderiu ao PDV em 31/05/2006 e a ação foi interposta apenas em 2019. Portanto, está prescrita a pretensão do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.

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Doc. 441.1065.8716.6810

857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMAS 006 E 1234 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO.

Concessão da segurança na origem em ordem a determinar o fornecimento, pelo impetrado, dos medicamentos «Glyxambi 25/5», «Lipidil 160», «DPREV 5000» e «Diamicron MR 60". Inadmissibilidade. Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 006 e 1234. Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisit... ()

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Doc. 221.0190.8205.9298

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. «astreintes». Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Ausência de manifesta exorbitância.

1 - Ação cominatória, na qual se requer o custeio de medicamento necessário ao tratamento da beneficiária do plano de saúde. 2 - A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte Superior, somente comporta tem... ()

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Doc. 971.7207.7102.2158

859 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA -

Plano de saúde - Autor diagnosticado com Melanoma Metastático para pulmão, linfonodos mediastinais, intestino delgado (CID C43), sendo solicitado pela equipe médica, com urgência, a liberação do tratamento de 1ª linha com Nivolumabe 3mg/kg + Ipilimumabe 1 mg/kg por 4 ciclos seguido de Nivolumabe 3mg/kg - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, uma vez não incluído no rol da ANS, cuidando-se de medicamento off-label - Não acolhimento - Indicação do tratamento que compete... ()

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Doc. 162.1740.2000.2900

860 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade do fármaco. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Não enseja sobrestamento do feito no STJ. Decisão agravada mantida.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da necessidade do uso do medicamento e da hipossuficiência da autora da ação em custear o tratamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do ... ()

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Doc. 519.5902.9921.0298

861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Decisão declinando, de ofício, a competência em favor do 5º Núcleo de Justiça 4.0. Reforma. Taxatividade mitigada do rol previsto no Tema Repetitivo . 988 do STJ. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. Facultatividade da opção pelo ajuizamento perante os Núcleos de Justiça 4.0. Antes de ser um Juízo com competência específica, a opção pela utilização dos Núcleos c... ()

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Doc. 184.2641.1007.7600

862 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1-B, do CP. Precedentes. Aplicação da minorante no grau máximo. Fração de 1/2 (metade) proporcional e fundamentada. Precedentes.

«I - No âmbito do HC 239.363/PR, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, determinando a aplicação da pena prevista no , com a possibilidade de se aplicar a minorante do § 4º do referido dispositivo, de modo que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, conforme operado na presente hipótese. II - A teor do disposto no § 4º do Lei 11.343/2006, ... ()

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Doc. 202.1755.2001.0400

863 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medicamentos. Não demonstração da imprescindibilidade do fármaco. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o SUS oferece suplementos alimentares aptos a atender às necessidades do paciente e decidiu, ainda, que não restou comprovada a necessidade de fornecimento de suprimentos além daqueles constantes do tratamento já ofertado. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme... ()

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Doc. 145.8023.3480.7910

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Insurgência da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Pretensão de reforma. Possibilidade. Agravante que é longeva (93 anos) e faz prova de que aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Relevantes gastos com medicamentos. Prova suficiente, neste momento processual, de impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência. Concessão que não impede a revisão do benefício a qualquer tempo, desde que surj... ()

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Doc. 419.6309.6540.7343

865 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS (MAJORAÇÃO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE O APELANTE É CURATELADO E POSTULA O RESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR. OCORRE QUE O RECORRENTE, QUE ATUALMENTE CONTA 60 ANOS, NÃO CONSEGUIU COMPROVAR SUAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS OU TRATAMENTO MÉDICO, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE RECEBE É INSUFICIENTE PARA SUA SUBSISTÊNCIA. ALÉM DISSO, OS ALIMENTANTES CONSEGUIRAM EVIDENCIAR ALTERAÇÃO EM SUAS POSSIBILIDADES. DESSA FORMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTA... ()

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Doc. 167.1881.4000.4300

866 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que «a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. É comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao , pois a ação em comento encontra-se fulcrada no , o qual garante o dir... ()

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Doc. 988.7627.1064.2507

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais por meio da qual o autor, com diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotró?ca (CID G10 12.2), pretende o fornecimento dos medicamentos Fenilburato de Sódio 3g + 1g TUDCA, L-serina 5g, Riluzol 50mg, Vellana 50mg, Canabidiol (Alivi a Rich 2250mg CBD) e Metilcobalamina 50mg, negados pela ré; afirma que o médico também solicitou o exame de sequenciamento de nova geração (ngs), negado pel... ()

