Honorarios Advocaticios Desistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1413.5003.0700

901 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Súmula 153/STJ. Cumulação de pedidos. Desistência. Sucumbência mínima. Inexistência. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.

«1. Cuida-se de desistência da execução fiscal após a oposição dos embargos do devedor, cujos demais pedidos foram julgados improcedentes. Discussão acerca dos ônus da sucumbência. 2. No caso, deve ser aplicado o entendimento sedimentado pela Súmula 153, segundo a qual, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não isenta o exequente dos encargos da sucumbência. Princípio da causalidade. A Fazenda Pública, exequente, não se exime de pagar honorár... ()

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Doc. 179.2395.0403.4629

902 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDÊNCIA SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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Doc. 141.8894.0001.5000

903 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19. Inaplicabilidade após o oferecimento de embargos à execução. Precedentes. Possibilidade de condenação da fazenda nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Nos termos do , § 1º, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. 2. A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do , § 1º, quando a extinção da execuçã... ()

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Doc. 164.8631.7001.2500

904 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes

«1. Nos termos do , § 1º, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. 2. A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do , § 1º, quando a extinção da execuçã... ()

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Doc. 319.6643.4175.7483

905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PAGAMENTO DO DÉBITO, NO CURSO DA AÇÃO, POR MEIO DO REFIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DO MUNICÍPIO, AO APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA QUE, POSTERIORMENTE, TENHA RECONHECIDO O DÉBITO, PAGANDO-O ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90, § 1º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À LIDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC E NO TEMA 1076 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 141.8330.5000.2300

906 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Lei 11.232/2005. Pagamento voluntário no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Princípio da causalidade.

«1. A jurisprudência do STJ entende necessária a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, inclusive após a nova sistemática da Lei 11.232/2005. Precedente da Corte Especial REsp. 1.028.855/SC. 2. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 185.6394.2640.7031

907 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

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Doc. 939.2657.9667.1551

908 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR APÓS CONTESTAÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA PELO AUTOR, APÓS OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O CPC, art. 90. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS CUSTOS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO

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Doc. 154.6474.7003.7000

909 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Processo do trabalho. Lei 5584/70.

«O , que assegura o jus postulandi das partes perante a Justiça do Trabalho, encontra-se em vigor, sendo uma faculdade do empregado, a contratação de advogado. Se o faz, é por opção própria, não sendo suscetível de transferir a terceiros o ônus de sua escolha, de modo que deve arcar com os honorários do profissional que contrata. Os honorários advocatícios no processo do trabalho somente são devidos em se configurando a hipótese do . A Súmula ... ()

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Doc. 103.2110.5033.4600

910 - STJ. Execução. Quantia certa. Desistência do exeqüente em razão de manifestação do devedor, nos próprios autos, sem embargos. Imposição de honorários advocatícios ao desistente. CPC/1973, art. 26. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 195.5573.1000.6700

911 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desistência. Ausência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1 - Em relação à desistência, que se opera plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o CPC/2015 previu que «o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva» (). 2 - A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios... ()

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Doc. 654.1804.3355.4446

912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR AFASTADA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA QUE APONTA PARA O AUTOR O DEVER DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DEPÓSITOS REALIZADOS PELA PARTE RÉ A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS AINDA A SEREM RECEBIDOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 146.3470.6005.7700

913 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cominatória de obrigação de fazer. Pedido de desistência. Homologação por sentença, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7193.2400

914 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Parcelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios embutidos no valor parcelado. Verba indevida no processo judicial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26. CTN, art. 171.

«Se os honorários de advogado foram embutidos no montante do débito parcelado administrativamente, já não há verba a ser paga, por esse título, no processo judicial.»

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Doc. 172.6745.0007.0500

915 - TST. Honorários assistenciais. Comprovação do credenciamento do patrono ao sindicato profissional. Papel com o timbre da entidade associativa. Inexigência legal de forma específica.

«A jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios, em lides decorrentes de relação de emprego, sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Com efeito, a Lei 5.584/1970 e a Súmula 219/TST, a par de exigirem a assistência sindical para o deferimento da verba honorária, não estabelecem forma... ()

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Doc. 103.1674.7278.0900

916 - STJ. Honorários advocatícios. Vencedor patrocinado pela assistência judiciária. Fixação em 20%. CPC/1973, art. 20.

