Acidente De Transito Seguro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7090.2255.4238

451 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Alegação de exclusão de cobertura contratual por agravamento do risco. Não acolhimento. Hipótese diversa do contrato de seguro de dano. Jurisprudência assente do STJ. Pedido subsidiário. Delimitação de cobertura contratual. Revolvimento de cláusula contratual. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento assente desta Corte de que «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620/STJ). 2 - Ao contrário do que ocorre no seguro de automóvel, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 8/2007)» (AgInt ... ()

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Doc. 210.9020.9236.0840

452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ.

1 - Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. 2 - Nos termos da Súmula 257/STJ: «A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização». 3 - Precedentes desta Corte Superior no sentido de que a indenização é devida, ainda que a vítima seja o proprietári... ()

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Doc. 907.0221.4473.9139

453 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Invalidez permanente. Laudo pericial conclusivo, no sentido de que o autor é portadora de sequelas decorrentes de acidente de trânsito, que aponta invalidez no percentual de 6,5%, equivalente a R$ 843,75. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Alegação de julgamento «extra petita": inocorrência. Aduz que o autor não tem direito à cobertura do Seguro DPVAT por se encontrar inadimplente com o pagamento do prêmio à época da ocorrência do acidente. Irrelevância. Inadimplemento do pagamento do prêmio do seguro pelo proprietário do veículo não impossibilita o recebimento da indenização. Exegese da Súmula 257/STJ. Pretensão a inversão da sucumbência, uma vez que a autora decaiu em parte mínima do pedido. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 175.0269.7610.8764

454 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - ÓBITO DO SEGURADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ÓBITO, BEM COMO AUXÍLIO FUNERAL - INSURGÊNCIA DA RÉ -

Descabimento - Seguradora sustenta hipótese de exclusão da cobertura securitária pelo alegado agravamento intencional do risco em razão da embriaguez do condutor do veículo segurado, tendo sido causa determinante do acidente - Defende ter havido descumprimento das estipulações contratuais descritas na apólice do seguro - Alegações afastadas - Dever de indenizar nos termos estabelecidos - A cobertura securitária subsiste, nos limites e termos ajustados - Inteligência da Súmula 620 do... ()

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Doc. 103.1674.7311.1700

455 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretendida dedução da indenização do valor pago pela previdência social a título de pensão. Inadmissibilidade. Hipótese distinta daquela referente ao seguro obrigatório. A primeiro deriva das contribuições da vítima, enquanto a segunda é suportada pelo cauador do sinistro.

«A pensão paga pela previdência social não pode ser descontada da indenização decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito, diferentemente do que é percebido a título do seguro obrigatório de danos resultantes de acidente de transito, que deve ser deduzido tudo porque aquela pensão constitui contraprestação de contribuições recolhidas pela vítima, enquanto o seguro obrigatório é, ou devia ter sido, suportado por quem causou o sinistro.»

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Doc. 172.0293.2005.1900

456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Acordo administrativo. Vítima e seguradora. Relação jurídica. Inexistência. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal de origem demandará o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.9045.7017.1300

457 - TJSP. Seguro obrigatório. Indenização já quitada no âmbito administrativo, supera o grau da invalidez parcial e permanente da vítima de acidente de trânsito. Manutenção do Decreto de improcedência da demanda por diferença.

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Doc. 145.2155.2017.7900

458 - TJSP. Seguro. Cobertura. Acidente de trânsito. Embriaguez do motorista da empresa autora. Perda do direito à indenização, com fundamento no agravamento do risco. Descabimento. Inaplicabilidade desse argumento se o veículo era conduzido por preposto da contratante do seguro. Agravamento do risco que deveria ser imputado a conduta da própria segurada. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso parcialmente provido para corrigir o valor da indenização fixada.

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Doc. 153.9805.0002.5500

459 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Semáforo. Sinal vermelho. Pedestre. Faixa de segurança. Travessia. Preferência. CTB, art. 70. Condutor. Troca de pista. Imprudência. Seguro. Apólice. Dano moral. Não contratação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de segurança. Culpa exclusiva da parte ré. Dano moral. Risco não coberto. Lide secundária improcedente.

«1. É manifesta a imprudência do motorista que, estando parado na pista central (das três existentes), em avenida de grande circulação de pedestres, ante sinalização vermelha do semáforo para a passagem dos carros, atrás de outros dois veículos que estavam estancados à sua frente, ao trocar a luz verde do semáforo, efetiva manobra de troca de pista, ingressando à esquerda (faixa na qual não havia tráfego de veículos), ocasião em que, ao cruzar a faixa de segurança, atropelou a... ()

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Doc. 103.1674.7508.1100

460 - STJ. Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Acidente de trânsito. Estado de embriaguez do segurado. Aumento do risco. Excludente de cobertura não configurada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.

«Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 1.454 do CCB/16, exige-se que o segurado tenha diretamente agido de forma a aumentar o risco, o que não ocorre meramente pelo fato de ter supostamente ingerido dose etílica superior à admitida pela legislação do trânsito, sem que tenha a ré, cuja atividade se direciona exatamente para a cobertura de eventos incertos, demonstrado, concretamente, que sem o estado mórbido o sinistro inocorreria.»

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Doc. 638.6239.5802.4947

461 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do autor para terceiro sem anuência da empresa de seguros - Dinâmica do acidente e culpa do autor pelo evento danoso comprovada nos autos - Obrigação da associação protetora veicular de ressarcir os danos sofridos pelo segurado diante do reconhecimento da sua culpa pelo acidente de trânsito - Ausência de demonstração da culpa concorrente de terceiro - Descabimento da multa por litigância de má-fé pois não observado intento protelatório com a oposição dos embargos declaratórios - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 222.9462.6572.6886

462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS AVARIAS - PROVA PERICIAL UNILATERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.

Ocorrendo sinistro previsto no âmbito de cobertura de apólice de seguro vigente, deve a seguradora indenizar o valor dos prejuízos havidos, respeitado o limite da avença, uma vez que a alegação de fraude deve sempre ser comprovada, ao contrário da boa-fé, que é presumida. O parecer técnico encomendado pela seguradora, por si só, não possui valor probante suficiente para afastar o dever de indenizar, se não forem condizentes com o conjunto probatório dos autos. A indenização no ca... ()

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Doc. 137.0703.4005.3100

463 - TJSP. Seguro. Cobrança. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Certa a culpa da ré no choque do veículo contra a autora, certa a cobertura, porque a exclusão do dano moral não constou do certificado de seguro, direito da segurada à informação, e ausente excesso no arbitramento, mantém- se o acolhimento da demanda indenizatória e da litisdenunciação.

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Doc. 204.3623.5010.9200

464 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ.

«1 - Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. 2 - Nos termos da Súmula 257/STJ: «A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização». 3 - Precedentes desta Corte Superior no sentido de que a indenização é devida, ainda que a vítima seja o propriet... ()

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Doc. 103.1674.7523.3600

465 - TJRJ. Seguro. Cláusula contratual limitativa. Embriaguêz. Acidente de trânsito. Acidente fatal de automóvel segurado pela ré. Recusa no pagamento. Exame toxicológico realizado no cadáver, havendo conclusão no laudo a respeito do teor alcoólico no organismo do condutor, que o impediria de dirigir. CDC, art. 54, § 4º. CTB, art. 276.

«Acidente ocorrido na madrugada, em uma reta, em via onde cabem três veículos, um ao lado do outro ( Rua Visconde de Pirajá - Ipanema ). Veículo que abalroou caminhão que estava parado, descarregando mercadorias, em frente a um supermercado. Trecho sabidamente iluminado. Testemunha ocular que afirmou que o veículo vinha em zigue-zague. Cláusula limitativa constante do contrato de seguro. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Fácil leitura e compreensão da redação do contrato. Pr... ()

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Doc. 163.9952.1003.9800

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização da garantia básica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embriaguez do segurado. Condição determinante do acidente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual, a despeito da oposição do embargos de declaração, recebem ... ()

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Doc. 144.9642.8003.1200

467 - TJSP. Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Acidente de trânsito. Invalidez total e permanente. Termo «a quo». Data da ciência inequívoca da incapacidade. Prescrição inocorrente. Laudo pericial conclusivo. Recurso não provido.

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Doc. 135.3915.8003.0200

468 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez e manobra arriscada comprovada. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, afirmado que ficou comprovado o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez, a manobra re... ()

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Doc. 618.0154.1590.9041

469 - TJSP. Seguro de automóvel - Ação indenizatória - Veículo segurado pelo autor envolvido em acidente de trânsito - Prova pericial concludente acerca da ausência de nexo causal entre as avarias e o sinistro - Desconhecimento das coberturas pactuadas inescusável - Indenização indevida - Apelo improvido.

