Honorarios Advocaticios Desistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1030.9700

851 - TST. Honorários advocatícios.

«O prevê dois requisitos para a concessão dos honorários advocatícios: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Na hipótese, os honorários advocatícios foram deferidos apenas em função da insuficiência econômica do reclamante... ()

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Doc. 143.1824.1091.6500

852 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao deferir os honorários advocatícios, não obstante a reclamante encontrar-se assistida por advogado particular, contrariou a juris... ()

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Doc. 142.1281.8007.0500

853 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao deferir os honorários advocatícios, não obstante a reclamante encontrar-se assistida por advogado particular, contrariou a juris... ()

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Doc. 142.1281.8006.9800

854 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.

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Doc. 142.1281.8007.1800

855 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao deferir os honorários advocatícios, não obstante o reclamante encontrar-se assistido por advogado particular, contrariou a juris... ()

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Doc. 142.5853.8009.1900

856 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao deferir os honorários advocatícios, não obstante a reclamante encontrar-se assistida por advogado particular, contrariou a juris... ()

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Doc. 142.5854.9021.5300

857 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação de três requisitos: sucumbência do empregador, assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219, I, do TST acórdão regional que defere honorários advocatícios ante a mera... ()

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Doc. 142.5854.9021.5000

858 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação de três requisitos: sucumbência do empregador, assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219, I, do TST acórdão regional que defere honorários advocatícios ante a mera... ()

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Doc. 181.7845.5001.8400

859 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, exige a satisfação de três requisitos: sucumbência do empregador, assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I, do TST acórdão regional que defere honorários advocatícios ante a mera sucumbência. 3. Recurso de revista dos Reclamados de q... ()

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Doc. 181.9292.5010.4600

860 - TST. Honorários advocatícios.

«Nesta justiça especializada, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/1970, quando existente, de forma simultânea, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Este é o entendimento consagrado nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Verifica-se que a reclamante não se encontra assistida por seu sindicato... ()

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Doc. 181.9575.7003.6000

861 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST, item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). Logo, não estando satisfeitos esses dois requisitos, não há como manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrarie... ()

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Doc. 181.9615.2003.2200

862 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, exige a satisfação de três requisitos: sucumbência do empregador, assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I, do TST acórdão regional que defere honorários advocatícios apesar da ausência da guia de credencial sindical. 3. Recurso de r... ()

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Doc. 181.9615.2003.2600

863 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, exige a satisfação de três requisitos: sucumbência do empregador, assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219/TST, I, do TST acórdão regional que defere honorários advocatícios apesar da ausência da guia de credencial sindical. 3. Recurso de r... ()

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Doc. 142.5855.7013.9000

864 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional.

«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219/TST, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular 329/TST. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, não se encontran... ()

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Doc. 143.1824.1030.7600

865 - TST. Embargos de declaração do reclamante honorários advocatícios. Percentual. Omissão. Existência. Provimento.

«Conforme bem pontuado pelo reclamante, não consta da decisão embargada o percentual arbitrado à condenação a título de honorários advocatícios. Assim, sanando a referida omissão, esclareço que a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios está arbitrada no importe de 15% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração a que se dá provimento.»

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Doc. 910.4664.1530.4739

866 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TEMA 1.190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios em fase de execução contra o Município de São Paulo, relativos a crédito de pequeno valor. A agravante sustenta que, por se tratar de Requisição de Pequeno Valor (RPV), os honorários advocatícios seriam devidos, independentemente de impugnação pela Fazenda Pública, não se aplicando o disposto no art. 85, §7º, do CPC. A questão em discussão consiste em determinar se são devido... ()

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Doc. 190.1062.9004.4200

867 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o . Nesse sentido é o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista da reclamada conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido.»

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Doc. 190.1062.9015.5600

868 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o . Nesse sentido o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 142.5855.7001.3000

869 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula 219, I, do TST o acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. 142.5855.7018.6100

870 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça contraria a Súmula 219, I, do TST. ... ()

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Doc. 142.5855.7018.7900

871 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça contraria a Súmula 219, I, do TST. ... ()

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Doc. 142.5855.7018.8000

872 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça contraria a Súmula 219, I, do TST. ... ()

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Doc. 142.5855.7021.1800

873 - TST. Honorários de advogado. Credencial sindical. Inexistência.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria do reclamante. Assim, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, o reclamante não faz jus aos honorários advocatícios. Est... ()

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Doc. 142.5854.9021.8100

874 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça contraria a Súmula 219, I, do TST. ... ()

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Doc. 142.5855.7021.6400

875 - TST. Honorários de advogado. Credencial sindical. Inexistência.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria do reclamante. Assim, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, o reclamante não faz jus aos honorários advocatícios. Est... ()

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Doc. 250.6020.1404.5405

876 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Existência. Honoráros advocatícios. Cabimento. CPC, art. 85, § 7º.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal orienta-se no sentido de que,» tempus regit actum à luz do princípio da Teoria do e Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de» ( indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumados, relator Ministro Marco Aurélio AgInt no REsp. Acórdão/STJ Bellizze, Terceira Turma, DJe de). Nesse mesmo 29/6/2018 sentido:, relator Ministro Gurgel de Faria... ()

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Doc. 190.1062.9014.1000

877 - TST. Assistência judiciária gratuita.

