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601 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«O Tribunal Regional, ao concluir que são devidos os honorários advocatícios, sem que o reclamante esteja assistido por sindicato, decidiu em dissonância da Súmula 219/TST, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«O deferimento de honorários advocatícios sem que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219/TST, I, «a», do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«O deferimento de honorários advocatícios sem que a reclamante esteja assistida pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219/TST, I, «a», do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que homologou a desistência em relação a parte do débito reconhecido pelo ente municipal nos termos da Lei Complementar 235/2021 e indeferiu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor do agravante. Irresignação do ente municipal, que busca o arbitramento de honorários em razão da desistência requerida pela parte agravada. Manutenção da decisão agravada. O agravante reconheceu administrativamente a existência de parte do débito, aderindo ao parcelamento previsto na referida lei e confessando ser devedor de parte da quantia cobrada. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve suportar as despesas processuais, independentemente do desfecho da demanda. No caso em questão, foi o Município do Rio de Janeiro quem deu ensejo à propositura da ação, razão pela qual não há fundamento para a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Recurso que se nega provimento.
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605 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO PELA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUSD E TUST EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Pedido de desistência da ação e renúncia ao direito que funda a ação, formulado pelo autor. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DA RENÚNCIA AO DIREITO QUE FUNDA A AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 487, iii, C. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação da parte renunciante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 90 e observância ao princípio da causalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Pedido de desistência. Adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP). Homologação da desistência. Honorários advocatícios inadmissíveis. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Tema 400 STJ. Precedentes. Sentença reformada somente quanto à fixação de honorários. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO REQUISITADO POR RPV - DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO INICIALMENTE OFERTADA E CONCORDÂNCIA COM O VALOR APRESENTADO PELAS EXEQUENTES -
Decisão agravada que homologou os cálculos das exequentes, ante a concordância do Executado e fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença - Inteligência do CPC, art. 85, § 7º - Inexistência, na hipótese, de causalidade ou sucumbência - Descabimento da imposição dos honorários advocatícios, apenas, em razão de iniciar o cumprimento de sentença, sem que haja impugnação da Fazenda Pública - Irrelevância de se tratar de requisição de pequeno valor - Inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TST. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TST. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios.
«Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da condenação em honorários advocatícios, por meio das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não perm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços advocatícios. Ação declaratória de existência de relação jurídica. Cobrança de honorários. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Apelante que não demonstrou qual prova pretendia produzir, tampouco prejuízo processual. Sentença devidamente motivada com suficiente explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram à improcedência da ação. Apelante que foi contratado para aj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta pelo Município de Bauru para cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, sem condenação em honorários advocatícios. A apelante alega que a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários, pois deu causa ao ajuizamento indevido da execução, já que a exigibilidade do crédito estava suspensa desde 2018 devido a depósito judicial. II. Questão em Discussão. 2. A quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDANTE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SUPOSTAMENTE NÃO PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
Versa a causa sobre ação indenizatória, em razão de suposta falha na prestação de serviço advocatício, decorrente de não prestação do serviço. - Responsabilidade do advogado decorre da relação contratual estabelecida com seu cliente para a prestação de serviço de advocacia, conforme disposto na Lei 8.906/94, art. 32 e art. 14, § 4º da Lei 8.078. - Cabe a parte autora apelante inicialmente comprovar a existência de contratação. - Não há qualquer prova no sentido de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de desistência formulado pela Fazenda Pública. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade.
