Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.

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552 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Aplicação, in casu, do prazo trienal para exercício da pretensão (CC/2002, art. 206, § 3º, IX; STJ, Súmula 405), que se inicia na data em que a segurada teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Ciência inequívoca que, salvo nos casos de invalidez permanente notória ou de comprovação de conhecimento anterior pela segurada durante a instrução processual, depende de laudo médico. Tese firmada pelo C. STJ em julgamento de recurso repetitivo, sob a égide do CPC, art. 543-C Laudo pericial que confirmou a invalidez. Distribuição dos ônus de sucumbência em conformidade com o decaimento de cada qual das partes, nos termos do art. 86, «caput», CPC. Manutenção da r. sentença. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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553 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Seguradora subrogada nos direitos de seu segurado. Responsabilidade civil extensível ao proprietário do veículo causador do dano. Incidência da teoria da guarda da coisa. Recurso não provido.

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554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS. ABATIMENTO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA JUNTO AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZÓAVEL. LESÕES CORPORAIS. DANO MORAL E ESTÉTICO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - O

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555 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Ação de cobrança pelos beneficiários. Acidente de trânsito. Morte de mãe dos autores. Procedência. Indenização devida e mantida. Aplicabilidade da Lei 11482/07. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao dos autores.

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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANO NO VEÍCULO SEGURADO COMO SENDO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - CPC/2015, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais comprovados. Contrato de seguro. Exclusão de dano moral. Impossibilidade de reforma.

558 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Deixando municipalidade, na impossibilidade de manter permanentemente limpa via de tráfego de veículos, de sinalizar aos condutores a presença de resíduos deixados por caminhões canavieiros, ensejando ocorrência de acidente com motocicleta, veículo que necessita muito mais de adequadas condições da via pública para tráfego seguro, forçoso arque com indenização ao lesado. Ação indenizatória procedente. Recurso provido.

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559 - STJ. Seguro. Veículo. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito (capotamento). Morte do condutor. Cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V. Lesão corporal. Danos corporais. Abrangência. Incidência sobre indenização devida a terceiros. Cobertura Adicional de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP. Ausência de contratação. Indenização securitária. Afastamento. CDC, art. 6º, III e VIII, CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, «caput», §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 765.

560 - STJ. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Culpa in vigilando. Apossamento do bem por empregado inabilitado. Agravamento do risco pelo segurado. Dever de indenizar. Ausência. CCB/2002, arts. 422, 757 e 768. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456.

561 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito ocorrido na vigência da Lei 11482/07. Vinculação da indenização ao salário mínimo afastada. Diploma que estabeleceu montante fixo para indenização. Redução nos termos da lei. Recurso parcialmente provido.

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562 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Pretensão ao recebimento de indenização por suposta invalidez permanente. Impossibilidade. Realização de perícia médica. Laudo conclusivo. Ausência de constatação de invalidez permanente do segurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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563 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Culpa do réu comprovada. Indenização devida. Lide secundária. Autores declarados terceiros beneficiários do contrato de seguro. Apólice não juntada aos autos. Impossibilidade de conceder à Seguradora o benefício de pagar a indenização nos limites da apólice. Recurso provido.

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564 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários provisórios. Cabimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) por acidente de trânsito. Honorários do perito que, no caso provisórios, devem ser arbitrados com moderação, para suprir eventuais gastos e antecipar parte dos honorários. Possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Recurso provido.

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565 - STJ. Direito civil. Seguro. Acidente de trânsito. Cruzamento em linha férrea. Alegação de culpa grave do condutor do veículo segurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Negligencia do preposto da segurada. Agravamento do risco inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes. Recurso desacolhido.

