Honorarios Advocaticios Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.1754.5005.7400

101 - TJSP. Juros. Moratórios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de descabimento da aplicação de juros moratórios sobre os honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de condenação expressa no título judicial exequendo. Desacolhimento. Juros de mora legais incidem independentemente de determinação expressa pela sentença. Consideração como implicitamente incluídos. CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Juros moratórios sobre honorários advocatícios arbitrados em valor certo. Validade. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7064.0500

102 - STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros.

«Em desapropriação, os juros moratórios e compensatórios integram a base de cálculo dos honorários de advogado.»

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Doc. 144.7244.0022.3000

103 - TJSP. Juros. Moratórios. Excesso de execução. Cobrança de juros de mora em continuação sobre os honorários advocatícios. Inadmissibilidade, sob pena de anatocismo. Exclusão dos juros determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 581.2327.8047.8039

104 - TJRS. APELAÇÃO. CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL, É VEDADA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO, DE MODO QUE O SEGUNDO RECURSO PROTOCOLIZADO PELOS TERCEIROS APELANTES MOSTRA-SE INADMISSÍVEL, O QUE FAZ COM QUE A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES SEJA ACOLHIDA. 2. ALEGAÇÃO DOS TERCEIROS APELANTES NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, NÃO CONHECIDO, POIS O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI ALTERADO PELA DECI... ()

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Doc. 854.2719.3933.6373

105 - TST. I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO.

Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista, cuja resolução torna prejudicada a análise do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém trans... ()

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Doc. 400.4761.4501.0701

106 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação rejeitada - Divergências nos critérios de cálculo adotados pelas partes - Alegação de excesso de execução não demonstrada - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO

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Doc. 150.5244.7011.3700

107 - TJRS. Direito privado. Execução. Excesso. Inocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Aplicação. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento da sentença. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Multa. Juros moratórios.

«1.Juros moratórios sobre o valor indenizatório. Decisão exequenda que definiu expressamente a incidência dos juros moratórios a partir do desembolso e correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação. Parte dispositiva da sentença que não foi objeto de insurgência da parte no recurso de apelação e transitou em julgado. Correta a incidência desses encargos. 2.Correção monetária e juros moratórios sobre a verba honorária. Correção monetária que objetiva apenas a... ()

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Doc. 469.5805.3346.7572

108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. - É

ilegal e abusiva a cláusula de contrato bancário que estabelece juros remuneratórios capitalizados superiores a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado. - O STJ, no julgamento do REsp . 973.827/RS, consolidou tese de pacificação jurisprudencial, no sentido de que «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória . 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/200... ()

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Doc. 583.7314.3273.2803

109 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Consoante a Súmula 382 do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve pautar-se na ponderação entre a relação de consumo caracterizada e eventual desvantagem exagerada imposta ao consumidor, observando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, a qual serve como parâmetro para avaliação do percentual contratado, bem como na análise dos demais fator... ()

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Doc. 884.9231.8807.7943

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA.

Termo «a quo» dos juros de mora sobre os honorários advocatícios de natureza sucumbencial é o trânsito em julgado da decisão que os fixou. Precedentes do STJ. Recurso provido

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Doc. 135.3901.3000.3700

111 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1.- A jurisprudência deste Tribunal é iterativa em reconhecer que, na cobrança de honorários sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do executado no processo de execução de honorários advocatícios que eventualmente venha a ser proposto. 2.- Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do , § 4º, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Precedentes. 3.- Embargos de Declaração acolhid... ()

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Doc. 241.1040.9285.2143

112 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Alíquota. Cumulação com juros moratórios. Possibilidade. Honorários.

1 - A alíquota dos juros compensatórios é de 12% ao ano, em regra, nos termos da Súmula 618/STF e incide a partir da imissão na posse. No entanto, nas hipóteses em que esta ocorreu após a Medida Provisória 1.577, de 11.6.1997, os juros são de 6% ao ano, até a publicação da liminar concedida na Adin 2.332/DF (13.9.2001). Além disso, podem ser cumulados com os moratórios, nos termos da Súmula 12/STJ. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do... ()

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Doc. 241.0260.7858.0472

113 - STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Exercício seguinte ao estabelecido para o pagamento. Honorários advocatícios. Inclusão de juros compensatórios e moratórios. Obediência à emenda constitucional 62/2009.