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Doc. 250.4011.0575.3252

868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Medicamentos incorporados ao sus. Competência do juízo estadual. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara da Família, Sucessões e Juizado da Infância e Juventude de Alegrete - RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento de medicamentos. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual, ora em apreciação. II - Após a deliberação a respeito do que f... ()

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Doc. 292.1955.1611.8138

869 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANDO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS RATEADAS ENTRE OS GENITORES. PROVIMENTO PARCIAL. I - CASO EM EXAME 1.

Pretensão autoral de revisão dos alimentos para o percentual de 30% dos rendimentos do genitor, na hipótese de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, mantendo-se os demais termos do acordo judicial firmado. 2. Sentença de parcial procedência, fixando a obrigação alimentar no percentual de 15% dos rendimentos brutos do genitor, na hipótese de vínculo empregatício, e 16% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. 3. Apelação exclusiva do auto... ()

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Doc. 203.3514.1002.1300

870 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários. Equidade. Alteração de critério. Revisão de valor da verba honorária. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, a parte ora agravante se insurge acerca do valor arbitrado a título de honorários advocatícios em demanda ajuizada para fins de fornecimento gratuito de medicamento. A propósito, o Tribunal de origem consignou que se trata de matéria singela, de grande incidência neste Tribunal de Justiça e que não demanda complexos estudos por parte do advogado (fl. 159, e/STJ). 2 - A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático probatório dos au... ()

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Doc. 824.9233.7518.8699

871 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

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Doc. 116.4004.0000.3800

872 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do , § 1º-B, I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido registro no órgão co... ()

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Doc. 325.0484.2405.7811

873 - TJSP.

Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada à cobertura, por meio de reembolso, dos materiais e medicamentos necessários ao tratamento médico de hemodiafiltração HDF - Indeferimento do pedido de tutela de urgência - Demonstração da redução considerável dos valores de reembolso pela operadora sem justificativa plausível - Risco de interrupção do tratamento médico necessário à manutenção da saúde do autor - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo - De... ()

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Doc. 836.4843.4947.9394

874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda em estabelecimento comercial em razão de piso molhado. Respeitável sentença de procedência em parte. Inconformismo dos requeridos. Buscam a improcedência da ação. Acidente incontroverso. Conjunto probatório que confirma o nexo de causalidade e os danos. Fornecedor que responde independentemente da existência de culpa (). Responsabilidade pelo fato do serviço. Ausência de prova inequí... ()

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Doc. 150.1392.7000.3200

875 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Omissão. Inexistência. Comprovação da eficácia do fármaco. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constant... ()

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Doc. 185.3922.0002.0800

876 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Astreitentes contra a Fazenda Pública. Possibilidade Resp 1.474.665/RS. Alteração do valor da multa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ao julgar o REsp 1.474.665/RS, sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito da Primeira Seção, o STJ entendeu cabível a aplicação de multa à Fazenda Pública em condenações de obrigação de fazer constante de fornecimento de medicamentos. Assim, totalmente descabida a pretensão recursal no sentido de ser desarrazoada a incidência da referida multa. II - No entanto, a despeito desse entendimento, sabe-se que o STJ possui jurisprudência no sentido de que o quantum da multa p... ()

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Doc. 162.4151.5000.9600

877 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação popular. Ilegalidade na aquisição de medicamentos, sem licitação, reconhecida pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela lesividade, dano ao erário e necessidade de ressarcimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos aut... ()

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Doc. 177.9612.2008.0500

878 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Venda de 4 (quatro) comprimidos cytotec por proprietário de farmácia (art. 273, § 1-B, I e V, do CP). Inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no art. 273, § 1º-B, V, do CP, CP declarada no julgamento da ai no HC 239.363/PR (art. 273, § 1-B, V, do CP, CP). Desproporcionalidade dos demais incisos. Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes.

