Acidente De Transito Seguro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7006.9100

651 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Foro. Competência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput», por prejudicado.

«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio ... ()

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Doc. 138.7244.4001.6800

652 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Incapacidade parcial e permanente do autor, decorrente do acidente de trânsito. Perícia realizada por instituto insuspeito. Comprometimento patrimonial físico estimado em 20%. Indenização devida no valor correspondente a vinte por cento da indenização máxima. Recurso não provido.

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Doc. 591.4678.8227.7694

653 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Seguro - Acidente de trânsito - Indeferimento de justiça gratuita - A agravante omitiu que desistiu do pedido do benefício - Ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar alteração em sua condição financeira desde o pedido da primeira prorrogação do prazo para recolhimento das custas iniciais - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 145.4862.9004.6900

654 - TJPE. Apelação cível. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Morte comprovada. Condenação devida. Redução do valor da indenização securitária em cinquenta por cento. Não aplicabilidade. A identificação ou não do veículo não desconfigura a natureza do acidente de trânsito. Valor da indenização correspondente a quarenta salários minimos vigentes na época do fato. Redação do art 3º, alínea a da Lei nº6194/74. Juros de mora a partir da citação. Correção monetária a partir do evento danoso. Sentença reformada. Recurso que se dá provimento.

«1. Tendo a parte autora juntado documentos em que se permite observar as consequências permanentes do acidente, comprovando o falecimento da segurada, mostra-se devida a indenização. 2. A tabela de proporcionalidade deve ser aplicada apenas aos sinistros ocorridos a partir de 22/12/2008, tendo em vista que a Lei 6.194/1974 não fez menção ao grau de invalidez permanente ou a qualquer possibilidade de limitação do seguro DPVAT. 3. A identificação, ou não, do veículo causador do... ()

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Doc. 211.2171.2253.0327

655 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2018). 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.3545.9015.4000

656 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Portadora de invalidez. Prescrição. Fluência a partir da data que a segurada teve conhecimento inequívoco da sequela definitiva. Inocorrência. Hipótese. Legitimidade passiva da seguradora. Possibilidade de ajuizamento da ação em face de qualquer seguradora consorciada. Aplicação da Lei 11.482/2007, quando do acidente de trânsito. Incapacidade parcial e permanente da autora. Pagamento proporcional à redução sofrida na ordem de 25% de acordo com a tabela da SUSEP. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3013.0100

657 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Ambulância. Ação regressiva. Acidente causado por ambulância pertencente à Secretaria do Estado. Ação julgada procedente. Culpa do condutor demonstrada. Viatura que trafegava em alta velocidade em corredor de ônibus, sem fazer uso de sirene ou luzes de emergência. Direito de passagem de veículos oficiais que não é absoluto, devendo ser admitido de forma proporcional e razoável. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 208.7055.9159.1306

658 - TJSP. Seguro de veículo - Ação indenizatória e denunciação da lide - Cerceamento de defesa não caracterizado - Advento de acidente de trânsito - Existência de sinalização de «PARE» - Inobservância das cautelas para cruzamento de via preferencial - Prova concludente - Culpa do motorista do veículo da ré evidenciada - Prejuízos materiais demonstrados - Ressarcimento devido pela seguradora da ré - Apelo improvido

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Doc. 163.7625.3002.5100

659 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ajuizamento contra o espólio do motorista causador do evento. Admissibilidade. Genitores que receberam indenização decorrente de seguro de vida contratado pelo filho atropelante também falecido no acidente. Configuração como herança, respondendo o espólio pela dívida a que deu causa o falecido, por sua culpa exclusiva. CCB, art. 597 e CCB, art. 1997. Alegação de impenhorabilidade repelida. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 143.3331.1001.4800

660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Apólice de seguro. Inexistência de cláusula expressa de exclusão dos danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu, a partir da interpretação do contrato, pela inexistência de cláusula expressa de exclusão dos danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.8743.5015.8100

661 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de Trânsito. Ação de cobrança. Aplicabilidade do prazo trienal. Artigo 206, § 3º, IX, do novo Código Civil e Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Termo inicial. Fluência a partir da data da ciência inequívoca da incapacidade. Prescrição afastada.

