Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Vítima de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Nexo de causalidade comprovado. Laudo pericial atestando invalidez parcial, permanente e incompleta, com perda funcional de 52,5%. Pagamento integral na esfera administrativa. Autor que não impugna especificadamente os comprovantes de pagamento carreados pela ré, deixando de desconstitui-los. Desprovimento do recurso.

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702 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

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703 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão com veículo segurado. Reparação por danos materiais. Acionamento de apólice do seguro que compete ao segurado. Danos materiais comprovados e arbitrados adequadamente, com base no orçamento de menor valor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE CONSIDERADO O CASO CONCRETO - DANOS MATERIAS - COMPROVANTES EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE. -

705 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor e causador do evento danoso. Termo de constatação lavrado por autoridade policial. Recusa em realizar teste etilômetro ou outros exames alternativos. Suficiência do documento para demonstrar o estado de embriaguez. Causa determinante do sinistro. Agravamento do risco. Justificativa para a negativa da cobertura securitária. Improcedência da demanda. Recurso provido.

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706 - STJ. Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Consumidor. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida proposta por familiares beneficiários da cobertura. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Relevância relativa. Orientação contida na Carta Circular Susep/Detec/Gab 08/2007. Precedentes. Embargos de divergência providos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 61/STJ. Súmula 105/STF. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 797. CCB/2002, art. 798. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 51, IV.

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Seguro DPVAT. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Tutela coletiva. Ministério Público. Legitimidade. Interesse social qualificado. União. Denunciação à lide. Afastamento. Prejuízo juridicamente relevante ao ente. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legislação consumerista. Inaplicabilidade. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Lei 6.194/1974. Redação original. Vigência. Base de cálculo. Salário mínimo. Data do sinistro.

708 - TAMG. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura pela seguradora. Falta de comunicação imediata do sinistro e reparação sem prévia autorização da seguradora. Evidências de ter havido telefonema. Danos que, de qualquer forma, não poderiam ser vetados ou altenuados em função do aviso. Indenização devida. CCB, art. 1.457. (Cita doutrina).

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709 - STJ. Recurso especial. Contrato de seguro de veículo. Acidente de trânsito. Apólice. Danos morais com valor em branco. Cláusula de exclusão dos danos morais. Inexistência. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.

710 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito com vítima fatal ocorrido em 2005. Cobrança de valor fixado pela lei. Sentença que extingue a ação sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa. Impugnação. Desacolhimento. Direito apenas do cônjuge sobrevivente. Prêmio pleiteado judicialmente pelos filhos. Ilegitimidade ativa reconhecida. Inteligência do art. 4° da Lei 6194/74. Decisão mantida. Recurso improvido.

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711 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. DEDUÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

712 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNIBUS COLETIVO. SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. SÚMULA 529/STJ. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. CONFIRMAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

713 - TJRJ. Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito que vitimou o autor, ocasionando-lhe lesão corporal. Prova técnica pericial inconclusiva, que restou prejudicada em razão do não comparecimento pessoal do autor, que se encontra em custódia. Sentença de improcedência que teve como fundamentação a falta de reconhecimento de nexo de causalidade entre a moléstia que acometeu o autor e o acidente sofrido, o que pode ser dirimido através de prova pericial direta. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Apelação provida.

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714 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o seguro de responsabilidade civil e da embriaguez ao volante do motorista que atingiu terceiros. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

716 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão lateral - Caminhão e outros veículos grandes envolvidos - Ação indenizatória proposta por empresa proprietária de um dos caminhões atingidos - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu (proprietário do veículo causador do acidente) - Parcial provimento - Culpa in eligendo - Responsabilidade solidária do proprietário e do condutor - Doutrina - Jurisprudência do STJ - Culpa do condutor comprovada - Falha no sistema de freio do caminhão causador do acidente - Fortuito interno - Impossibilidade de excludente da culpa com base nesse argumento - Doutrina e precedentes do Tribunal (inclusive desta 29ª Câmara de Direito Privado) - Elementos da responsabilidade civil presentes - Danos materiais (franquia e conserto dos semirreboques) comprovados - Lucros cessantes - Comprovação - Média de faturamento obtida conforme documentos juntados nossa autos, abatido o percentual de 50% - Razoabilidade - Perda do «bônus do seguro» - Dano que não decorre diretamente do evento - Inexistência de prova de que a autora perdeu tal bônus única e exclusivamente por conta do acidente narrado na inicial - Juros moratórios contados desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada apenas para excluir o valor de R$1.660,00, relativo ao «prêmio do seguro», da condenação da parte ré - Apelo parcialmente provido para essa finalidade, nos termos do voto

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717 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Cabimento. Prescrição. Inocorrência. Limite. Descabimento. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição. Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. O pagamento da indenização do DPVAT importa em renúncia ao prazo prescricional, se feito após prescrita a pretensão do segurado, iniciando-se novo prazo trienal para este reclamar em juízo eventual diferença de valores. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Valor da indenização. Salário mínimo vigente à época do pagamento parcial. Negaram provimento à apelação e deram provimento ao recurso adesivo.

