Medicamento Adulteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 905.1931.5889.2668

551 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade da autoridade Estadual, para participar do polo passivo da lide, objetivando o fornecimento e a disponibilização de medicamentos, insumos, equipamentos e tratamentos, tendo em vista o reconhecimento da solidariedade dos entes públicos, pelo C. STF, por ocasião do julgamento do Tema 793; b) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, conforme a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, no RE 1.366.243 (Tema... ()

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Doc. 167.6944.7002.9800

552 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Padecendo beneficiária de plano de saúde de câncer de mama, indicado para tratamento medicamento denominado «faslodex», inadmissível negativa de suprimento por parte da operadora, recomendada que fora a medicação por profissional médico habilitado, não cabendo à empresa questionar a eficácia da terapia indicada, forçando alteração potencialmente prejudicial do tratamento. Fornecimento de rigor. Recurso da seguradora de saúde não provido.

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Doc. 210.7131.0399.3982

553 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de São Bernardo do Campo, objetivando a anulação de crédito tributário referente ao ISS apurado no período de 2009 a 2011. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - Em relação à indicada violação dos ar... ()

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Doc. 210.9011.0000.1600

554 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista c/c indenização por danos morais, por perda da capacidade laborativa, em razão da perda auditiva de grau moderado e severo, ocasionada pelo trabalho de fiscalização ambiental que realizava, utilizando-se de barco movido a motor, o qual fazia grande barulho e ruídos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, não se conhec... ()

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Doc. 240.3040.2926.3909

555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. In cidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon - PR, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do ... ()

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Doc. 240.3040.2409.5145

556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. In cidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 220.9260.6977.6579

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. II... ()

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Doc. 220.5091.1856.5418

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Belo Horizonte e do Estado de Minas Gerais, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.... ()

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Doc. 240.9040.1809.1225

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. In cidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Nova Londrina - PR, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamento não padronizado. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que a competência da Justiça Federal se dá em razão da pessoa, nos termos do, I da CF/8... ()

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Doc. 204.5495.2003.0000

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Fornecimento do medicamento abraxane. Injusta negativa de cobertura. Súmula 7/STJ. Ingerência da operadora na atividade médica. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobe... ()

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Doc. 148.1011.1015.2500

561 - TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional. E processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo no agravo de instrumento. Alegação de omissão. Não caracterizada. Concessão do medicamento revlimd (lenalidomida), por 21 dias. Aclaratórios acolhidos tão somente para fins de prequestionamento. Por unanimidade.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão ou erro material a ser suprido na presente via. 2. A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, tanto isso é verdade que a parte interpôs os presentes aclaratórios com efeitos meramente prequestionatórios. 3. Não havendo qualquer ponto sobre o qual deva pronunciar-se este Egrégio Sodalício, os aclaratórios foram conhecidos apenas para fins de prequestionamento da matéria discutida, con... ()

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Doc. 994.8132.3560.7319

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DIREITO À SAÚDE.

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Doc. 231.0060.7113.4347

563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízo Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda. Declinação de competência ao Juízo Federal. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta por A. G. R. F. representado por sua genitora L. R. da R. com fundamento no , I, f, no art. 988 e seguintes do CPC/2015, e no art. 187 e seguintes do Regimento Interno do STJ, contra decisão monocrática prolatada pelo Juízo da Segunda Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS que, nos autos de ação objetivando o fornecimento de medicamentos, ajuizada contra o ente federado estadual e o Município de Getúlio Vargas... ()

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Doc. 210.8050.5965.4205

564 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, tendo como objetivo a reinclusão da autora como contribuinte e beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica - Funsa e, por conseguinte, a continuidade da prestação da assistência médico-hospitalar e odontológica por parte dos órgãos de saúde do Sistema de Saúde da Aeronáutica - Sisau. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido inicial... ()

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Doc. 230.4041.0240.3117

565 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação por danos materiais. Contrato de plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Tratamento de câncer. Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente. Rol de procedimentos da ANS. Desimportância. Uso off-label. Possibilidade. Precedentes. Coparticipação. Prequestionamento da matéria pelo tribunal. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao cerceamento de defesa exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz i... ()

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Doc. 241.1230.5901.6934

566 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autonomia do profissional de saúde para escolher tratamento adequado. Medicamento para câncer. Cobertura obrigatória. Súmula 568/STJ. Danos morais configurados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 18/6/2024, consignou que «as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utiliz... ()

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Doc. 231.0021.0357.6254

567 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para, reconhecendo a competência do Tribunal de Justiça, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito originário. II - Na hipótese dos autos, trata-se de questionamento sobre qual é a parte legitimada para fornecimento de medicamento no caso concreto, conforme a legislação de regência, questão, enfim, que perpassa a conclusão meritória da demanda judic... ()

