Acidente De Transito Seguro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0030.2573.6750

601 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Julgamento do mérito. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.

«Tema 1.111/STJ - Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.Tese jurídica firmada: - (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracteriz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7345.0900

602 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação Indenizatória. Atropelamento. Seguro obrigatório. Desconto da indenização, embora a vítima não o tenha reclamado. Ressalva contudo da vítima acionar qualquer seguradora para haver a indenização do mesmo. Lei 6.194/74, art. 7º.

«Não tendo a vítima reclamado o seguro obrigatório, por medida de justiça, deve ser deduzido da eventual condenação imposta à transportadora responsável o valor respectivo com o fito de evitar-se o enriquecimento ilícito da seguradora, ressalvado ao segurado o direito de propor ação a quaisquer das seguradoras habilitadas pelo Estado para haver a indenização securitária obrigatória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.6256.7225.8342

603 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT - Sentença de parcial procedência - Acidente de trânsito em 2020 - Apelo da Seguradora Líder - Acórdão que converteu julgamento em diligência para esclarecimento do percentual de sequela do acidentado - Contradição no laudo em aparente erro material já sanado - Realização de novo julgamento - Acolhimento parcial, reduzido o percentual nas conclusões do perito - Pretensão de não indenização porque o segurado estaria inadimplente inclusive com o seguro - Recurso parcialmente provido, reduzindo-se também honorários advocatícios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.9820.8553.7586

604 - TJSP. Seguro de vida. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito do qual decorreriam sequelas de natureza permanente. Pretensão autoral de recebimento da diferença entre o valor já pago administrativamente e o teto da cobertura para invalidez permanente total por acidente. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, inclusive no tocante à preliminar de falta de interesse de agir. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5882.3295.7962

605 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de denunciação da lide promovida pela parte ré, bem como o benefício da justiça gratuita ao primeiro recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos para a denunciação da lide à seguradora indicada pela parte recorrente, considerando a vigência do contrato à época do sinistro; (ii) estabelecer se o primeiro agravan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.4772.1280.2400

606 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Seguro automotivo. Acidente de trânsito. Aparente colisão traseira. Pagamento de indenização. Sub-rogação da seguradora. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sem cabimento. Presunção de culpa do veículo de trás elidida. Ocorrência de engavetamento que deslocou o veículo segurado de pista. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.2201.2000.9900

607 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Indenização. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Embriaguez. Cláusula limitativa de cobertura da qual não foi dado o perfeito conhecimento ao segurado. Cláusula abusiva. Abusividade. Infringência ao CDC, art. 54, § 4º. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 46. CCB/2002, art. 422.

«1. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do , § 4º e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior. 2. No caso concreto, surge incontroverso que o documento que integra o contrato de seguro de vida não foi apresentado por ocasião da contratação, além do que a cláusula restritiva constou tão somente do «manual do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8004.7800

608 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Invalidez permanente em razão de acidente de trânsito. Ausência de prova sobre a incapacidade. Cobrança indevida. Sentença mantida na forma do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.0988.5619.6608

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE MERCADORIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A CULPA DA RÉ. A FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A CARGA SEGURADA FOI A CAUSA DO ACIDENTE. BRAT ELABORADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, NARRANDO A DINÂMICA DOS FATOS, QUE CORROBORA A FALHA MECÂNICA COMO A CAUSA DO ACIDENTE. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4261.6169

610 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Abusividade da exclusão de cobertura. Precedentes. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teve como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. 2 - Nos termos da Súmula 620/STJ: «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida». 3 - Jurisprudência pacífica desta Turma no sentido da abusividade da cláusula de exclusão de cobertura do seguro de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.8001.5600

611 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Grau de incapacidade parcial apurado por perícia. Indenização fixada proporcionalmente ao grau do dano patrimonial físico. Cabimento. Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.2545.3329.8072