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718 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Esposa e filho beneficiários da cobertura. Negativa de cobertura pela seguradora. Agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Falta de comprovação do nexo causal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

719 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de indenização devida pelo seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres - DPVAT. A prova da invalidez permanente está, a despeito das razões de recurso, plenamente satisfeita na perícia realizada, cujo conteúdo foi submetido ao contraditório. Correta a sentença ao considerar em 100% o grau de invalidez. Rejeitado o pedido de nulidade. O panorama probatório não avaliza os argumentos recursais da ré. O valor fixado para a indenização, por invalidez total e permanente, considerada a condição etária do autor tem lastro na Lei 6.194/74, art. 3º, vigorando para o caso de indenização a data em que fica estabelecida a obrigação de indenizar, e não aquela em que verificado o evento danoso. O DPVAT indeniza por danos pessoais, independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador, inserindo-se dentre as exceções de responsabilidade civil objetiva no nosso ordenamento jurídico. Recurso ao qual se nega provimento.

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720 - TJSP. SEGURO.

721 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO -

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

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723 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Embriaguez. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Súmula 620/STJ. Confirmação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

724 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Danos morais. Cobertura. Ausência de exclusão expressa no contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

725 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, 1973. Omissão. Inexistência. Civil. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização.

726 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Descabimento. Invalidez parcial e permanente decorrente de acidente de trânsito. Incapacidade parcial do autor, no grau total de 60%. Pagamento de quantia proporcional às sequelas apresentadas, consoante prova técnica. Observância dos parâmetros da Lei 11482/07. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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727 - 2TACSP. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização indevida. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Exame da prova. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768. CTB, art. 165. CPC/1973, art. 335.

728 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pagamento do capital segurado. Posterior constatação de cláusula excludente do dever de indenizar. Comprovação da embriaguez do condutor do veículo segurado e de sua conduta facilitadora do evento danoso. Agravamento do risco. Cláusula contratual não abusiva. Repetição do indébito julgada procedente. Recurso desprovido.

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729 - STJ. Seguro. Competência. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora sub-rogada, contra o causador do dano. Foro especial do lugar do fato ou do domicílio da vítima para a ação indenizatória. Benefício que não alcança a seguradora. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. CCB, art. 988. (Cita precedentes e jurisprudência).

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730 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Atropelamento. Fato ocorrido em 1988. Segurado atendido e com alta médica à época. Falecimento em 1993. Infecção hospitalar. Risco do contágio sem associação fática ao evento regulamentado. Fato externo ao sinistro protegido pela Lei 6194/74. Ausência de nexo de causalidade entre o acidente e o evento morte por vírus HIV. Prestação de serviço médico- hospitalar sem o cuidado devido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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731 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Sentença de parcial procedência, condenando a seguradora ao pagamento de complementação da indenização (R$ 8.359,26). Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que sofreu acidente típico consistente em acidente de trânsito. Laudo pericial que constatou invalidez parcial e permanente em grau médio em punho esquerdo, correspondente a 10%. Indenização paga em via administrativa em importe inferior. Ausência de insurgência sobre as conclusões periciais. Autor que sustenta que não recebeu informações sobre o cálculo da invalidez parcial ser proporcional a lesão, reputando falha no dever de informação da seguradora. Cognoscível ao homem médio que a indenização por IPA seria proporcional a lesão. Dever de informação em seguro de vida em grupo que é exclusivamente da estipulante e não da seguradora (Tema 1112 - Resp 1874811/SC e 1874788/SC). Autor que recebeu em via administrativa valor inferior ao valor apurado em perícia médica judicial, fazendo jus a complementação para percentual ao apurado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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732 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Interpretação da Lei 6.194/74, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2º. Decreto-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

733 - TJSP. Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa dos réus configurada. Autora que experimentou dor e amargura em virtude das lesões decorrentes do acidente. Indenização por danos morais. Cabimento. Observadas as circunstâncias que envolveram o episódio, a importância arbitrada não comporta modificação. Exclusão da responsabilidade da seguradora denunciada, posto que a apólice de seguro não abrange os danos morais. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus e da denunciada.

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734 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Apelante, em razão da colisão de ônibus sofreu lesões leves. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral configurado pela lesão sofrida e aborrecimentos decorrentes do acidente. Ação indenizatória procedente bem como a denunciação da lide. Obrigação da litisdenunciada perante à denunciante limitada aos termos da apólice de seguro. «Quantum» indenizatório fixado em sete mil reais, tendo em vista a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, e o grau de reprovabilidade da conduta, entre outros aspectos. Recurso parcialmente provido.