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Doc. 781.7731.9566.0664

568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, DEFINIDO NO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INCIDÊNCIA, NO MOMENTO, DA SÚMULA VINCULANTE 61 E DO TEMA 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VERSAM SOBRE REGRAS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REGRA DE NATUREZA PROCESSUAL COM ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, A QUAL POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS. SÚMULA VINCULANTE 61 PUBLICADA EM 03/10/2024. REGRAS DE INSTRUÇÃO QUE SOMENTE PODEM SER EXIGIDAS EM PROCESSO, CUJA FASE INSTRUTÓRIA SE INICIOU APÓS DIA 03/10/2024. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM DATA ANTERIOR. PROCESSO QUE AINDA NÃO CHEGOU NA FASE INSTRUTÓRIA. CASO CONCRETO QUE DEMANDA A OBSERVÂNCIA DA TESE 106 DO STJ. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA PREENCHER TAIS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 240.6100.1310.2438

569 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Rol da ans. Natureza jurídica. Pressupostos de superação. Critérios da Segunda Seção. Legislação superveniente. Irretroatividade. Caráter inovador. Tratamento continuado. Aplicação ex nunc. Lúpus eritematoso sistêmico (les). Antineoplásico. Medicamento off label. Diretrizes de utilização (dut). Mero elemento organizador da prescrição farmacêutica. Efeito impeditivo de tratamento assistencial. Afastamento.

1 - Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano-referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT) e à prescrição de medicamento off label. 2 - Quando do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento... ()

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Doc. 250.2280.1538.6173

570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento. Extinção do feito. Óbito do autor. Arbitramento de verba honorária. Ilegitimidade passiva da União. Decisão do juízo federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Conflito de competência não conhecido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta - RS, nos autos de ação de fornecimento de medicamento proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que remanesce questão relativa à fixação de honorários advocatícios. Foi interposto agravo interno da decisão que não conheceu do conflito de competência, ora em apreciação. II - Após a deliberação a respeit... ()

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Doc. 210.7151.0130.8666

571 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra ato administrativo da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no indeferimento do pedido de permuta formulado por candidatos aprovados em concurso público para titularidade de cartórios no Estado de Minas Gerais. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido alternativo, determinando o apreciamento do pedido de permuta. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada por impossibilidade jurídica do ped... ()

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Doc. 250.4011.0363.5164

572 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Medicamento incorporado ao sus para tratamento de doença diversa. Ilegitimidade passiva da União. Decisão do juízo federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Conflito de competência não conhecido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Alvorada - RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Alvorada, em que se postula o fornecimento de medicamento. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 79... ()

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Doc. 212.5885.1231.5171

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM FORNECER O MEDICAMENTO PALIVIZUMABE. SEGUNDA AUTORAS, NASCIDAS PREMATURAMENTE E PORTADORAS DE DOENÇA DA MEMBRANA HIALINA(CONHECIDA COMO SÍNDROME DA ANGÚSTIA RESPIRATÓRIA). 1 - A

documentação aportada aos autos demonstra de forma inequívoca que as menores(primeira e segunda autoras) nasceram com 30 semanas de gestação(CID P07-32) e que, nessa circunstância, são portadoras de Doença da Membrana Hialina(conhecida como síndrome da angústia respiratória), causada por deficiência do surfactante pulmonar nos pulmões do neonato. 2 - O Ministério da Saúde, por meio da Portaria 522 aprovou o protocolo para o uso clínico do medicamento PALIVIZUMABE, o qual se encon... ()

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Doc. 230.3130.7106.4855

574 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento prescrito por médico assistente. Câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ANS. Desimportância. Precedentes. Danos extrapatrimoniais caracterizados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar... ()

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Doc. 210.7565.9001.3700

575 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Delegação do juízo auxiliar da vice-presidência. Possibilidade de substituição de fármaco. Direito fundamental à vida e à saúde. Desnecessidade de que a prescrição do medicamento seja subscrita por médico do sus. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme a tese fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, a responsabilidade dos Entes Federados pelo direito à saúde é ... ()

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Doc. 241.0280.5129.5585

576 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de medicamento para tratamento de câncer. Impossibilidade de análise de tutela de urgência por meio de recurso especial. Súmula 735/STF.