612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ASSOCIAÇÃO QUE VISA CONFERIR PROTEÇÃO VEICULAR AOS ASSOCIADOS. APELO DA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE SEGURO. CESSAÇÃO DA COBERTURA POR INADIMPLENCIA DO ASSOCIADO. IMPUGNAÇÃO AOS GASTOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE

exercida pela associação SE ASSEMELHA A SEGURO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO CDC. Precedentes do STJ. Ausência de notificação prévia do associado para constituição da mora. Continuidade da vigência da cobertura. Cláusula que prevê imediata inatividade é abusiva nos termos do CDC. Indenização devida. Súmula 616/STJ. Denunciada que não demonstrou excesso dos gastos ou ausência de relação causal com o acidente. AÇÃO PROCEDENTE. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5020.4500

613 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Segurado que celebra acordo judicial com terceiro, sem anuência da seguradora. Posterior ação de cobrança contra esta, pleiteando indenização. Infração de cláusula contratual. Interpretação favorável ao segurado só em caso de dúvida. Exoneração da obrigação de indenizar. Cobrança improcedente.

«Sendo clara a cláusula do seguro que desobriga a seguradora de qualquer responsabilidade, se o segurado celebrar acordos judiciais ou extrajudiciais sem a sua anuência, ocorrendo a infração, não há como cobrar o seguro, descabendo aplicar interpretação favorável ao segurado, do contrato de adesão, pois não se trata de caso de dúvida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8002.3900

614 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo segurado comprovada. Contrato de seguro que recai sobre o bem e não propriamente sobre a pessoa do segurado. Obrigação da seguradora de pagar a indenização contratualmente prevista. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0724.5004.0600

615 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Súmula 402/STJ. Omissão inexistente. Cláusula expressa de exclusão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum arbitrado com razoabilidade. Revisão obstaculizada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5972.7005.1000

616 - STJ. Agravo interno recurso especial. Seguro de vida. Irresignação submetida ao CPC/2015. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Nos termos da Súmula 620/STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1926.2323.6695

617 - TJSP. Apelação Cível - Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Acidente de trânsito - Incapacidade e nexo causal devidamente comprovado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Pagamento do prêmio após o acidente - Aplicação da sumula 257 do C. STJ - Indenização securitária devida - Correção monetária desde a data do evento danoso, conforme Súmula 580/STJ - Condenação em valor inferior ao pleiteado em exordial pelo autor - Honorários fixados abaixo do mínimo legal - Sucumbências redistribuídas - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1005.4800

618 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Acidente de trânsito. Morte. Incidência a partir da data do sinistro. Prevalência. Objetivo de propiciar a recomposição do valor da moeda, vulnerável aos cíclicos abalos decorrentes do processo inflacionário. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3009.5200

619 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Indenização que deve ser fixada de acordo com a extensão da incapacidade. Lei 6194/1974, art. 3º, letra «b». Adoção do salário mínimo vigente à época do acidente. Possibilidade. Referência que não se confunde com indexação. Prevalência da Lei de regência sobre a regulação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Invalidez permanente. Requisito insuficiente uma vez que a lesão ocasionou incapacidade parcial comprovada pelo laudo pericial. Não reconhecimento do direito ao recebimento do montante máximo previsto em Lei. Limitação a 20% da importância segurada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.0002.6700

620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Acidente ocorrido na vigência da redação original da Lei 6.194/1974. Base de cálculo. Salário mínimo vigente na data do sinistro. Veículo não identificado. Indenização pela metade. Súmula 83/STJ.

«1. O limite da indenização referente ao seguro obrigatório equivalente à metade do maior salário mínimo do país somente incide quando o acidente de trânsito tiver ocorrido antes da vigência da Lei 8.441/1992, ou seja, na época em que vigorava a redação original da Lei 6.194/1974, e para os casos de o infortúnio (morte da vítima) ter sido causado por veículo não identificado. Hipótese dos autos. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3013.5800

621 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte. Não afasta o dever da seguradora a previsão, na apólice, de ressarcimento apenas em caso de acidente de trânsito, porque a situação em questão pode ser considerada como tal. Ao contrário do alegado pela seguradora, ela ofereceu, sim, resistência e, sucumbente, arca com ônus correlatos. Recursos providos em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9001.2300

