Honorarios Advocaticios Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 445.8477.5405.5629

751 - TJSP. Revisão contratual - Empréstimo bancário, na modalidade crédito pessoal - Sentença de improcedência. RECURSO DO APELANTE (AUTOR) Insistindo na ocorrência de cobrança de juros acima da taxa média de mercado, devendo ser adequada ao percentual de 2,97% a.m. ou fixada ao patamar de 12% a.a. com a reforma do julgado. Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos, porquanto não superam o triplo da taxa média de mercado - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso DESPROVIDO

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Doc. 767.0132.3322.9366

752 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Limitação de juros incabível - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 80, de 14 de agosto de 2015, vigente à época da contratação - Portaria INSS 1.016/2015 - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes desta C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial - Recálculo do contrato e devolução de valores descabidos - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 186.8147.6134.0106

753 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (CARTÃO CREDCESTA). ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS APLICADA FOI SUPERIOR À TAXA INFORMADA AO BANCO CENTRAL E ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS, EM PRINCÍPIO, NÃO ESTÃO SUJEITOS À LEI DE USURA, DEVENDO SER ANALISADOS À LUZ DO MERCADO FINANCEIRO. TAXA DE JUROS DE 5,50% AO MÊS E 90,12% AO ANO NÃO ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 8,22% AO MÊS E 158,04% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. A ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS EFETIVAMENTE APLICADOS SERIAM SUPERIORES AOS CONTRATADOS NÃO FOI COMPROVADA, CARECENDO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA AUTORA OPORTUNAMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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Doc. 750.0675.2147.9502

754 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, caso verificada abusividade a partir das circunstâncias do caso concreto e tendo como parâmetro a taxa média divulgada pelo BACEN, devendo, nesses casos, ocorrer a limitação dos juros à taxa média de mercado. Precedente do STJ.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade em encargo pactuado pelas partes, cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do autor, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. 823.3134.3693.1209

755 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, caso verificada abusividade a partir das circunstâncias do caso concreto e tendo como parâmetro a taxa média divulgada pelo BACEN, devendo, nesses casos, ocorrer a limitação dos juros à taxa média de mercado. Precedente do STJ.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do autor, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.DA TUTELA. Revisado encargo do período da normalidade contratual e descaracterizada a mora, resta impedida a instituição financeira de promover a inserção do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. 151.5810.7008.9000

756 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Majoração dos honorários advocatícios. Termo inicial e percentual dos juros de mora. Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus ou preclusão.

«1. Relativamente aos honorários advocatícios, o cálculo da verba nas ações previdenciárias incide apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, excluindo-se as vincendas, teor da Súmula 111/STJ. 2. Admite-se a majoração de verba sucumbencial apenas quando o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante, o que não se observa, reconhecendo-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No que toca ao termo inicial para fixação dos juros de mora... ()

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Doc. 220.2170.1889.9300

757 - STJ. Administrativo e processual civil. Imputação de pagamento. Art. 354 do cc. Fazenda Pública. Impossibilidade. Juros de mora negativo. Inocorrência. Honorários advocatícios na execução e nos embargos arbitrados para ambas as ações. Possibilidade.

1 - Este STJ pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes. 2 - Não houve incidência de juros de mora negativos sobre as parcelas que foram pagas administrativamente, mas apenas a utilização de uma fórmula de cálculo invertida, em que inicialmente, calculou-se os juros incidentes sobre o total da condenação, subtraindo-se, posteriormente, os juros indevidos a pa... ()

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Doc. 180.2842.1001.5700

758 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cumprimento de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de violação à coisa julgada. Honorários advocatícios. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.

«1. O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto. 2. A reforma do acórdão recorrido na hipótese não demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado ... ()

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Doc. 277.4107.8347.2894

759 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO -

Repetição em dobro acertadamente rejeitada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do STJ - Caso em que não verificado comportamento contrário à boa-fé objetiva - Dano moral inocorrente - Violação contratual decorrente da abusividade da taxa de juros não gera, por si só, sofrimento indenizável - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em quantia razoável, tendo em vista o reduzido conteúdo econômic... ()