«Na ação patrocinada pela assistência judiciária, não sucumbente o autor, «manda a eqüidade que se arbitrem em vinte por cento sobre o verdadeiro valor da lide, os honorários de sucumbência, em favor do advogado que patrocina gratuitamente a causa.» (EDREsp 71.401/Humberto).»

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Doc. 103.1674.7022.4300

917 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Vencedor beneficiário da assistência judiciária.

«O, § 4º, enseja amplo poder de apreciação do Magistrado, sensível às características do caso concreto. No caso dos autos, há particularidade, significativa para o deslinde da questão. O autor, beneficiário da assistência judiciária, não teve despesas com profissional. Recomenda-se, por isso, redução dos honorários.»

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Doc. 103.1674.7153.5600

918 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Assistência judiciária. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«O, § 4ºenseja amplo poder de apreciação do magistrado, sensível às características do caso concreto. No caso dos autos, há particularidade, significativa para o deslinde da questão. O autor, beneficiário da assistência judiciária, não teve despesas com profissional. Recomenda-se, por isso, redução dos honorários.»

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Doc. 795.0445.8750.4119

919 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-

Demanda que busca a declaração de existência de crédito, relação contratual e arbitramento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Matéria da competência das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado (DP-III) - Resolução 623/2013, art. 5º, item III.5. Não conhecimento do recurso e determinação de remessa à Câmara competente

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Doc. 230.8280.3523.0234

920 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Resistência. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 829.4729.5167.5541

921 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de contradição. Acórdão que condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre os danos materiais e danos morais. Honorários que, na verdade, devem incidir sobre o proveito econômico buscado (valor declarado inexigível) acrescido dos danos morais arbitrados. Obscuridade aclarada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, sem Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de contradição. Acórdão que condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre os danos materiais e danos morais. Honorários que, na verdade, devem incidir sobre o proveito econômico buscado (valor declarado inexigível) acrescido dos danos morais arbitrados. Obscuridade aclarada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, sem efeito modificativo.

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Doc. 272.9382.3311.0694

922 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixou de fixar verbas honorárias ao patrono da devedora. Irresignação. Cabimento. Credor que apresentou resistência quanto ao pedido de impenhorabilidade dos bens de família, dando causa ao prosseguimento. Estabelecimento do contraditório. Cabível a condenação do credor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa. Precedentes do C. STJ. Valor que deve ser fixado em 10% do valor da dívida. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 13, ambos do CPC. Decisão reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 197.8913.5004.8100

923 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos relativos ao seguro DPVAT. Requerimento de envio dos documentos para escritório de advocacia. Ausência de amparo legal ou contratual. Exibição dos documentos junto com a contestação. Inexistência de pretensão resistida. Condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CPC/2015, art. 381, e ss. CPC/2015, art. 382, § 4º. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 487, I.

«1 - Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. 2 - Nos termos do , § 4º, no procedimento da produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso». 3 - Caso concreto em que o juízo de origem condenou a seguradora ao pagamento de honorários advocatícios, dando ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo da sucumbência. 4 - Limitação ... ()

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Doc. 745.0746.1324.3721

924 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária de repetição de indébito tributário movida por Márcia Correia contra o Município de São Paulo, questionando a base de cálculo do ITBI e requerendo a restituição de R$ 849,45. Pedido de desistência da ação homologado, com extinção do feito e condenação da autora em honorários advocatícios de R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na impugnação do valor fixado a título de honorários advocatícios, buscan... ()

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Doc. 143.1824.1082.8600

925 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto pela reclamante. Honorários advocatícios.

«A decisão regional em que se rejeitou o pedido de honorários advocatícios, porque ausente a assistência sindical, está em conformidade com o disposto nas Súmulas nºs 219 e 329/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.1281.8000.6000

926 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, o que ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. 172.6745.0001.6700

927 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.

