Honorarios Advocaticios Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7017.6300

201 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Possibilidade. CDC. Aplicação. Juros remuneratórios. Limite. Descabimento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida com aval. Preliminares. Prescrição.

«Impõe-se observar a regra prevista no art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028 do Novo Código Civil.»

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Doc. 813.8381.4677.0327

202 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. MANTIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO, REGULARIDADE DOS JUROS, E CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. RECURSO DO AUTOR. JUROS ABUSIVOS:

As taxas de juros não superam uma vez e meia a média do mercado. TARIFA DE REGISTRO: não comprovado se tratar de valor abusivo. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS: previsão contratual. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: valor de R$ 1.514,94, que remunera condignamente o advogado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 226.8813.2208.3092

203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu impugnação para declarar excesso na execução em razão do termo inicial dos juros moratórios fixados a partir do trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o marco inicial dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa: (I) a data do trânsito e... ()

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Doc. 221.1220.3150.0896

204 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF 528, reconheceu a inconstitucionalidade do... ()

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Doc. 220.8241.2270.2471

205 - STJ. processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF 528, reconheceu a inconstitucionalidade do... ()

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Doc. 221.2120.7698.7800

206 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF 528, reconheceu a inconstitucionalidade do... ()

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Doc. 140.3545.9000.2300

207 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução da verba honorária. Incidência dos juros de mora a partir da intimação do devedor para realizar o pagamento em quinze dias, nos moldes do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, na hipótese, uma vez que o próprio agravante requereu que os juros fossem contados «a partir do trânsito em julgado». Delimitação da incidência dos juros para termo inicial mais tardio (decurso do prazo previsto no referido dispositivo legal) que significaria conceder mais do que fora expressamente pedido. Recurso provido para estabelecer que os juros moratórios sobre os honorários advocatícios devem incidir desde o trânsito em julgado da sentença que os fixou.

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Doc. 401.2015.0244.8925

208 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de prêmio de seguro não contratado. Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica, com imposição de repetição de indébito e indenização por danos morais fixada em r$ 5.000,00. Pretendida majoração da indenização, da verba honorária e alteração do termo inicial dos juros. Provimento parcial para adequação dos juros incidentes sobre os valores a serem repetidos e da verba honorária. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Apelo do autor pedindo a majoração da indenização para reparação do dano moral, dos honorários advocatícios e alteração do termo inicial dos juros. 3. Recurso acolhido apenas em relação ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem repetidos e adequação dos honorários advocatícios. 4. Valor da indenização moral adequada ao caso tratado nos autos. Fixação em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Inconformismo não acolhido nesta parte. 5. Atualização dos valores a serem repetidos. Correção monetária e juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 6. Adequação dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.518,00. 7. Recurso do autor provido em parte. Reforma parcial da sentença em relação ao termo inicial dos juros de mora incidentes a partir de cada desconto indevido e para fixar em R$ 1.518,00 o valor dos honorários sucumbenciais

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Doc. 405.6082.6786.8625

209 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MODIFICADA APENAS QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS. I.

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Doc. 703.6037.6538.1636

210 - TJSP. Ação declaratória - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência da taxa média de mercado - restituição simples do indébito mantida - ausência de má-fé na cobrança - honorários advocatícios majorados - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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Doc. 162.1740.2006.6200

211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Poupança. Expurgos inflacionários. Incidência dos juros remuneratórios. Entendimento firmado pelas duas turmas que compõem a Segunda Seção desta corte superior. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta poupança. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Honorários advocatícios. Corolário lógico o redimensionamento dos honorários advocatícios, quando o acolhimento do recurso resulta na ampliação da sucumbência da parte recorrida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 429.4445.9385.7419

212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONFIGURADO. 1.

Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, é devida a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. 2. Sobre o valor da condenação dos honorários sucumbenciais, ainda que arbitrados em percentual sobre o valor da causa, incidem juros de mora contados da data do trânsito em julgado da sentença.

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Doc. 197.4347.3375.7902

213 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Daniele Cristina dos Santos Martins contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com o Banco Pan S/A. A autora alegou abusividade dos juros remuneratórios, capitalização indevida e onerosidade excessiva, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais, a nulidade da capitalização de juros e a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 372.2575.1631.4279

214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE.

Segundo entendimento firmado pelo STJ, o reconhecimento de abusividade dos encargos previstos para o período de normalidade, tal como os juros remuneratórios, descaracterizam a mora do devedor. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do , o qual estabelece os parâmetros ... ()

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Doc. 994.1008.8678.8791

215 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Incidência até o encerramento da conta poupança ou até a data da citação na Ação Civil Pública, caso não seja informada a data do encerramento da conta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Pretensão do credor para inserção de honorários advocatícios fixados na sentença da ação civil publica - Não cabimento - Advogados que não atuaram na fase de conhecimento - Não podem se beneficiar do trabalho que não realizaram. Recurso não provido

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Doc. 423.0101.8733.6395

216 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ANISIO LUIZ NOGUEIRA FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional contratual e repetição de indébito movida contra o CREFAZ FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, declarando a nulidade das cláusulas contratuais que previram taxas de juros abusivas, substituindo-as pela taxa média do Banco Central, e condenando o réu à devolução de valores pagos em excesso, se apurados. A apelante insurge-se quanto ao não reconhecimento de... ()