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Doc. 146.8743.5015.8300

662 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Incapacidade permanente comprovada. Indenização devida. Aplicabilidade da Lei 6194/74, art. 3º, «b». Correção monetária a partir do evento danoso e juros moratórios desde a citação. Decreto de extinção afastado. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 166.5613.1504.5533

663 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Controvérsia sobre a responsabilidade pelo prejuízo decorrente das avarias que o veículo objeto do contrato de seguro firmado com a autora (Fiat/Bravo, placa BYJ-6765) sofreu em sua traseira, em razão de ter sido abalroado por trás pelo veículo do réu (Volkswagen/Fox, placa FTA-2963), logo após ter colido com a traseira de um terceiro veículo (Honda/Civic, placa FWX0D84), ... ()

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Doc. 140.6591.0012.8100

664 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Invalidez parcial e permanente decorrente de acidente de trânsito. Incapacidade parcial do autor, no grau total de 50%. Indenização arbitrada no equivalente a vinte vezes o valor do salário mínimo vigente à época do sinistro, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º, alínea «b». Incidência da correção monetária desde a data do acidente, sendo os juros moratórios devidos a partir da citação. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3014.6400

665 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Vítima fatal. Evento danoso ocorrido em março de 2008. Cobrança de indenização. Reparação devida nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º, I, alterado pelo Lei 11482/2007, art. 8º, originado pela Medida Provisória 340/06. Incidência do princípio «tempus regit actum». Verba a ser corrigida monetariamente a partir da data do acidente. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 146.8743.5011.9000

666 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Vítima portadora de comprometimento físico da ordem de trinta e cinco por cento em razão do infortúnio sofrido. Comprovação por prova pericial onde o experto judicial constatou tal limitação. Montante indenizatório fixado em valor correspondente ao percentual incapacitante, aquém, evidente, ao teto máximo. Cobrança julgada parcialmente procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

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Doc. 453.6800.7986.7471

667 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (SPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO. LOTAÇÃO. MOTORISTA QUE FECHOU A PORTA DO VEÍCULO AUTOMOTOR COMPRIMINDO A MÃO DA AUTORA. DESCRIÇÃO DO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. LESÃO NOS DEDOS DA MÃO DIREITA. PERDA COMPLETA DA FUNÇÃO DOS DEDOS MÍNIMO, MÉDIO E ANELAR. CAPACIDADE REDUZIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. LAUDO CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

No caso concreto, o boletim de ocorrência elaborado por funcionário público no exercício de suas funções, goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente será desconstituída mediante prova robusta em contrário, o que a ré não se desincumbiu a fazê-lo. A autora se submeteu a perícia imparcial, e como fato constitutivo do seu direito, ficou comprovado os danos previstos na , revogada pela Lei Complementar 207/2024, porém, vigente à época dos fatos... ()

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Doc. 138.7244.4005.9500

668 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Acidente de trânsito. Ausência de comprovação de invalidez permanente do autor. Sistema de pagamento proporcional ao grau de invalidez constatado. Incidência da Súmula 474, do STJ. Diferença de indenização securitária indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8332.9006.4000

669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Precedentes. Não provimento.

«1 - O agravamento do risco não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo; também abrange os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), e envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato. Precedentes. 2 - Diante do provimento do recurso especial pela alínea «a» da , III, fica prejudicado o exame da div... ()

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Doc. 134.6001.7002.5600

670 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor-segurado. Cobertura indevida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos... ()

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Doc. 374.2704.9898.8812

671 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Seguro DPVAT - Sentença de improcedência - Insurgência de uma das autoras. 1. Preliminar de não conhecimento - Rejeição - A apelante não formula pretensão em contrariedade a enunciado de súmula do STJ - E, mesmo que o fosse, seria o caso de exame de mérito da questão. 2. Indenização do Seguro DPVAT - Cobrança de diferença - Improcedência - Autores (herdeiros) que não lograram comprovar os fatos constitutivos do direito (CPC, art. 373, I) - A perícia médica, realizada de forma indireta, ficou prejudicada quanto à avaliação do grau de invalidez suportado pela vítima do acidente automobilístico, em razão da ausência de documentos médicos acerca da evolução das lesões - Os demais documentos não são capazes para formação de convicção sobre o tema, que exige conhecimento técnico - A vítima faleceu sete anos depois do acidente e por causa desconhecida (conforme certidão de óbito) - Ausência de relação de causalidade entre o falecimento e o acidente de trânsito - Improcedência que se impõe. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 193.3013.4000.9200

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Ausência de omissão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos fatos da causa e no conjunto probatório dos autos, concluiu ... ()

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Doc. 153.9805.0022.3700

673 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Conserto. Permanência dos defeitos. Reclamação na entrega do automóvel. Seguradora. Alegação de desgaste nas peças. Prova. Ausência. Pagamento complementar. Obrigatoriedade. Indenização. Dano moral. Descabimento apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Perícia. Desnecessidade. Prescrição inocorrente. Contrato de seguro. Sinistro. Defeito no conserto do veículo. Dever de indenizar. Danos materiais. Danos morais inexistente. Sentença mantida.

