Honorarios Advocaticios Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 906.7957.5319.5610

451 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ENCARGOS INCIDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Não demonstrado o descumprimento contratual alegado - Taxas, previamente fixadas, que foram observadas pelo banco réu - Limite trazido pela Lei de Usura que, ademais, não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula 596, do C. STF - Não comprovada, ainda, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto - Taxas que são, inclusive, inferiores às taxas médias divulgadas pelo BACEN, para o mesmo período - Honorários advocatícios sucumbenciais bem ... ()

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Doc. 356.4393.3669.3128

452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum» da indenização devida - Perito Judicial da confiança do Juízo - Laudo pericial definitivo, complementado pelos esclarecimentos do expert, em que se constata avaliação técnica bem fundamentada, circunscreveu-se ao caso concreto e foi produzida a partir do emprego de metodologia adequada para o caso - Inteligência do DL 3.365/41, art. 26 - Fixação do valor constante da r. sentença mantida. JUROS COMPENSATÓRIOS -... ()

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Doc. 678.4211.7060.4408

453 - TJRJ. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ.

Caso: Autora informa que teve crédito negado por negativação indevida de seu nome efetivada pela ré. Fundamenta inexistência de relação contratual. Sentença desconstituiu a dívida, a relação contratual e condena a ré a indenizar os danos morais no valor de R$ 6.000,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta condenação (Súmula 362/STJ). Apelação da autora. Questão: Analisar se cabe majoração da verba de dano m... ()

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Doc. 184.3101.2003.4500

454 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Servidão. Juros compensatórios. Exclusão na origem. Interesse recursal ausente. Honorários. Limite legal. Incidência.

«1 - A pretensão recursal relativa à exclusão dos juros compensatórios sobre a área de servidão foi expressamente atendida na origem, não havendo interesse recursal sobre o ponto. 2 - Conforme fixado em recurso especial repetitivo, nas ações expropriatórias, os honorários devem observar os limites legais de 0,5% a 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e o da indenização fixada. Ultrapassado esse teto pelo juízo de origem, o acórdão recorrido deve ser reformado,... ()

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Doc. 277.8286.6584.6443

455 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato discutido, determinou a substituição dos juros remuneratórios pela taxa média apurada pelo BACEN à época da operação e condenou o réu a restituir eventuais valores pagos em excesso pelo autor, de forma simples. Ausência de recurso do réu. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento de valores ao autor, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento... ()

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Doc. 231.2378.8523.0730

456 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.

A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. 2. No presente caso, a taxa de juros remuneratórios foi fixada em 64,07% ao ano no contrato de financiamento, superior à taxa média de mercado praticada no mesmo período, de 20,22% em dezembro de 2015. 3. A taxa deve ser revisada para uma vez e mei... ()

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Doc. 405.8756.1023.7459

457 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. JUROS ABUSIVOS E TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros e tarifas. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com gratuidade de justiça ao autor. II. Razões de Decidir : O recurso não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir argumentos já apresentados, A sentença destacou a legalidade dos juros e tarifas conforme jurisprudência do STJ e previsão contratual, b... ()

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Doc. 840.4994.8764.4804

458 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios de 4,29% a.m. - Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Cabimento - Co... ()

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Doc. 892.4045.2120.9162

459 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxa de juros praticada que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranç... ()

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Doc. 210.7091.0661.0568

460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Taxa de juros de mora. Substituição pela selic. Agravo interno desprovido.