«1. No julgamento da AI no HC 239.363/PR, o Relator afirmou ser necessário conferir à decisão caráter manipulativo de efeitos substitutivos, a fim de dar à norma interpretação conforme a Constituição Federal, promovendo, assim, seu ajuste principiológico. Declarou-se a inconstitucionalidade do preceito secundário (, § 1-B, V), substituindo-o pela pena prevista no art. 33 da Lei de Drogas, «com possibilidade até de incidência do respectivo § 4º». 2. Não obstante... ()

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Doc. 325.9713.9525.1339

879 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução provisória de alimentos em ação revisional. O agravante, alegando desemprego, doença e endividamento, pediu a redução dos alimentos fixados em 40% do salário mínimo para 15% da mesma base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas pelo recorrente são suficientes para demonstrar sua incapacidade de adimplir o valor previamente ac... ()

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Doc. 186.5213.8006.0500

880 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de droga. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 201.9823.8003.3200

881 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura de reconhecimento de união estável. Vício de consentimento não reconhecido. Prova pericial que não tem preponderância sobre os demais elementos de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, embora o laudo pericial tenha indicado possibilidade de abalo no sistema nervoso do convivente varão, em razão do uso de medicamentos, no momento em que declarou a união estável, os demais elementos probatórios indicaram que houve real convivência marital, inexistindo erro ou coação a macular o ato jurídico. A alteração de tal entendimento, a fim de ensejar a procedência da ação anulatória, demandaria o reexame do acervo fáti... ()

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Doc. 676.5357.5718.8361

882 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA. APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE -

Intimação do Município com encaminhamento da decisão para o Portal do Município (, § 1º) - Interposição do apelo após o prazo de 30 dias úteis, contados após o prazo de 10 dias corridos contados da data do envio da intimação (, § 3º) - Não conhecimento de rigor - Preliminar acolhida. MÉRITO - Queda em buraco na via pública - Nexo de causalidade demonstrado - DANOS MATERIAIS - Restituição dos gastos com medicamentos devida, em relação,... ()

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Doc. 938.3667.8396.9181

883 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de medicação para tratamento de quimioembolização para posteriormente poder realizar transplante hepático - Sentença de procedência - Recurso no qual o Município visa o afastamento ou a fixação de valor fixo para a multa - Considerando que a função da multa é coercitiva e tem por objetivo dar efetividade ao cumprimento da medida judicial, o caso concreto comporta a redução da multa diária para R$500,00, até o limite de 60 dias, sem p... ()

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Doc. 241.2021.1985.8918

884 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Determinação de realização de perícia judicial. Possibilidade. Livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador a determinação de realização de produção probatória que julgar necessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2 - Tendo a Corte local afirmado expressamente a necessidade ... ()

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Doc. 250.2280.1970.0837

885 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Falsificação de medicamentos. Lavagem de dinheiro. Art. 273, § 1º-B do CP. Repristinação do preceito secundário. Reiteração de insurgência anterior. Alteração de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade retroativa. Princípios da segurança jurídica e estabilidade das decisões. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não foi conhecido tendo em vista tratar-se de mera reiteração do HC 747.966/RN, em cujo julgamento destacou-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE 979.962, limitou a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, à hipótese do, I, não abrangendo outras condutas previstas no dispositivo. 2 - Mudanças interpretativas na jurisprudência não autorizam sucessivas impetrações para revisão de decisões já consolidadas, em r... ()

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Doc. 541.7262.3009.4587

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - ação cominatória c/c indenizatória - decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré a autorização dos exames prescritos pelo médico que assiste o autor (PEPTÍDEO NATRIURÉTICO CEREBRAL - BNP e ESCORE DECÁLCIO CORONARIANO) - insurgência - não acolhimento - presença dos requisitos do - expressa indicação médica da necessidade dos exames pretendidos - é atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar... ()

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Doc. 195.9932.9003.0300

887 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento indicado pelo médico. Necessidade para a sobrevivência. Cobertura devida. Recurso não provido.

«1 - O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo que a recorrente não provou que a parte autora foi notificada para se manifestar a respeito da adaptação do plano firmado à nova legislação, bem como pela injusta negativa de cobertura ao tratamento médico solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice ... ()

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Doc. 138.4434.3001.3500

888 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Portadoras de doenças graves. CPC/1973, art. 267, IV e VI. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Análise vedada em recurso especial.

