Competencia Pessoa Juridica De Direito Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 244.4904.6693.8205

451 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. EMPRESA NÃO CLASSIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité, contra a decisão exarada pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da mesma Comarca que declinara de sua competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa autora é legítima para propor ação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que seja a demanda movida em face do Município e c... ()

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Doc. 236.6677.0430.4359

452 - TJRJ. Apelação cível. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca e trade dress, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Pretensão da autora de impedir a imitação da marca e do conjunto-imagem de seus produtos, comercializado pela Autora/Apelada, além de condenação da ré ao pagamento de indenização pela imitação da marca, do trade dress e pela prática de concorrência desleal. Sentença de procedência. Confirmação. 1. Recurso da primeira Apelante não conhecido por falta de legitimidade para recorrer. CPC, art. 996. Apelante que não integrou a relação processual. Prejuízo não demonstrado. 2. Na linha de entendimento do STJ, «o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não a interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial". (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023). 3. Competência da Justiça Estadual. Tema 950 do STJ. 4. Ré devidamente citada por meio eletrônico, sem apresentar defesa. Decretação da revelia e validade da citação, conforme o art. 246, §1º do CPC. Pessoa jurídica que possui cadastro no sistema de processos deste Tribunal de Justiça. 5. Legitimidade da segunda apelante, fabricante, para figurar no polo passivo. Arts. 187 e 188, I da Lei 9.279/96. Responsabilização pela fabricação e venda de produtos contrafeitos. 6. Prova pericial desnecessária. Exagerada semelhança das embalagens. Evidente risco de confusão no público consumidor e desvio de clientela. 7. Evidência de aproveitamento parasitário da marca da autora pela ré, que deliberadamente copiou elementos das embalagens e da marca, inclusive a cor. 8. A possibilidade de confusão ou associação indevida no consumidor deve ser avaliada com base nas semelhanças do conjunto de elementos visuais, levando em consideração a percepção global, e não as diferenças isoladas. Havendo razoável chance de confusão, conforme percepção do consumidor médio, deve-se proteger o direito do titular da marca prejudicada. 9. Não conhecimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo recurso.

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Doc. 210.5021.0798.2328

453 - STJ. Conflito de competência. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira seções do STJ. Recurso em mandado de segurança. Interdição parcial de presídio. Relação litigiosa de direito público. RISTJ, art. 9º, § 1º, XIV. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção.

I - Trata-se de conflito negativo de competência entre a Primeira e Terceira Seções do STJ relacionado ao julgamento de recurso em mandado de segurança contra acórdão que interditou parcialmente o presídio de Passos/MG. II - A competência dos juízes da execução penal para a fiscalização e interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza administrativa. Nesse contexto, a relação litigiosa em análise possui natureza jurídica de Direito Público, enquadrando-se na regra ... ()

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Doc. 915.0875.8274.5371

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO REFERENTE A ICMS. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA SUCESSORA DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. VALORES EXCLUSIVOS DO TITULAR DA CONTA, QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA PENHORA NA CONTA BANCÁRIA, CONDENANDO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. O STJ,

por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC - 12, fixou as seguintes teses sobre a penhora de valores depositados em conta bancária conjunta: «a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existe... ()

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Doc. 231.1080.8569.1262

455 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência entre justiça do trabalho e justiça comum. Ação buscando a nulidade da contratação pelo regime estatutário. Relação entre servidor e ente de direito público interno. Natureza jurídico-administrativa. Competência da justiça comum.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada por Larissa Sassaki Rodrigues contra o Município de Araraquara/SP objetivando o seu enquadramento como celetista e não estatutário, bem como a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, conforme estipulado no edital do concurso para o qual logrou aprovação. II - Colhe-se dos autos que a parte reclamante foi admitida em 4/3/2022, para exercer o cargo de professora, após prévia aprovação em concurso púb... ()

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Doc. 220.8190.1194.5463

456 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SJ/SC e o Juízo Federal da 2ª Vara de Blumenau -SJ/SC, em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, o qual remeteu o processo ao Juízo Federal. Este, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual por entende... ()