566 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Acidente com empilhadeira dentro da fábrica em que trabalhava o autor. Sequelas no joelho esquerdo. Acidente de trânsito não caracterizado. Máquina que não depende de licenciamento, nem de pagamento de seguro obrigatório e seu condutor nem precisa ser habilitado tecnicamente, porque não se trata de veículo a trafegar no transporte de pessoas e cargas pelas vias públicas em geral. Infortúnio que não se sujeita às disposições da Lei 6194/74, com as alterações dadas pelas Leis Federais ns. 8441/92 e 11482/07. Ação de cobrança julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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567 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Cobrança de diferença. Autora (Santa Casa de Misericórdia) sub-rogada nos direitos do paciente de acidente de trânsito. Despesas médicas comprovadas. Inexistência de proibição de cessão de direitos decorrentes do seguro. Lei 11482/2007, art. 8º. Legitimidade de parte da autora para a cobrança. Despesas com Assistência Médica e Suplementares (DAMS) comprovadas. Validade da cobrança de diferença da indenização até o limite contratual. Juros de mora contados da citação, bem como correção monetária a partir do pagamento a menor. Recurso parcialmente provido.

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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VEÍCULO - CNH VENCIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE OCASIONADO POR CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO - INVASÃO DA CONTRAMÃO - CLAUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - VALIDADE. -

569 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança movida por entidade hospitalar, cessionária dos direitos da vítima. Admissibilidade. Acidente automobilístico e atendimento médico-hospitalar prestado à vítima. Comprovação. Excesso das despesas não verificado. Cabimento dos valores pleiteados a título de reembolso. Correção monetária devida desde o pagamento parcial, acrescido dos juros moratórios contados da citação. Recurso parcialmente provido.

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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Acidente. Motorista embriagado. Agravamento do risco. Não comprovação. Cobertura. Obrigação. Denunciação à lide. Juros de mora. Responsabilidade. Seguradora. Termo inicial. Citação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

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571 - STJ. Embargos de declaração n agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ. Dissídio notório.

572 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Acidente de trânsito. Morte. Incidência a partir da citação, data em que a seguradora foi constituída em mora. Cabimento. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao dos autores.

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573 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Invalidez parcial e permanente do autor, decorrente do acidente de trânsito. Perícia realizada por instituto insuspeito. Autor que recebeu parte da indenização. Diferença devida no montante fixado na sentença. Recurso não provido.

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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - MONTANTE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

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575 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Impugnação. Desconto do seguro obrigatório. DPVAT. Coisa julgada. Fundamentação. Dispositivo que não se confunde com parte final da sentença.

576 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade do segurador em ingressar com ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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577 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA -

578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Responsabilidade civil. Pagamento de indenização a vítima de acidente de trânsito. Prescrição ânua. Agravo regimental a que se nega provimento.

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579 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por morte do marido. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de responsabilidade civil. Pagamento da diferença. CCB/2002, art. 186.

580 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório seguro, farto e robusto. Depoimento harmônico da vítima. Laudo pericial do local do acidente claro e conclusivo, indicando ter o réu cruzado a via sem respeitar o sinal de parada obrigatória, dando causa ao acidente. Condenação e cálculo de pena mantidos. Regime inicial aberto. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Apelo improvido

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581 - TAPR. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Falta de aviso imediato à seguradora e não entrega de documentos relativos ao sinistro. Negativa injustificada de cobertura, pela seguradora, pois a ciência seria irrelevante para evitar ou atenuar os danos. CCB, art. 1.457, parágrafo único. (Cita doutrina).

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582 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Vítima fatal de acidente de trânsito. Ação de cobrança ajuizada pelos dependentes em face da seguradora. Insurgência, sob o fundamento de não ter sido identificado o veículo causador do acidente, conforme disposto no § 1º, Lei 6194/1974, art. 7º, em vigor à época dos fatos. Desacolhimento. A discriminação entre as vítimas de acidentes de trânsito causados por veículo identificado e não identificado ofende ao princípio da isonomia, uma vez que confere tratamento desigual a pessoas em idênticas situações, razão pela qual é de rigor o pagamento integral da indenização à autora. Recurso nesse tópico improcedente.

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583 - TJSP. Seguro de veículo - Ação indenizatória - Cerceamento de defesa não caracterizado - Advento de acidente de trânsito - Existência de sinalização de «PARE» - Inobservância das cautelas para cruzamento de via preferencial - Prova concludente - Culpa do motorista do veículo da autora evidenciada - Prejuízos materiais demonstrados - Ressarcimento devido pela ré - Apelo improvido

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

585 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de cobrança. Seguro. Acidente de trânsito. Ressarcimento dos danos pelo causador do acidente. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação à antiga proprietária do automóvel. Sentença de procedência em relação ao atual proprietário. Fixação de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação em favor da corré excluída da lide. Valor razoável e suficiente para remunerar o trabalho do patrono. Sentença mantida. Recurso não provido.