«I - Devidamente demonstrado que os danos ocasionados no veículo guardam relação com o sinistro, devem ser indenizados pela seguradora. II- São indevidos os danos morais, porque a negativa de pagamento da indenização securitária, por si só, não gera dano passível de indenização, por não estar caracterizada a prática de ilícito civil. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.»

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Doc. 196.5440.8006.0100

674 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condutor do veículo. Segurado. Causa do sinistro. Embriaguez. Denunciação da lide. Seguradora. Dever de indenizar. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de acidente de trânsito na qual houve denunciação da lide à seguradora. 3 - Consiste a controvérsia recursal em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causad... ()

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Doc. 153.1184.0002.5500

675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco não configurado. Súmulas 5 e 7/STJ. Não aplicação. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. 2. A análise das razões do especial não exigiu revisão de elementos fáticos, sendo referido recurso decidido com base na atual e pacífica jurisprudência adotada nesta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.9852.3007.3400

676 - TJSP. Contrato. Seguro de vida. Prestamista. Comprovado nos autos ter acidente de trânsito que acometeu segurado levando-o ao óbito ocorrido por culpa exclusiva de terceiros, embora embriagado aquele ao tempo da ocorrência, forçosa a indenização à sua companheira e à sua filha. Recurso não provido.

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Doc. 138.6033.0000.2300

677 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Acidente de veículos. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC/1973, arts. 94, «caput» e 100, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do : Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (, parágrafo únicol); bem como, ainda, o do domicílio do réu (). 2. No caso concreto, recurso especial provido.»

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Doc. 103.2110.5019.5400

678 - TAMG. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Preposto do segurado que se embriaga, vindo a causar o evento. Negativa de cobertura em face de infração contratual. Descabimento. Culpa do preposto que não se transfere como culpa grave ou dolo ao segurado preponente. Indenização devida. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

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Doc. 145.4862.9004.7600

679 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total configurada. Dano comprovado. Condenação devida. Invalidez permanente total. Complementação do seguro. Dedução da quantia paga administrativamente. Possibilidade de correção «ex officio» dos consectários legais. Matéria de ordem pública. Reformada «ex-officio» do termo inicial da aplicação da correção monetária. Incidência da correção monetária a partir da edição da Lei nº11482/07. Juros de mora a partir da citação. Recurso que se nega provimento.

«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. 2. A complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT oriunda de invalidez deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, conforme súmula nº474 do STJ. 3. Tendo a parte autora juntado documentos em que se permite observar as consequências permanentes ... ()

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Doc. 531.4343.3496.4761

680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM DANO MORAL - PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO NA VIA DURANTE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM DE MOTOCICLETA - COLISÃO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO E CUIDADO PARA SEGURANÇA NO TRÂNSITO - CULPA CONSTATADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Todo aquele que cause dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Nos termos do , o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode exe... ()

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Doc. 153.9805.0007.2000

681 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. DPVAT. Interesse de agir. Existência. Legitimidade ativa. Pedido administrativo. Desnecessidade. Acesso à justiça. Garantia. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Ação de cobrança. Legitimidade ativa. Desnecessidade de pedido administrativo. Prescrição acolhida. Interdição da parte autora. Efeito ex nunc. Da legitimidade ativa ad causam

«1. No caso em exame denota-se que a vítima era solteira, como se pode observar da certidão de óbito colacionado aos autos. Contudo, em que pese tenha constado no documento precitado que o falecido não deixou filhos, a parte autora comprovou que era filho do de cujus. 2. Ademais, releva pondera que não restou demonstrada a condição de companheira da mãe do postulante. 3. Assim, o autor é parte legítima para figurar no pólo ativo da presente demanda. Do interesse de agir - desne... ()