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Doc. 202.2715.8004.4200

470 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Consumidor. Seguro. Acidente de trânsito. Interpretação de cláusula contratual. Perfil do segurado. Peculiaridades identificadas pelo tribunal de origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.4894.6002.8300

471 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Seguro. Acidente de trânsito com morte do passageiro. Legitimidade passiva. Súmulas 283/STF, 05 e 07/STJ. Redução do quantum indenizatório arbitrado pelo tribunal de origem decorrente do dano morte. Súmula 07/STJ. Apólice de seguro. Danos pessoais e morais. Súmula 402/STJ. Perda do direito securitário. Embriaguez. Súmula 83/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

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Doc. 321.1105.2429.2062

472 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre carro e motocicleta. Ação ajuizada pelo condutor da motocicleta contra o motorista do veículo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que inste na improcedência, a pretexto de ausência de prova da culpa e de que foi o autor quem deu causa ao acidente, ao trafegar com a motocicleta pelo corredor das duas faixas de rolamento para ultrapassar o veículo. RECURSO ADESIVO do autor, que pugna pela majoração da indenização material, para acrescentar o valor despendido com o pagamento de mão-de-obra para ao conserto da motocicleta, além da elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias e depoimentos orais, indicativo da culpa exclusiva do motorista que conduzia o carro e que, sem observar previamente o tráfego de veículos na faixa ao lado, faz manobra à esquerda, interceptando a trajetória do motociclista que seguia por essa via. Cogitado tráfego no «corredor» entre as pistas que não afasta a responsabilidade do requerido pelo acidente. Prejuízo material bem comprovado documentalmente. Indenização correspondente que deve ser mantida, já que fixada tendo em vista o orçamento de menor valor, incluindo a substituição de peças e a mão-de-obra necessária ao conserto. Dano moral que, no caso, se configura «in re ipsa», tendo em vista a violação à integridade física do demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que também não comporta modificação, porquanto arbitrada conforme os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*

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Doc. 157.2142.4010.9200

473 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura do seguro por morte acidental e auxílio funeral sob a alegação de que no momento do acidente o segurado estava embriagado. Excludentes de cobertura por ato doloso do segurado e de agravamento intencional do risco. Ausência de comprovação de que a eventual embriaguez tenha influenciado decisivamente o resultado do evento. Ônus da prova que incumbia à seguradora. Dever de indenizar inafastável. Recurso provido. Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade.

«Tese - A ausência de comprovação de que a embriaguez do condutor que faleceu em acidente automobilístico foi determinante para a ocorrência do infortúnio obriga a seguradora ao pagamento da indenização, ainda que o laudo pericial aponte que a concentração alcoólica no sangue dele estava em valor superior ao permitido. - A circunstância de o segurado, no momento em que aconteceu o sinistro apresentar dosagem etílica superior àquela admitida na legislação de trânsito não bas... ()

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Doc. 998.7798.0933.2286

474 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor. Apelo da seguradora ré. É irrelevante o fato de que o autor trafegava com bicicleta motorizada no momento do sinistro. Acidente causado por motocicleta. Para a configuração do acidente de trânsito basta que um dos veículos envolvidos seja motorizado, não sendo necessário que a vítima seja passageira. Indenização devida. Lei Complementar 207/2024, art. 1º, §1º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção dos honorários sucumbenciais e da distribuição do ônus de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 879.7509.7833.6123

475 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Decisão agravada que rejeitou depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Matéria que não se encontra no rol descrito no CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido nessa parte. Processual. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória movida pela vítima. Denunciação da lide pelo réu à seguradora do veículo. Indeferimento ao argumento de que não teria sido apresentada a apólice do seguro. Impertinência. Apresentação do documento relativo ao sinistro, envolvendo o acidente objeto da demanda. Denunciação que, ao menos em tese, se mostra pertinente, ante a existência seguro vigente à época dos fatos. Conveniência em se permitir a intervenção da seguradora, com base no CPC, art. 125, II, de modo a permitir que essa se posicione quanto à aceitação da denunciação. Decisão reformada para deferir o pedido de denunciação. Agravo de instrumento do réu provido quanto a essa questão

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Doc. 147.2802.8019.6500

476 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Choque entre o ônibus e caminhão tanque. Combustão do conteúdo. Queimaduras de 3º grau em 60% do corpo da vítima. Denunciação da lide à seguradora. Procedência. Responsabilidade da ré (empresa de ônibus) pelo pagamento de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Ausência de cobertura pelo seguro das despesas médico-hospitalares. Seguro adicional não contratado. Cláusula contratual afastando expressamente a responsabilidade da seguradora pelos danos estéticos e morais. Sentença reformada em parte. Recursos da litisdenunciada parcialmente próvido, com observação e improvido o da empresa-ré.