622 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Não lavratura de boletim de ocorrência. Alegação de perda do seguro obrigatório. Ocorrência registrada pela filha da vítima. Não comprovadas recusa do pagamento pela seguradora e realização de despesas vinculadas ao evento. Posterior falecimento da vítima em outro acidente. Danos morais descabidos. Indenização indevida. Reexame necessário e agravo retido não conhecidos e recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.7473.4475

623 - STJ. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Acidente de trânsito com resultado morte. Ação de cobrança de indenização. Existência de herdeiros que não integram o polo ativo. Pagamento integral da cobertura. Cabimento. Lei 6.194/1974, art. 4º.

«3 - A existência de mais herdeiros do beneficiário do DPVAT não afasta a legitimidade dos que figuram no polo ativo da demanda para pleitear indenização pela seguradora, cabendo àqueles que se sentirem prejudicados requer, por meio de ação própria, o que for de direito (REsp 1.984.970, Quarta Turma). 4 - Agravo interno provido para se conhecer do agravo em recurso especial e não se conhecer do recurso especial.» JURISPRUDÊNCIA CITADA: Ação de cobrança. Seguro d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.6171.0515.4166

624 - TJSP. Apelação Cível - Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Acidente de trânsito - Incapacidade e nexo causal devidamente comprovado - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Indenização securitária corretamente arbitrada - Condenação em valor inferior ao pleiteado em exordial pelo autor - Sucumbências recíproca - Honorários advocatícios reformados - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3771.4001.8300

625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Objeto do contrato. Risco. Agravamento direto. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante o , a perda do direito à garantia ocorrerá se o segurado, intencionalmente, aumentar o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco contratado dá azo à perda da indenização securitária. 2. Com relação especificamente ao seguro de automóvel e à embriaguez ao volante, não basta a constatação de que o condutor ingeriu bebida alcoólica para afastar o direito à gara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8007.0500

626 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Seguro. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Lide secundária. Julgamento de procedência. Condenação da seguradora ao reembolso à corré autarquia (segurada) quanto ao pagamento destinado às autoras. Insurgência. Acolhimento. Valor a título de danos morais que não estão incluídos no conceito de danos corporais previsto na apólice de seguros se houve cláusula expressa que os exclua. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6017.0100

627 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recusa de pagamento da indenização contratada sob o argumento de o motorista estar embriagado. Ausência de prova do alegado estado de embriaguez e do nexo causal. Responsabilidade da seguradora configurada. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recuso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0024.7600

628 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Limite. Descabimento. Diferença. Complementação. Possibilidade. Salário mínimo. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Morte. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição. Inocorrência. Com a entrada em vigor do novo CCB/2002, aplica-se aos prazos prescricionais a regra de transição insculpida no art. 2.028 da novel legislação. Havendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional, aplica-se a regra do CCB, que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade.

«A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.4531.4592.2674

629 - TJSP. Seguro obrigatório. Ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Invalidez parcial e permanente constatada em perícia médica realizada pelo IML. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência à cargo da ré tendo em vista a negativa em realizar o pagamento. Apelação da ré. Alegação de inadimplência. Irrelevância. O fato de a vítima inadimplente ser proprietária do veículo sinistrado não exclui a cobertura securitária. Laudo pericial que comprova que as lesões são decorrentes de acidente de trânsito. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9854.5245

630 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Embriaguez. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Súmula 620/STJ. Confirmação. Negado provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte e a do egrégio STF, firmada ainda sob a vigência do CCB e mantida sob a vigência do novo Código Civil, é consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmula 61/STJ e Súmula 105/STF). 2 - Já em consonância com o novo Código Civil, a Segunda Seção desta Corte consolidou seu entendimento para preconizar que «o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3001.4200

631 - TJSP. Seguro. Veículo. Avaria em acidente de trânsito. Recusa de cobertura em razão de agravamento do risco. Uso de álcool e direção perigosa. Culpa gravíssima e exclusiva do filho da autora, condutor do veículo sinistrado. Exclusão da garantia contratada. Ação improcedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1011.5400

