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551 - TJSP. Honorários advocatícios em continuação - Impugnação ao pagamento de requisitório relativo a honorários sucumbenciais. O crédito referente a honorários advocatícios possui título diferente do crédito principal. Submete-se às regras gerais dos precatórios ou das OPVs. - Mora não acontecida - Juros indevidos - Decisão reformada - Recurso provido
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552 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Em razão da capitalização mensal de juros, prevista pela via do duodécuplo, a taxa de juros anual, se dividida pelos meses do ano, será superior à taxa mensal efetivamente estipulada - Inexistência, no entanto, de qualquer irregularidade - Apelo improvido". "DEVOLUÇÃO DE VALORES - Ante a licitude da cobrança efetivada pela instituição financeira, descabida qualquer devol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução de honorários. Inclusão de juros de mora. Possibilidade. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A jurisprudência majoritária do STJ possui entendimento de que é legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada. 3. A Súmula 254/STF assegura a possibilidade de inclusão de juros moratórios não previstos na sentença executad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SÉRIE APLICÁVEL AOS JUROS REMUNERATÓRIOS POR SE TRATAR DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Juros remuneratórios: O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não configuram abusividade, salvo se estipulados em patamares superiores à taxa média de mercado. A alegação de abusividade na contração depende de uma análise casuística das condições em que concedido o empréstimo, cabendo à instituição financeira subsidiar os autos com elementos que possam justificar a individualização do parâmetro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO -
Não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Ausência de abusividade das taxas de juros contratuais, o que somente teria cabimento caso o percentual de juros exacerbasse uma vez e meia ao dobro ou triplo da taxa média de mercado (AgRg no REsp. 1.256.894), o que não se verifica na hipótese presente. Recurso desprovido, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios calculados a partir de percentual incidente sobre o valor atualizado da condenação mais consectários legais. Nova incidência de juros de mora sobre a verba honorária. Dupla incidência. Impossibilidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
«1. A base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação. 2. Sendo verba honorária calculada a partir de percentual incidente sobre o montante total da condenação e estando este devidamente atualizado, não há espaço para a alegação de nova incidência de juros moratórios sobre o valor dos honorários advocatícios. Precedentes. 3. A esta Corte é vedada a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por consumidora contra Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, visando à exclusão de tarifas cobradas indevidamente em contrato de financiamento. A sentença julgou procedente o pedido para excluir as tarifas de cadastro e seguro, determinando o recálculo das prestações com compensação dos valores pagos em excesso. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDEBITO, EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade dos juros, sendo cabível a limitação destes às taxas do BACEN. Ainda que se reconheça a abusividade na taxa de juros, a repetição é devida de forma simples, e não em dobro, já que se trata de readequação de cl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário proposta pela parte autora em face da instituição financeira, com pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e restituição dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a redução dos juros à taxa média do BACEN, a repetição simples dos valores indevidamente cobrados e a adequação das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. Apelação. Negativação indevida. Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação do apelante que se limita ao dano moral, ao termo inicial dos juros de mora da indenização por dano material e à forma de fixação dos honorários advocatícios. Fraude incontroversa. Dano moral devido. Montante indenizatório ora reduzido para R$ 5.000,00. Vedação do enriquecimento sem causa. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Honorários advocatícios bem fixados sobre o proveito econômico obtido pela autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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561 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS 28 de 2008 - Abusividade não verificada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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562 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DO MERCADO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que limitou os juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado à taxa média de mercado à época da contratação, determinando a compensação sobre parcelas vencidas e devolução dos valores cobrados em excesso de forma simples, mediante correção monetária pelo IGP-M a partir de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. II. QUESTÃO EM D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -
Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 125/2021) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. - Percentual respeitado - Distinção entre custo efetivo do empréstimo e custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios de acordo com o percentual definido - DANO MORAL - Apelo da autora - Matéria não arguida na inicial e não apreciada na sentença - Inovação recursal - Impossibilidade - Recurso não conhecido ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -
Insurgência do autor contra o decreto de improcedência - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - Abusividade não verificada - «Custo Efetivo do Empréstimo» mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o «Custo Efetivo Total» (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Abusividade não verificada no caso - Precedentes - Honorá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. Cumprimento de sentença. Astreintes. Pedido de afastamento ou redução. Impossibilidade na hipótese. Ausência de comprovação das providências necessárias à satisfação da obrigação de fazer. Juros de mora. Descabimento. Bis in idem. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre o valor da causa. Cabimento da incidência de juros moratórios somente após o trânsito em julgado. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso provido em parte
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566 - TJSP. Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Irresignação da expropriante acerca do quantum indenizatório. Laudo bem elaborado. Ausência de elementos aptos a alterar o valor fixado no laudo pericial. Juros compensatórios no patamar de 6%. Observância da ADI 2332. Honorários advocatícios no limite legal e base de cálculo de acordo com entendimento jurisprudencial sumulado. Sentença minimamente reformada para alterar os juros compensatórios. Recurso parcialmente provido