«1. A alegação do agravante sobre ofensa ao , IV e VI e ao , IV, «a» não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a apontada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento em relação a essa questão. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 5º, ... ()

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Doc. 181.5511.4009.9200

889 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Alegada inadequação da via eleita. Mandado de segurança. Reconhecimento de direito líquido e certo pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Direito à saúde. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - Reconhecimento pelo Tribunal a quo da existência de direito líquido e certo a autorizar a concessão do Mandado de Segurança, o que torna, diante do quadro delineado no acórdão recorrido, inviável o acolhimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a matéria posta em debate adotando fundamentação de natureza constitucional e infraconstitucional, sem que o recorrente tenha interposto o competente Recurso Extraordin... ()

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Doc. 192.5374.2396.6264

890 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Decisão - Decisão que deferiu a extensão da tutela de urgência, determinando que a operadora do plano de saúde se responsabilize pelo custeio e pela garantia da realização do tratamento radioterápico - O requerimento deveria ter sido formulado nos autos da ação de conhecimento - Todavia, diante da gravidade dos fatos narrados e, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, inexiste óbice para a apreciação do pedido da Autora em sede de Cumprimento Provisório de Decisão - Ausência de prejuízo à Ré - Alteração do tratamento inicial (medicamentos orais) para radioterapia, conforme prescrição médica, não implica em modificação do pedido (cobertura de tratamento oncológico) - Limites de demanda observados - Violação ao art. 329, II do CPC não verificada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 838.7081.1723.5805

891 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SUL AMÉRICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150 MG, TAMBÉM CONHECIDO COMO «OFEV», NECESSÁRIO NO COMBATE E CONTROLE A ADENOCARCINOMA DE PULMÃO INICIALMENTE ESTÁGIO IIIB (CID C34), QUE SERIA NEOPLASIA MALIGNA DOS BRÔNQUIOS E DOS PULMÕES (CÂNCER DE PULMÃO), TUMOR MALIGNO QUE SE ORIGINA EM TECIDO GLANDULAR. PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE QUE O CONTRATO EXISTENTE ENTRE AS PARTES É ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI NACIONAL 9.656/1998 E DE QUE O REFERIDO TRATAMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTES DO E. STJ SEGUNDO OS QUAIS (A) EMBORA A LEI NACIONAL 9.656/1998 NÃO RETROAJA AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, É POSSÍVEL AFERIR A ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE TENHAM SIDO FIRMADOS ANTES MESMO DE SEU ADVENTO E (B) O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO, ADMITINDO-SE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ROL. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVÊ QUE O ALUDIDO ROL CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE E IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS (LEI NACIONAL 14.454/2022). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA RÉ DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO, OU PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REVELA PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, a seguradora de assistência à saúde ré negou cobertura para o tratamento medicamentoso (Nintedanibe 150 mg, também conhecido como «OFEV»), necessário para combater e controlar o adenocarcinoma de pulmão inicialmente estágio IIIB (Cid C34), que seria neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões (câncer de pulmão), tumor maligno que se origina em tecido glandular, sob os argumentos de o contrato existente entre as partes ser anterior à entrada em vigor da Lei Nacional ... ()

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Doc. 187.3130.9003.1000

892 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Descumprimento de ordem judicial que determina a concessão gratuita de medicamentos e exames. Dolo não comprovado. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de meras irregularidades administrativas não são aptas a ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992. A razão para tanto é que «a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé; e por isso, necessário o dolo genérico na conduta do agente» (REsp 1512047/PE, Rel. Ministro HERMAN B... ()

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Doc. 168.3861.6001.0200

893 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ofensa aos arts. 333, II, 420 do CPC, de 1973 e 28 do Decreto 7.508/11. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Solidariedade dos entes federados. Imprescindibilidade da medicação. Inversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. 2. Conforme dicção do caput do , o «relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior». 2. É rem... ()

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Doc. 994.5862.1608.3256

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE, PORTADORA DO VIRUS HIV. AUTORA QUE RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A matéria controvertida, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em analisar se cabível a obrigação alimentar do genitor, ora apelado, em razão da alegada incapacidade para o trabalho de sua filha, ora apelante, maior de idade (52 anos), que recebe proventos de aposentada por incapacidade permanente previdenciária, por ser portadora do vírus do HIV. Art. 1.694, § 1º, e art. 1699, ambos do Código Civil. Necessidade, na espécie, que deixa de ser presumida. O genitor, ora apela... ()

