Acidente De Transito Seguro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7004.3300

251 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Diferenças. Critério para fixação. Salário-mínimo. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Preliminares. Ilegitimidade passiva.

«Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O recebimento de valor indenizatório, bem como a quitação passada pelo credor refere-se apenas ao montante já recebido, não o impedindo de buscar, via judicial, a diferença entre o valor pago e a quantia que entende devida.»

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Doc. 231.0885.2279.1294

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a morte da vítima, é devida a indenização do Seguro Obrigatório de Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

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Doc. 146.4212.2003.2400

253 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual. Indenização. Dedução da indenização judicial paga. Cabimento. Súmula 246/STJ. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 809.6477.7569.8273

254 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Ação de cobrança de diferença de capital segurado - Cerceamento de defesa não configurado - Pagamento administrativo - Perícia Judicial que constatou incapacidade parcial correspondente a 12,5% da Tabela DPVAT - Súmula 474/STJ - Sem diferença entre o valor apurado pelo perito judicial e o pagamento administrativo - Sentença mantida.

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Doc. 158.4390.7002.0600

255 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trabalho. Indenização securitária. Cabimento. Requisitos. Acidente de trânsito, dano pessoal e nexo causal. Veículo sob reparo. Via pública. Movimentação preservada. Causa determinante no infortúnio. Participação ativa. Invalidez permanente. Caracterização. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o acidente sofrido pelo recorrido e que lhe acarretou invalidez parcial permanente está coberto pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). 2. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veícu... ()

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Doc. 288.1385.1685.2760

256 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Colisão. Conversão de automóvel à direita com interceptação da trajetória de ônibus que trafegava em faixa exclusiva. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Ré que alega frenagem brusca e sem motivo do condutor segurado. Ausência de provas de que o réu foi o culpado pelo sinistro. Dinâmica do acidente que não foi suficientemente elucidada pelo conjunto probatório produzido nos autos. Ausência de provas s... ()

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Doc. 144.9060.0011.4400

257 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito causado por microônibus. Legitimidade passiva de qualquer seguradora participante do convênio. Reconhecimento. Apresentação do bilhete de contratação do seguro. Desnecessidade. Precedentes. Acidente ocorrido em 1990, anteriormente à entrada em vigor da Lei 8441/92, que deu nova redação ao Lei 6194/1974, art. 7º, ampliando o leque de situações em que seria devida a indenização pelo seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 587.5856.9221.2735

258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO - COBERTURA DEVIDA.

Não tendo a seguradora comprovado o agravamento intencional do risco, a indenização securitária é devida.

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Doc. 938.2983.4018.3687

259 - TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Autora pretende compelir os réus ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por segurado morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelos réus, em razão de suposto agravamento do risco pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. 2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor correspondente à ... ()

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Doc. 576.7477.6384.5924

260 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU -

Irresignação do réu com relação à sentença que julgou a ação procedente. Não acolhimento. Colisão traseira. Hipótese em que não foi elidida a presunção relativa de culpa de quem colidiu por trás. Danos materiais comprovados. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 446.4178.6136.7311

261 - TJSP. SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRECRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA - APELO DO AUTOR -

Decurso do prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil entre a ciência inequívoca da resposta da seguradora pela perda total do veículo e o ajuizamento da demanda - Reiteração do pedido que não possui o condão de suspender a prescrição - Entendimento pacificado do STJ - Prescrição corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC

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Doc. 797.7544.5948.1283

262 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Carreta da empresa transportadora ré que se deslocou para trás após ser desacoplada do caminhão trator e colidiu contra um muro, que desabou sobre a mãe dos autores, causando sua morte - Responsabilidade da transportadora configurada, independentemente da existência de culpa - Teoria do risco da atividade (art. 927, p. único, CC) - DANOS MORAIS - Evidentes reflexos gerados na vida dos autores - Prejuízos no seio de seus direitos personalíssimos («in re ipsa») - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Redução do valor arbitrado a fim de atender as particularidades do caso concreto - Abatimento do Seguro Obrigatório (DPVAT) - Impossibilidade - Para que haja o abatimento previsto na Súmula 246/STJ é necessário demonstrar que a parte, de fato, recebeu o valor do seguro obrigatório, o que não ocorreu no caso - LIDE SECUNDÁRIA - Veículo segurado envolvido no acidente que também deu causa aos danos suportados pelos autores - Cobertura devida - Seguradora que deve arcar solidariamente com a condenação, nos limites da apólice - Seguradora apelante, ademais, que não se limitou a contestar os argumentos trazidos na demanda principal, questionando a existência da própria cobertura securitária - Deve ser mantida, portanto, sua condenação às verbas de sucumbência na lide secundária - Negado provimento ao recurso da seguradora denunciada - Recurso da transportadora ré parcialmente provido.

