Jurisprudencia Estabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 385.5428.9097.6230

451 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. a , que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe que « Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo ». 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o sentido teleológico da norma em discussão é garantir proteção aos diretores de sociedades cooperativas que atue... ()

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Doc. 210.8310.9146.2121

452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Minorante. Regime fechado. Fundamento concreto e idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na , caput e § 1º, e , a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação... ()

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Doc. 153.5594.9004.9100

453 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de estabilidade e permanência da associação para caracterização do crime. Ausência de comprovação. Mero concurso de agentes. Absolvição. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no , é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. O acórdão impugnado, ao concluir pela condenação do paciente e do corréu pelo crime previsto no , em momento algum fez referência ao vínculo associativo estável e permanente porventura existente entre el... ()

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Doc. 232.4960.0603.3873

454 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. DELEGADO ELEITO MEMBRO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO. CLT, art. 538, § 3º. EXTINÇÃO APENAS DO ESTABELECIMENTO. RENÚNCIA DA ESTABILIDADE SINDICAL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados no CPC, art. 1.022 e no CLT, art. 897-A sendo impróprios para outro fim. 2. A matéria versa sobre estabilidade sindical de membro eleito para o cargo de Delegado Representante do Conselho da Federação e Confederação. 3. Esta c. Turma, ao negar provimento ao agravo interno do reclamante, deixou claro que, em que pese o TRT, em primeiro momento, tenha explicitado que há estabilidade sindical de membro eleito para o cargo de Delegado Representante do Conselho da Federação e Confederação (art. 538, §§ 3º e 4º, da CLT) e, ainda, que a extinção do estabelecimento da empresa, mas com continuidade das atividades na base territorial do sindicato, não afasta o direito à estabilidade pleiteada (OJ 369, IV, SBDI-1/TST), mais adiante consignou o fundamento nuclear que impediu o reconhecimento do direito à reintegração ou à indenização pleiteada, qual seja, o fato de que « os termos do Acordo Coletivo de Trabalho atestam que o autor e o sindicato renunciaram voluntariamente à estabilidade sindical, pelo que ficam prejudicados os pedidos de reintegração e indenização". Afastou-se, assim, a violação apontada ao art. 543, §§ 3º e 4º, da CLT e ao art. 8º, VIII, da CR, bem como especificidade da divergência jurisprudencial válida indicada, por não abrangerem o fundamento do TRT a respeito da matéria (renúncia à estabilidade sindical por meio de acordo coletivo). 4. Ainda que não haja omissões no v. acórdão ora embargado, esclarece-se que toda a argumentação do reclamante de que «não houve renúncia», «que o acordo coletivo não faz referência a renúncia ou a dirigente sindical» e, ainda, de que « o próprio TRCT contempla ressalva relativa à garantia de emprego» gira em torno de premissas fáticas distintas daquelas registradas pelo Tribunal Regional, de forma que eventual aferição implicaria no reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos.

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Doc. 176.5886.1117.1046

455 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PROTEÇÃO OBJETIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR AO EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ 399 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito à estabilidade provisória ou à indenização por substitutiva. Por outro lado, a questão acerca da possibilidade de ajuizamento da ação após o exaurimento do período estabilitário já foi pacificada no âmbito desta Corte Superior, conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1: « O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no CF/88, art. 7º, XXIX, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário ». Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NATUREZA DA PARCELA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os valores deferidos como compensação substitutiva à estabilidade provisória da gestante possuem natureza indenizatória, pois não se destinam à contraprestação do trabalho desempenhado pela autora, sendo indevido o recolhimento das contribuições previdenciárias. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 113.6613.4000.0700

456 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Recusa de retorno ao trabalho. Ausência de renúncia à estabilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 244/TST, I e II. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CF/88, art. 1º, III.

«... Discute-se, nos autos, se a recusa da empregada gestante a retornar ao trabalho desobriga o empregador do pagamento dos salários referentes ao período estabilitário. Não é razoável que, protegida a empregada pela impossibilidade de dispensa arbitrária, seja cominada pela retirada da estabilidade constitucionalmente prevista por haver se recusado a retornar ao emprego, relevando notar que ficou assente no v. acórdão embargado ser desaconselhável à empregada a reassunção de ... ()

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Doc. 888.8156.2316.0414

457 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378/TST, II. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