1 - A jurisprudência do STJ não admite, em regra, a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que negam ou deferem medida liminar ou antecipação de tutela. Incide analogicamente a Súmula 735/STF. Isso porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, no sentido de conferir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, demandaria novo exame do acervo fático probatório consta... ()

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Doc. 274.0854.3186.1607

577 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 - APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO FÁRMACO. PRELIMINAR -

Inclusão da União no polo passivo - Desnecessidade - Decisão proferida no pedido de Tutela Incidental no RE Acórdão/STF, referendada pelo plenário do C. STF, vedando, até o julgamento do referido Tema 1.234, a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Aplicação do Tema 793/STF - Rejeição. MÉRITO - Autor portador de Psoríase (Doença Crônica Autoimune (CID: L 40) - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, dec... ()

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Doc. 857.7953.4246.3063

578 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 - APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR -

Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo - Decisão proferida no pedido de Tutela Incidental no RE Acórdão/STF, referendada pelo plenário do C. STF, vedando, até o julgamento do referido Tema de Repercussão Geral 1.234, a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Aplicação do Tema 793/STF. MÉRITO - Autor portador de «doença pulmonar intersticial difusa fibrosante de aspecto progressivo» - O direito à saúde, como garantia ... ()

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Doc. 220.7010.1302.6347

579 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Nova Aurora - PR. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de Mandado de Segurança, impetrado em face do Diretor da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e da Secretária de Saúde do Município de Nova Aurora, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado n... ()

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Doc. 667.6318.6819.1249

580 - TJSP. Apelação. Ação de rito ordinário para fornecimento de medicamento em fase de cumprimento de sentença para cobrança de multa. Sentença que julga extinta a execução (art. 485, VI, CPC). Apelação do exequente buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta. Ausência de comprovação de desídia do requerido em cumprir a determinação. Sentença de extinção que não comporta alteração. Ausência de título executivo judicial. Recurso improvido.

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Doc. 847.0776.8647.8858

581 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 - APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Autora portadora de «câncer de mama (CID C50), com metástase pulmonar» - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação d... ()

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Doc. 210.7091.0943.9552

582 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Florianópolis objetivando que a autoridade fazendária se abstenha de exigir a inclusão do ISSQN na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando calculados com base no lucro presumido. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publ... ()

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Doc. 795.3590.1811.7587

583 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 - APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO FÁRMACO. PRELIMINAR -

Inclusão da União no polo passivo - Desnecessidade - Decisão proferida no pedido de Tutela Incidental no RE Acórdão/STF, referendada pelo plenário do C. STF, vedando, até o julgamento do referido Tema 1.234, a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Aplicação do Tema 793/STF - Rejeição. MÉRITO - Autor portador de câncer de próstata - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão co... ()

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Doc. 144.9591.0004.6500

584 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0312434-3, que negou provimento ao recurso de agravo (fls.178/179) - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, 196 e 198, caput e § 1º, da Constituição Federal - Diante de tais argumentos, pugna o Embargan... ()

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Doc. 250.6020.1752.3282

585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito processual civil. Astreintes. Revisão. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Em regra, é inviável, na via especial, a revisão do valor estabelecido nas instâncias

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Doc. 210.7010.9442.4667

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio - PR. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Paraná, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o J... ()

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Doc. 220.6291.2741.1283

587 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Inexistência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Medicamento off label. Recusa ilegítima. Rol da ans. Meramente exemplificativo. Acórdão estadual em consonância com o entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produ... ()

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Doc. 210.7131.0947.6546

588 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução da sentença no valor de R$ 363.702,40 (trezentos e sessenta e três mil, setecentos e dois reais e quarenta centavos), em abril/2014, relativo ao reajuste de 7/30 do percentual de 16,19% referente à URP de abril e maio de 1988 concedido aos servidores substituídos pela Anfip. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido dos embargos para fixar o valor da execução em R$ 28.667,00 (vinte e oito mil, seisc... ()

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Doc. 240.1080.1535.3478

589 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Medicamento de uso domiciliar que não se enquadra em nenhuma das situações especiais que obrigam o fornecimento. Recusa da operadora que se revela justificada. Acórdão recorrido que destoa da Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. 1. Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido destoa da orientação do STJ, a qual preconiza que «é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da ans para esse fim» (agint no agint nos edcl no Resp. 1.964.771/RS, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 5/9/2022, DJE de 8/9/2022).

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 528.1090.4147.1463

590 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Demora na liberação de medicamento. Paciente internado na UTI. Caso de urgência/emergência que exige atendimento imediato. Evolução do quadro do paciente que exige realização de transplante e exame Screening para anticorpos Anti HLA. Autorização do procedimento cirúrgico, porém negativa para a Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Demora na liberação de medicamento. Paciente internado na UTI. Caso de urgência/emergência que exige atendimento imediato. Evolução do quadro do paciente que exige realização de transplante e exame Screening para anticorpos Anti HLA. Autorização do procedimento cirúrgico, porém negativa para a realização do exame Anti HLA, sob argumento que está fora do rol da ANS. Súmula 102/STJP. Mudança do tratamento em virtude do estado delicado de saúde do paciente, não implica em alteração do pedido. Multa diária devida diante da conduta omissiva da requerida. Sentença de procedência parcial da demanda confirmada. Recurso da ré desprovido.

