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401 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Trânsito em julgado. Embargos declaratórios acolhidos.
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402 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.
Ação revisional proposta pela autora alegando abusividade na taxa de juros de empréstimo contratado com o banco requerido, pleiteando a redução da taxa e restituição de valores pagos em excesso. A sentença declarou a abusividade da taxa de juros, determinou sua redução à média de mercado e condenou o banco à restituição dos valores pagos em excesso, além de fixar honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação revisional ajuizada por contratante de empréstimo pessoal contra instituição financeira, visando à revisão de taxas de juros remuneratórios consideradas abusivas. Pleiteou a redução das taxas ao patamar da média de mercado à época da contratação e a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a abusividade das taxas de juros e condenando a ré à restituição simples dos valores pagos a maior. Apela o requerido. II.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Taxa de juros remuneratórios. Taxa de juros pactuada não demonstrada ante a ausência de contrato. Cabimento de juros remuneratórios à taxa média de mercado, salvo se a taxa praticada for mais vantajosa para o devedor. Súmula 530/STJ. 2. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos
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405 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÉRIE TEMPORAL DO BACEN. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário. A autora celebrou contrato de empréstimo pessoal e alegou abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, requerendo a limitação à taxa média de mercado e a descaracterização da mora. A sentença determinou a adequação dos juros à taxa média de 5,40% a.m. com repetição simples do indébito e condenação do réu ao pagamento das custas e honorários.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, decisão essa que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando o valor da execução em R$ 22.008,73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre o percentual do valor inicialmente depositado e o montante fixado na sentença; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios incidem so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros moratórios. Correção monetária. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Reexame da matéria.
«1. Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas por Autor e Réu contra sentença que julgou procedente a ação revisional, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando a devolução dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do réu, há duas questões em discussão: (i) a validade da taxa de juros contratada, alegando que a mera superação da taxa média de mercado não configura abusivid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. JUROS, MULTA PUNITIVA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pretensão da parte embargante à revisão do valor executado, de modo a afastar as cobranças indevidas de multa punitiva no patamar fixado, diante da alegada abusividade, desproporcionalidade irrazoabilidade do cobrança, limitando-a ao percentual de 50%, de taxa de juros superior à Selic e dos honorários advocatícios de 20%. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA PUNITIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. Estado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Tema 204 STJ. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de Recurso Especial em que o obreiro questiona o termo inicial dos juros, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no acórdão que reconheceu o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição. 2 - Em relação à pretensão de que os juros moratórios sejam computados desde o requerimento administrativo, trata-se de tese que não foi objeto de prequestionamento na origem, incidindo, in casu, o entendimento da Súmula 282/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo firmado com instituição financeira, determinando sua limitação à taxa média de mercado e a repetição do indébito na forma simples, bem como fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a existência de abusividade nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário firmado entre as partes. A sentença reconheceu a necessidade de limitação dos juros remuneratórios, determinando a restituição simples de eventuais valores pagos a maior. Condenou ainda a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recurso de ambas as partes. Apelação do réu - Sentença de parcial procedência - Preliminar de falta de interesse processual rejeitada - Readequação dos juros remuneratórios contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC, na data da contratação do empréstimo - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Taxa de juros remuneratórios superando o quádruplo da taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Repetição de forma simples dos valores indevidamente pagos relativos aos juros remuneratórios que excederam a taxa média de mercado - Recurso do réu negado. Apelação do autor - Propósito de aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BC para contratos de empréstimos consignados - Descabimento - Autor apelante subscreveu contrato de mútuo comum, pactuando descontos das parcelas contratuais em conta corrente, devendo por consequência jurídica os juros contratuais serem readequados com base na taxa média de mercado para a mesma espécie de contrato (empréstimo pessoal) - Recurso do autor negado. Apelação do autor - Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 10% do proveito econômico - Cabimento - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, fixando-se por equidade (art. 85, §8º, do CPC), devido ao baixo valor do proveito econômico da ação - Recurso provido. Recurso do réu negado, provendo-se em parte o recurso da autora.