«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, «muito embora a devedora tenha sido citada e obrigada a contratar advogado, no caso dos autos, não há como autorizar a condenação em honorários advocatícios, já que o caso se subsome perfeitamente à hipótese do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais». 2. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRA GERAL - ART. 85 E ART. 90, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - A
desistência da ação de desapropriação exige a aplicação das disposições do CPC, conforme determina o Decreto-lei 3.365/1941, art. 42, submetendo a fixação de honorários advocatícios às normas gerais previstas no CPC, art. 85. 2 - Nos casos em que inexiste condenação líquida, os honorários devem ser arbitrados com base no valor atualizado da causa, observando-se os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, tais como o grau de zelo do profissional, o local da prestação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - «Multa punitiva/auto de infração» vencido em 2017 - Município de Nova Odessa - Sentença que, diante do pedido de desistência formulado pelo embargante, extinguiu o processo sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VIII - Sentenciante que condenou o embargante «ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais», porém, deixou de condená-lo «em honorários advocatícios, eis que já incluído o encargo de 20% no débito principal, nos termos do Decreto-lei 1.025/1969» - Insurgência do exequente-embargado - Acolhimento - Controvérsia recursal limitada aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Dívida cobrada que não contém importância a título de verba honorária, fixada no despacho inicial da execução fiscal «em 10% sobre o valor do débito corrigido» «em caso de pagamento sem oposição de embargos», a permitir a condenação do embargante em honorários advocatícios, observado o disposto nos arts. 85, § 1º, e 90, caput, do CPC, bem como a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 587 - Inexistência de cobrança de honorários advocatícios em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do débito nos autos da execução fiscal - Caso concreto em que a desistência não foi motivada por adesão a parcelamento administrativo ou mesmo por reconhecimento do pedido, mas por equívoco do executado, que opôs dois embargos discutindo o mesmo crédito - Precedente do C. STJ - Sentença reformada no tocante aos honorários advocatícios, condenando o embargante ao pagamento de verba honorária ao exequente-embargado, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor dado à causa (R$14.941,23), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido
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617 - TST. Honorários advocatícios. Justiça trabalhista. Hipótese de cabimento. Sindicato. Assistência sindical. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.
«No processo do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios depende da constatação da ocorrência simultânea da assistência por sindicato e do benefício da justiça gratuita, conforme a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I e a Súmula 219/TST, que se tem por contrariada. Revista conhecida e provida, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica da autora, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Ausência de assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor. Incidência das Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TST. Recurso de revista da reclamada. Sumaríssimo. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência das Súmulas nos 219, I e 329, deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TST. Honorários advocatícios. Necessidade de assistência sindical.
«A decisão da egrégia Corte Regional está em consonância com as Súmulas 219 e 329/TST, que enfatizam a necessidade de hipossuficiência do trabalhador e assistência sindical - esta não verificada na hipótese - para a condenação em honorários advocatícios, razão pela qual a cognição do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica da autora, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TST. Honorários advocatícios. Necessidade de assistência sindical.
«A decisão da egrégia Corte Regional está em consonância com as Súmulas 219 e 329/TST, que enfatizam a necessidade de hipossuficiência do trabalhador e assistência sindical - esta não verificada na hipótese - para a condenação em honorários advocatícios, razão pela qual a cognição do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TST. Honorários advocatícios. Ação trabalhista típica.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência de três requisitos: sucumbência, miserabilidade jurídica e assistência por sindicato, nos termos da Súmula 219/TST. Ausente a assistência pelo sindicato da categoria, indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Possibilidade. Compensação de honorários advocatícios. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O STJ firmou entendimento quanto à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, em caso de sucumbência recíproca, mesmo quando uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3. Recurso Especial parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Ausência de assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidência das Súmulas 219, I, e 329/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TST. Honorários advocatícios. Assistência do sindicato da categoria profissional e benefício da justiça gratuita. Requisitos preenchidos.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Incidência da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I e das SÚMULA 219/TST. SÚMULA 329/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Ausência de assistência sindical.
«Nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14 e da Súmula 219/TST, I, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Ausência de assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor. Incidência das Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Assistência judiciária gratuita. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária gratuita que pleiteia a isenção do pagamento dos honorários contratuais de seu próprio advogado. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CPC/1973, art. 20.
«Se o beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita opta por um determinado profissional em detrimento daqueles postos à sua disposição gratuitamente pelo Estado, deverá ele arcar com os ônus decorrentes desta escolha. Esta solução busca harmonizar o direito de o advogado de receber o valor referente aos serviços prestados com a faculdade de o beneficiário, caso assim deseje, poder escolher aquele advogado que considera ideal para a defesa de seus interesses. Recurso especial prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Pleito de destaque de honorários advocatícios que não se confunde com pedido de expedição de requisitório em apartado. Existência de erro material no acórdão embargado. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade de destaque, mediante a juntada do contrato de honorários advocatícios, antes da expedição do RPV. Inteligência dos arts. 22 e 23 do Estatuto Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Pleito de destaque de honorários advocatícios que não se confunde com pedido de expedição de requisitório em apartado. Existência de erro material no acórdão embargado. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade de destaque, mediante a juntada do contrato de honorários advocatícios, antes da expedição do RPV. Inteligência dos arts. 22 e 23 do Estatuto da OAB, da Portaria 9.095/2014 deste E. TJ e do Comunicado Conjunto 2/2018 do DEPRE. Destaque que não implica expedição de requisitório em nome do advogado, mas tão somente na individualização dos valores devidos ao causídico. Jurisprudência deste E. TJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
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642 - STJ. Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de resistência da parte ré.
