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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: honorarios advocaticios desistencia

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Doc. 760.4256.5018.1755

451 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio sobre imóveis descritos nas matrículas 21.047 e 21.048, dividindo-os à razão de 50% para cada parte, e condenou os Apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Os Apelantes insurgem-se contra a condenação aos ônus de sucumbência, alegando inexistência de pretensão resistida e pleiteando o rateio das despesas, nos termos do... ()

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Doc. 153.0561.8005.4700

452 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança de multa de trânsito. Sentença de procedência. Revelia. Ausência de resistência. Pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da autora vencedora. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Critério objetivo, pautado pelo princípio da sucumbência. Honorários advocatícios ora fixados em quinhentos reais, consoante CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 190.1071.0000.6600

453 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical e declaração de insuficiência econômica presentes. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Uma vez afirmada expressamente pelo Tribunal Regional a existência de declaração de hipossuficiência econômica e credencial sindical, o recurso não merece prosseguimento no aspecto, dada a consonância da decisão recorrida com a diretriz das Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Óbice dos §§ 4º e 5º da CLT, art. 896 (com a redação vigente à data da publicação da decisão recorrida) e da Súmula 333/TST. Por fim, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, nada ... ()

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Doc. 153.6393.2001.3200

454 - TRT2. Honorários advogado honorários advocatícios. Estando o autor assistido pelo sindicato de classe e gozando dos benefícios da assistência judiciária, restam preenchidos os requisitos para a condenação do réu em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219, I, do c. TST. Recurso do reclamado não provido.

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Doc. 181.9772.5000.0300

455 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual. Súmula 219/TST, III, do TST.

«Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, ante a sua constituição, na forma de associação, nos termos do art. 511 e seguintes da CLT, aplica-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da AÇÃO Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por força de disposição expressa nessas leis de regência que autorizam a aplicação subsidiár... ()

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Doc. 181.9772.5002.1600

456 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14 e sintetizados na Súmula 219/TST, I, (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do... ()

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Doc. 326.0065.1983.1501

457 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que, em ação indenizatória por suposto acidente em transporte coletivo, julgou improcedente o pedido principal e extinguiu, sem resolução de mérito, a denunciação da lide promovida contra seguradora. Ainda assim, condenou o denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada, o que motivou o recurso, sob alegação de inexistência de resistência e de lide entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 294.4792.0344.9721

458 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação anulatória de crédito tributário - Superveniência de remissão administrativa nos termos do Convênio ICMS 190/2017 - Desistência da ação - Pedido do Fisco de fixação de verba honorária em seu favor - Impossibilidade - Remissão condicionada à desistência de honorários por parte dos advogados da devedora - Desistência de cobrança de honorários que deve ser aplicada a ambas as partes, em atenção aos princípios da isonomia e razoabilidade - Precedentes jurisprudenciais - ... ()

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Doc. 181.9575.7013.0900

459 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/1950 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou aquele que, percebendo salário maior, provar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, na forma do Lei 5.584/1970, art. 14. Desse modo, a assistência sindical e a... ()

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Doc. 210.8230.9561.9757

460 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Suspensão dos honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita.

1 - Caso em que o embargante aponta omissão no acórdão recorrido, que, ao dar provimento a recurso especial da União, não se manifestou sobre os honorários advocatícios e o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos autos. 2 - Consoante determina a Lei 1.060/50, art. 12, a concessão do benefício não afasta a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência, mas apenas viabiliza a suspensão da sua exigibilidade, enquanto subsistente o estado de penú... ()

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Doc. 143.2294.2044.1900

461 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219, I, do TST acórdão regional que defere honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato repres... ()

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Doc. 185.9485.8000.2400

462 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Sindicato. Assistência sindical. Necessidade. Sindicato. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, CF/88, art. 85. art. 133. art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Súmula 219/TST, I). Logo, não estando o trabalhador assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 185.8710.2002.5100

463 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Hipótese de incidência da Súmula 219/TST, item I, do Tr... ()

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Doc. 190.1062.5001.6700

464 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da Súmula 219/TST a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.9001.1300

