Acidente De Transito Seguro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 642.7689.0948.9797

851 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. QUESTÃO ENVOLVENDO CABIMENTO DO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, na qual a sentença julgou procedente o pedido autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade do Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Na prova técnica pericial (fls. 244/248), produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, o i. perito concluiu pela impossibilidade de se asseverar, de forma inequívoca, pelo nexo de causalidade entre um acidente de trânsito e as lesões observadas, pontuando a existência de cicatriz compatível com orifício de entrada e saída de projétil de arma de fogo. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Recurso não provido. Teses de julgamento: Inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e as lesões apontadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, 373, I; Lei 6.194/74.

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Doc. 797.1768.6411.4103

852 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA -

Morte do segurado em acidente de trânsito - Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o segurado estava sob efeito de álcool - Em se tratando de seguro de vida, a discussão acerca da contribuição da embriaguez para a ocorrência do acidente é despicienda, consoante entendimento consolidado pelo Colendo STJ por intermédio de sua Súmula 620 - Indenização devida nos termos previstos na apólice - Correção monetária - Termo inicial é a data da emissão da apólice de... ()

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Doc. 762.5220.3789.6947

853 - TJSP. SEGURO DPVAT -

Acidente de trânsito - Lesões corporais e despesas médicas e suplementar - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Gastos com medicamentos e outras despesas médicas e suplementares - Suficiência dos documentos apresentados - Inexigibilidade dos itens não relacionados com o acidente - Apelação parcialmente provid

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Doc. 138.7571.5001.4200

854 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Reconhecimento de invalidez permanente parcial. Indenização tarifada. Perícia realizada. Laudo conclusivo. Comprometimento em caráter permanente para o exercício de suas funções laborativas. Incapacidade total reconhecida, sendo o autor trabalhador braçal na lavoura. Indenização securitária. Direito ao montante máximo estabelecido em lei. Recurso provido em parte.

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Doc. 210.6150.4592.7705

855 - STJ. DPVAT, Acidente de trânsito. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Clínica de fisioterapia não conveniada ao SUS. Cessão de direitos. Impossibilidade. Lei 6.194/1964, art. 3º, § 2º (redação da Lei 11.945/2009) . CCB/2002, art. 286.

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Doc. 556.0126.1038.8881

856 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Autor que, após o sinistro, recusou-se a realizar o teste de bafômetro. Perito do Instituto Médico Legal que, em seguida, constatou o estado de embriaguez. À luz da jurisprudência do STJ, «constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - ônus probatório que compete à seguradora -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC/02» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 07.10.24). Indenização securitária corretamente negada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8181.1251.5716

857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má- fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio. Precedentes STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 389.1047.5023.3325

858 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RECONVENÇÃO -

Incontroverso o acidente de trânsito - Configurada a responsabilidade do Autor-Reconvindo pelo acidente (desrespeitou o semáforo «vermelho») - Ausente a comprovação da culpa exclusiva (ou concorrente) do Requerido Darci - Não caracterizado o dever de indenizar dos Requeridos - Cabível o reembolso do valor pago a título de franquia do seguro pela Requerida-Reconvinte-Denunciante - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar o Autor-Re... ()

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Doc. 507.9468.7871.1385

859 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Seguro facultativo. Seguradora que pretende o ressarcimento de valor pago a título de indenização para segurado. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo de um ano disciplinado no art. 206, §1º, II, do CC por não se tratar de pretensão do segurado contra o segurador ou vice-versa, mas de reparação civil, sendo aplicável o prazo trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC. Legitimidade passiva do proprietário do semirreboque acoplado ao caminhão trator envolvido no acidente. Parte, ademais, que figura na condição de locatária do caminhão. Responsabilidade solidária da locatária. Súmula 492 do E. STF. Decisão preservada. Recurso improvido.

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Doc. 507.2454.3270.8780

860 - TJSP. SEGURO DPVAT -

Morte por acidente de trânsito - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Pagamento administrativo não comprovado - Condenação mantida - Apelação desprovid

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Doc. 136.9464.9009.3800

861 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Demanda condenatória ao pagamento de indenização no valor máximo. Alegação de irrelevância do grau de invalidez da vítima acidentada. No sistema do seguro obrigatório, o grau de invalidez parcial e permanente da vítima de acidente de trânsito tem relevância, porque se reflete no montante da obrigação de indenizar e se encontra claro no advérbio «até», no texto legal. Artigo. 3º, II, da Lei 6194/74, com a redação da Lei 11482/07. Ação parcialmente procedente. Mantêm- se a condenação e a disciplina das verbas de sucumbência. Recurso desprovido.