«Declarada a situação de hipossuficiência econômica na petição inicial e preenchido o requisito da assistência sindical, tem direito o reclamante aos honorários advocatícios, conforme o entendimento sedimentado nas Súmulas 219, I, e 329, ambas do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 181.9792.2001.6600

928 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que o reclamante esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional destoa do entendimento manifestado na Súmula 219/TST, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 151.5203.5227.9128

929 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Instauração prematura, antes do trânsito em julgado da sentença - Suspensão determinada até o trânsito em julgado do título executivo judicial - Hipótese em que o Acórdão que julgou a apelação afastou a condenação da ora executada ao pagamento dos honorários advocatícios - Perda do objeto deste cumprimento de sentença - Exequente que defende a exigibilidade de honorários advocatícios recursais definidos no jul... ()

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Doc. 967.1113.3326.4875

930 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Exequente atuou como patrona de Hugo Correa Marçal, Mariana Linhares Ungaretti Marçal e Alfredo Elias Filho, então Executados nos autos do incidente de cumprimento de julgado da «ação de obrigação de fazer» (Processo número 0001376-79.2019.8.26.0220) - Sentença julgou extinto aquele incidente de cumprimento do julgado e condenou os clientes da patrona Executada ao pagamento de honorários advocatícios (fixados em R$ 5.000,00) em favor do patrono dos ora Executados - Acórdão afastou... ()

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Doc. 374.7188.9579.2465

931 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO VENCEDOR RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. A r. sentença determinou que a autora arcasse com eventuais custas e despesas do processo, sem condenação em honorários, considerando a ausência de resistência ao pedido. Apelo da parte autora pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na insurgência da apelante contra a não fixação dos honorários advocatícios, pleiteando a reforma da sentença para condenar a pa... ()

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Doc. 113.1785.3326.7277

932 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE LIDE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que homologou, sem resolução de mérito, a produção antecipada de provas requerida pela autora, sem condenação em honorários advocatícios, considerando tratar-se de procedimento não litigioso. A apelante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento do princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários ... ()

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Doc. 150.3743.4015.8900

933 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Benefício concedido. Ação de servidores municipais julgada improcedente, condenados os autores nos encargos da sucumbência e honorários advocatícios. Existência de propriedade de veículos automotores. Determinou a execução por custas e honorários uma vez evidenciada a mudança de situação financeira dos sucumbentes. Invalidade. Natureza e características dos bens (moto, ano de fabricação, arrendados, notório baixo valor de mercado) como elementos insuficientes a comprovar alteração da situação financeira. Posse de veículos financiados acarreta despesas e em nada altera a situação econômica dos servidores. Lei 1060/1950, art. 7º. Descabida a execução. Recurso provido para este fim.

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Doc. 768.5724.9507.7317

934 - TJSP. APELAÇÃO.

Honorários advocatícios. Demolição ou regularização de obra em imóvel residencial. Medidas administrativas direcionadas ao proprietário anterior. O proprietário atual só tomou conhecimento com a sua citação neste processo e logo cuidou de adotar as providências cabíveis, o que motivou a desistência da ação pelo Município, acolhida, mas sem imposição de honorários advocatícios. Assim, quem deu causa ao ajuizamento da ação não foi o réu, que nada sabia, mas o Município, ... ()

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Doc. 695.3365.2797.4752

935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DESISTÊNCIA - ADESÃO A PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL - O

STJ, em recurso repetitivo, definiu que não é possível a condenação do contribuinte na verba honorária sucumbencial, uma vez que já houve a inclusão da mesma verba no programa de regularização de débito fiscal, a qual ele aderiu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Para a adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, exige-se o pagamento dos honorários advocatícios, na via administrativa, o que afas... ()

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Doc. 356.6392.5701.9843

936 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. As autoras, possuidoras dos direitos do imóvel, requereram quitação do contrato e condenação dos réus em multa e perdas e danos. Sentença declarou contrato quitado e condenou réus em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação dos réus em... ()

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Doc. 144.5460.3000.6800

937 - TJMG. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Renúncia do advogado. Arbitramento de honorários. Impossibilidade pela existência de acordo com o cliente

«- O advogado que renuncia ao mandato antes do fim da causa terá direito aos honorários, que serão arbitrados judicialmente apenas na hipótese de inexistir acordo com o cliente, inteligência do , § 2º. - Existindo contrato de prestação de serviços advocatícios, não há que se falar em arbitramento judicial de honorários. Agravo provido.»