465 - TST. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305TST-SDI-I). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e... ()

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Doc. 190.1062.5011.3500

466 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da Súmula 219/TST a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente um dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5004.7400

467 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da Súmula 219/TST a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. No caso dos autos, está ausente a assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1061.9400

468 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219, I, do TST acórdão regional que defere honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato repres... ()

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Doc. 142.5854.9021.9000

469 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219, I, do TST acórdão regional que defere honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato repres... ()

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Doc. 181.7845.4002.7200

470 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST, I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). No caso, o autor não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Assim, não são devidos os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219/TST, I, d... ()

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Doc. 181.7845.5000.7800

471 - TST. Análise conjunta dos recursos de revista interpostos pela primeira reclamada e pela segunda reclamada. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o Reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. 2. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). 3. Recurso ... ()

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Doc. 181.7850.0002.1500

472 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14 e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindic... ()

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Doc. 181.7850.0007.8500

473 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria profissional. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14 e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhado... ()

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Doc. 181.7850.0008.0800

474 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que a reclamante estivesse assistida por sindicato da categoria. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14 e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindic... ()

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Doc. 181.9772.5008.4400

475 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14 e sintetizados na Súmula 219/TST, I, (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categ... ()

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Doc. 181.9575.7002.5000

476 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/1970, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o autor não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, em que pese à declaração de miserabilidade jurídica, dá-se provimento... ()

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Doc. 181.9575.7003.0300

477 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/1970, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Na hipótese dos autos, a autora não se encontra assistida por sindicato de sua categoria profissional. Logo, dá-se provimento ao recurso de revista a fim... ()

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Doc. 181.9292.5020.4400

478 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Nos termos da Súmula 219/TST, I, desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, está ausente um do... ()

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Doc. 142.5853.8018.5900

479 - TST. Julgamento ultra petita. Honorários advocatícios. Matéria não suscitada no recurso ordinário. Deferimento ex officio. Não preenchimento das hipóteses previstas nas Súmulas nos 219 e 329 do TST.

«O reclamante, em sua exordial, não pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, não se podendo extrair, portanto, do rol dos pedidos, nenhuma postulação nesse sentido, ainda que de forma eventual. Com efeito, o CPC/1973, art. 460 dispõe ser «defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado». Assim, a Corte regional, ao deferi... ()

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Doc. 882.8107.1102.5610

480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO RESISTIDA PELO ESTADO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em execução movida contra o Estado, embora este não tenha oferecido resistência ao cumprimento da obrigação. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.190, em execuções não embargadas ou não resistidas pelo ente público, não é cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de RPV. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 178.3452.7251.8923

481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA INDEVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, extinguindo o feito sem juízo de valor sobre a validade, conteúdo ou suficiência dos documentos exibidos e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. O apelante sustenta que a condenação em honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 177.9813.4001.7600

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Desistência de embargos à execução fiscal em face de adesão a programa de parcelamento fiscal com inclusão de 1% do débito a título de honorários advocatícios. Extinção de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios em razão de bis in idem. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

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Doc. 460.0460.4510.2934

483 - TJSP. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Pedido de condenação em honorários advocatícios em execução. Pagamento tempestivo pelo executado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo executado. O recorrente pleiteia a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o executado, que efetuou o pagamento do débito integral e tempestivamente, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o executado realizou o pagamento do débito dentro do prazo previsto no CPC, art. 523, sem apresentar resistência ou impugnação ao cumprimento de sentença. 4. A ausência de resistência e a tempestividade do pagamento afastam a incidência de honorários advocatícios. 5. O argumento do apelante de aplicação de normas específicas à Fazenda Pública não é cabível no presente caso, pois as partes envolvidas não possuem tal natureza jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não cabe condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença quando o executado realiza o pagamento do débito de forma tempestiva e sem resistência, nos termos do CPC, art. 523.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523; art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020

