Honorarios Advocaticios Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 494.1770.0406.2832

651 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação revisional de contrato, determinou a revisão do contrato de mútuo, com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastou a mora contratual e condenou o banco à restituição simples dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos, devendo ser limitados à taxa méd... ()

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Doc. 157.8882.2000.8500

652 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administradoras de cartão de crédito. Instituições financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Comissão de permanência. Legalidade. Capitalização dos juros na periodicidade anual. Cabimento. Sucumbência recíproca. Compensação.

«1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03, quando do julgamento do REsp 450.453/RS, Relator o Min. Aldir Passarinho Junior, está assentado no sentido da legalidade da cláusula-mandato e do enquadramento das empresas administradoras de cartão de crédito como instituições integrantes do sistema financeiro nacional. 2. Refutados os fundamentos do acórdão recorrido quando limitou os juros remuneratórios, tendo sido apontada violação legal e demonstrada div... ()

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Doc. 184.7875.4000.3600

653 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. ADCT, art. 78. Juros moratórios e compensatórios. Não incidência.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela não incidência de juros moratórios e compensatórios no pagamento, na forma prevista no ADCT, art. 78, de precatórios decorrentes de desapropriação, contanto que sejam respeitadas as épocas próprias de vencimento das prestações (RE 590.751-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega ... ()

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Doc. 208.9962.9169.5597

654 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA.

A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve pautar-se na ponderação entre a relação de consumo caracterizada e eventual desvantagem exagerada imposta ao consumidor, observando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, a qual serve como parâmetro para avaliação do percentual contratado, bem como na análise dos demais fatores que compõem a operação financeira. Constatada abusividade nos juros remuneratórios previstos no instrumento contratual, uma vez q... ()

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Doc. 755.4247.9919.5128

655 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

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Doc. 666.9335.6983.7184

656 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios de 2,57% a.m. - Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CO... ()

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Doc. 946.4120.9329.0944

657 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa - RÉU - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - configuração - PRESTAÇÕES - recálculo - IMPOSIÇÃO - ART. 51, §1º, III, DO CDC E RESP 1.061.530/RS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO NO EARESP 676.608/RS. AUTOR - PRETENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - DESCABIMENTO - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE. APEL... ()

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Doc. 856.8276.1063.5969

658 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo consignado; (ii) a repetição dos valores pagos a maior e a fix... ()

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Doc. 604.7683.3147.5158

659 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês para o empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos j... ()

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Doc. 156.5222.4001.0300

660 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Omissão. Configuração. Acolhimento dos embargos nos moldes do CPC/1973, art. 535. Não incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.( Código de Processo Civil). 2. Não cabe a incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios, posto que corrigido monetariamente o valor principal da dívida, de forma reflexa será corrigida a verba honorária. 3. Configurando-se a omissão, os embargos devem ser acolhid... ()

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Doc. 985.7353.4308.3486

661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS CONSIGNADOS ILEGÍTIMOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - A

indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. - Em caso de responsabilidade extracontratual decorrente de descontos sobre os proventos da parte não correspondentes a uma contratação legítima, o termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais coincide com a data da efetiva lesão. - Os honorários advocatíci... ()

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Doc. 705.2281.5867.7014

662 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual de empréstimo consignado, firmada com o Banco Pan S/A. A autora alega a abusividade na taxa de juros, sustentando que o Custo Efetivo Total (CET) contratado ultrapassou o limite legal de 1,80% estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o... ()

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Doc. 871.3786.7135.1040

663 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP - Existência de previsão da capitalização mensal de... ()

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Doc. 102.1054.3548.2525

664 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 887.4742.0415.5361

665 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 345.1885.3855.8217

666 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 214.8049.6218.7737

667 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, revisando as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos objeto da lide, e determinando a repetição do indébito de forma simples. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a modalidade de restituição a ser realizada, em decorrência da revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos objeto da lide, bem como a adequação da base de cálculo fixada relativamen... ()

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Doc. 143.1652.8001.1800

668 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Contrato com cobertura do fcvs. Inaplicabilidade do CDC. Lançamento dos juros não pagos em conta separada, como meio de evitar capitalização de juros. Possibilidade. Correção de saldo devedor. Aplicação da tr. Possibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de serem inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras previs... ()

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Doc. 153.5651.4000.1300

669 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Portarias Dnaee 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Restituição. Juros de mora. Correção monetária. Juros compensatórios. Inaplicabilidade. Nova tarifa. Portaria 153/86. Sucumbência recíproca.