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Doc. 848.4971.8046.1328

895 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES TIPO 1. BOMBA INFUSORA DE INSULINA E INSUMOS. TRATAMENTO USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DEVER DE COBERTURA

Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual a parte autora busca cobertura de bomba infusora de insulina e insumos, porquanto, portadora de diabetes tipo 1, julgada improcedente, na origem. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medica... ()

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Doc. 795.3777.0267.6650

896 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com transtorno depressivo recorrente, episódio atual gravo com sintomas de anedonia, avolia, menos valia, irritabilidade, alteração do sono e do apetite, com ideações suicidas recorrentes, sem resposta satisfatória aos tratamentos anteriores, sendo-lhe prescrito o medicamento Spravato - Cloridrato de Escetamina Intranasal a ser aplicado em regime de Hospital-Dia - Tratamento negado ao argumento de não estar previsto no Rol da ANS - Aç... ()

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Doc. 155.4151.9003.3300

897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Lei 9.656/1998. Irretroatividade. Recusa de cobertura. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamento capaz de alterar a decisão agravada.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, os contratos de plano de saúde anteriores à vigência da Lei 9.656/1998 se submetem às normas do CDC para o fim de aferir eventual abusividade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cada uma delas. 3. É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou mater... ()

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Doc. 223.8783.3801.0428

898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER TRATAMENTO ONCOLÓGICO, ALEGANDO TRATAR-SE DE USO OFF LABEL DO FÁRMACO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO E CONDENANDO O RÉU A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$5.877,94 PELOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS QUANTO À NECESSIDADE DA AUTORA, PORTADORA DE TUMOR DE AMPOLA DE VATER, DE NECESSITA DE TRATAMENTO ADJUVANTE QUIMIOTERÁPICO CONSISTENTE NO USO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. MÉDICO SOLICITANTE QUE INFORMA QUE O TRATAMENTO PRESCRITO É BASEADO NO ESTUDO PROSPECTIVO ESPAC-3. DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE MERA OPÇÃO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/22 ACABOU POR AFASTAR DE VEZ A CONTROVÉRSIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998, QUE PASSA A PREVER, EM SEU ART. 10, §12, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999. ALÉM DISSO, DISPÕE QUE OS TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS DEVERÃO SER AUTORIZADOS CASO PREENCHAM UMA DAS CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO §13 DO CITADO ARTIGO. ESTUDO APONTADO PELO MÉDICO SOLICITANTE QUE CORROBORA O FATO DE NÃO SE TRATAR DE MERA OPÇÃO DE TRATAMENTO QUE POSSA SER FACILMENTE SUBSTITUÍDO. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR HAVER OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. SÚMULA 340/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES COM OS QUAIS A AUTORA TEVE QUE ARCAR EM RAZÃO DA NEGATIVA DA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 339/TJRJ. ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL, CUJO FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE É OBRIGATÓRIO NA FORMA DA LEI 9.656/1998, SENDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A ABUSIVIDADE DA RECUSA EM SEU CUSTEIO, AINDA QUE SE TRATE DE USO OFF LABEL, NÃO SE TRATANDO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 988.1724.5936.7526

899 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS USA HEMP CANABIDIOL 3.000 MG FULLSPECTRUM E USA HEMP SERINGA DE CDB 2.400 MG - CONCENTRADO FULLSPECTRUM. PACIENTE PORTADORA DE FIBROMIALGIA GRAVE COM O GRAU DA DOENÇA ELEVADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A Autora, ora Apelada é portadora de fibromialgia, com dor de difícil controle, insônia grave, com o grau da doença elevado, de modo que o tratamento com o medicamento USA HEMP CANABIDIOL 3.000 mg FULLSPECTRUM e USA HEMP SERINGA DE CDB 2.400 mg - concentrado FULLSPECTRUM, nas dosagens prescritas pela médica assistente, é fundamental à manutenção da sua qualidade de vida, havendo grave risco de lesão neuromotora irreversível, caso não iniciado o tratamento. 2. Segundo o STJ, a autori... ()

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Doc. 191.9111.2000.9900

900 - STJ. Processual civil. Administrativo. Astreintes. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de aplicação contra ente estatal. Alteração do valor fixado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento BOSENTANA (TRACLEER). No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. II - Quanto à suposta violação do , correspondente ao , § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp. 11.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposiç... ()

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