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Doc. 614.5987.2445.8408

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSIONAMENTO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT.

Configurada a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que resultou em atropelamento fatal, com base nos e , considerando a existência de ato ilícito, dano e nexo causal. Constatada a concorrência de culpas entre o condutor do caminhão, que não observou a preferência no cruzamento não sinalizado. O dano moral deve ser fixado observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, com foco em sua finalidade compensatória, da extensão do dano ex... ()

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Doc. 231.1160.5316.4914

478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.9060.0000.5200

479 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Pretensão de reembolso de serviços médicos prestados por entidade hospitalar que se sub-rogou nos créditos de supostas vítimas de acidente de trânsito. Inexistência de prova dos acidentes e, portanto, do nexo entre os danos sofridos pelas ditas vítimas e os acidentes. Fato constitutivo do direito da autora, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333 não comprovado. Descabimento do pagamento de seguro que decorreria de tais acidentes. Ausência de violação a dispositivos legais ou constitucionais. Recurso desprovido, com alteração do dispositivo de carência para improcedência do pedido.

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Doc. 153.5605.2003.4500

480 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Danos morais. Irmãos. Legitimidade ativa. Seguro obrigatório. Dedução. Indenização. Valor. Razoabilidade.

«1. No que se refere à legitimidade dos irmãos da vítima, não há interesse recursal, porque decidido que o valor do seguro obrigatório só será descontado no caso de não existir cônjuge, descendentes ou ascendentes do falecido. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. A... ()

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Doc. 966.0836.8121.0127

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VITIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO EM OMBRO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva o pagamento do seguro DPVAT, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 06/07/2018, que ocasionou invalidez permanente por lesão em seu ombro esquerdo. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, sendo alvo do inconformismo da parte autora, cingindo-se a controvérsia recursal quanto à sucumbência recíproca e valor arbitrado a título de honorários advocatícios por equidade. 3. De início, ... ()

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Doc. 145.2155.2015.8500

482 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Reembolso de despesas médico-hospitalares. Cessão de crédito da vítima de acidente de trânsito em favor da entidade hospitalar de misericórdia que a atendeu. Admissibilidade. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

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Doc. 176.5434.5000.2300

483 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ação declaratória de inexistência de acidente de trabalho proposta contra o instituto nacional do seguro social. Competência da Justiça Estadual.

«1. «A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF.» (AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Pr... ()

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Doc. 144.9131.4004.0900

484 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Seguradora condenada a indenizar até o limite previsto na apólice. Alegação de descumprimento contratual por parte da segurada. Não caracterização. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3014.5500

485 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Seguradora é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Pertence ela ao «pool» de seguradoras. Ação que busca indenização por morte causada por veículo automotor pode ser voltada contra qualquer das seguradoras integrantes consórcio. Fato do acidente de trânsito ter sido causado por microônibus não impede a cobrança da indenização da forma como foi ajuizada. Automotor, seja qual for, causando acidente de trânsito tem ele seu seguro obrigatório devidamente recolhido a uma das seguradoras do «pool». Inocorrência de ilegitimidade passiva da segurada. Preliminares afastadas.

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Doc. 145.1754.5004.5800

486 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Recusa. Acidente de trânsito. Embriaguez da segurada. Não comprovação da conduta intencional da segurada. Necessidade de embriagar-se com o dolo, com a intenção de agravar o risco, não bastando mera culpa. Ausência de prova de conduta dolosa e do nexo com o acidente. Indenização prometida na apólice devida. Recurso provido.

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Doc. 141.6202.7004.3700

487 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT). Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo, reconhecido o direito da vítima de acidente de trânsito à indenização proporcional em razão da invalidez permanente parcial.

«1. Seguro obrigatório devido nos casos de invalidez permanente parcial. 1.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fato incontroverso delimitado no acórdão recorrido, que afirma o encurtamento de um dos membros inferiores da vítima do acidente de trânsito (deformidade permanente). 1.2. Nos termos da Lei 6.194/74, a invalidez permanente parcial, advin... ()

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Doc. 145.2155.2014.6400

488 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Grau de invalidez. Relevância. No sistema do seguro obrigatório, o grau de invalidez parcial e permanente da vítima de acidente de trânsito tem relevância, porque se reflete no montante da obrigação de indenizar e se encontra claro na preposição «até», no texto legal (Lei 6194/1974, art. 3º, II). Recurso não provido.