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414 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Verbas relativas ao fundeb/fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF 528. Integração do julgado. Necessidade. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente. 2 - No caso em apreço, observa-se que o acórdão impugnado ressaltou a consonância do entendimento do Tribunal local com o posicionamento desta Corte de Justiça de que as verbas destinadas ao Fundef/Fundeb possuem vinculação constituci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE ALEGANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSOANTE INTERPRETAÇÃO LITERAL DO art. 85, §16, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE SEDIMENTADA, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO CONTABILIZADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. OS CÁLCULOS DEVIDOS NA COBRANÇA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE ENVIDOU O AJUIZAMENTO DA EXECUTÓRIA NÃO SE CONFUNDEM COM OS CÁLCULOS DOS VALORES A SEREM FIXADOS PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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416 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA.
Autor que requer a restituição de valores pagos a título de «juros de obra» em financiamento de unidade imobiliária. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de inépcia da inicial. Argumentação atinente à valoração do acervo probatório dos autos. Questão atinente ao mérito da causa. Preliminar afastada. Mérito. Juros de obra. Responsabilidade da ré-vendedora pelos valores despendidos a esse título pelo adquirente após a entrega do imóvel. Incidência do Tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Percentual sobre a execução. Juros de mora. Termo inicial. Intimação no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários.
«1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Afastamento. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Juros de mora. Limitação em 1% ao ano. Compensação de honorários possibilidade.
1 - Aplica-se o CDC às relações jurídicas originadas dos pactos firmados entre instituições financeiras consumidores. Precedentes. 2 - A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Súmula 382/STJ. 3 - É admitida a cobrança da comissão de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Recurso especial. Processual civil e securitário. Seguro habitacional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Legitimidade ativa. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Honorários. Juros e correção. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Multa decendial. CCB, art. 412. Juros moratórios. Não cabimento.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se os recorridos são partes legítimas para compor o polo ativo da ação, se os juros de mora e a correção monetária incidem sobre os honorários advocatícios e se é correta a inclusão de juros no cálculo do valor da multa decendial. 2 - A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios. Juros moratórios. Precedente STF. Honorários. Súmula 83/STJ.
«1 - Reanálise em razão de destaque do eminente Ministro Og Fernandes na sessão de julgamento do dia 18/9/2018 (Questão de Ordem aprovada no REsp. 11.328.993/CE, julgado em 8.8.2018 pela Primeira Seção). 2 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pela Cedae objetivando a desapropriação de parte do terreno do recorrido, denominado Fazenda São Sebastião, situado na estrada de acesso à estação Imunana, bairro Imunana, zona ru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/24 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS.
A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Com o advento da Lei 14.905/24, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e a correção monetária pelo IPCA, nos termos da nova redação dos CCB, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Agravos internos. Honorários advocatícios. Ataque aos fundamentos da decisão. Necessidade (súmula 182/STJ). Juros de mora. Termo inicial. Citação. Percentual. Lei 11.960/2009. Processo em curso. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - Não cuidando o agravante de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, quanto à aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 111/STJ, na fixação dos honorários advocatícios, incide o enunciado da Súmula 182/STJ, quanto ao ponto. 2 - É assente nesta Corte o entendimento de que os juros de mora devem ser fixados a contar da citação, ex vi da Súmula 204/STJ. 3 - A Lei 11.960/2009 não tem incidência imediata, atingindo apenas as demandas ajuizadas após sua edição, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO -
Impugnação recursal exclusiva da autora, limitada à repetição do indébito, dano moral e honorários advocatícios - Acolhimento em parte - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples, pois os pagamentos foram anteriores a 31/03/2021 (marco temporal estabelecido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ), e não restou comprovada má-fé da instituição financeira - Dano moral - Inocorrência - Abusividade contratual da taxa de juros, por si s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas pela autora e pela ré contra sentença que julgou procedente a ação revisional, limitando os juros remuneratórios, afastando os encargos de mora e determinando o recálculo do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: No recurso da parte autora, há quatro questões em discussão: (i) a correta modalidade do contrato como «crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas"; (ii) a restituição em dobro dos valores pagos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FAZENDO CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO PARA QUE O RÉU-APELANTE PAGUE À AUTORA-APELADA OS VALORES INDICADOS EM NOTAS FISCAIS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E O PATAMAR EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO INSUBSISTENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE APLICADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, CONFORME INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 397. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, SOBRE ATENDEREM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVAM OS PARÂMETROS DO § 2º DO CPC/2015, art. 85. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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426 - TJSP. Juros. Moratórios. Incidência sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de atualização. Termo inicial. Contagem a partir da citação do executado em processo de execução.