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Doc. 192.5284.7001.8000

457 - STF. Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Repercussão geral da controvérsia já decida pelo STF. Poder de investigação do Ministério Público. Possibilidade desde que respeitados direitos e garantias da pessoa investigada (tema 184). Agravo desprovido.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º da, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema c... ()

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Doc. 602.6651.8183.6565

458 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de insumo específico (Fraldas... ()

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Doc. 220.9281.2234.9582

459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul-SJ/SC em face do Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Federal, o qual ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual por entender que o Tema 793/STF somente seria ap... ()

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Doc. 230.2240.4983.6784

460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastados pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta contra o Estado perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padron... ()

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Doc. 230.2240.4525.2475

461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastados pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta contra o Estado perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padron... ()

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Doc. 220.9281.2495.1714

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros públicos de Tubarão/SC, em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a pa... ()

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Doc. 221.1181.0779.6275

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2160.9151.1438

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastados pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução, Fiscal, Acidente do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era ... ()

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Doc. 212.2655.0002.3600

465 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 205 e CPC/2015, art. 927, III. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. IPTU. Imóvel cedido a pessoa jurídica de direito privado. Concessão de bem e serviço público. Tema 437/STF. Acórdão embasado fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A Corte de origem apreciou todas as questões rele... ()

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Doc. 529.5934.8870.9315

466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Justiça Itinerante do Subregistro do Rio de Janeiro (MARÉ/MANGUINHOS), que, nos autos de ação de procedimento de jurisdição voluntária, acolheu o pedido de retificação de do registro civil de menor (alteração de prenome e gênero). 2. Insurgência do Ministério Público Estadual que não envolve o mérito da causa, limitada, pois, à anulação da sentença sob duplo fundamento: ausência de... ()

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Doc. 325.6680.2479.6299

467 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMÍCILIO DA RÉ. FACULDADE DO CONSUMIDOR. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que declinou a competência para Comarca de Itaguaí, domicílio do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se cabível o declínio de competência, de ofício, para a comarca de domicílio do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhecimento do recurso que se impõe. Decisão que versa sobre competência que atrai a aplicação da taxatividade mitigada, em razão da urgência, pela inutilida... ()

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Doc. 190.1063.6003.8300

468 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Trabalhador admitido sem concurso público após a promulgação, da CF/88 de 1988. Matéria de índole administrativa. Competência da justiça comum.

«Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores, bem como para apreciar as ações propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei 8.745/1993 c/c o inciso IX do (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. T... ()

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Doc. 773.4590.4943.6364

469 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Demanda ajuizada pela seguradora contra Eixo São Paulo Concessionária de Rodovias S/A. Acidente de veículo. Colisão que ocorrera na rodovia administrada pela segunda requerida, e supostamente causada por sua omissão. Polo passivo da relação processual integrado por concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda P... ()

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Doc. 890.6320.9780.8599

470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desabamento do edifício em que localizado o imóvel de propriedade da autora em decorrência de vazamentos hidráulicos contínuos e falta de manutenção dos equipamentos por parte da concessionária requerida COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - Ré que é concessionária pública e pessoa jurídica de direito privado - Matéria envolvendo direito das obrigações e CDC - Inexistência de questão a ser resolvida conforme o direito administrativo - Aplicação dos arts. 35 e 36 do Có... ()

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Doc. 103.1674.7092.5800

471 - STJ. Competência. Conflito. Ação Cautelar. Edital de licitação. EMBRATEL (Sociedade de Economia Mista). CF/88, art. 109, I. Lei 5.792/72. Decreto 70.013/72. Decs.-leis 200/67 e 900/69. Súmula 517/STF e Súmula 556/STF e Súmula 42/STJ.