1 - A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a Selic. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 313.8179.7282.8988

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INIDICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXP... ()

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Doc. 140.8606.1292.8061

462 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. Descabidos os pleitos de incidência da taxa média e devolução dos valores pagos em excesso. CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade da capitalização de juros, eis que expressamente pactuada, nos termos do , §1º, I. DESPESAS DE COBRANÇA. Legítima a cláusula que es... ()

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Doc. 134.9397.0929.7317

463 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES. IGP-M. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. BIS IN IDEM. -

Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra pet... ()

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Doc. 265.3902.7892.1690

464 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato que ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Readequação que se impõe com a restituição à autora do valor pago a maior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixados com base na tabela da OAB - Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável - Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Valor fixado que mere... ()

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Doc. 283.6756.3609.3417

465 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DO AUTOR - DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO -

Dano moral inocorrente - Violação contratual decorrente da abusividade da taxa de juros não gera, por si só, sofrimento moral indenizável - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em quantia razoável, tendo em vista o reduzido conteúdo econômico envolvido na lide e a pouca complexidade da causa - Fixação segue critérios próprios e objetivos, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser inte... ()

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Doc. 574.2353.6659.6558

466 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxas de juros praticadas que não se revelam exorbitantes, quando comparadas à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, com... ()

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Doc. 922.0362.4474.0221

467 - TJSP. "AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO"LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação, na espécie, dada a ausência de comprovação da abusividade da taxa de juros contratada - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeir... ()

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Doc. 868.0750.1442.9277

468 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ABUSIVIDADE VERIFICADA.

Hipótese em que a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que ocorreu na espécie. Diante do desenlace do recurso, nos termos do , § 11 em vigor, majoram-se os honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 627.9332.7566.2621

469 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito, determinando a nulidade de cláusulas contratuais que previram taxas de juros abusivas e a sua substituição pela taxa média de mercado, além da devolução simples dos valores pagos em excesso. A autora, inconformada com o fato de não ter sido considerado o contrato como empréstimo consignado e com a fixação dos honorários advocatícios sobr... ()

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Doc. 144.3322.8000.5000

470 - TJMG. Ônus da prova. Cobrança. Seguro de vida. Agravamento do risco. Ônus da prova. Juros e correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios

«- Incumbe à seguradora o ônus da prova quanto à configuração de agravamento do risco contratado pelo segurado, para afastar sua obrigação de cumprimento das obrigações estipuladas em contrato de seguro de vida. - O erro do cálculo, pela seguradora, do risco contratado não afasta a responsabilidade indenizatória. - A correção monetária é mera recomposição do valor da moeda, devendo incidir sobre a indenização securitária desde a data de verificação do sinistro. Os j... ()

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Doc. 659.1961.2673.8552

471 - TJSP. Revisional - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Limitação de juros incabível - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Precedentes do TJSP - Recálculo dos contratos, com devolução de valores - Descabimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido

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Doc. 153.9805.0021.3500

472 - TJRS. Direito privado. Revisão contratual. Contrato bancário. Cálculo. Perícia. Erro. Inocorrência. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Índice. Percentual. Bacen. Capitalização mensal. Vedação. Honorários advocatícios. Compensação. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário. Alegação de erro no cálculo do perito por não considerar a capitalização mensal incidente sobre a comissão de permanência e juros. Descabimento. Possibilidade de compensação de honorários.

«I. Descabe a irresignação recursal movida pelo Banco agravante, no âmbito de liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário celebrado com a agravada, referente ao alegado equívoco do perito judicial quanto ao saldo devedor apurado em seu favor. Uma vez determinado no acórdão executado, proferido pelo Egrégio STJ, a limitação dos juros remuneratórios e da comissão de permanência ao percentual indicado pelo Banco Central como média de mercado, estabelecida em p... ()

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Doc. 777.1442.2464.0423

473 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO BANCÁRIO COM JUROS ABUSIVOS -

Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação da taxa anual praticada - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição que deve ocorrer de forma dobrada... ()

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Doc. 659.1453.1607.8072

474 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios de 3,66% a.m. - Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonst... ()

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Doc. 956.1281.6993.1464

475 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário, mantendo os juros remuneratórios pactuados e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo; (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 592.7876.6428.7163

476 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DETERMINADO O RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PARA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS - REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS DE MORA AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - INSURGÊNCIA QUANTO AO DECIDIDO A RESPEITO DOS JUROS DE MORA -

previsão contratual de cobrança cumulativa, no caso de inadimplência, da multa de 2%, juros remuneratórios à taxa pactuada para o período da normalidade e juros de mora de 0,2913% ao dia - encargos que podem ser cobrados cumulativamente a partir da data em que configurada a inadimplência, mas limitados os juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379/STJ - sentença mantida quanto ao principal, nos termos do art. 252 do RITJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS VERBAS ... ()