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427 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ADMITIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior. O autor busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. O réu sustenta a validade das cláusulas contratuais, a impossibilidade de aplicação da taxa média do BACEN e re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -
Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do emprésti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL. JUROS DE MORA. 1.
Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pela cobrança excessiva, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade do autor, de modo a justificar compensação por dano moral. 2. Fixação de juros legais, sobre o valor da restituição da verba indevidamente paga pela autora a título de recuperação de consumo, a contar de cada desembolso. Inteligência do disposto pelo verb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Diferenças salariais. Juros. Honorários advocatícios. Valor não irrisório. Reanálise de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que determinou o pagamento de diferenças salariais a policiais militares do Estado de São Paulo, fixando como termo inicial para pagamento dos juros a citação na ação de cobrança, fixando o pagamento de honorários advocatícios. 2 - Cinge-se o Agravo Interno a discutir a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00, com base no art. 85, § 3º, do CPC/2015. Nesse diapasão, a jurisprudência do STJ é firme no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Juros de mora. Percentual contratado em 1% ao mês. Possibilidade. Honorários advocatícios. Razoabilidade da fixação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É entendimento consolidado no STJ que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Na hipótese, não comprovada a índole abusiva, é incabível a pretendida limitação. Precedentes. 2. Quanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Omissão. Juros de mora. Correção monetária. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A existência de omissão acerca dos juros moratórios e atualização monetária justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DA VERBA ACIMA DO LIMITE LEGAL - AJUSTE CONFORME CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA. I -
Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em observância aos critérios do art. 85, §8º do CPC/2015, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda. II - Determinado no acórdão a majoração dos honorários de sucumbência para 16% sobre o valor da causa, o cumprimento de sentença deve observar esse montante. III - Conforme estabelecido pela Súmula 14/STJ e pelo art. 85, § 16 do CPC, nos casos em que os honorários advocatícios da sucumbência s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de revisão, limitando os juros remuneratórios à taxa prevista no contrato e determinando a restituição dobrada dos valores cobrados indevidamente. A sentença fixou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, com base no art. 85, § 8º-A, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) se o argumento da ausência de abusividade dos juros remuneratórios efetivamente cobrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Juros e correção monetária. Contradição inexistente. Honorários advocatícios. Valor da condenação. Delimitação. Omissão. Não ocorrência.