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567 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu, alegando que não há mora, pois os valores cobrados são abusivos. Inexistência de abusividade no contrato em análise. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. A estipulação de taxas de juros superior a 12% não configura, por si só, a abusividade da aplicação dos juros contratuais. Estipulação contratual expressa. Mora ou revisão contratual. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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568 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela IN/INSS . 125/2021 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora, mantida - Honorários advocatícios majorados, já incluídos os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Apelação improvida
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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DA CAPITALIZAÇÃO - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Em conformidade com a Súmula 382/STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não ocasiona prática abusiva. Juros em conformidade com as taxas médias do mercado. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, admitindo-se a capitalização de juros, desde que contratada. Os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA - RECURSO DA AUTORA -
pretensão da apelante de cálculo dos juros remuneratórios com base na taxa média apurada para crédito na modalidade consignado - descabimento - impossibilidade da alteração dos encargos apurados em modalidade diversa da contratada pela apelante - sentença mantida quanto aos pontos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - honorários advocatícios, em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação - base de cálculo desconhecida - montante a ser dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - DANOS EMERGENTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas contra sentença que fixou indenização em razão de desapropriação, abrangendo fundo de comércio, danos emergentes, juros compensatórios e moratórios, bem como honorários ao assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Continuidade do fundo de comércio e cabimento de indenização por danos emergentes e verbas acessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: Excluída a indenização pelo fundo de comércio devido à continuidade das atividades comerciais sob empresas s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Execução. Redução da verba honorária. Termo inicial dos juros moratórios.
«1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que, nas causas onde não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. 2. Nessas situações, o julgador, além de não estar restrito aos limites percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses onde há condenação, deve se basear nos seguintes parâmetros previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20: a) o grau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -
Taxa de juros pactuada em conformidade com o mercado e sem evidências de abusividade - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda e da Súmula 596/STF - Não comportam revisão forçada. TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE CADASTRO - Cobrança considerada legal, conforme jurisprudência do STJ - Venda casada não configurada. Manutenção da Sentença - Majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, fixados em 12% do valor da causa. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
Reconhecida a abusividade da taxa de juros pactuada, a restituição deve ser simples, pois não comprovada má-fé nem constatada violação à boa-fé objetiva - Observância do entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos temporais - A mera pactuação de taxas de juros reputadas abusivas não implica a violação de direitos de personalidade ou sofrimento moral - Honorários advocatícios corretamente arbitrados de modo equitativo, em quantia que não merece majo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA EM DECORRÊNCIA DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). A PARTE EXEQUENTE DEMONSTROU A TITULARIDADE DO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ABRANGIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDecreto II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA E MAJORADA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada em face da concessionária de energia elétrica, pela qual foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e respectivos débitos, bem como condenada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Taxa de juros, praticada pela instituição financeira, de 2,14% ao mês, não superior à Instrução Normativa INSS/PRES vigente na data da celebração do contrato, para as operações de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Taxa de juros, praticada pela instituição financeira, de 2,14% ao mês, não superior à Instrução Normativa INSS/PRES vigente na data da celebração do contrato, para as operações de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário proposta pela parte autora para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, afastar a mora e obter a repetição de valores cobrados indevidamente. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando os juros remuneratórios, afastando a mora e determinando a devolução dos valores pagos em excesso, com compensação das parcelas vencidas e repetição simples d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -
Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Constatação de abusividade das taxas contratadas - Limitação dos juros - Admissibilidade - Juros remuneratórios considerados abusivos, por superarem o dobro da taxa média praticada no mercado em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, neste ponto - Recurso da ré improvido, nes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. MULTA E JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO. CPC, art. 323.
Em ações que envolvem obrigações de trato sucessivo, as parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, englobando as que vierem a vencer até o cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 323. Fixação da multa moratória de 1% e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o vencimento de cada prestação, conforme o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em R$1.400,00, tendo sido considerados c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Percentual de 12% ao ano. Jurisprudência pacificada. Medida Provisória 1.577/1997. Eficácia suspensa. ADINMC Acórdão/STF. Juros moratórios. Aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B (Medida Provisória 1.577/1997. Reedições). Súmula 70/STJ.
