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851 - TJSP. *Revisão contratual - Cédula de Crédito Bancário - Taxa de juros - Abusividade não verificada - IOF - Possibilidade de cobrança - Dano moral inexistente - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Termo inicial dos juros de mora. Citação do executado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Incidência até o encerramento da conta poupança ou até a data da citação na Ação Civil Pública, caso não seja informada a data do encerramento da conta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação na fase de liquidação de sentença - Não cabimento - Verba honorária em caso de depósito fora do prazo legal, conforme CPC, art. 523, § 1º, o que não ocorreu - Ausência de causa para fixação. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Alegada iliquidez da dívida. Acórdão rescindendo. Inexistência de literal violação da lei. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Consonância do acórdão com a Súmula 163/STF.
«1. Em se tratando de responsabilidade contratual pelo pagamento de honorários advocatícios, o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre o montante devido, apurado em ação de cobrança proposta pelo causídico, é a citação para a fase de conhecimento da referida ação judicial, ainda que se alegue ser ilíquida a obrigação. 2. Incide, na hipótese, a inteligência da Súmula 163/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - TRANSAÇÃO INDEVIDA - PLATAFORMA DE COMPRAS ONLINE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -
Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Réu que não provou que a transação não reconhecida pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiros - Responsabilidade objetiva do réu decorrente do risco integral de sua atividade - Réu que não comprovou nenhuma excludente de sua responsabilidade - Falha no sistema de segurança do réu caracterizada - Declaração de inexigibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Honorários advocatícios. Decisão omissa. Aplicação da Súmula 254, do Supremo Tribunal Federal. Fluência a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária. Cabimento. Recurso provido.
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857 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Incidência de juros moratórios sobre a verba a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. Recurso provido.
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858 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DOS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º, DO CPC.
1. REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, POIS TAL DILIGÊNCIA NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 3. JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS.RECURSO DA RÉ.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, caso verificada abusividade a partir das circunstâncias do caso concreto e tendo como parâmetro a taxa média divulgada pelo BACEN, devendo, nesses casos, ocorrer a limitação dos juros à taxa média de mercado. Precedente do STJ. A Taxa média de juros adotada nas operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público não faz qualquer distinção acerca da fonte pagadora.COMPENSAÇÃO DE VALORES. Constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, é cabível a compensação de valores. Hipótese em que inexistem parcelas a compensar, uma vez que o contrato foi cumprido.RECURSO DA AUTORA.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Tratando-se de contrato cumprido, não há se falar em descaracterização da mora.RECURSO DE AMBOS.DOS HONORÁRIOS. Fixados honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Hipótese em que o arbitramento sobre o valor do proveito econômico obtido na demanda importaria em aviltamento da verba.
APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Cumprimento de Sentença - Honorários advocatícios fixados em quantia certa em desfavor da Fazenda Pública - Atualização Monetária e Juros de Mora - Impugnação aos cálculos homologados.Insurgência do Município quanto à aplicação do IGP-M como índice de correção monetária e à incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Alegação de excesso de execução com base na Emenda Constitucional 113/2021. Questionamento sobre a fixação de novos honorários advocatícios na rejeição da impugnação, apontando violação à Súmula 519/STJ. A irresignação comporta parcial acolhida. Reconhecimento da aplicação da Taxa Selic como índice único para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora a partir de 09.12.2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sem retroatividade para períodos anteriores. Juros de mora incidentes desde o trânsito em julgado, ressalvado o período de suspensão durante o prazo legal para pagamento do requisitório, em conformidade com a Súmula Vinculante 17/STF. Fixação de novos honorários advocatícios afastada, em observância à Súmula 519/STJ, que veda tal condenação na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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861 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 3,06% ao mês para as operações de cartão de crédito consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DO AUTOR. 1. TAXAS DE JUROS -
