Medicamento Adulteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1481.5836

101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. Fixação por equidade. Acórdão do tribunal a quo amparado no acervo fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015 decorreu da análise de circunstâncias fáticas pelo Tribunal de origem. 2 - O acórdão a quo não destoa do entendimento desse Sodalício, segundo o qual os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa nas demandas envolvendo medicamentos, haja vista que, nesses casos, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação. 3 - Assim, a a... ()

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Doc. 146.8983.5001.3100

102 - TJSP. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Descaracterização. Venda de medicamento proibido. Artigo 273, § 1°-B, inciso I, do Código Penal. Conduta que não acarretou mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado (saúde pública), considerando-se a pouca quantidade de remédios que o réu armazenava sem a respectiva licença. Atipicidade reconhecida. Recurso provido para absolver o apelante.

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Doc. 178.4195.8391.0270

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS E INSUMOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE CORDEIRO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA GRAVE, ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL COM ANGIOPLASTIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA ESSENCIAL, HIPERCOLESTEROLEMIA PURA, DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA PERIFÉRICA E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA TABÁCICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, QUESTIONANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS INSUMOS A CRITÉRIO DOS ENTES PÚBLICOS E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156/RJ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS, DESDE QUE SEJA DECLARADA A NECESSIDADE POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, CONFIRME SÚMULA Nº179 DESTE EG. TRIBUNAL. USO DE MEDICAMENTO OFF LABEL, NÃO EXISTE VEDAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS NÃO PREVISTAS EM SUA BULA, DESDE QUE JUSTIFICADA POR ORIENTAÇÃO MÉDICA E O FÁRMACO ESTEJA REGISTRADO NA ANVISA. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, PARA RETIRADA DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E PARA MANTER A CONDENAÇÃO DAS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUMENTANDO PARA 100% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA UM, A SEREM PAGOS AO CEJUR/DPGE-RJ. A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA DPGE-RJ NOS TERMOS DO TEMA 1.002 (RE 1.140.005) DO STF. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES RÉS FORNEÇAM OS MEDICAMENTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS E/OU EM SEU USO ¿OFF-LABEL¿.

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Doc. 230.7030.9665.3447

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União. 1.trata-se de reclamação ajuizada com fundamento nos arts. 105, I, «f», e 988, IV, do CPC/2015 contra decisão da 2ª Vara do juizado especial cível e criminal da comarca de dourados, nos autos 0804352-77.2022.8.12.0101, que determinou a emenda da petição inicial para incluir a união, declinou da competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa de ofício para a Justiça Federal, por entender imperiosa a participação da união em ação de fornecimento de medicamento não padronizado na rename, com registro na anvisa.

2 - A decisão reclamada colide com a Questão de Ordem do IAC 14, instaurado pelo STJ nos autos dos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.0002/SC. 3 - Como o decisum reclamado foi proferido posteriormente ao referido IAC, no qual constou expressamente que o Juízo Estadual respectivo deve abster-se de praticar qualquer ato de declinação de competência, permanecendo naquele juízo a ação, deve ser julgada procedente a Reclamação. 4 - Ademais, o STJ julgou o Incidente ... ()

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Doc. 231.0021.0468.4752

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento. Decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União. 1.trata-se de reclamação ajuizada com fundamento nos arts. 105, I, «f», e 988, IV, do CPC/2015 contra decisão da 2ª Vara do juizado especial cível e criminal da comarca de dourados, nos autos 0804352-77.2022.8.12.0101, que determinou a emenda da petição inicial para incluir a união, declinou da competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa de ofício para a Justiça Federal, por entender imperiosa a participação da união em ação de fornecimento de medicamento não padronizado na rename, com registro na anvisa.

2 - A decisão reclamada colide com a Questão de Ordem do IAC 14, instaurado pelo STJ nos autos dos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.0002/SC. 3 - Como o decisum reclamado foi proferido posteriormente ao referido IAC, no qual constou expressamente que o Juízo Estadual respectivo deve abster-se de praticar qualquer ato de declinação de competência, permanecendo naquele juízo a ação, deve ser julgada procedente a Reclamação. 4 - Ademais, o STJ julgou o Incidente ... ()

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Doc. 136.7341.5000.2500

106 - TJRJ. Medicamento. Remédio. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Mera infração administrativa. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso defensivo. Absolvição do réu. CP, art. 273, §§ 1º-B, V e 2º, I e II.