«À Justiça Federal não compete processar e julgar Ação cautelar movida contra Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de direito privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas na , I. Eventual intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, hipótese inocorrente no caso, só deslocará a competência se demonstrado legítimo interesse jurídico, ficando sem força atrativa a participação apenas «ad juvandum... ()

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Doc. 576.0884.6141.2531

472 - TJSP. APELAÇÃO -

Pretensão de condenar o Município de São Paulo e a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo a indenizar danos decorrentes de acidente de trânsito (queda com moto) ocorrido em razão de alegadas falhas na manutenção da via pública - Condenação do Município de São Paulo em reparar danos morais - Irresignação do ente público - Acolhida preliminar de incompetência do juízo sentenciante - Embora a existência de sociedade de economia mista no polo passivo afaste a competência do... ()

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Doc. 373.3246.6114.6959

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

Recurso inicialmente distribuído à Segunda Câmara de Direito Público. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado, fundado na natureza da relação jurídica litigiosa. Presença de interesse municipal. Possível configuração da herança jacente. Interesse público. Matéria inserida na competência das Câmaras de Direito Público, nos termos da especialização definida no Regimento Interno deste Tribunal. Recurso a ser julgado por um daqueles órgãos coleg... ()

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Doc. 818.3967.3599.0815

474 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTESP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (ENTREVIAS). REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. I. CASO EM EXAME

Recursos inominados interpostos contra sentença que determinou a isenção de tarifa de pedágio em favor da parte autora, com comprovação de domicílio no Município de Marília, e reconheceu a ilegitimidade passiva da ARTESP. A ação foi proposta também contra ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S/A no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar a legitimidade passiva da ARTESP para figurar na ação;(ii) d... ()

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Doc. 292.1983.7968.5214

475 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Polo passivo integrado por pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, não incluída no rol taxativo da , II, que elenca os entes aptos a figurarem como réus perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência da Justiça Comum Estadual - Conflito procedente, para determinar a r... ()

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Doc. 103.1674.7194.6900

476 - STJ. Ação popular. Competência. Sociedade de economia mista (CESP). CF/88, art. 109, I e VIII. Decreto 502/1992 (art. 2º, V, «c», 5). Súmula 517/STF e Súmula 556/STF e 42/STJ.

«1. À justiça federal não compete processar ou julgar ação popular,em que figura como parte Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de Direito Privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas no , VIII. 2. A intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, só deslocará a competência se demonstrando legítimo interesse jurídico próprio, ficando sem força atrativa apenas a participação «ad adjuvandum».... ()

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Doc. 953.9455.3937.2828

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento comum em fase de cumprimento de sentença - Precatório - Cessão de parte do crédito celebrada entre a titular e empresa particular - Empresa cessionária que, posteriormente, pactuou nova cessão do crédito junto a outra pessoa jurídica (segunda cessionária) - Homologação - Cessionária-cedente citada em processo de execução em data anterior à nova cessão - Penhora inscrita nos autos do cumprimento de sentença - Cessão mais recente desconstituída e determinada a remes... ()

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Doc. 955.9582.8609.3433

478 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA SOB ENCOMENDA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE.

1. O Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é devido, apenas e tão somente, por empresa responsável pela admissão jurídica de mercadorias no território nacional, sendo desimportante, para a finalidade de fixação da competência tributária, o seguinte: a) local de desembaraço aduaneiro de bens provenientes do exterior; b) ingresso físico dos mesmos, no te... ()

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Doc. 146.1590.7000.0200

479 - STF. Ação cível originária. Suspensão de repasse de recursos financeiros no âmbito de convênio celebrado entre o ministério do turismo e o estado da paraíba. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de «periculum in mora». Risco à normal execução, no plano local, de políticas públicas. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law». Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional fundada na alegação de transgressão à garantia do «due process of law». Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Tutela antecipada deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação.

