Honorarios Advocaticios Desistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 575.8557.0886.9656

951 - TST. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso do reclamante e manteve a sentença que reconheceu indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando se tratar de produção antecipada de provas, uma vez que não há resistência à pretensão de exibição de documentos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 373.6816.9587.2456

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais. Agravo contra decisão saneadora que julgou improcedente o pedido em relação a um dos litisconsortes passivo, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Reconhecimento da ilegitimidade passiva que enseja a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Resistência da autora à preliminar de ilegitimidade passiva que impede a aplicação da redução dos honorários pr... ()

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Doc. 250.6020.1254.7574

953 - STJ. Processo civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Reconhecimento de procedência do pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Norma isentiva. Incidência. Especialidade.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de primeira instância, objetivando a aplicação da , § 1º e, por conseguinte, o afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do ente público. II - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu não ter havido resistência, por parte da Fazenda Nacional, à pretensão veiculada pelo excipiente, tendo, contudo, afastado a incidência da... ()

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Doc. 212.2652.9006.8000

954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Falência. Habilitação de crédito. Pedido de desistência. Fixação em valor irrisório. Súmula 7/STJ. Não incidência. Majoração. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, é possível o afastamento da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7399.5400

955 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Desistência. Honorários advocatícios. Verba indevida. Má-fé dos apelados comprovada. Ocultação da informação de que não eram proprietário dos bens penhorados. Revelação após a arrematação. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 22.

«Se a intervenção do devedor, no processo, não se faz de forma útil, mas evidencia a má-fé com que obrou durante todo o processo, ocultando que não tinha a propriedade do bem penhorado para revelá-la só depois de arrematado o bem, perde o direito à percepção de honorários advocatícios, por força do disposto no , aqui aplicado por analogia.»

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Doc. 646.2484.9953.8634

956 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. FALECIMENTO AO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADO APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 569.2703.1105.2120

957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL, ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA MANIFESTADA EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE PAGAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 189/2020. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO CÁLCULO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 131.8085.6768.4528

958 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Município de Itaguaí. Cobrança de IPTU e TCDL. Cancelamento da CDA pelo Fisco. Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, com condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação fazendária. Cancelamento da CDA após apresentação de exceção de pré-executividade. Condenação em honorários advocatícios devida. Aplicação do princípio da causalidade. Tema 143 do STJ. Desprovimento do recurso do Fisco.

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Doc. 486.3990.7226.1905

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS EMBARGADOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO A UM DOS EMBARGADOS ANTES DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 57, II, do Decreto Estadual 46.668/2014, a adesão do devedor a programa de parcelamento do débito implica a desistência dos embargos à execução fiscal. Consoante disposto no , tendo a sentença sido proferida com fundamento em desistência, os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu. O pedido de desistência da ação com relação a alguma das partes deve ser feito de forma expressa, sendo vedada ao julgador mera presunção ou interpr... ()

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Doc. 103.1674.7092.9800

960 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Ônus processuais. Reembolso. Despesas processuais. Honorários advocatícios. Jurisprudência uniforme. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Consoante jurisprudência interativa deste STJ, a desistência da execução fiscal embargada não exime a Fazenda Pública de reembolsar o executado das despesas processuais, inclusive verba honorária, efetuadas para defender-se. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 522.5343.2590.6081

961 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor responde pelos honorários advocatícios de sucumbência em caso de desistência da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É consentido à parte autora desistir da ação antes da prolação da sentença, hipótese que o magistrado, salvo se a parte ré houver dado causa, condenará a p... ()

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Doc. 379.0114.5568.5152

962 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Autor que requer a exibição do contrato que deu origem ao débito pelo qual está sendo cobrado. Sentença de procedência. Apelo do autor, que se limita ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. a. Ônus sucumbenciais. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de que, nas ações de exibição de documentos, somente é cabível a condenação em honorários advocatícios caso o réu apresente resistência ao pedido. No caso concreto, não restou ca... ()

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Doc. 185.8653.5009.0100

963 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e ass... ()

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Doc. 185.8653.5003.0500

964 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que a reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e ass... ()

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Doc. 185.8653.5003.0300

965 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Inexistência de credencial sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e ass... ()

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Doc. 185.8653.5003.0200

966 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Inexistência de credencial sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e ass... ()

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Doc. 190.1071.0005.3100

967 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e ass... ()

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Doc. 190.1071.0008.2800

968 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que a reclamante estivesse assistida por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e ass... ()

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Doc. 190.1071.0010.7300

969 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que a reclamante estivesse assistida por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e ass... ()