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Doc. 758.5776.3187.3320

682 - TJSP. Embargos de declaração - Foi dado provimento a agravo de instrumento, conhecido em parte, da embargante - Cumprimento de sentença - Seguro - Furto e acidente de trânsito - Homologação do cálculo do agravado (exequente) - A embargante reclama de duas omissões - De fato, dois dos pedidos não foram analisados - Ausência de interesse recursal em ambos - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento

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Doc. 709.6940.6813.5128

683 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Recursos de apelação interpostos pela seguradora autora e pela associação com a qual o condutor réu mantinha proteção veicular contra sentença que julgou extinta a ação em relação à associação por ilegitimidade passiva e procedente em relação ao réu condutor-associado. II. Questão em Discussão: 2. (i) A questão em discussão consiste na legitimidade da associação para compor o polo passivo como representante do associado ou como assistente simples e subs... ()

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Doc. 307.6436.5481.4263

684 - TJSP. Apelação. Cobrança. Seguro. Negativa de pagamento administrativo sob alegação de agravamento intencional do risco. Ausência de provas de eventual nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o estado de conservação dos pneus do caminhão segurado. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Evasão do outro veículo do local do acidente que reforça a tese de que o sinistro decorreu da manobra brusca daquele em via de alta velocidade. Recusa injusta. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 384.4103.8592.0866

685 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança - Seguro DPVAT - Acidente de Trânsito - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Controvérsia recursal cingida ao termo inicial de incidência dos juros de mora - Termo inicial dos juros de mora a partir da data da citação - Súmula 426, do C. STJ - Sentença modificada, em parte - Recurso provido

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Doc. 878.2676.7355.8894

686 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTOR MENOR DE IDADE QUE CONDUZIU VEÍCULO SEM A HABILITAÇÃO NECESSÁRIOA E VIOLOU REGRA ELEMENTAR DE TRÂNSITO. PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE E DO AGRAVAMENTO DE RISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Restou incontroverso que o autor contava com dezesseis anos à época dos fatos e, portanto, não tinha habilitação para conduzir veículo; além disso, violou regra elementar de trânsito ao avançar a sinalização de parada obrigatória. A relação entre a conduta do autor e o sinistro ocorrido, permite reconhecer a ocorrência de comportamento que implicou agravamento do risco, a determinar a perda do direito ao seguro, dado o surgimento de um fator de desequilíbrio do contrato

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Doc. 144.9591.0001.6200

687 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação cobrança seguro DPVAT. I- ilegitimidade passiva. Seguradora responsável pela garantia. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Acidente trânsito. Debilidade permanente de função motora. Impossibilidade de aferição precisa da redução da capacidade. Valor indenizatório estimado proporcionalmente. Razoabilidade e adequação atendidas. Apelo não provido.

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Doc. 103.2110.5020.2500

688 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Denunciação da lide, pela ré, à sua seguradora. Demora judicial devida ao indeferimento do Juiz, por decisão reformada em agravo. Suspensão do prazo prescricional de um ano, neste período. Ação secundária do segurado contra seguradora. Prescrição, no caso, inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita precedente).

«Se a denunciação da lide, pela segurada ré à sua seguradora, foi formulada tempestivamente, a demora por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, para efetivar a citação da denunciada, não pode prejudicar a segurada, suspendendo-se o prazo prescricional de uma ano neste período.»

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Doc. 660.6151.5001.2344

689 - TJRJ. Apelação cível. Seguro DPVAT. Negativa de pagamento. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Acidente de trânsito que vitimou o autor e as suas sequelas são incontroversos. Prova pericial que comprova a invalidez permanente, parcial e completa, com redução de 75% da autonomia e atividades da vida diária, sendo devido o pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Contudo, impõe-se o abatimento do valor de R$2.362,50, pago administrativamente pela seguradora ré, o qual não foi considerado na sentença. Parcial provimento do recurso para autorizar o abatimento da quantia paga administrativamente.