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Doc. 846.9983.3842.3656

217 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente - Recurso da parte autora. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada. Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado. Descaracterização da mora. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Tema Repetitivo 28 do STJ. Honorários de sucumbência. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, mas não no importe pleiteado pela autora - Recurso da autora provido em parte

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Doc. 576.2536.7957.5679

218 - TJSP. Ação revisional - Cédula de crédito bancário (empréstimo pessoal) - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Empréstimo consignado que difere de contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta bancária - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Juros contratados que não destoam da média do mercado - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade diante do baixo valor da causa - Recurso negado

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Doc. 204.3623.5011.2900

219 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 83/STJ.

«1 - O termo inicial da incidência dos juros de mora na ação de arbitramento de honorários advocatícios é a citação do devedor. Precedentes. 2 - É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, cada um por si só suficiente para mantê-lo, e o recurso não abrange todos. Aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 341.5041.9498.0567

220 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATORIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - ABUSIVA - SEGURO - VENDA CASADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA TOTAL DA RÉ. A

revogação do benefício da assistência judiciária somente é cabível por meio de impugnação da parte contrária, com provas de que a situação econômica do beneficiário não é aquela encontrada nos autos. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o par... ()

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Doc. 800.2501.5606.1245

221 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademir de Paula Machado contra decisão que reconheceu a legalidade dos juros e correção monetária sobre débito tributário em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo. O agravante alega que os acréscimos não devem ultrapassar a taxa Selic e requer a suspensão da execução fiscal, além de honorários advocatícios e justiça gratuita. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) ... ()

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Doc. 211.8072.1389.2427

222 - TJSP. Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. 687.7634.4914.0925

223 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamento S/A contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. O agravante alegou excesso de execução, sustentando que os juros moratórios sobre os honorários advocatícios foram indevidamente computados desde a citação, e não a partir do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há du... ()

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Doc. 103.1674.7048.4700

224 - STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Redução. Base de cálculo. Inclusão dos juros. Súmula 617/STF.

«A pretendida redução do percentual arbitrado para a verba honorária importa no reexame do trabalho do profissional, critério subjetivo insuscetível de ataque na via do especial. A incidência de tal percentual sobre a diferença entre a oferta e a indenização acrescida dos juros não contraria a Súmula 617/STF, por isso que são eles parte integrante da indenização.»

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Doc. 648.9245.0211.9464

225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR DO BEM - PROVA TÉCNICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL E EFETIVA PERDA DE RENDA - AUSÊNCIA DE PROVA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Considera-se justa a indenização aquela capaz de ressarcir o expropriado em quantia suficiente para que este venha a adquirir outro bem equivalente ao que perdeu para a Administração Pública. Tratando-se de ação de desapropriação deve ser mantido o valor fixado pelo juízo de origem quando se constata que o montante indenizatório é compatível com o preço de mercado do imóvel, aferido em conformidade com laudo pericial que contém fundamentação sólida e precisa. Não evidenciada ... ()

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Doc. 645.7836.5426.8459

226 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TAXAS DE JUROS E CET -

Sete empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para amortização mediante desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, estabeleceu o limite máximo de juros mensais a serem aplicados, com alterações periódicas regulamentadas por Portarias daquele órgão - Limitação que se refere apenas à taxa de juros aplicável, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o ... ()

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Doc. 994.4177.9469.6361

227 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, estabeleceu o limite máximo de juros mensais a serem aplicados - Limitação que se refere apenas à taxa de juros aplicável, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Contratos questionados, cuja taxa ... ()

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Doc. 397.2577.9495.5716

228 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. MÉTODO EVOLUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação de desapropriação contra sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial que utilizou o Método Evolutivo para avaliação do imóvel. A apelante pleiteia a redução do valor da indenização, a fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, e a redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a adequação do laudo pericial que esti... ()

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Doc. 517.6304.6536.1421

229 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cálculo que deve observar o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), que determina que «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Cu... ()

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Doc. 925.8053.1785.4117

230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROVIMENTO.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, somente devendo ser alterado se afigurar-se irrisório ou excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e os parâmetros usualmente observados em casos similares. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem s... ()

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Doc. 125.5943.4730.1354

231 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Reexame necessário devido apenas em caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização superior ao dobro do valor ofertado. Inteligência do , §1º.Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum» da indenização devida - Perito Judicial da confiança do Juízo - Laudo pericial definitivo, complementado pelos esclarecimentos do expert, em que se constata avaliação técnica bem fundamentada, circunscreveu-se ao caso ... ()

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Doc. 970.8969.8091.8468

232 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM QUE A SENTENÇA ANALISOU PEDIDO EM MAIOR EXTENSÃO DO QUE REQUERIDO NA INICIAL. TODAVIA, CORRIGIDO O JULGADO, INEXISTE ALTERAÇÃO NO SEU RESULTADO, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE. II. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. NO CASO EM TELA, OS JUROS DIVERGEM SUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER LIMITADOS, PORTANTO... ()