1 - Ação de produção antecipada de provas. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, sem a fixação de honorários sucumbenciais. 2. A autora alega resistência do réu em apresentar documentos, requerendo a condenação em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve resistência injustificada do réu à pretensão da autora, para a fixação de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão da fixação dos honorários advocatícios. Acolhimento.
«1 - Embargos de declaração que apontam a suposta existência de omissão de fixação dos honorários advocatícios. 2 - Embargos de declaração acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Conforme disposto no art. 775, parágrafo único, I, do CPC, na hipótese de desistência da execução, versando os embargos somente sobre questões processuais, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios será atribuído ao exequente. - Se mostra devida a condenação do exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pois desistiu do feito executivo após a citação da devedora que, a seu turno, opôs incidente de exceção de pré-executividade fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO - EXTINÇÃO - DESISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Ao anuir com a desistência do recurso interposto nos autos dos Embargos à Execução o feito executivo foi extinto sem nenhum ônus ao executado, assim, não há falar em desistência do pedido de renúncia, visto que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Na remissão de crédito não tributário prevista na Lei Estadual 21.735/2015 não há cobrança de honorários advocatícios, ficando autorizado o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência na desistência ou renú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Não satisfação espontânea do débito. Resistência manifesta. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade.
«1. Na nova sistemática processual, na fase de cumprimento de sentença, após a devida intimação, a parte vencida deve providenciar o depósito ou o pagamento do débito para evitar a incidência de multa e, até mesmo, a fixação de honorários advocatícios. 2. Deve ser confirmada a decisão que, na fase de execução, após reconhecer a reiterada resistência ao cumprimento da sentença, condena a parte devedora a pagar honorários de sucumbência, uma vez que foi ela quem deu causa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Processual civi. Omisão. Existência. Majoração dos honorários advocatícios. Disposição do CPC/2015, art. 85, § 11, CPC. Cabimento.
«1 - In casu, nota-se que no acórdão vergastado não houve pronunciamento acerca dos honorários advocatícios. 2 - Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, devem os honorários advocatícios ser majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do CPC/2015, art. 85. 3 - Os §§ 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUALIFICADA OU ERRO DE FATO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 633/STJ, POR SER COMPLEMENTAR AO TEMA 400/STJ E APLICÁVEL AO CASO, POIS A LEI ESTADUAL 15.273/2004 NÃO DISCIPLINA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSTENTA QUE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVIA EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO DISPENSA A VERBA HONORÁRIA NAS AÇÕES ANTIEXACIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUALIFICADA OU ERRO DE FATO NO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTE OMISSÃO QUALIFICADA OU ERRO DE FATO, POIS O EMBARGANTE, NAS RAZÕES DE APELO, NADA SUSCITOU QUANTO A EVENTUAL RELAÇÃO DE COMPLEMENTARIEDADE OU DISTINGUISHING ENTRE OS TEMAS 400 E 633/STJ, MOTIVO PELO QUAL O COLEGIADO NÃO HAVERIA QUE SE MANIFESTAR SOBRE A QUESTÃO. 4. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU-SE NA PACTUAÇÃO EXPRESSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACORDO CELEBRADO NA VIA ADMINISTRATIVA, CONCLUINDO QUE NOVA CONDENAÇÃO NA PRESENTE AÇÃO À MESMA VERBA IMPLICARIA BIS IN IDEM. 5. A MATÉRIA ESTÁ SUBMETIDA A EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2.158.358 E RESP 2.158.602), MAS, POR ORA, MANTÉM-SE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DETERMINADO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NO JULGADO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUALIFICADA QUANDO A QUESTÃO NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE PELO RECORRENTE.
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650 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Violação literal de dispositivo de lei. Ocorrência. Utilização de critério equitativo. Necessidade.artigos analisados. 20, § 4º, do CPC/1973.
«1. Ação rescisória ajuizada em 01/3/2011. 2. Ação rescisória que discute a existência de violação literal de dispositivo de lei em demanda originária de embargos do devedor, em razão da fixação de honorários advocatícios por critérios estritamente objetivos. 3. Em ações executivas, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. 4. Há violação literal de dispositivo de lei quando o Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)