«1. São ilegais as majorações das tarifas de energia elétrica estabelecidas pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. A ilegalidade do reajuste das tarifas perdura somente durante a vigência das citadas Portarias, sendo legítima e eficaz a fixação de nova tarifa pela Portaria 153/86. Precedentes. 2.A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é cabível a restituição do que foi pa... ()

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Doc. 199.5359.7514.0191

670 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais que estipularam juros remuneratórios de 26% ao mês e 1.564,08% ao ano, condenando a instituição financeira à restituição simples do excesso cobrado, calculado com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de fixar honorários advocatícios de forma equit... ()

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Doc. 822.7072.3080.1281

671 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VEDADO O ARBITRAMENTO PELA EQUIDADE NO CASO DOS AUTOS. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de consignação em pagamento de alugueres relacionados a contrato de locação não residencial, cujo valor da causa foi apontado em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 2. Decisão anterior. Sentença de improcedência que, todavia, arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência recursal pela equidade, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Recurso. Apelação interposto pela parte ré em que pugna sejam os honorários advocatícios estabelecidos entre 10% e 20% sobr... ()

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Doc. 220.4071.1103.7129

672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Honorários advocatícios. Arbitramento em percentual. Base de cálculo. Valor da condenação. Incidência de juros moratórios e correção. Súmula 83/STJ. 3. Inexistência da incidência de juros sobre juros na atualização do cálculo dos honorários sucumbenciais. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 861.1218.7388.8804

673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DOS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A embargante alega preliminares de concessão de gratuidade de justiça, inépcia da inicial, incompetência territorial e cerceamento de defesa. No mérito, argumenta pela aplicação do CDC, abusividade dos juros e encargos contratuais, seguro prestamista inválido, má-fé nas renegociações e outros pedidos compensatórios. I... ()

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Doc. 171.1662.9000.3400

674 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Alegação de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não adotou tese contrária à tese defendida pela parte recorrente, pois... ()

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Doc. 136.4031.1003.9700

675 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. A partir da citação. Súmula 204/STJ. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas após a prolação da sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) e até a data de homologação da conta de liquidação. 2. Não é possível, na via especial, proceder o exame do dies ad quem dos honorários advocatícios, em razão da ausência de prequestionamento. Incide, à espécie, o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 159.4880.7242.1598

676 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de limitação da taxa de juros à média Bacen. A parte autora pleiteia o reconhecimento da abusividade nos juros pactuados e a alteração do critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais para que sejam fixados sobre o proveito econômico obtido. II. Questão em Discussão2. As questões em debate envolvem:i) verificar se houve abusividade nos juros pactuados e se ... ()

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Doc. 597.6321.3257.1117

677 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade. Alegação de que o valor dos honorários advocatícios contidos nas CDAs teriam valor acima dos 10% arbitrados. Aduz a incidência dos juros sobre o valor da multa imposta, alegando que os juros de mora não se confundem com atualização monetária. Descabimento. As alegações trazidas pela parte agravante se fundam nas consultas através do site da Procuradoria Geral do Estado em que a indicação a honorários advocatícios se refere à verba de 20% sobre o valor do débito, cabível na hipótese de acordo ou pagamento pela via administrativa e essa não é a hipótese dos autos. A incidência de juros de mora sobre o valor da multa encontra expressa previsão na lei que dispõe sobre a instituição do ICMS no Estado de São Paulo (Lei Estadual 6.374, de 01/03/1.989). Precedentes. Recurso Desprovido