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Doc. 564.1239.0287.2039

760 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Juros remuneratórios que devem ser considerados abusivos quando superam o dobro da taxa média de mercado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Previstas nos nove contratos taxas de juros de 22%, 20% e 18,50% ao mês, correspondendo a 987,22%, 791,61% e 666,69% ao ano - Taxas que se mostram excessivamente onerosas, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC, configurando abusividade capaz de colocar a consumidora em desvantagem exagerada - Taxas avençadas que são superiores a duas vezes e meia a taxa média de mercado à época da contratação, de 6,10%, 7,07%, 6,88%, 6,58%, 7,29%, 7,38%, 6,65%, 6,99% e 7,03% ao mês, correspondendo a 103,59%, 126,90%, 122,29%, 114,85%, 132,64%, 134,98%, 116,60%, 125% e 125,96% ao ano, divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação - Taxas de juros remuneratórios pactuadas afastadas, devendo ser observada a taxa média de mercado. Contrato bancário - Descaracterização da mora - Entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora» - Hipótese na qual foi reconhecida abusividade nos encargos de normalidade (juros remuneratórios) - Reconhecida a descaraterização da mora. Contrato bancário - Repetição de indébito - Autora que faz jus à compensação ou à restituição singela do valor cobrado e efetivamente pago a mais - Sentença reformada - Decretada a procedência da ação. Honorários advocatícios - Levando-se em conta que não houve condenação, que o valor da causa não é baixo, R$ 15.316,61, adequada a utilização desta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, não havendo de se falar em arbitramento por equidade, como sustentado nas razões recursais - Apelo da autora provido em parte.

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Doc. 179.1777.3526.5670

761 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E IMPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME

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Doc. 230.5150.9367.7576

762 - STJ. Processual civil. Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Honorários fixados em percentual sobre o montante executado. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Conforme consta do acórdão recorrido, os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, o qu... ()

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Doc. 202.6254.4000.8900

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Juros de mora sobre honorários advocatícios. Termo inicial. Tese sem prequestionamento. Fundamentação deficiente.

«1 - Além da falta de prequestionamento da tese da recorrente, impede o conhecimento do recurso especial o comando genérico do dispositivo indicado como violado (), insuficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido de que os juros de mora devem incidir a partir da citação. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 147.4303.6005.7200

764 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Valor sem controvérsia. Juros compensatórios. Doze por cento ao ano segundo orientação fixada pela Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal, incidente sobre a diferença entre depósito inicial e o valor fixado na sentença. Juros moratórios de acordo com o Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, acrescentado pela Medida Provisória 2183-56/01. Incidência sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, incluídos os juros compensatórios. Honorários advocatícios reduzidos para cinco por cento sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial. Cálculo que deve considerar o valor da oferta, atualizado, sem a complementação feita após a avaliação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 932.3814.5436.0036

765 - TJSP. Empréstimo bancário - Taxa de juros abusiva reconhecida - Empréstimo consignado não reconhecido - Repetição do indébito em dobro descartada - Dano moral negado - Honorários advocatícios mantidos. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 932.9732.5132.0659

766 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros pactuada em conformidade com o mercado e sem evidências de abusividade - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda e da Súmula 596/STF - Não comportam revisão forçada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida conforme pactuação - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. CONTRATO DE ADESÃO - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Ausência de abusividade - A flexibilização do princípio do p... ()

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Doc. 549.5262.2060.3891

767 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Inexistência - Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios que se revelam, inclusive, inferiores à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças perm... ()

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Doc. 858.1437.1449.4992

768 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de inexistência de débitos cumulada com danos morais. A autora alegou que contratou plano de internet e telefone com a ré e posteriormente foi induzida por funcionário da empresa a contratar um novo plano em nome de terceiro, com a promessa de cancelamento do plano anterior. Apesar das reiteradas solicitações da autora, a ré não efetuou o cancelamento, gerando cobranças... ()

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Doc. 221.0190.8936.2343

769 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Embargos à execução. Honorários contratuais. Base de cálculo. Juros moratórios incidentes sobre o valor do precatório. Possibilidade. ADPF Acórdão/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução ajuizados por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Município de Jacuípe/AL relativos à cobrança de crédito do Fundef alegando litispendência e objetivando afastar o excesso de execução. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a correção monetária e os juros de mora sobre as diferenças apuradas em favor do exequent... ()

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Doc. 618.4554.2108.3089

770 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, objetivando a alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, além de exigir o pagamento de diárias contratuais por deslocamento e ressarcimento de despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o termo inicial dos juros de mora e da correção mo... ()

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Doc. 182.1793.6780.3799

771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.

Pretensão da autora de ver o réu condenado ao pagamento de juros e correção monetária em decorrência de adimplemento atrasado de prestação devida pelo Estado, pelo fornecimento de materiais médico-hospitalares. Sentença de procedência na origem. Insurgência da FESP. Cabimento parcial. 1. Competência da Justiça Comum Estadual. - Autora que, no momento da distribuição da ação, não estava enquadrada como EPP. Competência determinada no momento do registro ou da distribuição da... ()

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Doc. 985.6498.8992.7177

772 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PRESCRIÇÃO. ARBITRAMENTO. CABÍVEL. CAUSA MADURA. QUANTUM. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA.