«No crime definido pelo , § 1º-B, o bem juridicamente protegido é a incolumidade pública, consubstanciada, no caso, pela saúde pública. Inexistência de provas de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Laudo que demonstra ausência de registro ao órgão competente (, § 2º, I), e não a conduta descrita na denúncia, produto de procedência ignorada (, § 2º, V). Irregu... ()

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Doc. 240.7031.1507.1879

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alteração de medicamento para tratamento da mesma doença em sede de cumprimento de sentença. Excepcionalíssima relativização da coisa julgada. Possibilidade. Julgados do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou ao Estado do Rio Grande do Sul, a inclusão de novo fármaco, VENLAFAXINA 150 mg, em substituição à medicação bupropiona, uma vez que o médico assistente informou que este medicamento não apresentou na paciente o efeito desejado. 2 - O recurso especial merece provimento porquanto o acórdão regional está em dissonância com o entendimento... ()

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Doc. 724.3327.9346.9917

108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - PIRFENIDONA - FIBROSE PULMONAR - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO INDEVIDO 1. «O

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)» - Súmula Vinculante 60/STF. 2. Segundo definido pelo STF no julgamento do Tema 1234, as ações a... ()

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Doc. 734.4140.8148.2374

109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - ENZALUTAMIDA - ONCOLÓGICO - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO INDEVIDO 1. «O

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)» - Súmula Vinculante 60/STF. 2. Segundo definido pelo STF no julgamento do Tema 1234, as ações a... ()

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Doc. 230.9041.0753.0453

110 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Dano moral caracterizado nas instâncias ordinárias. Alteração. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo f... ()

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Doc. 942.7169.3498.6892

111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - OLAPARIBE - NÃO FORNECIDO PELO SUS - TEMA 1234 E TEMA 006 DO STF - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIR O FORNECIMENTO - BAVACIZUMABE - APROVAÇÃO PELA PORTARIA CONJUNTA 01 DE 07 DE JANEIRO DE 2019 - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -

Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. - A modulação de efeitos no julgamento do Tema 1.234 do STF quanto à competência para o julgamento de demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, prevê que ... ()

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Doc. 523.4841.0447.2268

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Multa devida, por se tratar de obrigação cumprida a destempo. Possibilidade de alteração do valor, da periodicidade e mesmo exclusão da multa. Dicção do Natureza coercitiva das astreintes, que não faz parte do conteúdo que se torna imutável e indiscutível quando da formação da coisa julgada. Tema Repetitivo 706 do C. STJ. Possibilidade de modificação, mesmo após o trânsito em julgado. De igual forma, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do feito par... ()

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Doc. 672.1838.0921.3843

113 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Colestiramina - Cirrose por Hepatite C e Neoplasia Hepática (CID C220) - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Responsabilidade da União para fornecimento de medicamentos de alto custo - Tema 793 do STF - Desacolhimento - Existência de laudo médico fundamentado prescrevendo o medicamento (fls. Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Colestiramina - Cirrose por Hepatite C e Neoplasia Hepática (CID C220) - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Responsabilidade da União para fornecimento de medicamentos de alto custo - Tema 793 do STF - Desacolhimento - Existência de laudo médico fundamentado prescrevendo o medicamento (fls. 07/10) - Incapacidade financeira comprovada às fls. 11/30 - Medicamento registrado na ANVISA (fl. 40) - Observados os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106 - Responsabilidade solidária que não pode ser afastada ante a necessidade do medicamento, nos termos do Tema 793 do STF - As regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Estado (lato sensu) de assegurar o acesso à medicação as pessoas desprovidas de recursos financeiros - Direito à saúde - Garantia constitucional - Nesse sentido, entendimento fixado pelo Col. STJ no Incidente de Assunção de Competência 14: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. (...) 6. A controvérsia objeto do RE Acórdão/STF - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles. Em outras palavras, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente - conforme ratificado pelo próprio STF no julgamento do Tema 793 -, afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário, por notória antinomia ontológica. (...) 9. As regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas tão somente para redirecionar o cumprimento da sentença ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, nos termos do decidido no julgamento do Tema 793 do STF.» (CC 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 864.5615.1663.6267

114 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (AJOVY- FREMANEZUMABE). INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

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Doc. 186.7782.3010.9100

115 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Flagrante ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - O excesso de prazo na segregação cautelar do paciente é inequívoco, uma vez que, preso cautelarmente desde 27/11/2014, ainda se encontra pendente de julgamento o seu recurso de apelação, em violação ao disposto no preceito inserto no , LXXVIII. 2 - Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que sejam impostas medidas cautelares constantes do , caso demonstrada sua necessidade, pelo Magi... ()

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Doc. 666.6319.6225.6063

116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - NINTEDANIBE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO 1. «O

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)» - Súmula Vinculante 60/STF. 2. Segundo definido pelo STF no julgamento do Tema 1234, as ações a... ()

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Doc. 285.6064.0032.9030

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - OCRELIZUMABE - ESCLEROSE MÚLTIPLA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO INDEVIDO 1. «O

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)» - Súmula Vinculante 60/STF. 2. Segundo definido pelo STF no julgamento do Tema 1234, as ações a... ()