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Doc. 128.4071.0926.9021

678 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

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Doc. 994.0246.8986.8637

679 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISIONAL DE JUROS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. PRELIMINARES - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Desnecessidade de produzir outras provas - Advocacia predatória não verificada - Direito de ação é garantia constitucional - Eventual pedido apuração deve ser direcionado à OAB. MÉRITO - Abusividade reconhecida na aplicação do... ()

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Doc. 260.7395.9012.5604

680 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, caso verificada abusividade a partir das circunstâncias do caso concreto e tendo como parâmetro a taxa média divulgada pelo BACEN, devendo, nesses casos, ocorrer a limitação dos juros à taxa média de mercado. Precedente do STJ.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do autor, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.DA TUTELA. Revisado encargo do período da normalidade contratual e descaracterizada a mora, resta impedida a instituição financeira de promover a inserção do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. 128.7005.1783.3832

681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A declaração de abusividade dos juros remuneratórios acarreta a descaracterização da mora. 2. Consoante o disposto no , se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais. 3. O CPC/2015 estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios, permitindo o arbitramento por equidade somente quando não houver condenação ou proveito econômico expressivos, bem como quando o valo... ()

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Doc. 230.3200.8322.5930

682 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Caracterizada. Consectários legais. Atualização monetária. Juros de mora. Termo inicial. Honorários sucumbenciais.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o Precedentes. 2 - A existência de omissão acerca dos juros moratórios, atualização monetária e honorários de sucumbência justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. Precedentes. 3 - No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a parti... ()

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Doc. 750.9101.7508.5432

683 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por consumidores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desfazimento de negócio com cancelamento de débito, compensação por danos morais e repetição de indébito. A decisão de primeiro grau declarou inexistente a contratação de novo plano de telefonia móvel, determinou o restabelecimento do serviço no plano original, condenou a ré à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e ao pagamento de indenização por danos ... ()

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Doc. 241.0260.7818.3812

684 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Prescrição. Termo inicial. Correção monetária plena. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remunerató... ()

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Doc. 241.1090.3183.7338

685 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação transitada em julgado. Fase de precatórios. Juros moratórios. Termo inicial. Juros compensatórios. Limitação da alíquota. Imutabilidade. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º com a redação dada pela Medida Provisória 1.997/2000. CPC, art. 741. Irretroatividade.

1 - Hipótese em que a discussão relativa ao termo inicial dos juros moratórios e à limitação dos juros compensatórios e dos honorários sucumbenciais, relativos a desapropriação transitada em julgada e em fase de precatórios, já foi analisada em profundidade pela Segunda Turma no julgamento do REsp. 1.066.787 (j. 25.5.2010, pendente de publicação, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. para acórdão Min. Eliana Calmon). 2 - O debate de fundo, in casu, diz respeito à mesma desapro... ()

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Doc. 241.0310.7610.2809

686 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Proporção da sucumbência. Incidência da súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Súmula 54/STJ. Aplicação. Agravo regimental improvido.

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Doc. 509.2695.3116.1601

687 - TJSP. *Cobrança - Cartão de crédito - Limitação à taxa de juros - Impossibilidade - Composição da dívida bem demonstrada - Procedência da ação - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 968.3744.2314.9234

688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ENCARGOS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. 1.

No que diz respeito aos contratos pactuados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a jurisprudência pacífica do STJ orienta não ser permitida a cobrança de juros capitalizados. 2. A cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual, ainda que o contrato seja anterior à edição da Lei . 8.692/93. 3. É lícita a cobrança cumulada de juros moratórios e juros remuneratórios. 4. Os honorários advocatícios sucum... ()

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Doc. 241.0260.5895.9733

689 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios. Termo inicial. Honorários advocatícios. Limitação imposta pela Medida Provisória 1.997-37/2000.