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Doc. 153.6393.1000.1200

938 - TRT2. Honorários. Advogado o art. 5 da instrução normativa 27/2005 do c. TST, determina que. «exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.» assim, considerando a total impossibilidade de existência de liame empregatício entre os litigantes e a sucumbência do sindicato reclamante quanto ao objeto da ação, correto o julgado recorrido ao deferir o pagamento de honorários advocatícios.

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Doc. 172.6745.0009.1300

939 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Requisito para a concessão. Incidência das Súmula 219/TSTe Súmula 39/TST.

«Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5/2/1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou aquele que, percebendo salário maior, provar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, na forma do . Desse modo, a assistência sin... ()

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Doc. 221.0030.2134.2854

940 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS. Creditamento. Regularidade. Reexame de prova. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Ação anulatória. Desistência. Parcelamento. Honorários advocatícios. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, e , quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a não comprovação dos créditos de ICMS aproveitados p... ()

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Doc. 124.7129.0322.0508

941 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, ao homologar os cálculos de liquidação autoral e arbitrar honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, indeferiu o pedido de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, aplicando a Súmula 519/STJ. O agravante argumenta que, diante da impugnação oferecida pelo INSS aos cálculos apresentados, seria devido o pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §7º, do CPC. Requer a ref... ()

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Doc. 181.9635.9009.1000

942 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/TST.

«O Tribunal Regional condenou o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, em face da concessão à obreira dos benefícios da justiça gratuita. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329... ()

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Doc. 177.9874.3954.8076

943 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão proferida em cumprimento de sentença, que homologou os cálculos da parte agravante, e deixou de condenar a parte agravada em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de resistência - Pretensão de condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ante sua concordância com o valor exequendo - Ausência de causalidade - Recurso não provido

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Doc. 150.4700.1006.6700

944 - TJPE. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários de conta poupança não apresentados. Pretensão resistida. Condenação em honorários advocatícios.

«1. A resistência à pretensão exibitória é suficiente para a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência.»

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Doc. 662.5333.1145.0790

945 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação acolhida sem resistência por parte da exequente. Isenção do , § 7º de que não se cogita. Aplicação da razão firmada na tese relativa ao tema 1190, STJ. Honorários advocatícios devidos pela metade (art. 90, § 4º, CPC), incidente sobre o proveito econômico obtido. Decisão reformada.. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 357.3903.1681.5361

946 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. - A

existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu do crime de tráfico de drogas, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido por defensor dativo, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das eventuais custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º da ... ()

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Doc. 648.3433.0135.1087

947 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O CONTRATO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto s contra sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos, declarando o processo findo e condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa por litigância sob o pálio da justiça gratuita, sem fixação de honorários advocatícios. A apelante argumenta que o feito foi proposto como ação cautelar de exibição de documentos, e não como produção antecipada de provas, sustentando que houve... ()

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Doc. 210.9170.9382.5501

948 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desistência da ação. Concordância do réu. Contestação apresentada. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85º, § 2º. Base de cálculo. Valor da causa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia resume-se a (i) definir se houve a negativa de prestação jurisdicional e a (ii) fixar os honorários advocatícios em caso de desistência da demanda ocorrida depois da citação, devidamente homologada pelo magistrado após a concordância do requerido. 3 - Não viola o , § 1º, IV a VI, e CPC/2015, ar... ()

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Doc. 927.9649.5311.5237

949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CABIMENTO.

É cabível a fixação de honorários nos embargos à execução extintos por desistência dada a autonomia da ação em relação ao processo executivo e considerando o disposto no , caput.

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Doc. 148.1011.1015.1400

950 - TJPE. Constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Processual civil. Tributário. Desistência da execução fiscal após o oferecimento de contraminuta e embargos. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 153/STJ. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 26. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no , §1º, em face da decisão terminativa proferida na apelação cível que negou seguimento ao recurso e manteve a sentença de fls. 86/129/130, proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , inciso VIII, em vista da desistência do processo por parte do autor e o co... ()

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