Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA. DPVAT. 1. A indenização deve ser graduada conforme a perda da capacidade física do segurado em decorrência do acidente sofrido. 2. Incabível o pagamento de qualquer diferença, tendo em vista que o realizado pela seguradora no âmbito administrativo quitou integralmente o valor por ela devido. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa corrigido (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida.

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152 - TAPR. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Empresa que segura caminhão a ser dirigido por motorista empregado. Negativa de cobertura porque a culpa do acidente foi deste preposto. Descabimento. Invalidade evidente da cláusula que exclui qualquer risco. Finalidade do contrato. Não configuração de dolo ou culpa grave. Indenização devida. CCB, art. 1.432. (Cita doutrina e precedente).

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153 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Prescrição. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência na espécie.

154 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Pretensão de recebimento de indenização julgada parcialmente procedente - Solução que merece prevalecer - Falta ou atraso no pagamento do prêmio do seguro que não impedem o recebimento da indenização - Súmula 257/STJ - Despesas com tratamento devidamente demonstradas - Apelação não provida.

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155 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE DANOS. REGRESSIVA. Sobressai a existência da culpa do réu pelo acidente se demonstrado que estava na via secundária e não respeitou a sinalização de «PARE» existente no local. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual concedida.

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156 - TJRS. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Limitação da indenização. Lei 6.194/74.

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157 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Revelia.

158 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. VÍTIMA DO ACIDENTE É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. 1.

159 - TJSP. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

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161 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.

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162 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Não fez o autor prova alguma de que a posição da carreta não lhe dava tempo e espaço para manobrar, em desvio seguro. O simples fato de o autor colidir contra a traseira do caminhão estacionado autoriza presumir sua culpa, a menos que comprovasse a culpa do terceiro, o que não ocorreu. Ônus da prova de fato constitutivo do direito é de quem o invoca - na dicção do CPC, art. 373, I. Correto o desfecho judicial dado à demanda. Recurso ao qual se nega provimento.

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163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Atropelamento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora-ré. Alegação falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo; cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos complementares do perito; ausência de comprovação do acidente, pois o boletim de ocorrência foi elaborado unilateralmente; ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões atuais do autor; a perícia não esclareceu se a dermatite vascular na perna direita tem relação com o acidente ocorrido em 14/05/2017; apelado decaiu na maior parte do pedido, havendo sucumbência mínima da seguradora, devendo ser aplicado o art. 86, parágrafo único do CPC. MÉRITO - Rejeição. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo. Boletim de ocorrência e ficha médica que demonstram o acidente, os danos corporais sofridos pelo apelado e o nexo causal entre ambos, caracterizado por perda parcial da mobilidade do joelho direito em 6,25%. Indenização proporcional, conforme tabela SUSEP. Honorários arbitrados com adequação. Seguradora que deu causa ao processo. Princípio da causalidade que lhe impõe o ônus de responder pelos honorários da parte adversa. Recurso desprovido.

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164 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - Inversão da sucumbência - Pertinência - Decaimento substancial do autor - Ação parcialmente procedente - Recurso provido.

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165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Interposição contra a sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Ausência de cerceamento de defesa. Não caracterizada a invalidez total e permanente da autora. Pagamento efetuado administrativamente. Complemento da indenização indevida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Sentença mantida.

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166 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova. Insurgência. Acidente de trânsito causado por animal na pista. Ação movida em relação ao DER. Competência da Seção de Direito Público. Agravo não conhecido com determinação de redistribuição.

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167 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Acidente de trânsito. Invalidez permante. Caracterização. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Invalidez permanente caracterizada.

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168 - TJSP. Seguro Obrigatório (DPVAT) - Cobrança de indenização - Laudo pericial que constatou comprometimento do patrimônio físico de 2,5% - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento equivalente à invalidez indicada pelo perito - Inconformismo da autora - Descabida a pretensão de receber o valor máximo da indenização, ignorando a Lei que rege o seguro obrigatório - Ônus de sucumbência mantido - Desprovimento da apelação.