Relação de consumo - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» quando evidenciado o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira - Aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxas contratadas de 22% ao mês e 987,22% ao ano, em patamares nitidamente elevados e não justificados pela requerida - Contrato de adesão que não permite negociação em igualdade de condições entre as p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contrato bancário, alterando os juros remuneratórios e autorizando a compensação ou repetição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso da ré, há seis questões em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros aplicada; (ii) a impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora; (iii) a impugnação ao pedido de indeni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Ação revisional ajuizada com o objetivo de limitar os juros remuneratórios aplicados em contrato de empréstimo bancário pessoal não consignado, firmado por pessoa aposentada. No curso da demanda, postulou-se ainda a devolução dos valores pagos a maior, com fundamento na abusividade da taxa de juros contratada. A sentença julgou procedentes os pedidos. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Regina Célia Benevenuti Guarnieri Sanches contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida em face do Banco BMG S/A. A decisão impugnada afastou os juros remuneratórios contratuais e determinou a aplicação das taxas médias do BACEN, autorizando a repetição simples do indébito ou a compensação dos valores. Além disso, julgou improcedente o pedido de danos morais e condenou o réu ao pagamento das despesas proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O EMBARGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM NO SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. E-MAILS TROCADOS COM RECONHECIMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE A RESPEITO DO PERCENTUAL DEVIDO. ASSUNTO JÁ DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES E OS JUROS COBRADOS. NAÕ Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O EMBARGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM NO SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. E-MAILS TROCADOS COM RECONHECIMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE A RESPEITO DO PERCENTUAL DEVIDO. ASSUNTO JÁ DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES E OS JUROS COBRADOS. NAÕ INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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867 - STJ. Direito processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 111/STJ. Juros de mora. Súmula 204/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/09. Aplicação aos feitos ajuizados após sua vigência.
1 - A revisão da quantia estipulada pelo acórdão recorrido somente é cabível quando a verba se revelar irrisória ou exorbitante, o que não se verifica no caso. Fora dessas hipóteses, a alteração dos honorários advocatícios esbarra no Súmula 7/STJ. 2 - Com relação ao período relativo à base de cálculo da verba advocatícia, o aresto vergastado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual «Os honorários advocatícios, nas ações pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Juros moratórios. Possibilidade. Termo inicial. Súmula 83/STJ.
«1. A revisão do valor arbitrado a título de reparação por danos morais exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. No arbitramento de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação devedor para efetuar o pagamento. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E SUA REVISÃO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA MASSIVA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusula e revisão contratual. O apelante alega litigância massiva do procurador da parte autora e busca, no mérito, a improcedência dos pedidos, compensação de valores, fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e aplicação da taxa Selic em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS DE MORA CONTRATUAL - DESCABIMENTO -
Taxa de juros moratórios estabelecida no contrato no patamar de 6,0% ao mês. Necessidade de limitação ao percentual de 1,0% ao mês. Súmula 379/STJ e Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE JUROS VERIFICADA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À SUCUMBÊNCIA FIXADA EM SEU DESFAVOR. 1.
Apesar de não estar submetida ao limite de juros previsto na Lei de Usura, a parte demonstrou que foram praticados juros abusivos, em comparação com o cobrado por outras instituições financeiras. Ora, a taxa de juros cobrada de 884,97 % ao ano (fls. 29/31) ultrapassa em muito uma vez e meia a taxa média calculada pelo Banco Central do Brasil de 84,19% ao ano (fls. 50) na data do contrato. Sendo assim, incidiu o réu em cobrança abusiva, devendo o valor das parcelas do contrato ser revisto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Instrução Normativa INSS/PRES 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,08% ao mês para as operações de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Repetição do indébito e compensação. Possibilidade. Juros remuneratórios. Súmula 126/STJ. Capitalização mensal de juros. Contrato anterior à vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000. Comissão de permanência. Licitude. Sucumbência recíproca.