«1. A Segunda Turma apreciou o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Não se vislumbram a contradição (juros e correção monetária) e a omissão (base de cálculo dos honorários advocatícios) apontadas. 4. Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 1.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 2. Cláusula de despesas de cobrança. Autor que pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais. Onerosidade excessiva. Ofensa ao disposto no art. 51, I, IV e XII, do CDC. Disposição anulada. 3. Repetição em dobro. Inovação processual no âmbito recursal. Pedido não conhecido. 4. Sentença reformada para declarar a nulidade da cláusula contratual que autoriza a cobrança de despesas e honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais. Sucumbência mínima do réu. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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440 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE SEGURO INDEVIDAMENTE FINANCIADO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA RÉU REVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação revisional de, declarando a abusividade da cobrança de seguro e determinando a restituição simples do valor pago, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária. O embargante alega omissão quanto à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre o seguro financiado e contradição na condenação em honorários advocatícios em favor do réu rev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação da autora em honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa. A autora alega abusividade dos juros contratuais, que superam a média de mercado, e requer revisão da sentença. II. Razões de Decidir. A jurisprudência do STJ admite a revisão de taxas de juros em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada. As taxas de juros contratadas não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores. Juros de mora. Termo inicial. Norma municipal. Aplicação. CTN, art. 167. Não aplicação. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Direito tributário. IPTU progressivo. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Juros. Termo inicial. Percentual.
«O termo inicial dos juros de moratórios, na ação de repetição de indébito tributário, não é matéria constitucionalmente reservada à lei complementar. Cada ente da Federação tem autonomia para legislar a esse respeito. Tem direito, portanto, o contribuinte de receber juros a contar do pagamento indevido fixado na legislação municipal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Incontroversa a relação jurídica entre as partes. Capitalização mensal de juros permitida. A revisão das taxas de juros pactuadas é possível somente em casos excepcionais, o que não se verifica. Licitude da capitalização mensal de juros, pois expressamente indicada no contrato. Ausência de ilegalidade na utilização da tabela «Price". Validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida
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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA - ABUSIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 379/STJ - SEGURO - CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - A Súmula 379/STJ, que limita os juros moratórios a 1% ao mês, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, eis que a cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês configura cobrança velada de comissão de permanência. - Sobre a validade dos seguros contratados, ao julgar o REsp 1.63... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidentário. Prova pericial. Laudos conflitantes. Adoção do princípio in dubio pro misero. Incapacidade laboral. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Recurso provido. Decisão unânime quanto à manutenção do auxílio-doença e aos honorários advocatícios e, por maioria, quanto à atualização monetária e juros de mora.
«1. As provas produzidas nos autos, inclusive a pericial, são suficientes e satisfatórias para a convicção do magistrado e a resolução da demanda; 2. O laudo do perito oficial do INSS de fls. 240/245 concluiu da seguinte forma: «não há elementos ao exame físico para justificar incapacidade laborativa no momento. Segurada ainda apresenta evolução atípica, negando qualquer melhora ao longo de mais de quatro meses de afastamento»; 3. Destarte, o magistrado não se encontra adst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
Hipótese em que a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que não ocorreu na espécie. Diante do desenlace do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11 em vigor, majoram-se os honorários advocatícios em favor dos procuradores do banco réu. APELAÇÃO DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
Hipótese em que a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que não ocorreu na espécie. Diante do desenlace do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11 em vigor, majoram-se os honorários advocatícios em favor dos procuradores do banco réu. APELAÇÃO DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenar o banco à repetição simples do indébito, mantendo as demais cláusulas contratuais. 2. O apelante sustenta que, reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios, deveria ter sido declarada a descaracterização da mora. Pleiteia, ainda, a majoração dos honorários adv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Prazo. Termo inicial. Juros. Correção monetária. Incidência. Apelação cível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv complementar. Correção monetária e juros no período entre a data de sua expedição e o seu efetivo pagamento. Possibilidade.
«Tratando-se de obrigação de pequeno valor, a Fazenda Pública tem o prazo de 60 (sessenta) dias para o seu pagamento, contado da data de expedição da requisição, por analogia ao Lei 10.259/2001, art. 17. Não sendo efetuado o pagamento do débito passados mais de 60 (sessenta) dias da expedição da RPV, correm juros legais e incide correção monetária, expedindo-se RPV complementar. Apelação provida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -
Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie - Ausência de comprovação de abusividade da taxa de juros contratada, que não superou o dobro da média do mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste ponto. CAPITALIZAÇÃO DE JUR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)