1 - No tocante ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, o acórdão recorrido merece reparo, já que, em sede de desapropriação, a questão já não encontra mais controvérsia nesta Corte, desde o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Eminente Ministro Castro Meira, ocasião em que a 1ª Seção decidiu pela aplicabilidade da norma constante do art. 15-B do DL. 3.365/41, que determina a incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício... ()

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Doc. 925.1943.2030.7763

690 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.

JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. NO CASO EM TELA, OS JUROS DIVERGEM SUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER LIMITADOS, PORTANTO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (RESP 1.061.530/RS). COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSTITU... ()

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Doc. 162.1773.8001.8600

691 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/1973. Juros moratórios sobre a verba sucumbencial. Termo inicial.

«1. Considera-se, na espécie, ter havido o prequestionamento implícito dos artigos dados por violados, porquanto as nuances jurídicas a eles relacionadas foram efetivamente apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo. 2. A discussão sobre qual diploma legal deverá orientar o arbitramento dos honorários advocatícios, em havendo desistência da ação expropriatória, não reclama o reexame de matéria fática, cuidando-se de tema exclusivamente de direito. 3. «Havendo desistência d... ()

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Doc. 336.0769.2938.2650

692 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS JURÍDICAS - AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA. 3. AUTORIZADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR PELO CONSUMIDOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÁ PELO IGP-M, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS ... ()

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Doc. 190.0583.3000.3500

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Base de cálculo atualizada. Não incidência.

«1 - Não há falar em violação dos e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor da condenação ou do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem. Precedentes... ()

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Doc. 363.1622.5480.1208

694 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA À EXCLUSÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inaplicabilidade do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, para a incidência de juros compensatórios, na hipótese concreta, reconhecida. 2. Aplicação do critério da especialidade, prevalecendo o regramento específico, relativo à incidência de juros compensatórios, nas ações expropriatórias. 3. Reforma parcial do Decreto-lei 3.361/41, posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 113/21, inclusive, com a alteração da redação do art. 15-A, para a incidência de juros c... ()

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Doc. 737.8737.6033.2021

695 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

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Doc. 346.6903.9177.7399

696 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal. III. Razões de Decidir3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros pela ... ()

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Doc. 443.1237.0272.1207

697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Sendo possível verificar, na leitura da peça recursal, as razões pelas quais o apelante pugna pela reforma do julgado, a rejeição da preliminar genérica de inépcia recursal se impõe. - A inépcia da inicial deve ser arguida pelo réu na contestação e, no caso concreto, não o foi, porque o réu foi revel. Além disso, o requerido/recorrente não apontou a efetiva falha da petição inicial, que poderia conduzir à sua inépcia. E ao contrário do que argumenta genericamente o apelante... ()

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Doc. 241.1060.9921.2124

698 - STJ. Processual civil agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Embargos à execução. Juros remuneratórios. Caderneta de poupança. Apadeco. Junho de 1987. Janeiro de 1989.

1 - O prequestionamento deve ser alegado no primeiro momento oportuno em que a parte teve para se manifestar, ou seja, nas contrarrazões do recurso especial, sob pena de ocorrência da preclusão temporal. 2 - Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública movida pela Apadeco contra a CEF aplicam-se apenas a junho de 1987 e janeiro de 1989, meses em que houve remuneração menor que a devida nas cadernetas de poupança. Precedentes. 3 - Configurada a sucumbência rec... ()

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Doc. 768.6582.2866.3463

699 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021.

Arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em valor fixo, em sentença proferida posteriormente a 09.12.2021, incide sobre tal verba a Taxa SELIC para fins de correção monetária e compensação da mora, de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021, mormente seu art. 3º. APELO PROVIDO.

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Doc. 165.3203.2006.5900

700 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Hipótese. Correção a partir de data anterior à da sentença. Inadmissibilidade. Juros indevidos sobre honorários advocatícios. Recurso da autora improvido, parcialmente providos os recursos oficial e voluntário da ré.

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