1. O prazo para ajuizar a ação de arbitramento de honorários, cujo negócio jurídico preveja cláusula de êxito (quota litis), é de 05 anos, a contar do efetivo levantamento do alvará, pois representa o êxito para o caso em comento. Tal posicionamento se filia à orientação proferida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e no Informativo 560, onde ficou consolidada a orientação de que o prazo prescricional nos contratos advocatícios com cláusula de êxito começa a fluir, não a pa... ()

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Doc. 704.0663.2982.4164

773 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» ... ()

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Doc. 903.9848.3420.8538

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Matérias que já foram analisadas nos autos em decisão anterior à agravada, transitada em julgado - preclusão que se operou sobre o tema. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Pretendido afastamento - Inadmissibilidade - Cálculo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos qu... ()

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Doc. 611.8055.7123.7319

775 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, que observa, inclusive, à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGIS... ()

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Doc. 235.4053.2780.5117

776 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo autor, determinando a readequação da taxa de juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal ao percentual de 7,27% a.m. e condenando a requerida à restituição simples dos valores pagos a maior. Não foi reconhecido dano moral. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação para o advogado do autor e em 15% do valor do dano moral plei... ()

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Doc. 983.1411.8455.6394

777 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O DESCONTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, determinou a cessação dos descontos indevidos, condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. A recorrente pleiteia a repetição do indébito em dobro, a fixação dos juros de mora a partir do desembolso, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos... ()

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Doc. 944.6276.6749.1626

778 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO SUPERA A TAXA MÁXIMA PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS, NEM MESMO DISCREPA DE FORMA SIGNIFICATIVA DA TAXA PREVISTA NO BACEN. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA.

JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É DISCIPLINADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO POR SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO INSS. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO SUPERA A TAXA MÁXIMA PR... ()

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Doc. 155.9195.7000.0900

779 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 324.7266.2144.5342

780 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de parte do recurso e, na sua extensão, negou-lhe provimento. Em capítulo secundário, houve majoração dos honorários advocatícios recursais em 2%, totalizando 12%, nos termos do , § 11. A parte agravante sustenta a legalidade da capitalização diária de juros e a inexistência de mora, além de requerer a inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 363.0178.5335.4674

781 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPARO POR DANOS MORAIS INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelações interpostas contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos bancários, com reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios e substituição pela taxa média de mercado, além de restituição de valores pagos a maior. Autor requer condenação em danos morais e majoração de honorários advocatícios, enquanto o réu busca reforma quanto à limitação de juros. II. Questão em discussão2. As questões em dis... ()

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Doc. 599.4517.7080.9305

782 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação revisional de contrato bancário proposta pela autora, visando a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo pessoal. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato de emprés... ()

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Doc. 210.5021.0685.0129

783 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Quantia certa. Juros moratórios. Termo inicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Arbitrados os honorários em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação. Precedentes. 2 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 655.1871.3453.9328

784 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSOS PREJUDICADOS. - A

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. - O trabalho técnico realizado em processo judicial, por profissional habilitado nomeado pelo juízo, no qual é efetivamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve, em regra, prevalecer sob... ()

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Doc. 241.6608.5848.1386

785 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS EM CONTINUAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão que considerou a existência de saldo remanescente de precatório, conforme cálculo apresentado pelo autor, rejeitando a impugnação do INSS. II. Questão em discussão Incidência da taxa Selic de forma indiscriminada depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 e estabelecer se os juros de mora podem ser aplicados sobre os honorários advocatícios, de forma a evitar o anatocismo. III. Razões de decidir É o caso de... ()

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Doc. 220.9301.1966.3724

786 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Julgamento da ADPF Acórdão/STF. Ressalva quanto aos juros de mora.

1 - Conforme consignado na decisão de fls. 551-556, e/STJ, o acórdão recorrido afastou-se do entendimento desta Corte de que os recursos públicos destinados ao Fundef não podem ser utilizados para o custeio de despesas não vinculadas à educação básica, como, no caso, honorários advocatícios. 2 - O STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF reconheceu a inconstitucionalidade do pagamento de honorários contratuais com recursos do Fundeb, com a ressalva de que, dada a autonomia da parcela ... ()

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Doc. 403.2711.6170.5958

787 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro e registro. Não caracterizado ilegalidade no seguro contratado Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

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Doc. 940.5368.5169.8096

788 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros, à capitalização de juros, à utilização da tabela price, à cobrança tarifa de cadastro, da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do seguro. Venda casada. Honorários advocatícios bem fixados. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos

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Doc. 769.2730.2608.6230

789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR EM FACE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES, OS QUAIS FIRMARAM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, DAS LOJAS 17 E 18, INADIMPLIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 84.274,01 (OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO), INCLUÍDOS OS HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR/RJ, A PARTIR DO VENCIMENTO DO SALDO DEVEDOR (16/09/2015). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES AINDA EM ABERTO E NÃO PAGOS, ACRESCIDO DE JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS, ALEGANDO EXCESSO NOS CÁLCULOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO CONCRETO, A INADIMPLÊNCIA É INCONTROVERSA. TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADOS ENTRE OS RÉUS E O FALECIDO LOCADOR. PAGAMENTOS INTERROMPIDOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONTUDO, O ALEGADO EXCESSO NÃO RESTA CONFIGURADO. A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (ADEQUAÇÃO DO DÉBITO À ÉPOCA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO), É AUTOMÁTICA EM CASO DE MORA (ATRASO DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO), INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ACORDO. OS JUROS POSSUEM REGULAMENTAÇÃO LEGAL, FATO ESTE QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PREVISÃO ESPECÍFICA, DIANTE DO EVIDENTE DESCUMPRIMENTO PELA PARTE RÉ, QUE RECONHECEU A DÍVIDA E NÃO A QUITOU NO PRAZO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS INTEGRAM O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS PELOS RECORRENTES QUE ACEITARAM OS TERMOS PROPOSTOS. PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DÉBITO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CODIGO CIVIL, art. 389. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELOS RÉUS, ORA RECORRENTES E O DESCONTO CONSTANTE DOS TERMOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 475.0787.3527.4993

790 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, os quais visavam a revisão do contrato firmado entre as partes, com a anulação das cláusulas abusivas em percentual acima da taxa média do mercado emitida pelo BACEN. II - A controvérsia recursal reside em verificar a legalidade dos juros remuneratórios cobrados pelo primeiro apelante no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, bem como em averiguar a assertividade... ()

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Doc. 937.5422.1678.1407

791 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. 485.8039.8636.5155

792 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

1. A Terceira Vice-Presidência deste Tribunal determinou a remessa dos autos a este Relator, nos termos do , II, a fim de examinar a possibilidade de retratação, em atenção ao Tema 1076 do STJ. 2. Entretanto, entendo não ser caso de retratação, mesmo porque o voto publicado já analisou a questão com base no entendimento firmado no referido Tema. ACÓRDÃO ANTERIOR MANTIDO.

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Doc. 250.4290.6937.6588

793 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Intimação para pagamento. Provimento negado.

1 - A compreensão consolidada nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios são contados a partir da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em, DJEN de; AgInt nos EDcl nos EDcl 2/12/2024 11/12/2024 no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, DJe ... ()

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Doc. 147.2543.1753.4321

794 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DOS JUROS PACTUADOS À MÉDIA DO MERCADO, DETERMINADA A REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONCEDIDA - HONORÁRIOS FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSOS DE LADO A LADO. RECURSO DO RÉU - MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS - DESCABIMENTO -

correta a redução dos juros aplicados ao contrato à taxa média de mercado para a mesma operação - discrepância - abuso reconhecido - juros abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a mais de uma vez e meia a taxa média do mercado - entendimento do STJ nesse sentido - repetição dos valores cobrados que decorre da revisão dos contratos - repetição de indébito - dolosa a conduta negocial do réu, ao cobrar os juros escorchantes expurgados - réu que, no mínimo, age co... ()

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Doc. 550.8683.3064.2468

795 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES RECURSAIS DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E CALCULO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar recursal de falta de interesse de agir afastada, porquanto a matéria controvertida nos autos prescinde do esgotamento da via administrativa anteriormente ao ajuizamento da ação. Preliminar recursal de inépcia da inicial afastada. Quanto aos pedidos da parte ré relativos à suposta litigância abusiva do autor, assim como de ausência de requisitos para a concessão da justiça gratuita, impõe-se o não conhecimento da pretensão nestes pontos pois constituem inovação rec... ()

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Doc. 647.2514.8718.9747

796 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS CONFORME A SENTENÇA/ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ 31/08/2024, E, APÓS ESSA DATA, A CORREÇÃO PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A SELIC DEVE SER APLICADA INTEGRALMENTE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALÉM DISSO, ALEGA A ILEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS ADVOGADOS PARA PLEITEAREM HONO... ()

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Doc. 859.2098.5001.9006

797 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional. A autora alegou cobrança de taxa de juros superior à média de mercado, ilegalidade da capitalização de juros e necessidade de revisão do contrato bancário. Requereu tutela de urgência para suspender os descontos, revisão do contrato com aplicação da taxa média de mercado e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamen... ()

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Doc. 193.3444.5000.3700

798 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Irpj e CSLL. Incidência sobre juros de mora. Natureza da verba. Ofensa reflexa.

«1 - A discussão acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros moratórios cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2 - Inaplicável o , § 11 do, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 112.8120.8659.2643

799 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro/omissão no percentual dos honorários advocatícios e nos critérios de juros e correção monetária do indébito tributário. Adequação que se faz necessária. Embargos acolhidos.

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Doc. 939.1539.9907.7153

800 - TJSP. *Revisão - Cédula de crédito bancário - Taxa de juros - Limitação - Inexistência - Abusividade não demonstrada - Capitalização - Previsão legal e contratual - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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