1 - O termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, no termos do e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 08/03/2010 - sujeito ao procedimento do Resolução/STJ 08/2008. 2 - A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o val... ()

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Doc. 465.4655.5195.8765

114 - TJRS. APELAÇÃO. CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. ABATIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. DO VALOR DEVIDO DEVE SER ABATIDA A QUANTIA DEPOSITADA PREVIAMENTE EM JUÍZO DEVIDAMENTE ATUALIZADA ATÉ A DATA DO LAUDO PERICIAL. 2. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO , NO JULGAMENTO DA ADI 2332, DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO PARA A REMUNERAÇÃO PELA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM SERVIENTE DESDE A DA... ()

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Doc. 103.1674.7174.3600

115 - STJ. Sentença. Condenação «ex officio» ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios, dos juros de mora ou juros moratórios e da correção monetária. Possibilidade. Súmula 254/STF. CPC/1973, art. 293. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 20.

«Os pedidos de condenação ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios, dos juros moratórios e da correção monetária são tidos por força da lei como contidos na petição inicial, mesmo que essa seja omissa a respeito. Precedentes do STJ: REsp 29.798/SP, REsp 22.830/RJ e Resp 74.901/SP. Aplicação da orientação consubstanciada na Súmula 254/STF.»

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Doc. 144.5285.9000.6000

116 - TRT3. Honorários advocatícios. Atualização monetária cabível e juros de mora inaplicáveis.

«Os honorários advocatícios, na hipótese destes autos em que foram deferidos à agravante com fundamento na litigação de má-fé por parte do agravado, não constituem débito trabalhista propriamente dito, e no seu cálculo aplica-se o critério de atualização monetária fixado com base no Lei 6.899/1991, art. 1º, mas sem incidência de juros de mora.»

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Doc. 282.5284.6668.4657

117 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Termo inicial dos juros moratórios. Pretensão de que0 os juros de mora incidam desde o trânsito em julgado. Na hipótese de honorários fixados em percentual o termo a quo dos juros corresponde à data da intimação do devedor acerca da apresentação dos cálculos pelo credor, diferentemente dos honorários arbitrados em quantia certa, em que os juros incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 968.9221.1555.8560

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA -

Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inserção de honorários advocatícios não fixados no cumprimento de sentença - Aqueles fixados na fase de conhecimento da ação civil pública não podem servir para ben... ()

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Doc. 146.4212.2006.9900

119 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Juros sobre honorários advocatícios e despesas processuais. Incidência apenas depois do trânsito em julgado da sentença que fixou as verbas sucumbenciais. Recurso não provido.

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Doc. 944.6148.9377.7285

120 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por João Bosco Fagundes Junior contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cível, que, no cumprimento de sentença movido por Thiago Chagas Brito, acolheu parcialmente a impugnação ao reconhecer excesso de execução no valor de R$ 371,84. O agravante sustenta que os juros de mora sobre os honorários advocatícios somente podem incidir a partir da intimação do executado dos cálculos apresentados pelo exequente. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 937.7378.5150.3436

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que indeferiu a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios entre a data da apresentação dos cálculos e a data da expedição da requisição de pequeno valor - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Juros de mora que incidem sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da sentença, momento em que a agravada constitui-se em mora, até a data da requisição de pequeno valor ou do precatório - Precedentes do STF e STJ - Decisão re... ()

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Doc. 483.1481.3843.5589

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS.

o termo inicial dos juros moratórios relativos à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Depósito para garantia do juízo que não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Ausência de pagamento voluntário da quantia incontroversa que legitima a incidência dos encargos da mora. Precedentes do STJ e deste Colegiado. Recurso desprovido

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Doc. 325.8134.0601.3400

123 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. DANOS MORAIS - Aplicação de taxas de juros abusivas que pode acarretar dissabores, mas não lesou direito de personalidade - Inexistência de dano à reputação - Danos morais não configurados - Ausência de ofensa à honra - Fato que configura mero dissabor. HONORÁR... ()

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Doc. 177.2363.2001.0300

124 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros de mora. Incidência. Omissão. Acolhimento. Súmula 131/STJ. Aplicação.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Com efeito, a glosa dos juros moratórios e compensatórios da base de cálculo dos honorários advocatícios vai de encontro à jurisprudência do STJ, firmada no enunciado da Súmula 131/STJ, segundo a qual nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratório... ()

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Doc. 241.1040.9390.8178

125 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros e correção.