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Doc. 190.1071.0010.7600

970 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e ass... ()

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Doc. 190.1071.0010.8100

971 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que a reclamante estivesse assistida por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e ass... ()

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Doc. 190.1071.0010.8500

972 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no e sintetizados na Súmula 219/TST, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e ass... ()

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Doc. 517.2785.5786.2747

973 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDO À ADESÃO DO EMBARGANTE A ACORDO DE PARCELAMENTO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu embargos à execução sem julgamento do mérito devido à adesão do embargante a acordo de parcelamento estadual, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando há desistência dos embargos à execução fiscal em razão de adesão a pr... ()

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Doc. 143.2294.2056.6100

974 - TST. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, não... ()

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Doc. 142.5855.7013.7000

975 - TST. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional. Súmulas n.os 219 e 329 do TST.

«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, não... ()

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Doc. 142.5855.7013.5300

976 - TST. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, não... ()

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Doc. 154.5443.6001.8600

977 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Improcedência.

«No Processo do Trabalho, é pacífico o entendimento de que, tratando-se de relação de emprego, o deferimento dos honorários advocatícios/assistenciais, não decorre da mera sucumbência, condicionando-se a dois requisitos cumulativos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (OJ's 304, 305 e 331 da SDI-I-TST, Súmulas 219, I e 329, do TST, IN 27/2005/TST e Lei 5.584/70) . Assim, se o trabalhador não tem direito à verba honorária, por não estar assistido pela ent... ()

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Doc. 181.9615.2001.7600

978 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional. Súmulas nºs 219 e 329/TST.

«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219/TST, I, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988, como confirma a Súmula 329/TST, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, I, do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, não s... ()

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Doc. 181.9615.2002.9300

979 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula 219/TST, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988, como confirma a Súmula 329/TST, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula 219/TST, o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, não se encontrando ... ()

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Doc. 161.6453.0003.5300

980 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de advogado. Compensação da verba fixada em processos distintos. Processo de conhecimento e processo de embargos à execução. Entendimento da 1ª seção realinhado no recurso especial 1.402.616/RS. Agravo não provido.

«1. Os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento pertencem ao advogado. Todavia, os honorários definidos nos embargos à execução em favor do INSS são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo identidade entre credor e devedor. 2. Destarte, tal qual preceituado no artigo 368 do CC, é pressuposto do instituto da compensação a existência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos. A evidente ausência de reciprocidade... ()

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Doc. 143.1824.1038.1800

981 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Declaração de hipossuficiência econômica. Assistência sindical.

«No caso, o caso o Regional excluiu da condenação o pagamento de honorários advocatícios ao reclamante, ao fundamento de que não há comprovação de que os advogados constantes da Procuração de fl. 13 seriam efetivamente credenciados à entidade sindical. Verifica-se que o reclamante ajuizou reclamação trabalhista assistida por advogado do respectivo sindicato da categoria profissional, conforme a procuração de fl. 13. Importante registrar que tanto a petição inicial como a procur... ()

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Doc. 210.7051.9254.1567

982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Impossibilidade. Ausência de condenação em honorários na origem.

1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do , § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. 2 - Ausente a condenação ao pagamento de verba honorária a favor de uma ou de outra parte, não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previstos no , § 11. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

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Doc. 240.4271.2187.5444

983 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação e apresentação de contrarrazões. Triangulação da relação processual. Reforma da sentença. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, a Corte a quo apresentou os seguintes fundamentos: «Não há que se falar em omissão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência suscitada pela ANAJUSTRA. O acórdão embargado deu procedência ao recurso de apelação para reformar a sentença, reconhecendo o interesse dos exequentes na execução, afastando a alegação de ausência de título executivo. No entanto, não há que se falar em condenação da União nas verbas de sucumbência, neste m... ()

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Doc. 384.2829.8555.2614

984 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão no julgado no que diz respeito à condenação das Reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado .

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Doc. 103.1674.7555.9300

985 - TJSP. Cumprimento da sentença. Não cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 475-I.

«Devedor que se insurge contra o arbitramento de honorários advocatícios para essa fase do processo. Escorreito deferimento em lº grau, à luz dos princípios que nortearam a reforma legislativa processual. A existência do processo sincrético não veda a incidência do disposto no , § 4ºna fase de cumprimento cativo da sentença.»

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Doc. 103.1674.7420.4500

986 - TAMG. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Condenação. Cobrança, porém, somente com a prova de que o vencido perdeu a condição de necessitado. Considerações do Juiz Fernando Caldeira Brant sobre o tema. CPC/1973, art. 20. Lei 1.060/50, arts. 3º, V, 11, § 2º e 12.