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735 - TJSP. Seguro obrigatório. Ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Invalidez parcial e permanente constatada em perícia médica realizada pelo IML. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência à cargo da ré tendo em vista a negativa em realizar o pagamento. Apelação da ré. Alegação de inadimplência. Irrelevância. O fato de a vítima inadimplente ser proprietária do veículo sinistrado não exclui a cobertura securitária. Alegação de ausência de requerimento administrativo. Desnecessidade esgotamento da via administrativa. Laudo pericial que comprova que as lesões são decorrentes de acidente de trânsito. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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736 - TJSP. Apelação. Indenização. Seguro DPVAT. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Tratamento médico-hospitalar realizado pelo autor-recorrente cujo início se deu meses após sua ocorrência, se protraindo no tempo. Ao depois se constatou sua invalidez permanente para o trabalho. Expressa arguição de que sua incapacidade laborativa deriva do mencionado acidente. Provas testemunhal e documental que se mostram aptas, apenas, a comprovar que o acidente efetivamente aconteceu. Por outro lado, a prova médico-pericial concluiu, de modo peremptório, pela inexistência de nexo causal entre o mencionado acidente e os problemas físicos atualmente enfrentados pelo autor. Inexistência de provas diversas a mitigar a força probante dos trabalhos médico-periciais. Neste contexto, mantém-se inalterada a r. sentença por meio da qual se julgou improcedente o respectivo pedido. Recurso conhecido e improvido.

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737 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Revisão do valor. Indenização por danos morais. Dedução do valor do seguro obrigatório. Ausência de indicação de art. De lei. Não provimento.

738 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade da seguradora para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por terceiro, em observância do princípio da solidariedade e que se assenta no princípio da função social do contrato. Admissiilidade. Exclusão da seguradora afastada. Recurso parcialmente provido.

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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Pais beneficiários da cobertura. Negativa de cobertura pela seguradora. Agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica e uso de substância entorpecente (thc). Agravamento do risco. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

740 - STJ. Seguro. Acidente de veículo. Danos materiais e pessoais. Colisão causada por ingresso do segurado em contramão de direção. Excludente afastada. Risco inerente à natureza da cobertura. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.458.

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741 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Terceiro prejudicado. Ação de reparação de danos. Inclusão única da seguradora. Possibilidade. Segurado. Causador do sinistro. Admissão do fato. Acionamento da apólice. Pagamento na esfera administrativa. Objeto da lide. Valor da indenização securitária.

742 - STJ. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória regressiva movida por seguradora. Anterior transação realizada entre o segurado e a causadora do sinistro. Quitação e renúncia a reivindicações futuras. Sub-rogação da seguradora inexistente. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCB, art. 988. CPC/1973, art. 267, VI.

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743 - TJSP. Apelação. Seguro de veículo. Furto de peças e acessórios. Agravamento de risco configurado no caso em tela. Automóvel que ficou abandonado por quatro dias em via pública após se envolver em acidente de trânsito. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar eventual justificativa para a negligência ora verificada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido

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744 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento. Termo inicial dos juros de mora. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora provido. 3. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária devem incidir a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 4. Recurso provido. Sentença reformada

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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Sub-rogação. Transação firmada entre autor do dano e proprietária do veículo segurado. Ineficácia perante a seguradora. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

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746 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Laudo comprobatório da causa do óbito. Nexo causal. Existência. Reconhecimento. Dever da seguradora ao pagamento de indenização equivalente a quarenta salários mínimos da data do evento. Lei 6194/1974, art. 3º, «a», dispositivo que não se revogou por Leis posteriores. Cabimento da vinculação do valor da indenização ao salário mínimo, cujo critério não ofende preceito constitucional nem ato normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados. Recursos desprovidos.

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747 - STJ. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Correção monetária. Termo inicial com o pagamento da indenização ao segurado. Momento em que se deu a sub-rogação. Dívida de valor e não de dinheiro. Distinção, de resto, pouco importante. Súmula 188/STF. (Cita jurisprudência com doutrina).

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748 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão da contramão de direção e colisão com a motocicleta conduzida pela vítima. Morte do motociclista. Culpa da ré reconhecida. Redução da pensão fixada, que deverá ser paga até o momento em que a vítima completaria vinte e cinco anos de idade. Indenização por danos morais fixada em valor correspondente a cem salários mínimos. Abatimento, do valor da pensão, da quantia devida a título de seguro obrigatório decorrente de danos por acidente de trânsito envolvendo veículo automotor. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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749 - TJSP. Recurso inominado. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Valor da franquia do seguro pago pelo autor. Culpa dos réus. Dano demonstrado. Procedência. Fotos juntadas pelos recorrentes apenas no recurso inominado sem possibilidade de saber quando foram tiradas. Juntada de documento em fase de recurso inaceitável por não se tratar de documento novo. Sentença mantida por seus próprios Ementa: Recurso inominado. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Valor da franquia do seguro pago pelo autor. Culpa dos réus. Dano demonstrado. Procedência. Fotos juntadas pelos recorrentes apenas no recurso inominado sem possibilidade de saber quando foram tiradas. Juntada de documento em fase de recurso inaceitável por não se tratar de documento novo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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750 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato de seguro de vida. Acidente de trânsito. Ingestão de bebida alcoólica. Agravamento do risco. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.