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169 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

170 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Indenização. Ação. Ajuizamento. Prescrição. CCB/2002, art. 3, IX. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência.

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171 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Seguro obrigatório.

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172 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Seguro obrigatório.

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173 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de transito. Danos materiais. Veículo conduzido pelo filho da segurada, em estado de embriaguez. Recusa da seguradora no pagamento. Informações constantes do boletim de ocorrência são indícios de que o condutor do veículo sinistrado apresentava estado de embriaguez no dia do acidente. Agravamento do risco segurável. Circunstância não elidida pela segurada ou pelo condutor do veículo. Ônus que lhe competia. Quisesse o condutor do veículo sinistrado comprovar seu estado sóbrio, não deveria ter se negado a fazer o teste do bafômetro. Inviabilidade de se impor à seguradora, situações que agravam o seguro, máxime quando não cumprido o dever de lealdade e boa-fé por parte do segurado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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174 - STJ. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Falecimento da vítima. Indenização aos familiares. Dedução do «quantum» a ser indenizado pela ré.

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175 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Prescrição. Renúncia tácita. CCB/2002, art. 191. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.

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176 - TJSP. Seguro Obrigatório (DPVAT) - Cobrança de diferença de indenização paga pela via administrativa - Laudo pericial que constatou comprometimento do patrimônio físico um pouco superior ao estabelecido pela seguradora - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da diferença apontada pelo perito - Inconformismo do autor - Descabida a pretensão de receber o valor máximo da indenização, ignorando a Lei que rege o seguro obrigatório - Honorários de sucumbência mantidos - Desprovimento da apelação.

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177 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

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178 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

179 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez. Circunstância que não exclui o direito à indenização.

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180 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

181 - TJRJ. Seguro. Acidente de trânsito. Colisão de trânsito. Pretensão indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de seguro. Embriaguez do condutor veículo causador do acidente, comprovada pelo médico que prestou o atendimento. Teoria do agravamento do risco. Cláusula de exclusão da cobertura. Validade. Nexo causal entre o consumo de álcool e o evento danoso. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 768.

182 - TJSP. Seguro Obrigatório (DPVAT) - Cobrança de diferença de indenização paga pela via administrativa - Laudo pericial que constatou comprometimento do patrimônio físico um pouco superior ao estabelecido pela seguradora - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da diferença apontada pelo perito - Inconformismo da autora - Descabida a pretensão de receber o valor máximo da indenização, ignorando a Lei que rege o seguro obrigatório - Honorários de sucumbência mantidos - Desprovimento da apelação.

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183 - TJSP. COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

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184 - TJSP. Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Acidente de transito - Sentença de improcedência - Realização de acordo entre o segurado e o terceiro sem anuência da seguradora - Acordo em que consta expressamente a isenção da Seguradora quanto ao pagamento dos danos suportados pelo terceiro a justificar a improcedência do pedido - Ementa: Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Acidente de transito - Sentença de improcedência - Realização de acordo entre o segurado e o terceiro sem anuência da seguradora - Acordo em que consta expressamente a isenção da Seguradora quanto ao pagamento dos danos suportados pelo terceiro a justificar a improcedência do pedido - Não obstante, constatada a existência de cláusula contratual que estabelece a ausência de responsabilidade da seguradora com relação ao sinistro decorrente de responsabilidades assumidas pelo segurado com terceiros por meio de contrato ou acordo, sem a prévia anuência da Seguradora - Cláusula válida que afasta a cobertura contratual pretendida - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

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185 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO PARA RESSARCIMENTO DE DANO. Motorista da ambulância de propriedade da apelante que invadiu a contramão de direção e colidiu com o veículo do segurado da apelada. Ação promovida pela seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado. Acervo probatório que revela a conduta exclusiva do preposto da apelante para a ocorrência do acidente. Responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública Municipal. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo causal e do dano, que foram evidenciados quantum satis. Indenização arbitrada em patamar adequado. Recurso desprovido.