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Doc. 220.5031.2859.0846

263 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Exclusão de cobertura contratual por agravamento do risco. Impossibilidade. Hipótese diversa do contrato de seguro de dano. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento assente desta Corte de que «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620/STJ). 2 - Ademais, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, «a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ... ()

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Doc. 153.9805.0019.1100

264 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Limitação da indenização com base na Medida Provisória 451/2008. Impossibilidade. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento à apelação e deram provimento ao recurso adesivo.

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Doc. 144.7244.0023.3700

265 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Certa a invalidez parcial e permanente da autora, decorrente do acidente de trânsito. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização proporcional do seguro obrigatório. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7131.0382.6745

266 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso. Súmula 620/STJ. Incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No seguro de vida, ao contrário do que ocorre no seguro de automóvel, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 8/2007). 3 - As cláusulas restri... ()

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Doc. 103.1674.7505.3600

267 - STJ. Seguro. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Embriaguez do segurado. Agravamento do risco por parte do segurado. Afastamento. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.

«A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. Inaplicabilidade do art. 1.454 do CC/1916.»

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Doc. 156.4781.7001.9600

268 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco não configurado. Correção monetária. Termo. Contratação do seguro. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. 2. Esta Corte tem entendimento de que, nos casos de seguro de veículo, a correção monetária tem incidência a partir da contratação do seguro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.7244.0013.8900

269 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Evento morte. Acidente Vascular Cerebral (AVC). Existência de nexo causal entre a doença que vitimou o segurado e as lesões físicas sofridas em anterior acidente de trânsito. Reconhecimento. Circunstâncias que, ademais, autorizam interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Hipótese de exclusão de cobertura não configurada. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5020.2900

270 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com motocicleta que não tinha o seguro. Morte do motociclista. Ação indenizatória da beneficiária contra a seguradora do outro veículo. Admissibilidade, em face do caráter social deste seguro. Extinção do processo afastada. Lei 6.194/74, art. 6º, inaplicável. (Cita precedentes).

«Se, num sinistro envolvendo dois veículos, apenas um deles estiver segurado, todas as conseqüências serão suportadas pela única seguradora obrigada, independente de averiguação de culpa, dado o caráter social do seguro obrigatório.»

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Doc. 153.9805.0022.3400

271 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Prescrição. CCB/2002, art. 206 par-3, IX. Súmula STJ-405. Apelação cível. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência.

«Observância do prazo trienal a contar da vigência do Novo Código Civil. Inteligência do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e da Súmula 405/STJ. Negaram provimento ao apelo da parte autora e deram provimento à apelação da ré.»

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Doc. 145.2155.2014.6100

272 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Morte resultou de queda da carroceria de caminhão, que se encontrava parado, quando a vítima arrumava a carga. Inocorrência de acidente de trânsito e, em consequência, não há direito à indenização do seguro obrigatório. Ausência de prova do acidente e do nexo causal. Ônus do autor. Manutenção do decreto de improcedência da demanda. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7477.2400

273 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez ou consumo de entorpecente. Ônus da prova da seguradora. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.

«Na hipótese de morte em acidente de trânsito, cabe à seguradora provar que este ocorreu em decorrência de embriaguez ou consumo de entorpecentes, não sendo lícito exigir do beneficiário em sentido contrário.»

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Doc. 944.8614.8148.3764

274 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Não comprovada a culpa do condutor do veículo das Requeridas pelo acidente (ônus que incumbia à Autora, nos termos do , I) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, com fulcro no , I, condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da Requerida-Denunciante e da Requerida-Denunciada (fixados em 10% do valor da causa, para cada qual) E PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO DA... ()

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Doc. 145.2155.2002.5100

275 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado em decorrência de acidente de trânsito, quando conduzia veículo. Alegação da seguradora de que houve agravamento do risco implicando, assim, na exclusão da cobertura por morte acidental. Descabimento. Ausências de provas a respeito. Afirmação da ora apelante que não vai além de suposição, uma vez que não foram demonstradas as circunstâncias que deram causa ao acidente. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 332.2596.4750.7846

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Havendo o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Demonstrada a culpa da parte ré pelo acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, o pedido de regresso deduzido pela seguradora deve ser julgado procedente.