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586 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Estado de embriaguez. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Dever de informação. Cláusula excludente. Incidência das súmulas 5, 7 e 83/STJ.

587 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Complementação da diferença entre o valor pago e o devido. Quitação. Ausência. Acidente de trânsito. Lesão de natureza grave. Invalidez permanente. Pagamento da diferença de indenização em seu grau máximo. Necessidade. Recurso não provido.

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588 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido.

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589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE TRANSITAVA FORA DA FAIXA SINALIZADA. VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DVAT.

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ABALROADO NA TRASEIRA. AUTOMÓVEL TRANSPORTADO PELA SEGURADORA DA AUTORA À SUA RESIDÊNCIA. VEÍCULO ESTACIONADO SEM CONDIÇÕES DE RODAGEM. INCÊNDIO E PERDA TOTAL. PROVA PERICIAL. OMISSÃO QUANTO AOS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO TRANSPORTE DO AUTOMÓVEL ACIDENTADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A SEGUNDA RÉ, SEGURADORA DO CAUSADOR DO ACIDENTE, A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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591 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Cobrança. Prazo trienal contado a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Prescrição reconhecida. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, IX. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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592 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Indenização devida pela litisdenunciada. Impossibilidade. Cláusula expressa excluindo a indenização por dano moral. Exegese da Súmula 402/STJ. Agravamento de risco. Inocorrência. Quando da contratação do seguro, teve ciência a seguradora das condições do veículo. Cláusula anexa da boa-fé a ser observada na relação contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso da seguradora parcialmente provido.

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593 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Pela morte do filho, vítima de acidente de trânsito, os autores fazem jus à indenização do seguro obrigatório no equivalente a quarenta salários mínimos. Vinculação do valor da indenização a número de salários mínimos que não ofende preceito algum. Ato normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados que não se sobrepõe à Lei. Lei 6194/1974, art. 3º, «a». Seguradora obrigada e condenada a pagar indenização equivalente a quarenta salários mínimos «da época da liquidação» (Lei 6194/74, artigo 5º, § 1º, alterado pela Lei 8441/92) . Recurso dos autores provido e recurso da ré desprovido.

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594 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de indenização de seguro obrigatório entre quarenta salários mínimos e o valor recebido. Quando do acidente de trânsito em que morreu o filho da autora, vigia a Lei 11482/07. Tal diploma afastou a vinculação da indenização do seguro obrigatório ao salário mínimo e estabeleceu montante fixo de treze mil e quinhentos reais. Como houve pagamento integral, substitui-se o Decreto de improcedência pelo de extinção do processo sem exame de mérito, à falta de interesse de agir. Recurso não provido.

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595 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.

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596 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Prova pericial. Desnecessidade. Diferença. Complementação. Possibilidade. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Desnecessidade de realização da prova pericial, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Recibo. A quitação passada pela parte autora, emitida de forma geral e limitando-se ao valor recebido, não implica renúncia ao direito à complementação da indenização legalmente estipulada. Nesse contexto, tenho que é legítima a cobrança de diferença do montante indenizatório, não correspondendo o valor pago ao valor devidamente exigível da seguradora, em virtude do sinistro. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Valor da indenização. Salário mínimo vigente à época do pagamento parcial. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Possibilidade de majoração. Negaram provimento à apelação da ré e deram provimento ao recurso adesivo.

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597 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual. Indenização. Dedução. Benefício previdenciário e seguro de vida. Descabimento. Não cabe a dedução de valores percebidos a título de benefício previdenciário e seguro de vida da indenização judicial por serem diversos os fundamentos jurídicos desses benefícios. A pensão por morte funda-se no Lei 8213/1991, art. 74 e a indenização securitária no CCB, art. 1432, enquanto a responsabilidade subjetiva decorre da violação de direito, nos termos do CCB, art. 159. Recursos parcialmente providos.

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598 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Proposta de afetação acolhida. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.

599 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido

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600 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Pleito de concessão de auxílio-acidente formulado perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Necessidade de prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade, na hipótese, das regras de transição. Recurso não provido.

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