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Doc. 142.0061.0005.3400

862 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro DPVAT. Dedução do valor indenizatório. Ausência de indicação do dispositivo de Lei com interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência atual deste STJ, o recurso especial interposto pela alínea «c» do inciso III do necessita da indicação do dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Não sendo cumprido este requisito, não pode ser conhecido o recurso especial. Incidência do verbete da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 187.0192.1008.9200

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos, para concluir que o condutor do veículo estava embriagado no momento do sinistro, e que essa condição foi determinante para o agravamento do risco e a ocorrência do acidente de trânsito. Alterar esse entendimento é inviável... ()

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Doc. 140.6591.0013.6500

864 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incidência do lapso prescricional trienal. Termo inicial a partir da data da ciência inequívoca da incapacidade. Prescrição afastada. Instrução probatória para apuração da alegada incapacidade do autor. Necessidade. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

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Doc. 163.4280.7002.7500

865 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro de vida. Ingestão de bebida alcóolica. Agravamento do risco. Matéria que demanda reexame de provas. Sumulas 5 e 7 do STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, após a análise do conjunto probatório dos autos, chegou à conclusão que a embriaguez do condutor do veículo, segurado, foi a condição determinante para o agravamento do risco e a ocorrência do acidente de trânsito. Dessa forma, para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial em face do óbice da Súmula... ()

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Doc. 609.5947.9053.0145

866 - TJSP. Apelação. Cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Teste de etilômetro positivo. Inexistência de qualquer indício de irregularidade. Alegação do autor de ingestão de álcool na noite anterior que não o isenta da responsabilidade. Agravamento do risco configurado, notadamente ante as circunstâncias do acidente. Nexo de causalidade demonstrado. Versão apresentada, no sentido de que teria fugido de tentativa de assalto que se afigura inverossímil. Cobertura securitária excluída. Cláusula de exclusão por agravamento do risco que é ineficaz perante terceiro. Precedente do STJ. Responsabilidade solidária da seguradora nos limites da apólice contratada. Exegese do art. 757 do CC. Recurso parcialmente provido

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Doc. 542.8858.5210.8067

867 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO DO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - CULPA PRESUMIDA - COLISÃO TRASEIRA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - DANOS MATERIAIS CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA - COLISÃO TRASEIRA - PROVAS SUFICIENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

interesse de agir fica demonstrado quando a seguradora se utiliza do procedimento adequado ao bem da vida pretendido e evidencia a necessidade da tutela jurisdicional em razão da resistência do réu à pretensão deduzida. 2 - Não há cerceamento de defesa do apelante pelo fato de a apelada deixar de apresentar o laudo de vistoria, visto que pelo descrito no boletim de ocorrência é possível verificar a compatibilidade das peças e reparos constantes do orçamento apresentado pela segurado... ()

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Doc. 144.7244.0008.0400

868 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Invalidez parcial e permanente. Pagamento da quantia proporcional às sequelas apresentadas, consoante prova técnica. Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Lei 11482/07. Ajuizamento de cobrança, com a pretensão à majoração do valor da indenização. Desacolhimento. Pagamento integral da indenização, pela via administrativa, comprovado nos autos. Utilização do extrato Megadata como meio de prova de pagamento do seguro. Valor da indenização devida à vítima é aquele previsto na Lei 11482/07. Principio do tempus regit actum. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 323.5414.4932.0088

869 - TJSP. Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público pela existência de buraco na pista. Declaração do condutor, segurado, e fotos constantes do boletim de ocorrência que evidenciam a causa do acidente. Prova coligida que aponta falha na prestação do serviço público. Custeio dos reparos do veículo comprovado. Sentença reformada. Procedência do pedido. Valor da franquia do seguro a ser abatido do importe indenizatório. Juros a contar da citação e correção monetária do desembolso por se tratar de danos materiais. Apelação provida nos termos acima

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Doc. 212.2653.8005.4900

870 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Ressalva apenas da hipótese de suicídio. Óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial notório.