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (, I, «f»), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínc... ()

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Doc. 103.2865.9000.4900

480 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Ação civil pública. Legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul. Reconhecimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. CF/88, arts. 23, VI e 225, «caput». Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«1. A conclusão exarada pelo Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência do STJ, orientada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva de pessoa jurídica de direito público para figurar em ação que pretende a responsabilização em decorrência de sua conduta omissiva quanto ao dever de fiscalizar. Igualmente, coaduna-se com o texto constitucional, que dispõe, em seu art. 23, VI, a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção... ()

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Doc. 103.1674.7021.6200

481 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Tributário. Ato de Presidente de Tribunal. Desconto de imposto de renda na fonte. Delegação de competência não caracterizada. Ilegetimidade passiva do Presidente do Tribunal. CTN, art. 7º, § 3º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Descontado da remuneração dos servidores o imposto de renda devido na fonte, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho nada decide, desincumbindo-se apenas de atribuição conferida por lei - sem qualquer delegação de competência do órgão encarregado de arrecadar a indigitada contribuição social para a seguridade social; trata-se de procedimento comum a pessoas jurídicas de direito público e a pessoas jurídicas de direito privado, previsto no , § 3º. Num caso e n... ()

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Doc. 221.1181.0585.5317

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídic o de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da j ustiça estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Maringá - SJ/PR em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da ... ()

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Doc. 221.1181.0683.8724

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídi co de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul - SJ/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Rio do Sul/SC. em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a ... ()

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Doc. 240.3081.2248.2449

484 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de sobrestamento do feito na hipótese de não conhecimento do recurso no mérito. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Imunidade. IPTU. Imóvel de ente público cedido a pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica. Acórdão recorrido com enfoque eminentemente constitucional. Tema 385 da repercussão geral. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Competência do STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Impossibilidade de sobrestamento do presente feito que, no mérito, não preenche os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não é possível aferir a efetiva prejudicialidade entre a ação anulatória c/c declaratória 013723- 98.2013.8.26.0562 e a presente execução fiscal e respectivos embargos (manejados em 2006). Ademais, a parte poderá pleitear a suspensão do processo nas instâncias ordinárias quando do retorno dos autos, o que poderá ser melhor analisado pelo juízo da ... ()

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Doc. 102.5149.5802.7025

485 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - RECURSO INOMINADO -

Declinação da competência pela 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública em razão da incompetência do JEFAZ para processamento de ações tendo como ré concessionária de serviço público - Suscitação do conflito pela 6ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência por considerar que cabe ao Colégio Recursal o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juizados especiais - Demanda que versa sobre isenção tarifária em praça de pedágio - Matéria... ()

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Doc. 103.1674.7066.7500

486 - STJ. Competência. Constitucional. Justiça do Trabalho.

«Quando a inicial narra relação trabalhista a competência para processar e julgar é da Justiça do Trabalho. Irrelevante figurar, em um dos polos do vínculo processual, pessoa jurídica de Direito Público.»

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Doc. 221.1181.0152.0370

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidênc ia das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caçador/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Caçador - SJ/SC, em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Federal, o qual ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual por entender que o Tema 793/STF somente seria aplicável no âmbito da fase de cumprimento de sentença, declinou da competência p... ()

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Doc. 221.1181.0906.6108

488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidê ncia das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª UAA do Juizado Especial de Vacaria -SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Vacaria/RS, em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Federal, o qual ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual por entender que o Tema 793/STF somente seria aplicá vel no âmbito da fase de cumprimento de sent... ()

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Doc. 970.1900.7117.4081

489 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do CPC/2015, art. 1.022 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no CPC/2015, art. 489, § 1º. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. A questão da validade da contratação por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDE) foi analisada de forma clara, expressa e coerente. Assentou esta Sétima Turma, no aspecto, que a causa não apresenta transcendência sob nenhuma de suas vertentes (política, jurídica, econômica e social). Consignou que a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido da validade da contratação efetuada pelo Estado do Amapá por meio de Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs) ou Caixas Escolares, consoante precedentes de sete das oito Turmas do TST. De tais julgados, extrai-se que o empregado é contratado diretamente por pessoa jurídica de direito privado, as UDEs, não sendo o caso do reconhecimento do vínculo de emprego com o Estado do Amapá, a denotar que inexiste nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. Em face desse contexto, é que a jurisprudência não reconhece da ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88, tampouco da contrariedade à Súmula 363/TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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Doc. 175.7776.0823.0344

490 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL.