1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 2 - Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante aos juros remuneratórios e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Base de cálculo atualizada. Não incidência
«1. Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Consta do acórdão recorrido, que «segundo entendimento deste Tribunal, baseado na Súmula 254/STF, incidem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Recurso especial. Pis. Pagamento indevido. Compensação. CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Compensação com tributos e contribuições de outra espécie.
«- Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão da apelação, não se configura a alegada violação do CPC/1973, art. 535. - A correção monetária integral compreende os expurgos inflacionários, na linha da jurisprudência desta Corte, entendimento adotado no acórdão recorrido. - Os juros de mora, nos casos de compensação, são devidos somente a partir do trânsito em julgado da ação. Precedente julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES. AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NO CASO, DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE TEMA 1076 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942.
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Fazenda Pública. Juros moratórios. Incidência a partir da data da citação. Honorários advocatícios. Compensação. Ocorrência de pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução, ou seja, somente são devidos após a citação do executado. A propósito: AgRg no Ag 1.283.399/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/10/2016; AgInt no AgRg no REsp 1.574.554/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/05/2016. 2. A revisão do que chegou o Tribunal de origem sobre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
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879 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
1. Considerando que o valor da causa, abatidos os danos morais não reconhecidos, fica baixo e o proveito econômico se torna inexpressivo, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar por apreciação equitativa, em atenção às diretrizes estabelecidas pelo STJ, no Tema 1.0762. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios não enseja a condenação em danos morais, por não representar ofensa a direitos da personalidade.3. Não demonstrada a má-fé da instituição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros de mora. Incidência apenas no caso de inadimplemento. Súmula Vinculante 17/STF. Precedentes.
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881 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Sentença de procedência que determinou a alteração das taxas de juros aplicadas nos contratos pelas médias de mercado, exclusão da tarifa de cadastro e devolução da quantia paga indevidamente - Inconformismo da parte ré - Cabimento em parte - Rejeição da preliminar de deficiência de fundamentação - A ausência de apreciação explícita de cada um dos argumentos invocados pela parte não importa em deficiência de fundamentação do provimento jurisdicional - Juros remuneratórios ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, readequando os juros remuneratórios à taxa de média de marcado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de crédito pessoal não consignado; (ii) a adequação dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: A revisão de contratos bancários é a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CONFISSÃO AUTORAL NÃO CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA AVALIAÇÃO DOS BENS QUE SERVIRAM DE BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO -
Ao alegar o pagamento parcial dos honorários advocatícios cobrados, a parte ré atrai para si o ônus de comprovar tal fato (art. 373, II, CPC). - Ausente prova do pagamento parcial e não caracterizada a suposta confissão da autora quanto ao recebimento de tais valores, não há que se falar em abatimento de valores. - O termo inicial da correção monetária é a data da avaliação dos bens que serviram de base para o cálculo dos honorários (momento em que o valor se tornou aferível) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. Despesas condominiais - Cobrança - Juros moratórios incidentes sobre a condenação que devem observar o porcentual previsto em convenção condominial, nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil - Honorários advocatícios majorados - Apelo provido.
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -
Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE LIMITAR A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL -
inocorrência - taxa de juros cobrada porque contratada, o que não fez surgir, por si só, dano moral - inexistência de referência a qualquer situação concreta que implique violação a direito de personalidade do apelante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - honorários que foram corretamente fixados na sentença em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Resultado: sentença mantida - recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 2. SEGURO PRESTAMISTA. O STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO TEMA 972 AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DA INDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA NO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL, COM O VALOR EMBUTIDO NO VALOR FINANCIADO, EVIDENCIANDO A VENDA CASADA INVO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 2. SEGURO PRESTAMISTA. O STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO TEMA 972 AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DA INDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA NO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL, COM O VALOR EMBUTIDO NO VALOR FINANCIADO, EVIDENCIANDO A VENDA CASADA INVO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora busca a limitação dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora, a restituição de valores cobrados indevidamente e a revisão da capitalização dos juros. A parte ré alega cerceamento de defesa e questiona a limitação dos encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) Ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador. (ii) Legalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, mantendo as estipulações pactuadas e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) a alegação de abusividade das taxas de juros e do custo efetivo total (CET) pactuados no contrato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.