1 - Os honorários advocatícios devem recair sobre o valor atribuído à causa que, na presente hipótese, trata-se de embargos à execução, não prosperando a alegação de que devem ser fixados com base no valor total da execução. 2 - Corrigido monetariamente o valor principal da dívida, com a incidência de juros de mora, reflexamente também será atualizado o valor dos honorários advocatícios. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 516.1134.7942.2158

126 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Remessa necessária em razão da sentença proferida nos autos da ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Ferros em face da Escola Normal Albertino Drumond. 2. Há três questões em discussão: (i) a adequação da indenização fixada pelo juízo à luz do princípio da justa indenização; (ii) a incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor da indenização; (iii) a correção monetária e os honorários advocatícios aplicáveis. 3. A indenização fixad... ()

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Doc. 414.0163.4940.8972

127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor homologado do débito. A execução refere-se à cobrança de honorários fixados em ação de execução fiscal, sendo que a Fazenda Pública contestou a incidência de juros de mora e a condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 563.6022.4593.7462

128 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS RESTRINGIDOS A 1% AO MÊS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISSIMULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional. O apelante sustenta a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização e da comissão de permanência, bem como pugna pela reforma da sentença para reconhecer a validade das cláusulas contratuais e para alterar a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da capitalização ... ()

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Doc. 144.9060.0009.6100

129 - TJSP. Contrato de adesão. Consórcio. Avença que não prevê a aplicação da taxa de juros para remunerar o dinheiro. Não incidência, nessa modalidade de contrato, de juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização e correção monetária. Cobrança de valores de juros de mora, multa e despesas decorrente da cobrança extrajudicial. Abusividade. Inocorrência. Vedação, todavia, da cobrança de honorários advocatícios extrajudicial. Exclusão do valor cobrado a este título. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 145.4863.9023.2500

130 - TJSP. Juros. Moratórios. Honorários de advogado. Termo inicial. Execução fiscal. Pretensão recursal a que se contem os juros moratórios a partir da citação no processo executivo. Quando for executada a Fazenda Pública, só incidem juros moratórios se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor. Princípio «tantum devolutum quantum appellatum». Provimento para se dar procedência para definir aquela data como termo «a quo» dos juros de mora sobre os honorários advocatícios. Recurso provido.

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Doc. 818.3134.2450.9190

131 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

Taxa de juros remuneratórios de 19,9% ao mês e 810,12% ao ano. Abusividade, «in casu», configurada, ante a média do mercado à época da contratação. Restituição simples da diferença dos valores cobrados a maior. Danos morais não configurados. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade. Majoração para R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º e §11, do CPC. Recurso de apelação da parte autora parcia... ()

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Doc. 147.2823.0001.6400

132 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Quantia certa. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba.Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 690.7161.0394.3768

133 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Recurso do demandado. Alegação de que os juros são válidos e foram pactuados sem vício de consentimento. Descabimento. Abusividade constatada. Taxa de juros pactuada que supera mais de três vezes a média praticada pelo mercado à época da contratação. Mantida a revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de fixação exorbitante a título de ho... ()

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Doc. 285.9290.0390.5168

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. - É

ilegal e abusiva a cláusula de contrato bancário que estabelece juros remuneratórios capitalizados superiores a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado. - O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do , sem perder de vista o princípio da proporcionalidade.

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Doc. 250.6261.2233.1665

135 - STJ. Recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos juros remuneratórios. Honorários advocatícios. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca das verbas honorárias demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 103.1674.7252.4300

136 - TAMG. Sentença. Liquidação por arbitramento. Juros compostos. Honorários de advocatícios.

«A liquidação de sentença por arbitramento deverá ser realizada em conformidade com o acórdão, respeitando o comando ali determinado.»

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Doc. 175.4172.8001.8600

137 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Honorários. Base de cálculo. Juros moratórios e compensatórios. Incidência.

«1. O recurso alega contrariedade ao , § 1º; contudo indica em suas razões a redação de artigo que na data da alegada violação já se encontrava revogado pela Medida Provisória 2.183-56 de 2001. Desse modo, incide o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto. 2. A Corte de origem, ao entender pela incidência dos juros na base de cálculo dos honorários advocatícios, decidiu de acordo com o entendimento do ST... ()

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Doc. 295.0293.4033.7618

138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando alegação de excesso de execução e determinando o prosseguimento do feito, com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, no valor de R$ 39.801,47. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios no percentual de 1% a... ()

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Doc. 140.8133.0005.6500

139 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidentário. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a determinação de pagamento de valor apontado em conta de liquidação homologada, sem a incidência de juros moratórios por todo o período de parcelas pagas, tampouco honorários advocatícios. Invalidade. Cumprimento de obrigação decorrente de título judicial. Inocorrência de pagamento administrativo. Mora caracterizada. Juros moratórios devidos. Reconhecimento do direito do agravante em receber juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais, atualizando-se os cálculos no período que aponta. Recurso provido para este fim.

