Copia De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7051.0132.5224

451 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Nulidade do processo administrativo disciplinar que embasou a denúncia. Impossibilidade de análise no âmbito do processo penal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

1 - Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que eventuais ilegalidades ocorridas no decorrer do processo administrativo que embasou a persecução criminal não podem ser dirimidas na ação penal, uma vez que nela as partes interessadas não podem exercer o contraditório e ampla defesa, bem como porque o Juízo criminal não possui competência para examinar eventuais eivas nele ocorridas. Precedentes. 2 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas cor... ()

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Doc. 176.7783.2000.9200

452 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissão. Alegado erro na data de publicação. Demonstração no ato de interposição. Ausência. Documento juntado no agravo interno. Preclusão.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Cabe ao recorrente demonstrar no ato da interposição do inconformismo e por meio de documento idôneo, para fins de... ()

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Doc. 230.3200.8103.1502

453 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Ausência. Ação monitória. Prova escrita. Instrução. Simples cópia do documento. Possibilidade. Título de crédito sujeito à circulação. Instrução com cópia. Possibilidade.

1 - Recursos especiais interposto em 30/5/2021 e conclusos ao gabinete em 30/9/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) a simples cópia é documento hábil para lastrear o procedimento monitório; e c) na hipótese de procedimento monitório lastreado em título de crédito sujeito à circulação, é imprescindível a apresentação da via original do título. 3 - Na hipótese em exame deve de ser afastada a ex... ()

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Doc. 166.7701.4028.8197

454 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA E RECIBO SUPOSTAMENTE EMITIDO PELOS AUTORES E TITULARES DO IMÓVEL EM FAVOR DA RÉ - IMPUGNAÇÃO ÀS ASSINATURAS LANÇADAS NO DOCUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL -

Pretensão de reforma da sentença de procedência da ação possessória - Alegação de inconsistências metodológicas no laudo elaborado pela perita judicial - Descabimento - Hipótese em que a perícia grafotécnica judicial não padece de falha alguma, tendo indicado a metodologia adotada e o documento periciado - Inexistência de similaridade visual entre as assinaturas objeto da perícia - Laudo judicial que apontou, de maneira inteligível, as discrepâncias entre as firmas autênticas ... ()

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Doc. 240.5080.2804.3301

455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Documento escrito. Cópia de cédula de crédito bancário. Suficiência. Divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que « a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017). 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido divergiu do aludido entendimento, extinguindo a ação monitória, pela ausência de juntada do título de crédito original. Recurso especial provido na... ()

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Doc. 474.8188.0451.0154

456 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA. PROVA DA REGULARIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário em ... ()

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Doc. 241.1050.5920.3100

457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procuração do agravado. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Cópia integral dos autos. Insuficiente. Necessidade de comprovação de ausência de peça obrigatória através de documento revestido de fé pública. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. 318.1597.1630.6638

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. I - CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidora em face de instituição financeira, visando à exibição de contrato de financiamento. 2. A sentença julgou liminarmente improcedente o pedido, com fundamento no , I, apontando o entendimento definido pela Corte Superior sob o Tema 648, no sentido de ser necessária a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em tempo razoável e o pagamento do custo do serviço. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A autora apelou, consistindo a ... ()

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Doc. 259.8830.6354.8243

459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I -

Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetár... ()

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Doc. 544.6279.7806.2711

460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE RÉ, CONSISTENTE EM CONTRATO BANCÁRIO, NÃO CORRESPONDE ÀQUELE INDICADO NA EXORDIAL, DE NULIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO E DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA ORA APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DA CONTRATAÇÃO QUE FUNDAMENTA, EM TESE, OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SATISFAZENDO, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA PELA VIA PRÓPRIA, POIS AS AÇÕES DESTA NATUREZA TÊM POR OBJETIVO TÃO SOMENTE POSSIBILITAR AO REQUERENTE PLENO ACESSO A DOCUMENTOS OU COISAS, ASSEGURANDO-LHE A OBTENÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR FUTURA AÇÃO, INSTRUIR PROCEDIMENTO OU AINDA PARA SIMPLES VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA RÉ APELADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 158.1762.0004.2400