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Doc. 436.4270.5974.8621

489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE ACIDENTE DE VEÍCULO - VEÍCULO ESTACIONADO QUE, APÓS FALHA MECÂNICA, MOVIMENTA-SE INESPERADAMENTE E CAUSA DANOS A TERCEIROS - EXCLUSÃO EXPRESSA DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS ELÉTRICAS OU MECÂNICAS - CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO - PRETENSÃO DE FRACIONAR OS SINISTROS - DESCABIMENTO - EVENTOS ORIGINADOS LOGO APÓS FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO - SEGUNDO EVENTO, INCLUSIVE, SEQUER QUALIFICADO COMO «ACIDENTE DE TRÂNSITO», MAS DE «INCIDENTE» ATRIBUÍDO À FALHA HUMANA - RISCO NÃO CONTRATADO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NOS TERMOS DO ART. 757 DO CC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. 138.7584.7003.6600

490 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Falta do bilhete do seguro obrigatório ou da comprovação do pagamento do prêmio. Irrelevância. Fato que não exime a seguradora de honrar a indenização. Comprovação do evento danoso, das lesões, do tratamento médico e das despesas. Pagamento devido pela seguradora. Redução da verba honorária. Recurso provido em parte.

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Doc. 760.3042.9910.5186

491 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando-a ao pagamento de R$ 9.450,00 ao autor, fixando honorários advocatícios em favor do patrono de ambas as partes em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios fixados, considerando a complexidade da causa, o percentual fixado ... ()

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Doc. 165.3203.2002.4200

492 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Policial militar. Acidente de trânsito. Lesão sofrida quando o policial conduzia sua motocicleta em rodovia, retornando de seu local de trabalho. Submissão do contrato ao Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de abusividade na cláusula que exclui expressamente os acidentes «in itineri». Indenização indevida. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0023.7400

493 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Veículo. Trator. Seguro. DPVAT. Abrangência. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Perícia. Desnecessidade. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente ocasionado por veículo do tipo «trator rural». Abrangência da Lei 6.194/1974 por se tratar de veículo automotor de via terrestre. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial realizado pela seguradora. Prescrição. Afastada. Pagamento parcial após o implemento do prazo prescricional. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. Prescrição. Afastada. Deram provimento à apelação.

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Doc. 137.6731.2009.5400

494 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Alegação de invalidez permanente da autora que decorreria de acidente de trânsito. Insubsistência. Perícia realizada por instituto insuspeito conclusivo de incapacidade parcial e temporária. Indenização incabível. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 443.2392.1655.7325

495 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO DO SEGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. -

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Doc. 103.2110.5020.2600

496 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Inobservância, pelo segurado, de formalidades quanto ao aviso do sinistro. Suprimento pelo inspetor da seguradora, que autoriza o conserto na oficina. Cobrança contra a seguradora. Procedência.

«Comparecendo o inspetor da seguradora na oficina onde se encontrava o veículo para conserto, e concordando com o valor da reparação dos danos, implicitamente concordou com o valor a ser coberto pela seguradora.»

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Doc. 103.1674.7463.7600

497 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Motorista alcoolizada. Situação que não exclui o pagamento da indenização contratada. Risco inerente à atividade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.

«Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 1.454 do CCB/16, não basta a identificação de que a motorista segurada se achava alcoolizada, mas que o estado mórbido constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, prova que a ré, cuja atividade é precisamente a cobertura de eventos incertos, não logrou fazer. Caso, ademais, em que sequer houve exame sanguíneo para aferição da quantidade de álcool na motorista.»

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Doc. 250.6020.1360.4232

498 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 620/STJ. Incidência.

1 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro, morte do segurado, e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula 620/STJ. 2 - No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertu... ()

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Doc. 153.9805.0024.4500

499 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Pedido administrativo. CF/88, art. 5, XXXIV, «a» acidente de trânsito. Lesão. Nexo causal comprovado. Despesas médicas. Ressarcimento. Possibilidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessário o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da CF/88. CF/88, art. 5º, XXXIV, alínea «a». Reembolso de despesas médico-hospitalares. Possibilidade. Necessidade de comprovação. Restando devidamente comprovado nos autos as despesas médicas que o autor teve em decorrência do sinistro, cabível o seu reembolso. Afastaram a preliminar e, no mértito, negaram provimento ao apelo.

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Doc. 103.2110.5020.3700

500 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Acidente de Trânsito. Denunciação da lide pela segurada ré à sua seguradora. Falta de pagamento do prêmio antes do sinistro. Suspensão da cobertura ajustada. Carência da denunciação. Decreto-lei 73/66, art. 12. (Cita doutrina).

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