«A isenção na assistência judiciária compreende o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. (...) É cediço que a gratuidade judiciária corresponde não somente às despesas judiciais, como também aos honorários advocatícios, nos termos do , V. Corroborando o entendimento supra, trago à colação a seguinte jurisprudência: «A assistência judiciária compreende também despesas e honorários do advogado da parte contrária. Lei 1.060/50, ... ()

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Doc. 195.5395.1003.2000

987 - STJ. Processual civil. Omissão. Vício existente. Majoração de honorários fixados em sentença. Possibilidade.

«1 - In casu, embora o Tribunal de origem não tenha se pronunciado acerca dos honorários advocatícios, nota-se que a sentença, à fl. 109/e/STJ, estipulou os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, supendendo, contudo, a execução, em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2 - Diante do exposto, consubstanciado o que previsto Enunciado Administrativo 7/STJ, acolho os Embargos de Declaração para majorar os honorários advocatícios em ... ()

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Doc. 140.5725.6001.4700

988 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de divergência. Adesão ao Refis. Desistência das ações judiciais. Verba de sucumbência. Leis 9.964/2000 e 10.189/2001. Honorários advocatícios.

«1. Pacificação de entendimento em torno da condenação em honorários advocatícios na desistência das ações judiciais para adesão ao REFIS, a partir do julgamento do EREsp 475.820/PR, em que a Primeira Seção concluiu: a)o , § 3º apenas dispôs que a verba honorária devida poderia ser objeto de parcelamento, como as demais parcelas do débito tributário; b)quando devida a verba honorária, seu valor não poderá ultrapassar o montante do débito consol... ()

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Doc. 143.2294.2060.6700

989 - TST. Honorários advocatícios. Declaração de hipossuficiência. Assistência sindical. Preenchimento dos requisitos.

«Tem-se por configurada a situação de miserabilidade mediante simples declaração firmada pela parte ou por seu procurador, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST. Tal declaração, consoante o disposto no , § 1º, gera presunção relativa de veracidade da insuficiência econômica alegada, sendo que tal presunção iures tantum pode ser afastada por prova em contrário, o que não ocorreu no caso. In casu, o Tribunal Regional indeferiu a... ()

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Doc. 143.1824.1063.2400

990 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Provimento.

«Embora entenda que os honorários advocatícios convencionais, decorrentes da necessidade de contratação pelo reclamante de advogado particular, em face do descumprimento da reclamada de suas obrigações legais e contratuais, não se confundem com honorários sucumbenciais, sendo, assim, passível de concessão, independentemente dos requisitos previstos na Súmula 219, curvo-me ao entendimento majoritário desta 5ª Turma que, em caso similar, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos ... ()

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Doc. 142.5853.8016.0600

991 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Provimento.

«Embora entenda que os honorários advocatícios convencionais, decorrentes da necessidade de contratação pelo reclamante de advogado particular, em face do descumprimento da reclamada de suas obrigações legais e contratuais, não se confundem com honorários sucumbenciais, sendo, assim, passível de concessão, independentemente dos requisitos previstos na Súmula 219, curvo-me ao entendimento majoritário desta 5ª Turma que, em caso similar, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos ... ()

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Doc. 142.5853.8015.4200

992 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Provimento.

«Embora entenda que os honorários advocatícios convencionais, decorrentes da necessidade de contratação pelo reclamante de advogado particular, em face do descumprimento da reclamada de suas obrigações legais e contratuais, não se confundem com honorários sucumbenciais, sendo, assim, passível de concessão, independentemente dos requisitos previstos na Súmula 219, curvo-me ao entendimento majoritário desta 5ª Turma que, em caso similar, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos ... ()

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Doc. 181.7850.0003.8900

993 - TST. Recurso de revista. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 181.7850.0004.2900

994 - TST. Recurso de revista. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e, do CPC/2015, CPC. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 181.7850.0004.4100

995 - TST. Recurso de revista. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e, do CPC/2015, CPC. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 181.7850.0004.7900

996 - TST. Recurso de revista. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e, do CPC/2015, CPC. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 181.7850.0004.8500

997 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e, do CPC/2015, CPC. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 181.7850.0001.3200

998 - TST. Recurso de revista. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e, do CPC/2015, CPC. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 181.7850.0005.2600

999 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e, do CPC/2015, CPC. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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Doc. 181.7850.0005.6200

1000 - TST. Recurso de revista. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e, do CPC/2015, CPC. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho,... ()

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