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Doc. 240.5080.2955.4796

118 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. RITNUximabe. Conflito entre juizado especial cível da comarca de sarandi. Rs e 1ª Vara federal de carazinho. Rs. Tema 793 do STF. Recurso extraordinário 1.366.243/SC. Tema 1.234/STF. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência estadual mantida. Ausência de argumentos novos. Decisão agravada mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que reconheceu a competência da Comarca estadual, foro de escolha do autor, em Conflito Negativo de Competência relativo ao fornecimento de medicamento Rituximabe, inicialmente distribuído ao Juizado Especial Cível e posteriormente declinado para a Justiça Federal. 2 - O agravante apresenta alegações baseadas na decisão do STF no Tema 1.234, sustentando que a competência para o caso seria da Justiça Federal, em virtude da incorporação d... ()

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Doc. 211.2171.2104.0607

119 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Venda de medicamento quimioterápico falsificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (, LXI, LXV e LXVI, e , IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o ré... ()

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Doc. 231.0110.8996.1846

120 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 240.1080.1821.9261

121 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - qua... ()

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Doc. 240.1080.1799.5237

122 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 240.1080.1790.4804

123 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 240.1080.1902.0294

124 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 240.1080.1914.5180

125 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — qu... ()

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Doc. 240.1080.1488.4895

126 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 231.1010.8748.3601

127 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - ... ()

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Doc. 231.1010.8690.2682

128 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - ... ()

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Doc. 231.0021.0290.0231

129 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - ... ()

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Doc. 231.0021.0241.5668

130 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 231.0021.0613.0240

131 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 231.0021.0462.6176

132 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 231.0021.0180.2687

133 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 231.0021.0594.7295

134 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - ... ()

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Doc. 231.0021.0273.4737

135 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 231.0021.0401.1428

136 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

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Doc. 231.0021.0499.9392

137 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

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Doc. 231.0021.0236.8244

138 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quand... ()

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Doc. 157.4810.7001.6800

139 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade do estado do rio grande do sul. Alteração do fármaco, após a citação do réu. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 264. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo retido, para afastar o dever de fornecimento do fármaco QUETIAPINA (50 mg), porquanto, no seu entendimento, é indevido o pedido para o fornecimento de fármaco diverso do postulado na inicial, quando já houve a citação dos réus. II. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tr... ()

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Doc. 528.1072.5033.2778

140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - CANABIDIOL - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO INDEVIDO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS 1. «O

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)» - Súmula Vinculante 60/STF. 2. Segundo definido pelo STF no julgamento do Tema 1234, as ações a... ()

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Doc. 432.3143.9096.9101

141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - CANABIDIOL - EPILEPSIA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO INDEVIDO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS 1. «O

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)» - Súmula Vinculante 60/STF. 2. Segundo definido pelo STF no julgamento do Tema 1234, as ações a... ()

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Doc. 231.2040.6379.2202

142 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados/MS, em que Juiz estadual declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS (não constante da Rename), e determinou a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF, esta Corte pas... ()

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Doc. 887.8796.0987.7814

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - VENVANSE - TDAH - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO INDEVIDO 1. «O

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)» - Súmula Vinculante 60/STF. 2. Segundo definido pelo STF no julgamento do Tema 1234, as ações a... ()

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Doc. 706.9247.8276.0155

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - VENVANSE - TDAH - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO INDEVIDO 1. «O

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)» - Súmula Vinculante 60/STF. 2. Segundo definido pelo STF no julgamento do Tema 1234, as ações a... ()

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Doc. 230.7040.2467.9611

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.

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Doc. 231.1010.8679.0493

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com fundamento nos arts. 105, I, «f», e 988, IV, do CPC/2015, contra decisão de Desembargador da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve decisão que determinara que o Reclamante emendasse a petição inicial, obrigatoriamente incluindo a União no polo passivo da demanda, com vistas ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas com registro na Anvisa, bem como a posterior remessa dos autos à Ju... ()

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Doc. 240.5080.2578.3711

147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Aplicação da Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de reclamante que visa reformar a decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não inserido na lista do SUS, manteve a decisão que acolheu a competência da Justiça Federal para processamento de demanda envolvendo a dispensação de fármaco. Esta Corte julgou improcedente a reclamação. II - A deci... ()

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Doc. 240.6240.9243.2689

148 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento. Contrato administrativo. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, com o fim de redistribuição dos ônus sucumbenciais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8140.9473.9861

149 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Imprescindibilidade não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não restou comprovado a absoluta necessidade da medicação no caso concreto, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.5370.6000.5300

150 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, a majoração da verba honorária mostrou-se imperiosa, porquanto fixada em patamar ínfimo pelo Tribunal a quo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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