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Doc. 181.6693.0001.3600

690 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Vítima de acidente de trânsito. Ocorrência de incapacidade total temporária. Pagamento administrativo da indenização securitária. Pleito que visa o recebimento da diferença do teto indenizável. Descabimento. Laudo pericial que concluiu de maneira clara e objetiva que não há sequelas do acidente capazes de afastar ou reduzir a capacidade da autora. Possibilidade de fixação da indenização observando o grau de incapacidade. Súmula 474/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 317.3103.2427.0449

691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - MORTE DO PAI CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FILHAS MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES QUANDO DO ÓBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA EM QUE O MENOR ATINGE DEZESSEIS ANOS - PROPOSITURA DE AÇÃO POR OUTRO SUPOSTO HERDEIRO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS - DANOS COBERTOS PELO SEGURO DPVAT - TAXATIVIDADE DA LISTA Da Lei 6.194/74, art. 3º - NÃO INCLUSÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE PSÍQUICA OU EMOCIONAL -

Se, quando do óbito causado por acidente de trânsito, a filha do falecido era absolutamente incapaz em razão da idade, sua pretensão ao recebimento do capital do seguro DPVAT fica imune ao transcurso de prazo prescricional até que complete 16 (dezesseis) anos de idade. - Atingindo a idade de 16 anos, o beneficiário do seguro DPVAT sujeita-se à fluência do prazo prescricional, que se consuma em três anos, se, durante esse interregno, não sobrevém causa interruptiva ou suspensiva de se... ()

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Doc. 140.9045.7012.4300

692 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Discreto encurtamento do membro inferior direito e limitação da flexão do joelho direito em 100%. Invalidez laborativa parcial e permanente correspondente a 52,5% conforme apurou o exame médico pericial. Indenização devida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 166.5122.9001.7200

693 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro de vida. Ingestão de bebida alcóolica. Agravamento do risco. Matéria que demanda reexame de provas. Sumulas 5 e 7 do STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, após a análise do conjunto probatório dos autos, chegou à conclusão que a embriaguez do condutor do veículo, segurado, foi a condição determinante para o agravamento do risco e a ocorrência do acidente de trânsito. Dessa forma, para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial em face do óbice da Súmula... ()

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Doc. 146.4212.2006.6800

694 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Autoras que receberam quantia diretamente da seguradora em decorrência de ação ajuizada em face da causadora do dano. Desistência do feito. Formulação, entretanto, de pedido de diferença entre o valor recebido e o que está sendo exigido. Fato constitutivo do direito não comprovado. Prova do nexo de causalidade entre os danos orçados e o acidente. Inexistência. Recurso da ré provido, ficando prejudicado o recurso das autoras.

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Doc. 147.4303.6019.0300

695 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Seguradora na lide secundária condenada a pagar à denunciante o que esta desembolsar a título de indenização por danos morais. Possibilidade. Entendimento consolidado no STJ. Única limitação que se faz é a de que a seguradora terá responsabilidade até o limite da importância segurada na apólice contratada. Recurso improvido.

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Doc. 145.6541.8001.1600

696 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Danos no automóvel. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Dever de fiscalização e de prestação de serviço seguro. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 141.1943.3001.6200

697 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensações por danos morais. Seguro. Acidente de trânsito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Descabimento.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 175.4581.5002.2300

698 - STJ. DPVAT. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro obrigatório. DPVAT. Filhos menores da vítima que pleiteiam o recebimento da indenização. Vítima que se envolveu em acidente de trânsito no momento da prática de ilícito penal. Tentativa de roubo a carro-forte. Civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 762. Lei 6.194/1974, art. 5º.

«1. Ação ajuizada em 08/04/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é determinar se os recorrentes fazem jus ao recebimento da indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT, em virtude de acidente de trânsito - ocorrido no momento de prática de ilícito penal (tentativa de roubo a carro-forte) - que teria vitimado seu pai. 3. Não é obstáculo ao conhecimento do recurso o fato de o recorrente ter interposto ... ()

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Doc. 797.4690.8134.1879

699 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Seguro de vida - Demanda ajuizada pela herdeira do segurado - Morte decorrente de acidente de trânsito - Negativa de cobertura - Alegado agravamento do risco por embriaguez do segurado - Irrelevância nos termos da Súmula 620/STJ - Dever de indenizar configurado - Assistência funeral devida a título de reembolso conforme previsão da apólice - Dever da autora de comprovar os gastos em sede de cumprimento de sentença - Negativa de cobertura de seguro não ocasiona danos morais - Parcial procedência dos pedidos - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte

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Doc. 148.2483.6001.5900

700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 768.

«1. Consoante o , «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato». Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco contratado dá azo à perda da indenização securitária. 2. Com relação especificamente ao seguro de automóvel e à embriaguez ao volante, não basta a constatação de que o condutor ingeriu bebida alcóolica para afastar o direito à garantia. Dev... ()

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