461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Corte distrital. Copa do mundo. Fato público e notório. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. 2. A suspensão de expediente forense decretada em outros tribunais do país não atinge necessariamente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 341.8759.5613.7715

462 - TJSP. AUTOR PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O SEU NOME, CONTUDO DISPÕE APENAS DA CÓPIA DO RECIBO - IMPEDIMENTO DO DETRAN - NECESSIDADE DO RECIBO ORIGINAL - AUTOR REQUER ALVARÁ JUDICIAL - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA PENDÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - POSTULAÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 170.1775.1002.9100

463 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Instrução deficiente. Falta de documento indispensável. Impedimento da relatora. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 137.5691.8001.4800

464 - TJSP. Nulidade. Embargos de Terceiro. Alegação de nulidade na execução. Inocorrência. Documento que consta dos autos, conforme cópia extraída da execução, trazida pela própria embargante. Preliminar recursal da embargante rejeitada.

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Doc. 150.4705.2020.2700

465 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação da decisão agravada. CPC/1973, art. 525, I. Documento obrigatório. Ausência. Juntada da cópia da certidão de publicação. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não se conhece do agravo de instrumento em que não consta a certidão de intimação da decisão agravada, eis que tal documento é de juntada obrigatória, conforme , I. 2. Recurso não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 220.8171.1770.4645

466 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c 219, caput, do CPC/2015. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, ... ()

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Doc. 153.1120.8001.7700

467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Corte distrital. Copa do mundo. Fato público e notório. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. 2. A suspensão de expediente forense decretada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça não atinge necessariamente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.2090.2002.8100

468 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. FGTS. Expurgos inflacionários. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela comprovação, pela caixa economica federal, da adesão da exequente ao programa de pagamento, regulamentado pela Lei complementar 110/2001. Celebração de acordo. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Celma Lopes Ferreira contra decisão, proferida em sede de execução, que, considerando a comprovação, pela Caixa Econômica Federal, da adesão da autora, ora agravante, ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, homologou a transação e declarou extinto o processo, no... ()

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Doc. 163.7625.3005.5800

469 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Documento obrigatório. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada. Inobservância do comando legal contido no CPC/1973, art. 525, I. Impedimento de que o recurso ultrapasse o juízo de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 801.8187.6980.2330

470 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Extinção da punibilidade diante da configuração da prescrição retroativa. No mérito, insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Da preliminar. Descabimento. Extinção da punibilidade do apelante em face do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Prescrição inocorrente. Citação editalícia que suspendeu o curso prescricional. Preliminar afastada. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitiva evidenciadas. Réu confesso. Laudo que atesta a falsidade da assinatura lançada em procuração. Réu que, na condição de advogado, moveu ação indenizatória em favor da vítima. Acusado que consta como único representante processual da vítima no documento. Dolo configurado. Possibilidade de a utilização de fotocópias não autenticadas serem consideradas como documento para fins penais. Cópia reprográfica de procuração ad judicia encartada por advogado em processo judicial eletrônico. Documento que efetivamente ludibriou o magistrado, que até mesmo chegou a sentenciar o processo antes de tomar conhecimento da falsificação entabulada. Precedentes do STJ. Delito tipificado no CP, art. 304 (uso de documento falso) que tem natureza formal e não exige, para a sua consumação, resultado ou prejuízo, bastando o efetivo uso. Condenação mantida. Da individualização das penas. Penas corretamente valoradas e acertadamente calibradas Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 230.5150.9303.2175

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial prot ocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos... ()

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Doc. 180.8741.4005.3000

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 526, 1973. Ausência de comunicação ao juízo no prazo legal. Fato incontroverso. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Comprovação. Imagem inserida nas contrarrazões ao recurso especial. Falta de documento idôneo. Decisão mantida.

«1 - A diligência estabelecida no , 1973, após a edição da Lei 10.352/2001, tornou-se obrigatória, devendo o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como de relação dos documentos que instruíram o recurso. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a extemporaneidade da medida é incontroversa, pois não houve insurgência contra os fatos consignados no acórdão rec... ()

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Doc. 201.6514.3004.8700

473 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Recurso desprovido.