Determinação de desligamento dos validadores, sob a justificativa de atendimento ao quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Tema 854. No caso concreto, o ato foi praticado pelo Consórcio Metropolitano, pessoa jurídica de direito privado, que não tinha a prerrogativa de fazê-lo, de modo que não tinha competência para tanto. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 315.8082.2991.9278

491 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO INFANTIL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DIREITO DA CRIANÇA AO NÃO TRABALHO - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - ATIVIDADES INSCRITAS NA LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL - DECRETO 6.481/2008 - CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNAICONAL DO TRABALHO - PÁTRIO PODER/PODER FAMILIAR - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR NÃO ENGLOBA DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - RELAÇÃO DE TRABALHO ILÍCITA - VÍCIO DE CAPACIDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL - TEMA AFETO À COMPETÊNCIA MATERIAL E ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1.Segundo relatório do acórdão regional, o caso envolve a prestação de serviços por menores de idade, sob direção e mando de sua avó, que consistiam na venda de produtos de limpeza pelas ruas e na coleta de materiais recicláveis em festividades noturnas, atividades previstas nos itens 25 e 73 da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, descritas no Decreto 6.481/2008, o qual regulamenta os arts. 3º, «d», e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho. 2. A... ()

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Doc. 210.5111.1836.1596

492 - STJ. Flito de competência estabelecido entre a 1ª e a 3ª turma do STJ. Ação cautelar inominada. Manutenção do fornecimento do serviço de telefonia móvel. Sociedade em recuperação judicial. Circunstância que não interfere na natureza da relação jurídica litigiosa. Competência da 1ª seção.

1 - Conflito de competência suscitado em 25/2/2021. Autos conclusos à Relatora em 3/3/2021. 2 - O propósito do presente conflito de competência é definir se incumbe à Primeira ou à Terceira Turma do STJ o julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação cautelar cujo objeto consiste na manutenção da prestação do serviço de telefonia móvel à sociedade empresária em recuperação judicial. 3 - A competência interna das turmas do STJ é fixada em razão da natureza ... ()

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Doc. 631.5626.7510.6362

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDIDA LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para o fim de fornecimento dos medicamentos «CANABIDIOL 50MG/ML - QSP; CLOMIPRAMINA 75 MG - 3CAIXAS; TORVAL CR 50 MG - 2 CAIXAS; OKÓTICO 25 MG - 1 CAIXA;HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG - QSP e MOTRAZ 50 MG - 1 CAIXA», em razão de «Transtornos fóbico-ansiosos» e «Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos» que acometem a autora. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E... ()

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Doc. 538.0262.2573.5784

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. ACIDENTE OCORRIDO EM ESCOLA. DANOS MORAIS.

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Doc. 240.9040.1809.1225

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. In cidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Nova Londrina - PR, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamento não padronizado. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que a competência da Justiça Federal se dá em razão da pessoa, nos termos do, I da CF/8... ()

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Doc. 168.2691.5000.0000

496 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Serviço público. Litígio entre usuário e empresa concessionária. Telefonia. Discussão sobre adequação do serviço. Natureza de direito público da relação jurídica litigiosa. Lei geral de telecomunicações. Lei de concessões. Resolução 632/2014, da anatel. Precedentes da Corte Especial. Competência das turmas da Primeira Seção do STJ.

«1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Quarta Turma em face da Primeira Turma, no âmbito de Recurso Especial interposto no curso de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido indenizatório proposta por Riomídia Informática Ltda. contra Telemar Norte Leste S/A, tendo como causa de pedir a recusa da concessionária de serviço de telefonia em adequar o plano contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA 2. Em se tra... ()

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Doc. 220.2171.2751.3146

497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos.Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de m... ()

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Doc. 220.5051.2772.0522

498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de ... ()

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Doc. 220.5051.2778.5727

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a ... ()

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Doc. 230.2240.4845.1530

500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastados pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC em face do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de ... ()

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