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Doc. 210.7150.7388.9956

233 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Honorários fixados em percentual sobre o montante das parcelas vencidas. Impossibilidade. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência do STJ, que entende que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem, de modo que, tendo a verba honorária sido estabelecida em valor fixo ou em percentual sobre o valor da causa, devem incidir os juros de mora. Precedentes: AgRg no REsp. 1.505.988/RS, Rel. Min. H... ()

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Doc. 221.1090.2965.4617

234 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionali... ()

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Doc. 221.1090.2862.1946

235 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/Fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionali... ()

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Doc. 221.1251.0377.2535

236 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do Fundef/Fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionalidade... ()

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Doc. 829.5393.9047.5924

237 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prescrição e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. O embargante alegou omissão e contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, sustentando que os juros deveriam incidir desde a citação e não apenas após o trânsito em julgado, bem como que a correção monetária deveria observar o pacto firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest... ()

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Doc. 221.1291.1982.0763

238 - STJ. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios fixados em quantia certa. Termo inicial dos juros de mora. Data do trânsito em julgado da decisão. Agravo improvido.

1 - Arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba advocatícia. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 240.5830.9725.2035

239 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial, fixando juros moratórios, além de honorários de sucumbência, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941. 2. Impossibilidade de redirecionamento do valor indenizatório para o Juízo da Recuperação Judicial. Pendência do cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. ... ()

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Doc. 818.3095.7404.2140

240 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SEGURO - VENDA CASADA - TAXA DE JUROS - ADEQUAÇÃO À LEI 14.905/24 - REPETIÇÃO DO INDÉBIRTO - FORMA SIMPLES - RESTITUIÇÃO - REFLEXO DOS JUROS QUE INCIDIRAM SOBRE O SEGURO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -

"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". - E quanto à alteração da taxa dos juros moratórios, sobre as condenações, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, devidos após a entrada em vigor da Lei 14.905/24. - Declarada nula a venda casada do seguro, o cálculo do valor a ser restituído deve considerar o reflexo dos juros que incidiram... ()

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Doc. 151.7883.9000.9600

241 - STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Juros de mora sobre honorários sucumbenciais. Cabimento tão somente a partir da citação do devedor na execução.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo Tribunal competente, bem como seu cabimento sobre honorários advocatícios. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem considerou cabível a incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento da dívida e afastou a possibilidade de incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios.... ()

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Doc. 556.2577.4512.2624

242 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - DECRETO-Lei 3.365/1941 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. - O trabalho técnico realizado em processo judicial, por profissional habilitado nomeado pelo juízo, no qual é efetivamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve, em regra, prevalecer sob... ()

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Doc. 847.2174.3907.2289

243 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 4º, I, §5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/02 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. -

Segundo a expressa dicção da Súmula 340/STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. - O art. 4º da Lei Complementar Estadual 64/02 estabelece que o companheiro é dependente do segurado, sendo sua dependência econômica presumida. - Consoante o disposto no RESP 1495146/MG, o índice de correção monetária incidente nas condenações de natureza previdenciária é o INPC, ao passo que os juros de mora deverão ... ()

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Doc. 156.5222.4001.0200

244 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Incidência de juros legais sobre verba advocatícia. Inadmissibilidade.

«1. O Tribunal de segundo grau declarou a incidência de juros moratórios com cômputo a partir do acórdão que fixou os honorários advocatícios, entendendo inaplicável o Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda do Estado de São Paulo: a) a não-incidência de juros sobre honorários advocatícios, pois já estão incluídos na condenação principal, da qual essa verba é um percentual; b) caso assim não se entenda, que sejam calculados a partir da citação, ... ()

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Doc. 722.2482.3465.1454

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JUROS DE MORA E MULTA PUNITIVA -

Juízo de retratação efetivado e perda do objeto recursal. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento cabível em sede de exceção de pré-executividade - Orientação do STJ em sede de recurso repetitivo - Reforma do decisum para fixação da verba honorária - Recurso prejudicado em parte e, na parte remanescente, provido

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Doc. 340.9213.0925.7693

246 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF. Remuneração que não é exageradamente superior à média do mercado. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. Súmula 541/STJ. Inexistência de ilegalidade na previsão de despesa por cobrança de dívida e honorários advocatícios. REsp. Acórdão/STJ. Recurso desprovido

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Doc. 935.0587.3997.7980

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO QUE POSSUI ASSENTO LEGAL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO, NÃO IMPORTANDO EM ABUSIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 958.7862.1014.0340

248 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido - Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bace... ()

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Doc. 247.8204.6719.5340

249 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença determinou restituição simples e fixou indenização de R$ 5.000,00. Autora apelou pleiteando restituição em dobro, majoração dos danos morais, alteração dos juros moratórios e fixação de honorários por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões: (i) repetição do indébito em dobro; (ii) ... ()

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Doc. 230.8160.1929.3441

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Regra legal expressa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial no sentido de que a extinção do processo, em decorrência da litispendência, autoriza a observância da regra do § 8º do , de tal sorte que é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbên... ()

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