«1 - Não foi possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, em razão da instrução deficitária do writ, visto que a Parte Impetrante não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, já que não acostou a cópia integral do acórdão impugnado - documento essencial para se constatar a existência, ou não, de ato coator a ser impugnado nesta Corte Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.2580.2005.7100

474 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Férias forense. Tempestividade do ARespnão comprovada. Cópia extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem. Documento inidôneo. Agravo improvido

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 28 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. 2. A cópia extraída do sítio eletrônico não é apta a comprovar o recesso forense, por não ser dotada de fé pública. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.6250.8354.3415

475 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Covid-19. Ausência de comprovação por documento idôneo.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC. 2 - « A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não é hábil para a comprovação do recesso, que deve ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo, cópia do ato normativo em que prevista a suspensão ou certidão lavrada p... ()

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Doc. 166.1984.7588.6169

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM IMÓVEL. ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. CEDENTE REPRESENTADA POR PROCURADOR. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO, CONSTATADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, DESTA FEITA COM O DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda em que a autora pretende ser adjudicada no imóvel descrito na inicial, que teria sido adquirido através de Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos celebrada com a terceira ré, representada por Procurador. 2. Sentença de improcedência. Indicação, com base em prova pericial grafotécnica, de que a Procuração que teria dado lastro à compra e venda ostentava assinatura não condizente com a da proprietária do imóvel. 3. Pretensão da apelante de realização de n... ()

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Doc. 162.1713.1011.1300

477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Exibição de documento. Interesse de agir configurado. Requerimento administrativo não atendido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o seguinte entendimento: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagame... ()

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Doc. 145.3720.6001.1100

478 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Inocorrência. Juntada de procuração original e autenticada que dispensa a apresentação da cópia do instrumento juntado aos autos em primeira instância. Subscrição do recurso pelos mesmos advogados que subscrevem a defesa. Desnecessidade. Preliminar afastada.

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Doc. 373.1084.6391.1536

479 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo - Recurso da instituição financeira exequente. Cédula de crédito bancário - D. juízo de primeiro grau que determinou a apresentação, em cartório, da via original do contrato para prosseguimento da execução - Execução instruída com cópia do contrato - Desnecessidade de juntada da via original, pelo menos neste momento processual - Documento eletrônico que, em tese, faz a mesma prova do documento original - Ausente indícios de circulação da cártula ou questionamento de sua autenticidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Sentença anulada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

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Doc. 146.8743.5004.8800

480 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Ação de cobrança. Cópia de contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração. Ação procedente.

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Doc. 157.8382.5007.2100

481 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de correntista bancário que objetiva compelir instituição financeira a fornecer contratos de abertura de crédito e de empréstimos com ela entabulados. Admissibilidade. Documentação que é comum a ambas as partes. Pouco importa o fato de a instituição financeira requerida ter entregado anteriormente cópia do documento reclamado, haja vista ser direito do consumidor, a qualquer tempo, obter informações acerca dos documentos de seu interesse. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 211.1250.9190.3634

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não é hábil para a comprova... ()

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Doc. 163.9800.9007.9800

483 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Rito sumário. Juntada de cópia de comprovante de rateio dos meses cobrados. Desnecessidade. Documento que não é essencial à propositura da ação de cobrança. Discriminação dos débitos, ata da assembléia condominial e convenção do condomínio acostadas aos autos. Suficiência. Recurso provido.

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Doc. 162.2750.1004.4500

484 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Possibilidade. Documento idôneo. Página. Sítio eletrônico. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

«1. Em que pese a possibilidade de a parte comprovar a ocorrência de feriado local e a consequente prorrogação do prazo recursal no agravo regimental, tal há de ser feito por meio de documento idôneo, não sendo suficiente a cópia de páginas retiradas da rede mundial de computadores. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8050.5202.8601

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.

1 - Ação de cobrança. 2 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo comprovando a ausência de expediente forense na data em questão. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 141.0242.4003.5300

486 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de gravação de áudio de contato telefônico realizado por preposta da instituição bancária para o telefone móvel do autor. Possibilidade. Presença dos requisitos essenciais para a propositura da ação. Documento de interesse de ambas as partes. Prazo razoável que afasta a alegação de que os registros telefônicos são apagados em razão do decurso do tempo. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 148.1011.1015.6500

487 - TJPE. Agravo interno recepcionado como agravo legal. Direito processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausencia de documento obrigatório. Decisão agravada incompleta. Recurso improvido.