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Doc. 288.7849.3696.1748

277 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sub-rogação da Autora nos direitos da segurada quanto à indenização pelos danos causados no veículo - Ausente a impugnação específica quanto à dinâmica do acidente (veículo da Requerida colidiu contra a parte traseira do veículo segurado pela Autora) e o nexo causal - Caracterizada a confissão ficta - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 33.291,81 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a cita... ()

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Doc. 142.3800.5234.4935

278 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. -

Irresignação dos réus com relação à sentença que julgou a ação procedente. Não acolhimento. Colisão traseira. Hipótese em que não foi elidida a presunção relativa de culpa de quem colidiu por trás. Danos materiais comprovados. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido com majoração dos honorários

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Doc. 143.4703.0001.6100

279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Acidente de trabalho. Indenização devida. Acidente de trânsito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A caracterização do infortúnio como acidente de trabalho não impede, necessariamente, que esse também seja considerado como um acidente causado por veículo automotor e, portanto, coberto pelo DPVAT. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 178.0925.1705.4291

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE APUROU INCAPACIDADE PERMANENTE (SEQUELAS RESIDUAS DE 10% -TORNOZELO) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Apelo da Ré. Alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo que deve ser afastada; 2. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no , XXXV e a orientação exarada pelo STF, no julgamento do ARE1.250.522, da Min. Cármen Lúcia, julgado em 28.05.2020, no caso em que a seguradora tenha contestado o mérito da demanda; 3. Acidente de trânsito devidamente comprovado diante dos documentos anexados, concluindo pelo nex... ()

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Doc. 220.4104.6455.9199

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DANOS POR COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RECEBIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO CATEGÓRICA QUANTO À RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE. ACIDENTE QUE OCORREU PORQUE O VEÍCULO DA RÉ NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO SEGURADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 29. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. 195.7520.9006.1600

282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Acidente provocado por seguro DPVAT. Acidente de trabalho. Irrelevância para fins de indenização securitária do DPVAT.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a caracterização do infortúnio como acidente de trabalho, por si só, não afasta a cobertura do seguro obrigatório - DPVAT, haja vista que também poderá ser considerado como um acidente causado por veículo automotor. 2 - Na espécie, não há falar em incidência da Súm 7 do STJ, haja vista que o acórdão recorrido bem delineou os fatos objetos da contenda - «extrai-se dos autos que em 27/09/2012 o apelado estava consertando... ()

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Doc. 963.9954.3211.7996

283 - TJRJ. DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Apelações cíveis. Ação regressiva ajuizada por seguradora. Acidente de trânsito. Sentença de procedência dos pedidos da ação original e improcedente a reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. O réu alega que o segurado deu causa ao resultado freando bruscamente, e que a culpa exclusiva do segurado exclui a responsabilização do réu/apelante. Já a parte autora se insurge em relação aos consectários legais. «(...) nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra ... ()

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Doc. 150.4673.1009.0100

284 - TJSP. Seguro. Contrato. Acidente de Trânsito. Cobrança. Inexistência de vícios. Pretensão de infringir e prequestionar o julgado, visando a oposição de recursos aos Tribunais Superiores. Embargos rejeitados.

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Doc. 153.9805.0021.6200

285 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.

«Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. NÃO É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A INVALIDEZ P... ()

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Doc. 164.4767.2991.2883

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE COBRANÇA» - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - REEMBOLSO DEVIDO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E OS GASTOS - COMPROVADO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. I -

Constatada a invalidez decorrente de acidente de trânsito, faz jus o requerente a indenização de seguro DPVAT. II - Sendo o valor da indenização quitado na esfera administrativa de forma parcial, devida é a complementação. III - Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem a indenização por despesas de assistência médica e suplementares, que sejam em decorrência do acidente, e tenham sido devidamente comprovadas, até o valor máximo de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos... ()

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Doc. 150.3743.4006.5200

287 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada. Alegado estado de embriaguez do segurado. Descabimento. Necessidade da demonstração do liame fático entre essa circunstância, a embriaguez, e o sinistro. Responsabilidade da seguradora de indenizar. Ausência de nexo causal do acidente. Recuso provido.

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Doc. 145.1754.5014.1700

288 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Legitimidade passiva do motorista e do proprietário do veículo causador do acidente, bem como da seguradora. Desconto da indenização do seguro obrigatório. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 150.5244.7002.1000

289 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Gravidez. Interrupção. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Interrupção da vida intra-uterina. Indenização indevida. Impossibilidade jurídica do pedido.