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Doc. 273.8626.0947.6013

484 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de condenação em honorários advocatícios em execução. Pagamento tempestivo pelo executado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo executado. O recorrente pleiteia a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o executado, que efetuou o pagamento do débito integral e tempestivamente, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o executado realizou o pagamento do débito dentro do prazo previsto no CPC, art. 523, sem apresentar resistência ou impugnação ao cumprimento de sentença. 4. A ausência de resistência e a tempestividade do pagamento afastam a incidência de honorários advocatícios. 5. O argumento do apelante de aplicação de normas específicas à Fazenda Pública não é cabível no presente caso, pois as partes envolvidas não possuem tal natureza jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não cabe condenação em honorários advocatícios em cumprimento de sentença quando o executado realiza o pagamento do débito de forma tempestiva e sem resistência, nos termos do CPC, art. 523.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523; art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020

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Doc. 190.1071.8005.6000

485 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, item I. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante diretriz perfilhada no item I da Súmula 219/TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a jurisprudência consagrada no referido verbete sumular acórdão regional que condena a empresa ao pagamento de ho... ()

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Doc. 190.1071.8005.5200

486 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I acórdão regional que mantém a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante ... ()

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Doc. 190.1071.8011.6100

487 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a jurisprudência sumulada do TST acórdão regional que acolhe pedido de pagamento de honorários advocatícios, não obsta... ()

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Doc. 190.1071.8008.9800

488 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a jurisprudência sumulada do TST acórdão regional que acolhe pedido de pagamento de honorários advocatícios, não obsta... ()

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Doc. 155.7491.5007.3000

489 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Homologação da desistência. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, a revisão do valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio de apreciação equitativa, com base no CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. 2. Nos casos em que não há condenação do réu, os honorários advocatícios são fixados com base no CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1060.1700

490 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula 219, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7012.2000

491 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula no 219, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9010.8100

492 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula no 219, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9010.7300

493 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula no 219, I, deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8006.4200

494 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula 219, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 163.5910.3004.3300

495 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento de honorários advocatícios, com fundamento apenas na declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, mesmo sem a assistência do respectivo sindicato da categoria profissional - requisito previsto na Lei 5.584/1970 -, viola o artigo 14 da lei em referência e contraria o disposto na Súmula 219/TST item I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 528.6993.6109.1916

496 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da gratuidade de justiça. Autora que alega não ter condições de recolher as custas iniciais. Homologada a desistência com condenação da autora nas custas e honorários. Pedido de desistência veiculado antes da determinação de citação. Afastada a aplicação do CPC, art. 90, que impõe a condenação em custas e honorários à parte que desistir. Hipótese que atrai o CPC, art. 290, prevendo apenas o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora em ônus sucumbenciais. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Ingresso de um dos réus espontaneamente, antes da determinação de citação, que não autoriza a condenação em honorários advocatícios. Reforma da sentença para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Provimento do recurso.

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Doc. 937.1496.4809.1486

497 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e repetição de indébito. Homologada a desistência com condenação da autora nas custas e honorários. Pedido de desistência veiculado antes da determinação de citação. Afastada a aplicação do CPC, art. 90, que impõe a condenação em custas e honorários à parte que desistir. Hipótese que atrai o CPC, art. 290, prevendo apenas o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora em ônus sucumbenciais. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Ingresso do réu espontaneamente, antes da determinação de citação, que não autoriza a condenação em honorários advocatícios. Reforma da sentença para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Provimento do recurso.

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Doc. 409.3989.4477.9939

498 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que homologou a desistência do exequente e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Verificação da possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios após a desistência da execução por ausência de bens penhoráveis, considerando a aplicação ... ()

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Doc. 142.1281.8001.2600

499 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Documentos com timbre do sindicato.

«Caracterizada a existência de violação do Lei 5.584/1970, art. 14, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.»

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Doc. 565.8163.8612.7649

500 - TJSP. APELAÇÃO - BENS PÚBLICOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM RESISTÊNCIA DO REQUERIDO, PORÉM EFETIVADA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Pretensão inicial do Município voltada à reintegração de posse no imóvel - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com fundamento na falta de interesse de agir do Município e deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários, por entender que não houve resistência ao pedido inicial, já que houve a desocupação do bem sem resistência pelo réu - Apelação exclusiva da Municipalidade pleiteando o arbitramento de honorá... ()

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