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Doc. 610.3667.6728.6955

477 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Implementação de interceptores de esgoto - Discussão limitada a incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor da indenização e aos honorários advocatícios - Valor total da indenização depositado integralmente em juízo antes da imissão provisória da posse - Juros compensatórios e moratórios indevidos - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A - Arbitramento dos honorários advocatícios que deve observar a forma definida pelo previsto no Decreto 3.365/1941, art. 27, § 1º (redação da Medida Provisória 2.183-56/01) - Recurso provido.

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Doc. 423.9715.5453.7720

478 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO ADVOGADO, NÃO SE ENQUADRA EM «EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO» PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE, DE MODO QUE SOBRE OS JUROS DECORRENTES DO ATRASO NO SEU PAGAMENTO, DEVE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 150.1382.8001.7600

479 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros. Inadimplemento contratual. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.

«1. Em relação à incidência dos juros, há considerar que «A fixação do termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação. Se a obrigação for líquida, os juros serão contados a partir do vencimento da obrigação; se for ilíquida, os moratórios terão como dies a quo a citação válida. Em face da iliquidez da obrigação, a incidência dos juros moratórios é a citação, e não o vencimento de cada fatura» (REsp 402.423/RO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 20... ()

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Doc. 746.0797.2807.7138

480 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de despejo, declarando resolvido o contrato, determinando o despejo da parte ré e condenando-a ao pagamento dos locativos vencidos e vincendos, com correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, além de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) nulidade da citação por edital; (ii) alteração do ín... ()

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Doc. 232.7036.4786.2828

481 - TJSP. *Embargos à execução - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cédula de crédito bancário que traz expresso o valor da dívida, das taxas de juros e da quantidade e valor de cada prestação - Juros - Limitação - Inexistência - Capitalização - Possibilidade - Avalista - Responsabilização devida - Embargos rejeitados - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.

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Doc. 558.3960.1527.4953

482 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1.

Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, na qual se insurge a parte autora contra a cobrança de juros em percentual muito acima da média do mercado. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando a revisão dos contratos com a aplicação da taxa média de juros vigente à época da celebração e a devolução ao autor dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, e ainda, condenou as partes ao pagamento de metade das custas... ()

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Doc. 603.9740.9148.8994

483 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos periciais e os homologou, fixando ainda honorários advocatícios em 10% sobre o montante apurado na liquidação de sentença individual, decorrente de condenação proferida em ação civil pública relacionada aos expurgos inflacionários do Plano Verão. A parte agravante alega excesso de execução quanto à incidência de juros de mora e insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios. I... ()

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Doc. 938.7844.2751.6210

484 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração dos contratos, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do... ()

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Doc. 959.2194.0624.7585

485 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração dos contratos, estabeleceu que: «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo ... ()

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Doc. 833.3675.9523.0956

486 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO DO RÉU. TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empré... ()

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Doc. 986.3279.3205.0490

487 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Ação julgada parcialmente procedente, declarando a abusividade dos encargos moratórios - Encargos moratórios - Previsão de incidência de juros moratórios de 6,00% ao mês com possibilidade de sua cobrança cumulada com multa contratual de 2% - Inadmissibilidade - Cédula de crédito bancário emitida em 27/12/2022, permitindo-se, no período de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios contratados para o período de normalidade contratual, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, conforme art. 2º da Resolução CMN 4.882/20 e Súmula 379/STJ - Juros moratórios fixados em 6,00% a.m. comportando redução de acordo com o limite legal máximo permitido de 1% ao mês - Recurso negado. Taxa Selic - Pretensão de substituição do índice de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic sobre eventuais valores a serem repetidos ao autor - Cabimento - A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic (art. 406, §1º, CC) - Recurso provido. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Pretensão ao arbitramento por equidade - Descabimento - Tema 1.076 do STJ - Ausência de situação de excepcionalidade a justificar a fixação dos honorários advocatícios por equidade - Verba honorária de sucumbência corretamente arbitrada com base no valor da causa, em consonância com o art. 85, §2º do CPC - Recurso negado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 971.1880.0368.7102