«A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ao se vincular à compatibilidade, ou não, da pretensão articulada pela autora com o ordenamento jurídico, confunde-se com o próprio mérito, devendo com ele ser analisada. O suporte fático do prevê a cobertura, pelo seguro obrigatório, de danos a pessoas vitimadas, e não de danos a entes que, não obstante tenham vida e natureza humana, ainda não são pessoas, não têm personalidade jurídica, consoante cr... ()

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Doc. 147.4303.6006.7100

290 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa administrativa da seguradora. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do acidente. Acidente fatal decorrente direta e exclusivamente desta circunstância. Evento danoso que poderia facilmente ter sido evitado por condutor habilitado e prudente. Presunção de embriaguez do segurado, como causa determinante do acidente, não elidida pela autora. Agravamento do risco segurado. CCB, art. 768. Perda do direito à indenização. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 788.1113.1196.9003

291 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUIA ATRÁS NÃO ELIDIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM CAUSADOR DO DANO BEM RECONHECIDA - RECURSO INOMINADO QUE APENAS REPETE AS TESES INVOCADAS EM CONTESTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 202.4195.2004.3900

292 - STJ. Seguro. Veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Condutor do veículo. Embriaguez constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2018 e concluso ao gabinete em 11/02/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a embriaguez do condutor do veículo segurado e a omissão de informações quando da contratação constituem agravamento intencional do risco, apto a afastar a cobertura do seguro de automóvel. 3 - No contrato de seguro, cabe ao segurado proceder de forma cautelosa, evitando criar uma situação em que o equilíbrio atuaria... ()

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Doc. 155.5392.0000.5600

293 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Produção de provas. Desnecessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o juiz, destinatário da prova, decidido, com base nos elementos de que dispunha, pela desnecessidade de realização de tais provas, a inversão do julgado demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 595.4519.8591.0049

294 - TJSP. Apelação. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de cobrança de seguro de veículo, em razão da negativa de cobertura pela seguradora, após constatar que o condutor trafegava sob a influência de álcool. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Embriaguez do motorista devidamente comprovada. Apólice que contém cláusula de exclusão de cobertura no caso de embriaguez. Existência, ademais, de correlação entre o estado de embriaguez e o acidente. Contexto em que inserido o acidente que aponta para o nexo de causalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 153.9805.0020.0500

295 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Apelação provida.

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Doc. 347.9038.9393.4483

296 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.

Acidente de trãnsito.; SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA PEDIDO REGRESSIVO PROCEDENTE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação regressiva para reparo de danos fundada em acidente de trânsito, ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos da segurada... ()

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Doc. 158.1762.0004.1900

297 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Acidente de trânsito. Embriaguez. Nexo de causalidade. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 799.2904.1317.9848

298 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Aplicação da Súmula 257/STJ. Verificando eventual distinguishing entre o paradigma sumular e o caso concreto, é de imediata observância, guiada pelo princípio da igualdade, que a distinção é afastada, pela ausência manifesta de diferença importante entre a hipótese dos autos e o seu predecessor, notadamente quando é a mesma raiz fática que lhe dá suporte, ou seja, prêmio de seguro obrigatório não pago, independendo da qualidade da pessoa vitimada. Provada nos autos a relação de causa e efeito, entre a incapacidade suportada pelo autor e o fato que lhe deu lugar e, ainda, apurando-se em perícia médica a extensão do dano corporal, indubitável se revela a obrigatoriedade da indenização. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 350.9464.4860.5635

299 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - ÓBITO DO GENITOR DO AUTOR DA PRESENTE AÇÃO -

Ação de cobrança julgada procedente, para condenar a ré ao pagamento de indenização fixada em 50% do valor máximo previsto nos casos de indenização por morte - Insurgência da ré - Alegação de ausência de nexo de causalidade entre o óbito e o acidente veicular ocorrido - Descabimento - Ainda que o Laudo Pericial aponte a causa mortis como sendo «infarto agudo do miocárdio», tal circunstância, per se, não é capaz de afastar o nexo causal existente entre o acidente automobilís... ()

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Doc. 888.5191.5347.7157

300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS» - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - REEMBOLSO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - art. 206, § 1º, II,

"a» DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO E/OU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO SEGURADO PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO INTERESSADO - RECONHECIMENTO. I - Nos termos do disposto no art. 206, § 1º, II, «a do Código Civil, o marco inicial do prazo prescricional ânuo, a ser observado pelo segurado, nas hipóteses de seguro de responsabilidade civil, é a data da sua citação e/ou do comparecimento espontâneo para responder à ação de indenização contra ... ()

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