1 - A controvérsia de fundo acerca da cobertura de seguro de vida na hipótese de embriaguez voluntária do segurado por ocasião do sinistro. 2 - Inaplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, argumentando inclusive com precedente desta TURMA. 3 - Conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional em virtude do caráter notório do dissídio pretoriano apontad... ()

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Doc. 190.9085.0003.0500

871 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o condutor do veículo estava embriagado no momento do sinistro, sendo determinante essa condição para o agravamento do risco e para a ocorrência do acidente de trânsito. Alterar esse entendimento é inviável e... ()

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Doc. 163.4213.3000.5500

872 - TJMG. Cobertura por morte de seguro DPVAT. Cota-parte. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Morte. Companheira. Filhas. Cota-parte. Dívida de valor. Correção monetária. Juros de mora

«- Como a cobertura morte do seguro DPVAT exige que a vítima venha a falecer em virtude de um acidente de trânsito, contexto narrado pela autoridade policial, na solicitação de perícia médico-legal, pelo acidente de trânsito declarado ocorrido na motopista, no pátio do órgão de trânsito, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga para a companheira e filha, nos moldes do c/c art. 792 do CC, ficando assegurada a cota-parte das filhas não litigantes. Por se... ()

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Doc. 378.4111.4137.6502

873 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -

Morte do segurado em acidente de trânsito - Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o segurado estava sob efeito de álcool - Ausência de prova nesse sentido - Ainda que assim não fosse, em se tratando de seguro de vida, a discussão acerca da contribuição da embriaguez para a ocorrência do acidente é despicienda, consoante entendimento consolidado pelo Colendo STJ por intermédio de sua Súmula 620 - Indenização devida nos termos previstos na apólice - Negado prov... ()

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Doc. 304.3918.4569.2845

874 - TJSP. SEGURO DPVAT -

Lesões causadas por acidente de trânsito - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Invalidez permanente não caracterizada - Laudo pericial - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. 967.8166.8115.2013

875 - TJSP. SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Acidente de trânsito - Reparação de veículo de terceiro através de contrato de seguro mantido com a ré - Ação proposta por este terceiro reclamando de desvalorização do veículo, após reparos em oficina credenciada e indenização por danos morais, que foi julgada improcedente - A autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, dada a inexistência de prova de nexo causal entre os reparos efetuados no veículo e a alegada depreciação dele para efeitos comerciais - Inexist... ()

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Doc. 155.7491.5005.9200

876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito (atropelamento). Responsabilidade civil. Cobertura de danos corporais ou pessoais. Abrangência. Danos morais. Cláusula de exclusão. Observância. Legalidade. Redução do valor. Inadmissibilidade. Montante razoável. Súmula 7/STJ.

«1. A previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem no contrato como cláusula contratual independente (Súmula 402/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3... ()

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Doc. 140.9045.7005.2600

877 - TJSP. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Relação estabelecida entre as partes decorrente da Lei 6194/74. Distribuição ordinária do ônus da prova. Perícia requerida por ambas as partes. Autor beneficiário da gratuidade judiciária e que possui o ônus da prova (art. 33,CPC/1973). Compete ao Estado arcar com os custos da perícia, a ser realizada pelo IMESC ou órgão similar mais próximo à comarca. Agravo provido.

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Doc. 920.2412.4165.7787

878 - TJSP. SEGURO DPVAT -

Acidente de trânsito - Lesões corporais - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Falta de pagamento do prêmio pelo proprietário do veículo, que ao mesmo tempo é a vítima do acidente - Hipótese de não exclusão da abrangência da Súmula 257/STJ - Apelação desprovid

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Doc. 176.2833.6002.7300

879 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Indenizatória. Ré que abriu a porta do veículo, sem as devidas cautelas, atingindo a autora que trafegava em sua motocicleta. Culpa caracterizada. Inteligência do CTB, art. 49. Danos materiais demonstrados. Abatimento do valor do Seguro Obrigatório. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 246/STJ. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 140.6591.0003.7900

880 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Vinculação ao salário mínimo. Afastamento. Sequelas com invalidez parcial e permanente. Dando-se o acidente de trânsito na vigência da Lei 11482/07, que retroage à da Medida Provisória 340/06, a indenização do seguro obrigatório por invalidez parcial e permanente desvincula-se do salário mínimo e corresponde a percentual sobre treze mil e quinhentos reais, observada a tabela da SUSEP, que guarda sim pertinência e encerra critério objetivo de graduação já paga a maior à autora. Decreto de improcedência da demanda mantido. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5015.8200

881 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Apresentação do laudo do instituto médico legal. Documento que não é indispensável, uma vez que não impede o julgamento do mérito. Existência, ademais, de comprovação do dano experimentado pelo autor e o nexo causal entre ele e o acidente de trânsito. Inépcia da inicial não caracterizada. Preliminar afastada.