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Doc. 116.4004.0000.3600

591 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. CP, arts. 1º, 53, 59, II, e 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«2. A Lei 9.677/98, ao alterar a pena prevista para os delitos descritos no , mostrou-se excessivamente desproporcional, cabendo, portanto, ao Judiciário promover o ajuste principiológico da norma. 3. Tratando-se de crime hediondo, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a saúde pública, mostra-se razoável a aplicação do preceito secundário do delito de tráfico de drogas ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destina... ()

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Doc. 769.0388.3233.8368

592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVELA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA - PRELIMINAR: SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DURANTE O JULGAMENTO DO RECURSO - REJEITAR - SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - PLANO DE SAÚDE (UNIMED) - CARCINOMA ESCAMOSO DO PULMÃO COM ACOMETIMENTO NODAL EM CORO CABELUDO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CHECKMATE 9LA (PLANO TERAPÊUTICO) ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA - AUSÊNCIA DE COBERTURA REFUTADA, NA SENTENÇA - TUTELA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA PELO JULGADOR - CDC - IRRELEVÂNCIA DE O TRATAMENTO OU MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO ROL INSTITUÍDO PELA ANS PARA A PATOLOGIA DA QUAL PADECE A BENEFICIÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MEROS DISSABORES REJEITADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIOALIDADE - MONTANTE RAZOÁVEL - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS - ALTERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.

Rejeita-se preliminar, quanto o argumento de suspensão colide com a obrigação de fazer e se confunde com o mérito. Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença, deve ser afastada a arguição alegada ante a ausência de violação ao referido princípio da dialeticidade. A opção médica deve ser levada em ... ()

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Doc. 220.6291.2178.2448

593 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de medicamento. Criança diagnosticada com atrofia muscular espinhal (ame tipo 2). Deferimento de tutela. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (, correspondente ao ), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Prece... ()

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Doc. 180.3452.2002.0400

594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura a fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da enfermidade do beneficiário do plano. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Sumula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da impossibilidade de averiguação da alegada inexistência de cobertura contratual do procedimento pleiteado pelo beneficiário de plano de saúde pela não apresentação do aludido contrato, apesar de ter sido instado para tanto) exige, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação dos Enunciados 5 e 7... ()

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Doc. 806.0380.1420.4437

595 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84) - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE «CANABIDIOL» - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - ABUSIVIDADE DA RECUSA - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CDC, art. 51 - A PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - APROVAÇÃO DO «CANABIDIOL» PELA ANVISA (RDC 335

e 372, DE 2020) - AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO - MEDICAMENTO A SER MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE - A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR AS EXCLUSÕES CONTRATUAIS - CONTRATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA ... ()

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Doc. 221.0051.2189.1397

596 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento prescrito por médico assistente. Câncer de pulmão. Recusa. Rol de procedimentos da ANS. Desimportância. Precedentes. Danos extrapatrimoniais caracterizados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar... ()

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Doc. 144.9584.1005.5200

597 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo nº0309792-5, que negou provimento ao recurso de agravo (fls.118). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI , 109, I, 196 e 198, caput e § 1º, da CF/88. - Diante de tais argumentos, pugna o Embargante pel... ()

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Doc. 351.7526.6322.6012

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento não padronizado. Alteração, no curso do processo, do medicamento pleiteado pela impetrante, em virtude do agravamento de seu quadro clínico e de reações adversas ao fármaco anteriormente indicado por seu profissional de saúde. Inexistência de óbice, em abstrato, à alteração do medicamento, desde que referente à mesma moléstia indicada na exordial. Mera continuidade do tratamento de saúde, com adaptação à nova realidade enfrent... ()

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Doc. 176.5892.8002.9800

599 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Divulgação de medicamento proibido. Necessidade de observância das penalidades aplicadas aos demais infratores pelo mesmo fato. Pena de advertência. Impossibilidade de alteração do entendimento firmado pela corte de origem sem o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da anvisa desprovido.

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Doc. 144.9591.0014.7400

600 - TJPE. Processual civil e constitucional. Concessão de liminar garantindo o acesso ao medicamento postulado. A prolação da sentença no feito principal não induz à perda do objeto do agravo de instrumento. Apelação cível recebida no duplo efeito. Sentença proferida após a concessão da liminar neste tribunal. Aplicação do critério da hierarquia das decisões. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Discute-se, no presente recurso, se a prolação de sentença de mérito pelo juízo a quo conduz à prejudicialidade do presente recurso de agravo de instrumento, pela perda superveniente do objeto. 2. Pelo critério da cognição, a sentença, por sua cognição exauriente, absorve a decisão interlocutória, de cognição sumária, causando a prejudicialidade do recurso de agravo. 3. Por outro lado, já pelo critério da hierarquia das decisões, se houve a apreciação do pedido l... ()

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