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186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - Inadimplência do seguro DPVAT - Impossibilidade de recusa do pagamento da indenização, nos termos das Súmulas 257 do E. STJ e 11 deste C. TJSP. Laudo pericial conclusivo acerca da invalidez parcial e permanente da autora. Percentual apurado na prova técnica. Indenização que deve ser proporcional ao grau de sequela da vítima, nos termos da lei de regência. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE APÓS ULTRAPASSAGEM INDEVIDA - RESPONSABILIDADE - RECONVENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR SEGURADO - EMBRIAGUEZ COMPROVADA - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A

188 - TJSP. Apelação. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova perícia. Invalidez permanente não constatada por perícia realizada após consolidação das lesões. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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189 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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190 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT. Ação julgada parcialmente procedente. Alegação da apelante de que sucumbiu em parte mínima. Honorários advocatícios que deverão ser suportados exclusivamente pela ré. Contratos de Seguro por danos pessoais englobam danos morais (Súmula 402/STJ). «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.» (Súmula 326/STJ). Indenização do seguro DPVAT é fixada em valor equivalente ao percentual apurado em perícia e decorre de responsabilidade civil que engloba danos morais. Fixação em valor inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca. Honorários fixados corretamente por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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191 - TARS. Seguro. Veículo. Seguro facultativo abrangendo, inclusive, danos a terceiros. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação do terceiro envolvido no sinistro contra a seguradora. Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. (Cita doutrina e precedente).

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192 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de seguro c./c. indenização por danos morais. Seguro de vida. Morte do segurado em acidente de trânsito. Indenização por morte acidental e auxílio funeral requerida pelas beneficiárias legais (esposa e genitora). Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização por morte (R$ 25.000,00) a ser dividida entre as autoras, com correção monetária e juros de mora desde o óbito. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Segurado, vítima fatal de acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Seguro de pessoa que se diferencia de seguro de danos ao veículo. No seguro de vida é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado por ingestão de álcool. Agência reguladora do setor de seguros que, desde 2007, vedava a referida exclusão de cobertura nos seguros de vida (Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007). Matéria pacificada pelo STJ com a edição da Súmula 620, que foi reafirmada pela STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Indenização pela cobertura por morte acidental devida, a ser dividida entre as autoras. Correção monetária e juros de moral. Matéria de ordem pública. Correção monetária que deve incidir desde a contratação ou renovação da apólice vigente à época do sinistro (Súmula 362/STJ). Responsabilidade contratual; Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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193 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE DANO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO.

194 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório suficiente à conclusão do julgado - Laudo pericial conclusivo - Complementação da indenização - Descabimento - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.

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195 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

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196 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Embargos de declaração rejeitados.

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197 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerido que conduzia veículo de sua propriedade e colidiu no automóvel segurado pela autora. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, não teria se chocado com o veículo que trafegava à sua frente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida pela parte interessada. Valores desembolsados que restaram comprovados nos autos. Indenização no valor correspondente ao prejuízo material sofrido que é devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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198 - TJSP. Reparação de danos. Acidente de veículo. Acidente ocorrido em cruzamento sinalizado. Autor que ingressa em via preferencial sem as cautelas devidas, atingindo o veículo conduzido pela ré que por ela seguia. Ausente prova que elidisse a presunção de culpa do próprio autor pela falta de prudência. Invasão abrupta de via preferencial que constituiu a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer atitude da ré que trafegava nessa preferencial. Desobediência à sinalização de PARE, existente em placa e no solo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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199 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Prescrição. Renúncia tácita. CCB/2002, art. 191. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição afastada. Renúncia tácita operada com pagamento efetuado administrativamente.

200 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Morte acidental. Ocorrência de acidente de trânsito. Falecimento do segurado por agentes naturais. Inexistência de nexo entre o acidente e o óbito do segurado. Impossibilidade de reconhecimento de morte acidental. Indenização securitária indevida. Recurso improvido.

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