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Doc. 761.6372.9740.5149

882 - TJSP. SEGURO DE DANOS.

Avarias de veículo automotor em acidente de trânsito. Cobertura recusada pela seguradora. Justa causa, em hipótese de agravamento de risco. Inteligência dos arts. 765 e 768, do Código Civil. Abordagem de segurado. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. 153.9805.0022.3300

883 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. Renúncia tácita. CCB/2002, art. 191. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição. Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. O pagamento da indenização do DPVAT importa em renúncia ao prazo prescricional, se feito após prescrita a pretensão do segurado, iniciando-se novo prazo trienal para este reclamar em juízo eventual diferença de valores. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Inaplicabilidade da Medida Provisória 451/2008, pois sua aplicação está limitada aos sinistros ocorridos a partir de 16/12/2008, quando passou a ser obrigatória a apuração do grau da incapacidade. Apelo da ré desprovido.

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Doc. 383.4655.4651.7731

884 - TJSP. SEGURO.

Cobrança de indenização securitária. Relevante controvérsia fática. Dúvida a respeito da data da ocorrência do noticiado acidente de trânsito. Pedido expresso de produção de prova oral ignorado. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 109.8941.7865.7161

885 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Acolhimento parcial de ação indenizatória para ressarcimento à autora de valor não coberto por seguro - Pretensão de indenização por dano moral sem demonstração de prejuízo - Demandante que não se manifestou no prazo concedido pelo juízo «a quo» para a produção probatória - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 832.3661.8878.3638

886 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de cobrança contra seguradora, sob o argumento de negativa indevida de pagamento de indenização securitária por invalidez permanente e total decorrente de doença. 2. Sentença de improcedência fundada na constatação de que o fato gerador se deu anteriormente à contratação do seguro em discussão. Insurgência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia gira em torno da possibilidade de cobertura securitária para invalidez permanente total por doença. III. R... ()

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Doc. 153.9805.0007.7700

887 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor segurado. Ação penal condenatória. Trânsito em julgado. Seguradora. Solidariedade. Cobertura contratada. Limite. Dano extrapatrimonial. Critérios. Quantum. Fixação. Pensão mensal. Manutenção. Dano material. Cabine salvada. Valor. Abatimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e caminhonete. Seguro. Culpa do condutor do veículo segurado. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Morte do companheiro e pai das autoras. Condenação direta e solidária da seguradora. Danos materiais (emergentes e pensionamento mensal) e morais. Limites da apólice. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Agravos retidos.

«1. Primeiro agravo retido: não há falar em cerceamento de defesa, se o Juiz indefere pedido de expedição de ofício para o INSS, para saber quanto as autoras recebem em decorrência da morte do companheiro e pai. Benefício previdenciário, ademais, que não pode ser abatido do valor compensado a título de pensionamento mensal. Prova cuja produção é irrelevante para o deslinde do feito. Recurso desprovido. 2. Segundo agravo retido: a seguradora requer, em preliminar, o exame de agra... ()

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Doc. 184.5522.7005.1600

888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Condutor do veículo. Filho do segurado. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos, para concluir que o condutor do veículo - filho do segurado - estava embriagado no momento do acidente e que essa condição foi determinante para o agravamento do risco e a ocorrência do acidente de trânsito. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 3 - ... ()

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Doc. 140.6591.0012.5300

889 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por dano material. Cabimento. Sinistro devidamente demonstrado. Ausência de comprovação de que a requerente tenha descumprido o pactuado entre as partes e muito menos de que o perfil contratado não foi respeitado. Indenização devida. Ausência de entrega de documentação para a regulação do sinistro. Irrelevância. Documentação que pode ser requisitada a qualquer momento, não se tornado obstáculo para o pagamento do seguro contratado. Recurso da requerida não provido por maioria de votos, contra o voto do 3° Juiz, que o provia parcialmente para afastar o dano moral.