«A assistência sindical é requisito ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, mas não à assistência judiciária gratuita, cujo único pressuposto é aquele disposto no , ou seja, «simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família», recepcionado pela n... ()

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Doc. 221.2200.8307.4314

878 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revaloração de premissa fática incontroversa nos autos. Possibilidade, na instância especial. Reexame de provas. Não ocorrência. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré- executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, na qual houve arguição de prescrição intercorrente, pela parte executada, por meio de Exceção de Pré-Executividade, impugnada pela Fazenda Pública exequente. Na sentença, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, o Juízo reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com condenação do ente... ()

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Doc. 490.3355.6758.6919

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS (Decreto Estadual 58.811/2012) - Pagamento realizado em parcela única, que incluiu honorários reduzidos para 5% - Desistência da ação - Pretensão da FESP de executar os honorários advocatícios fixados no acórdão - Descabimento - Bis in idem - Adesão ao PEP que prevalece além dos autos e tem o caráter de transação, e já en... ()

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Doc. 364.7741.6155.0003

880 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Pretensão à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, devido à desistência da parte autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 - Insurgência da Fazenda Pública, a qual pretende a fixação dos honorários advocatícios, observados os percentuais previstos no , § 3º - Inadmiss... ()

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Doc. 650.5534.5880.9053

881 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Adesão ao «Acordo Paulista". Renúncia ao direito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que não condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução, ante sua desistência após adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, após a adesão da embargante ao programa de parcelamento fiscal e a consequente renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma de conhecimento, distinta da execução fiscal, o que permite a fixação independente de honorários advocatícios. 4. O Edital PGE/TR 1/2024 não prevê a isenção de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos embargos à execução, com abrangência apenas quanto aos honorários da execução fiscal. 5. O CPC, art. 90 prevê expressamente a condenação em honorários quando a parte renuncia ao direito em que se funda a ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 28.10.2024

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Doc. 542.5783.6490.7954

882 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Superveniente extinção da ação de execução, sem resolução do mérito, por pedido de desistência do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) se a extinção da execução implica a perda do objeto dos embargos à execução; e (II) se a responsabilidade pelo pagamento das custas e... ()

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Doc. 236.1037.9418.3447

883 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Bem móvel. Posse anterior à penhora. Ausência de indícios de fraude à execução. Princípio da sucumbência. Manutenção da condenação em honorários advocatícios. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de terceiro opostos pelo apelante em face do banco apelado, em razão de restrição judicial indevida sobre veículo de sua posse, decorrente de execução movida contra terceiro. A sentença julgou procedentes os embargos, desconstituindo a constrição judicial e condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. O recurso limita-se à insurgência contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que a penhora foi realizada com base nas informações constantes do sistema Renajud, que indicavam o executado como titular do bem. III. Razões de decidir 3. Embora o exequente não pudesse presumir inicialmente a propriedade do veículo pelo embargante, é certo que houve resistência à pretensão deduzida nos embargos de terceiro, uma vez que o banco embargado insistiu na manutenção da penhora mesmo após a comprovação da posse legítima e anterior do bem pelo embargante. 4. Consoante a Súmula 303/STJ e a jurisprudência consolidada, deve prevalecer o princípio da sucumbência quando a parte exequente opõe resistência indevida aos embargos de terceiro, devendo arcar com os honorários advocatícios. 5. Correta, portanto, a condenação do embargado ao pagamento da verba sucumbencial, não merecendo reforma a sentença recorrida. 6. Majoração de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Nos embargos de terceiro, uma vez comprovada a posse anterior e legítima do bem, a resistência injustificada à desconstituição da penhora impõe ao exequente o dever de arcar com os honorários advocatícios, nos termos do princípio da sucumbência e da Súmula 303/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; Súmula 303/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/06/2021, Precedentes da C. Câmara

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Doc. 968.4374.5857.0116

884 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra a sentença que, após a apresentação de exceção de pré-executividade alegando nulidade da execução, tendo em vista que a exigibilidade dos créditos tributários se encontrava suspensa (, V), homologou a desistência da ação de execução fiscal, extinguindo o feito e condenando a exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatício... ()