632 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Recusa da seguradora fundada em alegado estado de embriaguez da segurada. Inadmissibilidade. Ingestão de álcool demonstrada pelo laudo do instituto de criminalística, insuficiente para a perda da indenização securitária. Verba devida. Ação procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.9049.7429.4680

633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR DO SEGURO EM RAZÃO DE QUEDA DA VÍTIMA DA PRÓPRIA ALTURA, NO INTERIOR DO COLETIVO QUE O TRANSPORTAVA, QUANDO BATERA A CABEÇA NO DEGRAU DA ESCADA DO ÔNIBUS, VINDO A SOFRER FRATURA DE CRÂNIO E HEMORRAGIA SUBDURAL E CONSEQUENTE MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DOS AUTORES. 1. A

Lei 6.194/1974 instituiu o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, de natureza essencialmente social. 2. É uma indenização por morte, invalidez permanente total, ou parcial, e despesas com assistência médica a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículo automotor ou pela sua carga. 3. a dispõe que para fazer jus a indenização do seguro DPV... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1109.9593

634 - STJ. Seguro obrigatório. Ação de cobrança. DPVAT. Filha menor da vítima que pleiteia o recebimento da indenização securitária. Vítima que se envolveu em acidente de trânsito no momento de fuga, após prática de ilícito penal (roubo a supermercado). Cobertura securitária indevida. Civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 762. Lei 6.194/1974, art. 5º. Precedente do STJ: REsp Acórdão/STJ.

Embora o pagamento do seguro DPVAT independa da comprovação de culpa, a demonstração de dolo da vítima do acidente de trânsito afasta a indenização securitária. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Do da que trata do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, verifica-se que, para o pagamento do seguro DPVAT, basta, em princípio, a demonstração do nexo causal entre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.4377.6491.0883

635 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança - Seguro DPVAT - Acidente de Trânsito - Sentença de improcedência - Nulidade do processo não caracterizada - Cerceamento de defesa inexistente - Decisão de mérito fundamentada e embasada em laudo conclusivo não desconstituído por outra prova científica - Não comprovação de invalidez permanente, total ou mesmo parcial - Improcedência mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2612.7001.2000

636 - TJDF. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de companheiro. Dano moral. Caracterização e compensação. Razoabilidade. Pensão devida à companheira. Valor. Sentença que consigna a cessação com novas núpcias. Inadequação. Abatimento da indenização do seguro obrigatório. CPC/2015, art. 533.

«I - A morte do companheiro em acidente de trânsito atinge direitos da personalidade da companheira e, por conseguinte, traduz dano moral passível de compensação pecuniária. II - À luz das particularidades do caso concreto e do princípio da proporcionalidade, a quantia de R$ 30.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. III - Os alimentos indenizatórios devem corresponder a 2/3 do salário mínimo na hipótese em que o companheiro m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6395.0000.3500

637 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 85, § 11º. ei 6.194/1974, art. 5º, § 5º. Lei 6.194/1974, art. 7º. Súmula 257/STJ. CPC/2015, art. 86.

«Ausência de comprovante de residência do autor que não invalida a ação, pois inexiste fato que justifique a dúvida do endereço noticiado, sendo ainda que foi intimado o autor para comparecimento à perícia. Regularidade na representação processual pelo autor. Legitimidade de parte passiva da seguradora integrante do convênio DPVAT. Nexo de causalidade entre a sequela verificada e o acidente ocorrido. Laudo pericial médico com indicação de percentual indenizatório em 12,5%, de ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5004.7300

638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Alta velocidade e direção perigosa. Terceiro condutor. Agravamento do risco. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1921.8693

639 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Sub- rogação. Transação firmada entre o autor do dano e a proprietária do veículo segurado. Ineficácia perante a seguradora.