488 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie - Ausência de comprovação de abusividade da taxa de juros contratada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste ponto. CAPITALIZAÇÃO D... ()

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Doc. 991.5388.4671.2046

489 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cobrança de valores estabelecida em cédula de crédito bancário, reconhecendo a exequibilidade do título e a inexistência de abusividades nos encargos contratuais. O dispositivo da sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no , I. A apelante pleiteia a gratuidade da justiça, a nulidade de cláusulas contratuais por abus... ()

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Doc. 182.3443.8001.6100

490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Cálculo. Reexame de provas. Juros de mora. Termo inicial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba. Precedentes. 3 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das em... ()

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Doc. 588.4372.7715.1287

491 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME: Discute-se a legalidade dos encargos financeiros incidentes em contrato bancário, com alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O autor pleiteia a repetição de valores pagos indevidamente em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, defende a validade da pactuação contratual e impugna os pedidos formulados... ()

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Doc. 646.4430.6658.2366

492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FORNECIDA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A

declaração da ilegalidade ou abusividade das cláusulas de contrato bancário que estabelecem juros remuneratórios capitalizados depende da constatação de sua incompatibilidade com a taxa média de mercado. - Verificando-se abusividade dos juros remuneratórios contratados, superiores a uma vez e meia à taxa média de mercado, há que se reformar a sentença que julgou improcedente o pedido revisional, determinando-se o recálculo da dívida e a restituição de valores pagos a maior em d... ()

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Doc. 210.5260.3140.0765

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redução do valor executado (juros moratórios). Honorários sucumbenciais do advogado. Cabimento.

1 - Se houve redução dos juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. Precedente. 2 - No caso dos autos, o acórdão está em conformidade com essa orientação, pois houve sucumbência parcial do Estado ao incluir na cobrança juros moratórios superiores ao permitido na legislação; assim, embora a cobrança continue a tramitar pelo saldo remanescente, nada impede o a... ()

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Doc. 127.3566.3574.6482

494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TEMA REPETITIVO 466 DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - Assim, comprovada falsa a assinatura constante do contrato de empréstimo consignado, justos os comandos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito das parcelas mensais apropriadas no benefício previdenciário e reparação pecuniária por dano moral. - Os juros de mor... ()

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Doc. 241.1081.0880.7336

495 - STJ. Agravo interno. Juros. Honorários advocatícios. Ataque aos fundamentos da decisão agravada. Necessidade. Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, as quais obstaram o conhecimento do especial, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 148.0310.6003.6000

496 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Desapropriação. Valor da justa indenização. Avaliação judicial. Honorários e juros compensatório. Juros de mora. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O Município de Olinda ofereceu inicialmente o valor de R$ 13.266,15 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e quinze centavos) para indenizar a área expropriada, porém há nos autos avaliação judicial de R$ 386.206,83 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e seis reais e oitenta e três centavos). 2. A decisão singular tomou como base a avaliação feita por perito judicial, que avaliou o bem expropriado em de R$ 386.206,83 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e seis r... ()

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Doc. 696.6267.2256.1226

497 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados - Descabimento - Hipótese em que os juros não excedem uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade não configurada - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Pretensão do autor de reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização mens... ()

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Doc. 271.7623.8788.9877

498 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência incabível - Inexistência de violação à limitação de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação - Índice meramente informativo que não se confunde com a taxa de juros efetivamente aplicada - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da pretensão inicial - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 668.7483.8661.7709

499 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, mantendo as estipulações pactuadas e revogando a tutela de urgência, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no co... ()

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Doc. 210.8170.7242.4807

500 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Honorários advocatícios. Reexame do quadro probatório. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 2 -- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou corre... ()

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