Ação para depurá-los c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso somente da autora. 1. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, conforme consta da sentença. Não caracterização de ofensa à boa-fé objetiva. Dobra pretendida pela autora indevida. Sentença mantida nesse aspecto. 2. Dano moral não configurado, conforme consta da sentença. Obrigação de indenizar que depende de comprovação do dano al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.
Ação para depurá-los c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso somente da autora. 1. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, conforme consta da sentença. Não caracterização de ofensa à boa-fé objetiva. Dobra pretendida pela autora indevida. Sentença mantida nesse aspecto. 2. Dano moral não configurado, conforme consta da sentença. Obrigação de indenizar que depende de comprovação do dano al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Abusividade reconhecida pela sentença de primeiro grau - Conformismo do banco réu, porquanto não tenha interposto recurso - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contrato liquidado em 06/10/2020 - Não comprovada a má-fé, pelo banco requerido - Parte autora que foi cientificada quanto aos encargos sobre ele incidentes, no momento da contratação - Devolução que deve ocorrer de forma simples - DANOS MORAIS - Não configuração - Indenização indevida, pelos mesmos motivos - Não demonstrados, adem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Abusividade reconhecida pela sentença de primeiro grau - Conformismo do banco réu, porquanto não tenha interposto recurso - DANOS MORAIS - Não configuração - Parte autora que foi cientificada quanto aos encargos incidentes, no momento da contratação - Não demonstrada a lesão ou outro gravame a direito da personalidade, no caso concreto - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Critério equitativo trazido pelo CPC, art. 85, § 8º, que se revela mais consentâneo à hipótese dos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Preliminar de ausência de impugnação específica da sentença. Rejeitada. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de registro e avaliação. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.
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896 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO.
JUROS REMUNERATÓRIOS - AFIGURAM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DISCREPÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE E REVISADO O CONTRATO. TAXA ABUSIVA EXPURGADA E SUBSTITUÍDA PELA MÉDIA DO MERCADO CONFORME O BACEN. O RECONHECIMENTO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DA DECISÃO QUE REVISOU AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPLICA NA COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS E, SUBSISTINDO VALOR PAGO A MAIOR, ESTE DEVERÁ SER DEVO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE.
I. NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA QUE FOI APRESENTADA, JUNTO DA EXORDIAL, MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA E CÓPIA DO CONTRATO. II. É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INCLUSIVE EM PERIODICIDADE MENSAL, BASTANDO PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ MENÇÃO CLARA À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. III. É ABUSIVA A ADOÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. VOTO 40261 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
Abusividade dos juros remuneratórios reconhecida pela r. sentença, que determinou a aplicação da taxa média registrada pelo BACEN para operações de empréstimo pessoal com recursos livres. Inadmissibilidade de aplicação da taxa média para empréstimo pessoal consignado. Sentença mantida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Admissibilidade. Má-fé da instituição financeira na contratação, faltando com transparência e aplicando taxa de juros exorbitantes. Má-fé c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Plano de equivalência salarial. Pes. Taxa referencial. Tr. Critério de amortização do salário devedor. Capitalização de juros na aplicação da tabela price. Limitação do percentual dos juros. Inversão do ônus da prova. Fundamento não atacado. Excesso dos valores cobrados a título de seguro obrigatório. Repetição em dobro do indébito. Má-fé não comprovada. Redimensionamento dos honorários advocatícios.
«1.- O Plano de Equivalência Salarial. PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor. Precedentes. 2.- Admite-se a utilização da Taxa Referencial. TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, mantendo as estipulações pactuadas e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) a alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato; (ii) a revisão do Custo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)