«No concernente ao termo «a quo» para a aplicação dos juros moratórios, em um primeiro momento, esta Corte Superior de Justiça, em respeito ao princípio da justa indenização, pacificou o entendimento, consagrado pela Súmula 70/STJ, de que são devidos os juros de mora na desapropriação a partir do trânsito em julgado. Entretanto, com a edição da Medida Provisória 1.577/97, e suas sucessivas reedições, introduziu-se ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B que passou a dispor qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, a teor do que preceitua o § 6º-A do CPC, art. 85. Tema 1076 do STJ. Hipótese em que a base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico obtido pela parte autora, cujo montante é estimável e será apurado em cumprimento de sentença. RECURSO PROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de honorários. Inclusão de juros de mora. Possibilidade. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A jurisprudência majoritária do STJ possui entendimento de que é legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada. 3. A Súmula 254/STF assegura a possibilidade de inclusão de juros moratórios não previstos na sentença exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -
Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da cessão de crédito supostamente realizada - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexistência dos débitos - III - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a nulidade do lançamento de ISSQN e condenando o Município ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença fixou os consectários legais, aplicando a correção monetária pelo IPCA-E e, após 09/12/2021, a Taxa Selic. II. Questão em discussão 2.1 Definir o marco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 530/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de empréstimo bancário consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria pago pelo INSS. Na petição inicial, houve pedidos de limitação dos juros remuneratórios, anulação do contrato de seguro prestamista e condenação da ré a indenizar pelos danos morais. Sobreveio sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) saber se aplica-se a súmula 530/STJ, de modo a lim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui. O STJ já pacificou o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; bem como que é possível a incidência de expurgos inflacionários p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE REAJUSTE PROPORCIONAL. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. I.
Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação do INSS, homologou os cálculos da autarquia e reconheceu excesso de execução em cumprimento de sentença de benefício previdenciário, com condenação da exequente em honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se o índice de reajuste aplicado à renda mensal do benefício em fevereiro de 2009 deve ser integral ou proporcional; (ii) estabelecer a legi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS 28 de 2008 - Abusividade não verificada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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592 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS 28 de 2008 - Abusividade não verificada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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593 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS 28 de 2008 - Abusividade não verificada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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594 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ENCARGOS INCIDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Taxas de juros previamente fixadas - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula 596, do C. STF - Não comprovada, ainda, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto - Hipótese que corresponde a crédito pessoal não consignado, ao qual são previstas taxas superiores quando comparadas ao consignado, cujos descontos são efetivados diretamente pela fonte pagadora e na folha de pagamento - Adoção de juros... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. Direito civil. Apelação. Juros moratórios e honorários de sucumbência. I. Caso em exame Recurso de apelação insurgindo-se contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de cobrança. A controvérsia recai sobre o termo inicial dos juros moratórios e honorários advocatícios fixados por equidade. ii. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros moratórios incidem do evento danoso; e (ii) fixar os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir Ação de cobrança de dívida decorrente de concessão de crédito pessoal. Termo inicial dos juros moratórios. Relação contratual. Incidência a partir do ajuizamento da ação. Incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Honorários de sucumbência. A fixação de honorários advocatícios de sucumbência por equidade é admissível em situações de baixo proveito econômico, conforme art. 85, §8º, do CPC, o que não é o caso. Com base nos arts. 85, caput, § 2º, do CPC, condenar a parte ré ao pagamento de verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, montante este que corresponde ao proveito econômico obtido e que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. ____________ Jurisprudências relevantes citadas: Resp 1.906.618/SP (Tema 1.076), TJSP; Apelação Cível 1005680-57.2021.8.26.0019;; TJSP; Apelação Cível 1000717-50.2022.8.26.018
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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários. Inclusão de juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado.
«1 - Na execução de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo, os juros moratórios devem incidir a partir da intimação do devedor para pagar, e não da data do trânsito em julgado do respectivo título executivo judicial (REsp 1.131.492/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015. AgRg no REsp 1.553.410/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo. Juros de mora. Juros moratórios. Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade imediata. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 535. Contrariedade. Ausência. Nova disposição sobre honorários advocatícios. Desnecessidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, remover obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não sendo admitidos, porém, como mera insurgência contra o mérito do quanto foi decidido. 2. No caso, não existe nenhum vício a ser declarado, uma vez que todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram apreciadas de modo claro e preciso. 3. Desnecessidade de nova disposição sobre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Juros remuneratórios. Falta de prequestionamento. Juros de mora. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Liquidação de haveres. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Indeferimento. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do CCB/2002, art. 1.031, § 2º, terão por termo inicial o vencimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Abusividade da taxa de juros mensal e anual, por corresponder a mais que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples, até a data de 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento. Precedente desta C. Câmara. Ônus sucumbenciais que dever... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final da verba. Decisão concedente do benefício. Súmula 111/STJ. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação. Percentual. 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009.
1 - «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.» (Súmula 111/STJ). 2 - Refoge à competência desta Corte a análise de revisão dos honorários advocatícios, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, os juros moratórios nas questões previdenciárias incidem a partir da citação válida, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)