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Doc. 466.3003.0605.6613

885 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CPC, art. 85, § 2º - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO. A

revelia, por si só, não exclui a existência de pretensão resistida, considerando que a citação válida torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, nos termos do A ausência de contestação ou manifestação da parte ré não afasta a responsabilidade pelos honorários advocatícios, sendo aplicável o princípio da causalidade, uma vez que a parte ré deu causa à demanda ao não cumprir voluntariamente suas obrigações contratuais. Os honorários advocatício... ()

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Doc. 211.0130.8686.9382

886 - STJ. Processual civil. Expedição de alvará judicial. Ausência de interesse processual. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Existência de litigiosidade. Honorários. Verba cabível. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, na qual pretende a parte autora que seja expedido alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 147.665,25 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), depositada na conta corrente de titularidade de Maria Francisca Medina. II - Por sentença, o processo foi extinto sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ficando consignado que, ... ()

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Doc. 142.4813.9001.1800

887 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários em ação cautelar. Resistência.

«1.- «São devidos honorários advocatícios em sede de ação cautelar quando há litígio, resistência do réu, ou seja, citação e apresentação de contestação, nos termos do princípio da causalidade e da sucumbência». Precedentes. 2.- Agravo improvido.»

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Doc. 210.5050.7942.4563

888 - STJ. Recurso especial. Execução. Desistência. Citação. Embargos do devedor. Anuência. Desnecessidade. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se, apresentado o pedido de desistência da execução antes da citação dos executados, os embargos do devedor devem ser apreciados ou julgados extintos e se, nessa circunstância, o credor responde pelo pagamento dos honorários advocatícios; (ii) se há contradição entre a fundamentação e o disp... ()

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Doc. 161.9070.0001.0300

889 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a per... ()

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Doc. 161.9070.0005.3100

890 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()

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Doc. 161.9070.0005.8900

891 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()

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Doc. 154.6474.7001.3200

892 - TRT3. Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícios. Requisitos. Súmula 329 TST.

«A jurisprudência consagrada condiciona a condenação em honorários advocatícios nessa Justiça Especial, a dois requisitos, percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em estado de miserabilidade e, à assistência por Sindicato da categoria profissional, o que não é o caso. Aliás, esta é a exegese que se extrai da Súmula 219, I e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do c. TST, bem como é o que preconiza a Lei 5.584/1970 (art. 14) e a In... ()

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Doc. 163.5910.3003.4100

893 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial 305/SDI-I.ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18/05/2015 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbênci... ()

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Doc. 181.9292.5003.6600

894 - TST. Honorários advocatícios.

«Até o advento da Lei 13.467/2017, que alterou a sistemática relacionada à concessão de honorários advocatícios, em vigor a partir de 11/11/2017, os honorários advocatícios eram devidos, na Justiça do Trabalho, àqueles que preenchessem os requisitos da Lei 5.584/1970, nos termos da Súmula 219/TST, I, do TST, a saber: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ec... ()

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Doc. 142.5854.9015.0800

895 - TST. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Neste caso, conforme se verifica do acórdão regional, o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato representativo de sua categoria, sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9009.8100

896 - TST. Honorários advocatícios contratuais

«A condenação ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, a título de danos materiais, não possui respaldo na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 229 desta Corte. Na espécie, ausente o requisito da assistência sindical, não há falar em direito ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 161.9070.0019.8100

897 - TST. Honorários advocatícios. Indevidos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da Justiça gratuita e a assistência por sindicato. Neste caso, conforme se verifica do acórdão regional, o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato representativo de sua categoria, sendo, portanto, indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 163.5721.0001.5200

898 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STF. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cobrança de honorários sucumbenciais.

«No caso concreto inexistem honorários advocatícios a serem cobrados em razão da sucumbência recíproca e aplicação da Súmula 306/STJ, que permite a compensação dos mesmos mesmo que a parte litigue sob o abrigo da AJG. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 147.2823.0003.2200

899 - STJ. Processual civil. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de minha relatoria, submetido ao regime do , ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário... ()

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Doc. 186.4895.9000.5600

900 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Erro material. Caracterização. Honorários advocatícios. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. É de se acolher os presentes aclaratórios no que diz respeito ao terceiro parágrafo do voto, pois, onde se lê «[c]onstata-se nos autos que a petição de desistência foi protocolada em 8 de julho de 1999, em Taboão da Serra, enquanto a contestação foi apresentada no dia 12 do mesmo mês», leia-se «[c]onstata-se nos autos que a intimação ocorreu no dia 17/05/1999 (fl. 58, verso) e que o pedido de desistência foi protocolado no dia 19/05/1999 (fl. 59, verso)». 2. Se o pedido... ()

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