1 - Não gera efeitos o acordo firmado entre o segurado e terceiro que importe na diminuição ou extinção do direito do segurador ao ressarcimento das despesas do sinistro, pois do ajuste não participou. 2 - Constitui exceção à regra somente a hipótese em que o causador do dano reembolsa integralmente o valor do sinistro ao segurado, tendo em vista a vedação de enriquecimento ilícito. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.6321.1083.6205

640 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTORA RÉ ADENTROU NA VIA QUANDO O SEMÁFORO ESTAVA FECHADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ A JUÍZO SEGURO QUE A CULPA PELO EVENTO FOI DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Para dirimir a controvérsia travada nestes autos basta analisar o acervo probatório com atenção ao disposto no E na instrução processual, onde foi observado o signo do contraditório e ampla defesa, a culpa da ré restou evidenciada. Somente a autora arrolou testemunhas. No mais, existe observação no boletim de ocorrência que a ré não possuía habilitação, o que não foi impugnado. É certo que o fato de um condutor não possuir habilitação não comprova, por si só... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2008.1700

641 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com consequente invalidez parcial e permanente. Indenização que deve ser fixada de acordo com a extensão da incapacidade e atrelada ao laudo pericial. Inteligência do Lei 11945/2009, art. 3º, II. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8070.6010.0000

642 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte. Não afasta o dever da seguradora a previsão, na apólice, de ressarcimento apenas em caso de acidente de trânsito, porque a situação em questão pode ser considerada como tal. Ao contrário do alegado pela seguradora, ela ofereceu, sim, resistência e, sucumbente, arca com ônus correlatos. Recursos providos em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1234.7338

643 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Reconsideração. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2018). 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4008.9300

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos, para concluir que o condutor do veículo estava embriagado no momento do sinistro, e que essa condição foi determinante para o agravamento do risco e a ocorrência do acidente de trânsito. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 3 - Conforme entendimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0011.0781.8966

645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de veículos. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes. Agravo provido.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ: I) a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato; II) para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado; e III) a presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3231.1422.8689

646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Danos morais. Cobertura. Ausência de exclusão expressa no contrato. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que não há, no contrato de seguro, cláusula específica para os danos morais, estes se presumem incluídos nas cláusulas genéricas que se referem a danos corporais ou danos pessoais. É o que dispõe a Súmula 402/STJ, que prevê que o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente não haver cláusula específic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7973.0007.4300

647 - STJ. Processo civil. Agravo regimental e embargos de declaração em recurso especial. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Acidente de trânsito. Indenização. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros moratórios. Data da citação. Compensação do seguro DPVAT. Possibilidade. Súmula 246/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. 3. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 4. É devida a compensação entre o valor do seguro obrigatório e o montante fixado a título de indeni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8001.8200

648 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Pretensão de cobrança. Boletim de ocorrência. Dispensabilidade. Preenchidos os requisitos para a obtenção do seguro. Existência de prova (certidão de óbito, que atesta a «causa mortis», como sendo traumatismo cranioencefalico), bem como laudo do Instituto Médico Legal, que faz menção ao número do Boletim de Ocorrência, de que o filho dos autores faleceu em virtude da ocorrência de acidente de trânsito. Boletim de ocorrência que não é documento essencial à propositura da ação. Carência da ação afastada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4013.9400

649 - TJSP. Seguro. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Necessidade de observância dos limites contratuais. Previsão de cobertura para danos pessoais (R$ 30.000,00) nele compreendido contratualmente, os morais e pessoais/corporais. Dispostos contratualmente, também, os danos «ao patrimônio (R$ 30.000,00) típicos de um seguro de veículo automotor. Como não existem danos ao patrimônio da vítima, mas gastos com despesas médicas, forçoso concluir que a seguradora só se obriga até o teto de R$ 30.000,00, tal como disposto na impugnação. Recurso da seguradora denunciada provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3623.5008.7300

650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e indenização. Contrato de seguro de veículo. Acidente de trânsito. Pretensão de afastamento da indenização securitária. Embriaguez do segurado ao conduzir automóvel. Presunção relativa de agravamento do risco da sinistralidade. Premissa fixada no acórdão recorrido de que não há nexo de causalidade entre o acidente e a embriaguez do condutor do veículo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações