Honorarios Advocaticios Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.3623.5010.5500

351 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Honorários sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Não cabimento. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.

«1 - Havendo erro material, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o julgado embargado. 2 - No entanto, na hipótese dos autos, verifica-se que não há se falar em majoração dos honorários sucumbenciais, em sede recursal, em razão da ausência de prévia fixação de honorários advocatícios em favor da parte ora embargante. 3 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora deverão incidir a partir da data de citação da s... ()

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Doc. 210.8150.7907.6836

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade atribuída aos segurados. Denunciação à lide. Juros de mora. Responsabilidade. Seguradora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Majoração de honorários advocatícios. Não cabimento. Provimento parcial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora denunciada é a responsável pelo pagamento dos juros de mora que têm incidência desde a citação. Precedentes. 2 - Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 640.3884.8949.5010

353 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que afastou a incidência de juros moratórios sobre honorários de sucumbência desde o trânsito em julgado - Possibilidade - Juros sobre honorários advocatícios devidos somente a partir da configuração da mora - Dívida fazendária que só pode ser considerada em mora após escoamento do prazo para pagamento do precatório ou do requisitório de pequeno valor - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 147.2865.5000.5700

354 - STJ. Tributário. Energia elétrica. Portarias DNAEE 38/86 e 45/86. Restituição. Correção monetária. Juros de mora de 0,5% ao mês. Não-incidência dos juros compensatórios. Inversão dos ônus de sucumbência nos moldes fixados na origem.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não são devidos juros compensatórios na repetição de indébito de tarifa de energia elétrica, e os juros moratórios incidem no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, sobre o valor a ser restituído. 2. Na inversão dos ônus sucumbenciais no âmbito desta Corte, deve ser mantido o percentual fixado na origem, tendo em vista que, regra geral, os honorários advocatícios não podem ser revistos nesta instância,... ()

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Doc. 153.9805.0017.6900

355 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Empreitada. Obra pública. Inadimplemento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Fatura. Apresentação. Formalidade. Exigência. Honorários advocatícios. Fixação. Fazenda Pública. Custas. Isenção. Lei 13741 de 2010. Cobrança. Contrato administrativo. Obra pública. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Em caso de inadimplemento do contrato administrativo pela Administração Pública, o preço deve ser atualizado monetariamente a contar do vencimento. Hipótese em que o contrato fixa o vencimento em até vinte dias após a data da fatura liberada pelo engenheiro fiscal. 2. Na falta de comprovação pelo contratado da apresentação da fatura do serviço reclamado, conforme exige o contrato, considera-se vencida a obrigação na data da citação. O protesto de duplicatas sem aceite nã... ()

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Doc. 193.1783.4002.1400

356 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Juros moratórios. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O pedido de inclusão de juros moratórios e de correção monetária não foi objeto do recurso especial e nem foi apresentado nos embargos de declaração, instrumento adequado para suscitar a inclusão dessas quantias. O pedido de reforma da decisão ora impugnada constitui notória inovação. Por essa razão, não deve ser conhecida. 2 - Os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública foram determinados com base nos critérios previstos no , § 4º. Dessa fo... ()

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Doc. 220.6749.4864.6935

357 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Taxa de juros praticada pelo banco que se revela excessivamente onerosa, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela , V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recalculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art.... ()

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Doc. 326.1003.9842.1051

358 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Adalgisa Moraes de Andrade contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A sentença declarou a abusividade da taxa de juros aplicada e determinou sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de condenar o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00. A autora apelou pleiteando a restituição em dobro e a major... ()

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Doc. 789.4451.5511.3623

359 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS DA MORA - METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS JUROS - FORMA SIMPLES - ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE RENDIMENTO DA POUPANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA POUPANÇA NO PERÍODO - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de diferenças remuneratórias devida a ex-empregado da FEPASA. Impugnação da devedora. Consectários da mora. 2. Juros moratórios. Metodologia de cálculo. A determinação legal de adoção dos índices de remuneração da poupança não autoriza a utilização do rendimento da poupança no período, por significar incidência de juros compostos. Necessidade de adoção d... ()

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Doc. 756.7651.3597.7276

360 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

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Doc. 251.0177.0889.6915

361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DÍVIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Para usufruir do alongamento da dívida é imprescindível que o devedor comprove o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, bem como o prévio requerimento administrativo junto ao credor. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que «as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órg... ()

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Doc. 667.7155.0810.2645

362 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal consignado. 2. A apelante alega abusividade dos juros remuneratórios e requer a revisão do contrato, com a repetição dos valores cobrados a maior, além da majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a revisão do contrato de empréstimo pessoal consignado firmado ... ()

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Doc. 220.3301.1367.7603

363 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Ordem de preferência. Equidade. Exceção. Juros. Obrigação líquida. Termo inicial.

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Doc. 103.1674.7054.4000

364 - STJ. Desapropriação. Liquidação. Débito convertido em OTNs. Juros moratórios e compensatórios. Período compreendido entre a data da conta e do efetivo pagamento da dívida. Incidência. Precedentes.

«Do período que permeia o dia do cálculo até o do efetivo pagamento são devidos juros compensatórios - incidentes sobre o valor do principal devidamente corrigido - e juros moratórios - estes incidentes sobre o principal, honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais adiantadas pelo desapropriado que foram objeto da condenação, devidamente corrigidos, bem como sobre os juros compensatórios.»

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Doc. 837.8439.7433.0460

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -

Capitalização dos juros remuneratórios, legítima e inerente ao contrato de caderneta de poupança. Agravo de instrumento desprovido neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorária fixada em caráter punitivo e não sucumbência, decorrente de lei - Inteligência do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Indevida inclusão dos honorários de sucumbência no cálculo da Contadoria Judicial - Ordem de exclusão - Agravo de instrumento parcialmente provido pa... ()

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Doc. 900.9484.8572.6016

366 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação revisional de contrato contra instituição financeira, alegando abusividade nas taxas de juros. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao ônus da sucumbência e fixando honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 3. A autora apelou, requerendo a procedência da ação e a inversão do ônus da sucumbência. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nas taxas de juros, que foram informadas a... ()

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Doc. 210.6091.0595.3268

367 - STJ. Agravo interno em recurso especial. CPC, art. 535, II. Ausência de omissão. Termo inicial dos juros de mora sobre condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do , II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagame... ()

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Doc. 187.5039.2647.7457

368 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA INICIAL PARA A CONTAGEM DOS JUROS. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. A

homologação de cálculos periciais, no cumprimento de sentença, sem que o juízo de origem tenha decidido previamente questão controversa e relevante, apontada pelas partes ou pelo perito, caracteriza cerceamento de defesa e viola o devido processo legal. Recurso Provido

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Doc. 241.1131.2177.8702

369 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Trânsito em julgado. Embargos declaratórios acolhidos.

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Doc. 336.3481.8554.6882

370 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta pela autora alegando abusividade na taxa de juros de empréstimo contratado com o banco requerido, pleiteando a redução da taxa e restituição de valores pagos em excesso. A sentença declarou a abusividade da taxa de juros, determinou sua redução à média de mercado e condenou o banco à restituição dos valores pagos em excesso, além de fixar honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da ... ()

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Doc. 145.5736.2401.6623

371 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Taxa de juros remuneratórios. Taxa de juros pactuada não demonstrada ante a ausência de contrato. Cabimento de juros remuneratórios à taxa média de mercado, salvo se a taxa praticada for mais vantajosa para o devedor. Súmula 530/STJ. 2. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos

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Doc. 127.9026.4470.7067

372 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional ajuizada por contratante de empréstimo pessoal contra instituição financeira, visando à revisão de taxas de juros remuneratórios consideradas abusivas. Pleiteou a redução das taxas ao patamar da média de mercado à época da contratação e a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a abusividade das taxas de juros e condenando a ré à restituição simples dos valores pagos a maior. Apela o requerido. II.... ()

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Doc. 828.2543.9056.0045

373 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÉRIE TEMPORAL DO BACEN. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário. A autora celebrou contrato de empréstimo pessoal e alegou abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, requerendo a limitação à taxa média de mercado e a descaracterização da mora. A sentença determinou a adequação dos juros à taxa média de 5,40% a.m. com repetição simples do indébito e condenação do réu ao pagamento das custas e honorários.... ()

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Doc. 402.3497.2427.8195

374 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, decisão essa que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando o valor da execução em R$ 22.008,73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre o percentual do valor inicialmente depositado e o montante fixado na sentença; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios incidem so... ()

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Doc. 147.2815.5002.5000

375 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros moratórios. Correção monetária. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Reexame da matéria.

«1. Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-pro... ()

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Doc. 930.5982.9959.7109

376 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. JUROS, MULTA PUNITIVA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão da parte embargante à revisão do valor executado, de modo a afastar as cobranças indevidas de multa punitiva no patamar fixado, diante da alegada abusividade, desproporcionalidade irrazoabilidade do cobrança, limitando-a ao percentual de 50%, de taxa de juros superior à Selic e dos honorários advocatícios de 20%. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA PUNITIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. Estado... ()

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Doc. 240.5270.2253.3338

377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Tema 204 STJ. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de Recurso Especial em que o obreiro questiona o termo inicial dos juros, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no acórdão que reconheceu o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição. 2 - Em relação à pretensão de que os juros moratórios sejam computados desde o requerimento administrativo, trata-se de tese que não foi objeto de prequestionamento na origem, incidindo, in casu, o entendimento da Súmula 282/ST... ()

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Doc. 283.2903.9338.5142

378 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário firmado entre as partes. A sentença reconheceu a necessidade de limitação dos juros remuneratórios, determinando a restituição simples de eventuais valores pagos a maior. Condenou ainda a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:... ()

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Doc. 206.1406.2155.6702

379 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recurso de ambas as partes. Apelação do réu - Sentença de parcial procedência - Preliminar de falta de interesse processual rejeitada - Readequação dos juros remuneratórios contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC, na data da contratação do empréstimo - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Taxa de juros remuneratórios superando o quádruplo da taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Repetição de forma simples dos valores indevidamente pagos relativos aos juros remuneratórios que excederam a taxa média de mercado - Recurso do réu negado. Apelação do autor - Propósito de aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BC para contratos de empréstimos consignados - Descabimento - Autor apelante subscreveu contrato de mútuo comum, pactuando descontos das parcelas contratuais em conta corrente, devendo por consequência jurídica os juros contratuais serem readequados com base na taxa média de mercado para a mesma espécie de contrato (empréstimo pessoal) - Recurso do autor negado. Apelação do autor - Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 10% do proveito econômico - Cabimento - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, fixando-se por equidade (art. 85, §8º, do CPC), devido ao baixo valor do proveito econômico da ação - Recurso provido. Recurso do réu negado, provendo-se em parte o recurso da autora.

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Doc. 220.8311.2633.5449

380 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Verbas relativas ao fundeb/fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF 528. Integração do julgado. Necessidade. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente. 2 - No caso em apreço, observa-se que o acórdão impugnado ressaltou a consonância do entendimento do Tribunal local com o posicionamento desta Corte de Justiça de que as verbas destinadas ao Fundef/Fundeb possuem vinculação constituci... ()

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Doc. 637.1025.9561.9683

381 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA.

Autor que requer a restituição de valores pagos a título de «juros de obra» em financiamento de unidade imobiliária. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de inépcia da inicial. Argumentação atinente à valoração do acervo probatório dos autos. Questão atinente ao mérito da causa. Preliminar afastada. Mérito. Juros de obra. Responsabilidade da ré-vendedora pelos valores despendidos a esse título pelo adquirente após a entrega do imóvel. Incidência do Tem... ()

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Doc. 198.1448.4506.5040

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE ALEGANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSOANTE INTERPRETAÇÃO LITERAL DO art. 85, §16, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE SEDIMENTADA, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO CONTABILIZADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. OS CÁLCULOS DEVIDOS NA COBRANÇA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE ENVIDOU O AJUIZAMENTO DA EXECUTÓRIA NÃO SE CONFUNDEM COM OS CÁLCULOS DOS VALORES A SEREM FIXADOS PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 170.2125.7003.3600

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Percentual sobre a execução. Juros de mora. Termo inicial. Intimação no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários.

«1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.4979.2681

384 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Afastamento. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Juros de mora. Limitação em 1% ao ano. Compensação de honorários possibilidade.

1 - Aplica-se o CDC às relações jurídicas originadas dos pactos firmados entre instituições financeiras consumidores. Precedentes. 2 - A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Súmula 382/STJ. 3 - É admitida a cobrança da comissão de p... ()

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Doc. 250.2280.1538.2188

385 - STJ. Recurso especial. Processual civil e securitário. Seguro habitacional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Legitimidade ativa. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Honorários. Juros e correção. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Multa decendial. CCB, art. 412. Juros moratórios. Não cabimento.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se os recorridos são partes legítimas para compor o polo ativo da ação, se os juros de mora e a correção monetária incidem sobre os honorários advocatícios e se é correta a inclusão de juros no cálculo do valor da multa decendial. 2 - A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidên... ()

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Doc. 193.8082.8005.7900

386 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios. Juros moratórios. Precedente STF. Honorários. Súmula 83/STJ.

«1 - Reanálise em razão de destaque do eminente Ministro Og Fernandes na sessão de julgamento do dia 18/9/2018 (Questão de Ordem aprovada no REsp. 11.328.993/CE, julgado em 8.8.2018 pela Primeira Seção). 2 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pela Cedae objetivando a desapropriação de parte do terreno do recorrido, denominado Fazenda São Sebastião, situado na estrada de acesso à estação Imunana, bairro Imunana, zona ru... ()

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Doc. 241.1081.0832.1692

387 - STJ. Agravos internos. Honorários advocatícios. Ataque aos fundamentos da decisão. Necessidade (súmula 182/STJ). Juros de mora. Termo inicial. Citação. Percentual. Lei 11.960/2009. Processo em curso. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Não cuidando o agravante de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, quanto à aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 111/STJ, na fixação dos honorários advocatícios, incide o enunciado da Súmula 182/STJ, quanto ao ponto. 2 - É assente nesta Corte o entendimento de que os juros de mora devem ser fixados a contar da citação, ex vi da Súmula 204/STJ. 3 - A Lei 11.960/2009 não tem incidência imediata, atingindo apenas as demandas ajuizadas após sua edição, p... ()

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Doc. 332.4263.2849.5630

388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/24 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS.

A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Com o advento da Lei 14.905/24, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e a correção monetária pelo IPCA, nos termos da nova redação dos CCB, art. ... ()

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Doc. 993.0968.1486.0878

389 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO -

Impugnação recursal exclusiva da autora, limitada à repetição do indébito, dano moral e honorários advocatícios - Acolhimento em parte - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples, pois os pagamentos foram anteriores a 31/03/2021 (marco temporal estabelecido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ), e não restou comprovada má-fé da instituição financeira - Dano moral - Inocorrência - Abusividade contratual da taxa de juros, por si s... ()

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Doc. 242.5868.0966.9753

390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FAZENDO CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO PARA QUE O RÉU-APELANTE PAGUE À AUTORA-APELADA OS VALORES INDICADOS EM NOTAS FISCAIS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E O PATAMAR EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO INSUBSISTENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE APLICADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, CONFORME INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 397. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, SOBRE ATENDEREM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVAM OS PARÂMETROS DO § 2º DO CPC/2015, art. 85. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 595.8122.4345.7901

391 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas pela autora e pela ré contra sentença que julgou procedente a ação revisional, limitando os juros remuneratórios, afastando os encargos de mora e determinando o recálculo do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: No recurso da parte autora, há quatro questões em discussão: (i) a correta modalidade do contrato como «crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas"; (ii) a restituição em dobro dos valores pagos ... ()

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Doc. 340.8480.4515.5694

392 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do emprésti... ()

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Doc. 144.7244.0008.6300

393 - TJSP. Juros. Moratórios. Incidência sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de atualização. Termo inicial. Contagem a partir da citação do executado em processo de execução.

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Doc. 137.8977.0468.2356

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL. JUROS DE MORA. 1.

Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pela cobrança excessiva, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade do autor, de modo a justificar compensação por dano moral. 2. Fixação de juros legais, sobre o valor da restituição da verba indevidamente paga pela autora a título de recuperação de consumo, a contar de cada desembolso. Inteligência do disposto pelo verb... ()

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Doc. 308.2209.5794.2798

395 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ADMITIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior. O autor busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. O réu sustenta a validade das cláusulas contratuais, a impossibilidade de aplicação da taxa média do BACEN e re... ()

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Doc. 210.8181.1532.8506

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Diferenças salariais. Juros. Honorários advocatícios. Valor não irrisório. Reanálise de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que determinou o pagamento de diferenças salariais a policiais militares do Estado de São Paulo, fixando como termo inicial para pagamento dos juros a citação na ação de cobrança, fixando o pagamento de honorários advocatícios. 2 - Cinge-se o Agravo Interno a discutir a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00, com base no art. 85, § 3º, do CPC/2015. Nesse diapasão, a jurisprudência do STJ é firme no ... ()

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Doc. 173.9963.6001.5800

397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Juros de mora. Percentual contratado em 1% ao mês. Possibilidade. Honorários advocatícios. Razoabilidade da fixação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É entendimento consolidado no STJ que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Na hipótese, não comprovada a índole abusiva, é incabível a pretendida limitação. Precedentes. 2. Quanto... ()

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Doc. 221.2140.8148.6274

398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Omissão. Juros de mora. Correção monetária. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A existência de omissão acerca dos juros moratórios e atualização monetária justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvi... ()

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Doc. 376.1958.5630.0588

399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DA VERBA ACIMA DO LIMITE LEGAL - AJUSTE CONFORME CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA. I -

Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em observância aos critérios do art. 85, §8º do CPC/2015, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda. II - Determinado no acórdão a majoração dos honorários de sucumbência para 16% sobre o valor da causa, o cumprimento de sentença deve observar esse montante. III - Conforme estabelecido pela Súmula 14/STJ e pelo art. 85, § 16 do CPC, nos casos em que os honorários advocatícios da sucumbência s... ()

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Doc. 210.7131.0384.9693

400 - STJ. Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhid... ()

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