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Doc. 162.5324.5000.0500

140 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário. Juros de mora. Repetição de indébito tributário. Honorários advocatícios. Fixação pelo STF.

«1. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão (, parágrafo único). Precedentes. Agravo regimental do IPESP provido. 2. Uma vez provido o recurso extraordinário, cabe à Corte a fixação dos honorários advocatícios. Agravo regimental do autor ao qual se dá parcial provimento, para fixar os honorários em 5% do valor da condenação.»

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Doc. 173.1266.8604.3327

141 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que não se sujeitam à limitação de juros imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Abusividade não verificada. Súmula 596/STF. Taxa de juros remuneratórios levemente superior à média do mercado para contratos semelhantes, aferida pelo BACEN. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. Súmula 541/STJ. Honorários advocatícios devidamente arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso desprovido

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Doc. 691.4462.7002.6783

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO - Prazo vintenário - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Acolhim... ()

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Doc. 953.9837.6326.9459

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante, Fazenda Pública, em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e a condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fazenda Pública que ao apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença deixou de observar o disposto no acórdão exequendo sobre a aplicação da Emenda Constitucional 113/21. Acórdão que determinou quanto aos... ()

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Doc. 480.5993.5572.3114

144 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Desapropriação. justa indenização. valor da oferta inferior ao encontrado pelo perito. juros compensatórios devidos. Juros moratórios e correção afastados. Recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, para desapropriar o imóvel, com pagamento da justa indenização, com juros de mora, correção monetária, juros compensatórios e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Incidência de juros moratórios, compensatórios, correção monetária e honorários advocatícios em desapropriação por interesse público. III. razões de decidir 3. Caso em que os juros compensatórios são devidos, pois a imissão na posse ocorreu sem o depósito do valor total da justa indenização. Incidência somente entre a imissão e a diferença entre o valor do depósito e o valor total devido. Afastamento dos juros de mora, pois o valor integral da indenização foi depositado em juízo e pago à requerida, antes de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Correção monetária devida, se assim apurada em liquidação e sentença. Honorários devidos, pois não foi ofertada a justa indenização. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 124.7090.8321.6571

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA» - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO EM CASO DE ABUSIVIDADE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE. I - A

estipulação de juros remuneratórios não se sujeita à Lei de Usura nem aos limites impostos pelo Código Civil Brasileiro. Eventual abusividade deve ser aferida no caso concreto, havendo consenso jurisprudencial de serem lícitas as taxas de juros remuneratórios que não excedam a uma vez e meia a taxa média de mercado. Ultrapassado este percentual, a taxa de juros remuneratórios deverá ser limitada à média de mercado. II - Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade... ()

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Doc. 184.1955.1257.2683

146 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Limitação à taxa de juros - Ausência - Capitalização de juros - Ausência de indício de cobrança - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários adocatícios.

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Doc. 584.3658.5191.1115

147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO -

Expedição de ofício requisitório que não se confunde com a efetiva inscrição do precatório - Considerando que há divergência entre os cálculos é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre os juros de mora - Sentença reformada - Recurso provido em parte, com determinação

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Doc. 755.6099.2899.4837

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SALDO REMANESCENTE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. 1. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA E DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO: ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO) E DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. 2. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS (9/2009

a 8/2018): O PROCEDIMENTO REALIZADO PELA CONTADORIA ESTARIA EQUIVOCADO, POIS VIOLA A FORMA JURÍDICO CONTÁBIL DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO DE ATRASADOS, NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. PARCIAL ACOLHIMENTO. DIFERENÇAS DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS E PELO PERITO DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER OS CÁLCULOS DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DO INSS. 1. Insurge-se contra os cálculos homologados pelo Juízo a quo, sob o fundamento da existência de diferença... ()

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Doc. 220.8221.2210.8919

149 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Verbas relativas ao fundeb/fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF 528.

1 - O acórdão impugnado ressaltou a consonância do entendimento do Tribunal local com o posicionamento desta Corte de Justiça, segundo o qual as verbas destinadas ao Fundef/Fundeb possuem vinculação constitucional, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa da educação básica. Julgou-se, pois, ser descabido o destaque de parcela dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios. 2 - Quanto à possibilidade de retenção dos honorários que incidam sobre os juros... ()

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Doc. 727.7463.5556.4376

150 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. A sentença impugnou a cobrança de juros remuneratórios e capitalização de juros, declarou a ilegalidade da comissão de permanência cumulada com outros encargos, determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente e fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a incidência de jur... ()

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