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Doc. 140.3545.9017.6700

890 - TJSP. Prova. Pericial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Prova insuficiente sobre o grau de incapacidade. Necessidade de prova pericial. Somente com a produção de prova pericial médica, em Juízo, é que se poderá aquilatar, com segurança, o efetivo grau de incapacidade da autora. Sentença de improcedência da ação anulada. Recurso prejudicado.

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Doc. 878.6217.5966.9941

891 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acidente de trânsito. Hálito alcoólico do condutor, recusa de se submeter ao teste do bafômetro e falta de esclarecimento sobre as circunstâncias em que ocorreu a perda do controle do veículo com batida em poste e muro, que não autorizam o pagamento do seguro. Cláusula contratual expressa prevendo a perda dos direitos se o veículo segurado fosse dirigido por uma pessoa sob a ação de álcool. Agravamento do r... ()

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Doc. 177.3062.1003.7900

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. A simples indicação de tese no recurso especial, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento da irresignação, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 840.5310.2042.3016

893 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIRETO À GRATUITADE. PRECLUSÃO LÓGICA. ACOLHER. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. REJEITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tendo em vista que o apelante se insurge contra o tópico da sentença que lhe indeferiu a justiça gratuita ao mesmo tempo em que se comprova o recolhimento do preparo recursal, necessário se faz negar conhecimento ao recurso neste ponto, por se tratar de ato incompatível com a hipossuficiência financeira alegada pela parte, incidindo a preclusão lógica sobre o pedido. 2. Não restando demonstrada a incompetência do Juízo e nem a ilegitimidade passiva, rejeita-se as preliminares. 3. Ha... ()

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Doc. 144.7244.0012.2800

894 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do filho dos autores, na vigência da Lei 11.482/2007. Indenização do seguro obrigatório desvincula-se do salário mínimo e importa em treze mil e quinhentos reais. Como houve pagamento integral, substitui-se o decreto de improcedência pelo de extinção do processo sem exame de mérito, à falta de interesse de agir.

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Doc. 144.9060.0012.2300

895 - TJSP. Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Aplicação do CCB/1916, art. 177. Ultrapassagem do prazo para ajuizamento da ação. Decurso de mais de 20 anos da morte da vítima do acidente de trânsito. Prescrição reconhecida de ofício, e processo extinto nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso IV restando prejudicados os recursos.

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Doc. 141.0242.4000.7700

896 - TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória por seguro obrigatório. Autor que deixa de comparecer ao exame e de demonstrar sua alegada invalidez decorrente de acidente de trânsito. Grau de invalidez de relevância para a apreciação do caso, conforme se depreende do Lei 6194/1974, art. 3º, II. Ônus da prova que cabia ao demandante. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 739.0806.6757.6965

897 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Recusa da seguradora fundada em alegado incremento do risco. Morte causada por acidente de trânsito. Condução do veículo, pelo segurado, em estado de embriaguez. Glosa indevida. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Incremente do risco não verificado. Não é razoável presumir que o de cujus, de forma dolosa, tenha buscado aumentar suas chances de morrer. Não há qualquer indicativo de dolo de suicídio. A morte foi acidental, ainda que tenha sido... ()

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Doc. 814.9380.9580.4538

898 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -

Acidente de trânsito com vítima fatal - Ação de cobrança da indenização securitária movida pela companheira - União estável demonstrada - Inexistência de outros herdeiros - Legitimidade para receber a indenização - Correção monetária desde o sinistro e juros de mora a partir da citação - Sentença mantida. Apelações não providas.

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Doc. 648.5589.4360.7741

899 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Cobertura para vítima em acidente de trânsito. Hipótese de invalidez permanente. Sentença dando pela prescrição. Apelo do autor. Provimento (cognição restabelecida, para regular processamento do feito)

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Doc. 150.4673.1005.4700

900 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Cobrança. Acidente de trânsito. Morte. Utilização do salário mínimo no âmbito dessas ações não oferece qualquer repto aos aplicadores do direito, pois já exaurido pela jurisprudência. Hipótese. Salário mínimo não é empregado como fator de indexação, mas como mero referencial para fixar a indenização. Inexistência de afronta ao disposto no CF/88, art. 7º, IV. Prescrições do cnps (conselho nacional de seguros privados) não pode ser sobrepostas à determinação fixada, a esse teor, na Lei 6194/74. Sentença mantida. Recurso improvido.

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