«1. Recurso de Agravo de decisão terminativa que negou seguimento à Agravo de Instrumento, por má formação, com amparo no , caput. 2. Ausência de documento obrigatório e essencial ao seguimento do agravo de instrumento, nos precisos termos do , I, qual seja, cópia do inteiro teor da decisão agravada - a parte agravante juntou apenas os anversos, faltado parte da decisão relativa à sua motivação. 3. O rigor e a peremptoriedade do CPC/1973, a... ()

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Doc. 165.2472.9008.4600

488 - TJSP. Prova. Documento. Embargos à execução. Determinação para exibição das cópias das notas fiscais e duplicatas solicitadas pelo perito judicial. Alegação de descabimento da medida, eis que o ônus probatório de fato constitutivo de direito é de quem alega. Inadmissibilidade. Documentos estão em poder da parte, sendo sua a obrigação de exibi-los, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos que se pretende comprovar. Inteligência dos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5120.2883.6815

489 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Documento oficial ou equivalente. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. 2 - No presente caso, segundo o acórdão recorrido, a idade do menor pode ser constatada na cópia do depoimento prestado pelo adolescente perante a Vara da infância e juventude, bem c... ()

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Doc. 211.0150.9378.6469

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização de danos materiais e compensação por danos morais. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que cópia de calendário editado pelo Tribunal de origem não é hábil a ensejar a comprovação da existência de feriado l... ()

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Doc. 210.4060.4101.8662

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Intempestividade. Feriado local. Documento idôneo. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no e , § 5º. 3 - Nos termos do § 6º do , para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da in... ()

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Doc. 141.6475.4001.4000

492 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução. Cédula de crédito bancário. Documento apresentado por cópia. Apresentação de via original. Desnecessidade. Título formalmente perfeito. Eficácia executiva conferida nos termos do Lei 10931/2004, art. 28 e CPC/1973, art. 585, VIII. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 212.2643.3005.4600

493 - STJ. Processual civil. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Não é possível comprovar, por meio de calendário do Tribunal Estadual, feriado local, para fins de verificação da tempestividade de Recurso Especial, pois, conforme jurisprudência do STJ, esse documento é inidôneo, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo, exarado pela Corte de origem, que comprove a ausência de expediente forense na data em questão, o que, no caso, não ocorreu. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 158.2461.6003.0300

494 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de notificação prévia relativa a apontamento realizado no nome do autor. Ausência de comprovação da necessidade do documento. Falta de interesse de agir evidenciado. Caráter instrumental da ação cautelar e não satisfativa. Observância. Recurso desprovido, alterando-se a solução jurídica da lide para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 158.2270.2001.6400

495 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegada suspensão de expediente forense. Não demonstração por documento oficial idôneo. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão, expedida pelo Tribunal de origem, que afirme o período no qual ocorreu um desses fatos (STJ, EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2014). II. «Na forma da comprovação da tempestividade do recurso, ... ()

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Doc. 186.7782.3005.0200

496 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Cópia não autenticada da cnh. Data de validade adulterada. Utilização para firmar contrato de seguro. Irregularidade percebida após o sinistro do automóvel. Realização de sindicância interna. Documento com potencialidade lesiva. Falsificação grosseira. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal por falta de justa causa somente é possível quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. II - Muito embora a jurisprudência firmada por este Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que a utilização de cópia reprográfica não autenticada não configura ação co... ()

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Doc. 103.9046.8774.1141

497 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória ajuizada em face da AMBEC, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a associação, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a condenação por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação por meio de ligação telefônica e autorização digital sem comprovação de a... ()

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Doc. 210.4271.0815.8197

498 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso. Intempestividade. Feriado local. Documento idôneo. Ausência.

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Doc. 211.0290.8631.9245

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Inexistência de comprovação. Ausência de documento idôneo. Recurso não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não sendo suficiente a juntada de cópia de calendário ou simples relação de feriados extraída da internet. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9064.1000.9200

500 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Alegação de ausência de título executivo. Cópia simples do contrato de locação. Documento apto a embasar a pretensão executiva. Exceção rejeitada. Recurso provido.

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