No caso, houve acidente no trajeto que se equipara a acidente de trabalho. Nesse contexto, o reclamante tem direito à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização correspondente, nos termos da Súmula 378, II, parte final, e 396, I, do TST. Outrossim, conforme jurisprudência majoritária desta Corte Superior, a ausência de pedido de reintegração não constitui óbice ao deferimento da indenização requerida. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 207.5223.0016.1800

458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Absolvição mantida. Ausência de demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto na , é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2 - Na espécie, não foram apontados elementos concretos que revelassem vínculo estável, habitual e permanente do acusado com terceiros para a prática do comércio de estupefacientes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 12.2594.9000.0300

459 - TST. Estabilidade provisória eleitoral Prevista na Lei 9.504/1997. Aquisição no período de projeção do aviso prévio. Súmula 73/TST. Súmula 371/TST. Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Lei 9.504/97, CLT, art. 73, V. arts. 487, § 1º, 490 e 491

«Entende-se que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para incidência da estabilidade no emprego. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, «a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado», o que evidencia a ampla projeção do aviso prévio no contrato de trabalho. No mesmo sentido, o , § 1º, in fine. Frise-se que, do ponto de vista jur... ()

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Doc. 337.4432.4322.2212

460 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA SOBRE A PROXIMIDADE DO DIREITO À APOSENTADORIA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante não comunicou por escrito à reclamada que preenchia os requisitos previstos em norma coletiva para aquisição de estabilidade pré-aposentadoria à época de sua dispensa imotivada. 2. Assim como a jurisprudência predominante da SBDI-1 desta Corte, meu entendimento era no sentido de que o trabalhador que já implementou as condições à garantia pré-aposentadoria fazia jus à estabilidade prevista em norma coletiva, ainda que não tenha ha... ()

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Doc. 100.8049.6164.2136

461 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO VERDE E AMARELO.

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Doc. 221.0171.0197.0502

462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Agravante do CP, art. 62, I. Pedido de afastamento. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

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Doc. 162.9390.2000.0200

463 - STF. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Estabilidade excepcional para servidores públicos civis não concursados. Impossibilidade de extensão a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Precedentes.

«1. A Constituição Federal de 1988 exige que a investidura em cargos ou empregos públicos dependa de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (, II). 2. O constituinte originário inseriu norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores públ... ()

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Doc. 143.1824.1090.0500

464 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Estabilidade eleitoral. Lei 9.504/97. Aquisição no período de projeção do aviso prévio indenizado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 371/TST. Metodologia da distinguibilidade. Análise dos precedentes jurisprudenciais.

«A latente intenção inscrita nos enunciados de súmulas conjugada com o aspecto da heterogeneidade e variabilidade das relações sociais, não devem ser, a exemplo das normas jurídicas, estagnadas, pelo que a revelação dos seus conteúdos e dos seus alcances acompanha as alterações fáticas e axiológicas das situações a que se aplicam. Derredor da jurisprudência infere-se a revelação de comando normativo incidente sobre uma conjunção de fatos e de valores pretérita, donde a sua... ()

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Doc. 286.5107.3742.5418

465 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PROVIMENTO . 1.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Segundo as disposições do art. 10, II, «b», do ADCT, a empregada gestante tem direito à estabilidade, desde a concepção (e não com a constatação da gravidez mediante exame clínico) até cinco meses após o parto. A referida garantia constitucional tem como escopo a... ()

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Doc. 480.3485.1974.8255

466 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Potencializada violação da CF/88, art. 37, II, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que apenas os servidores detentores da estabilidade anômala prevista no art. 19 do ADCT, que foram contratados sem concurso público, ficam, com a superveniência de Lei instituindo Regime Jurídico Único, vinculados ao regime estatutário. 2. Contudo, no caso dos autos, como a agravante foi admitida pelo ente público apenas em 1987, não era detentora da referida estabilidade, não se sujeitando à transmudação de regime jurídico de celetista para estatutário, circunstância que afasta a prescrição declarada pelo Tribunal Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 568.3497.1428.5531

467 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA QUATRO MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA QUATRO MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA. Aparente violação do CCB, art. 129, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA QUATRO MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA . 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que há presunção de dispensa obstativa quando ocorrida no período de doze meses que antecede a aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 2. No caso, o TRT concluiu que, « considerando-se que o reclamante foi empregado da reclamada durante pouco mais de 4 anos e 8 meses, não faz jus à estabilidade provisória pleiteada, porque não preenchido o requisito de 5 anos de duração do contrato «. 3. Constata-se que o reclamante estava a apenas 4 meses para alcançar os 5 anos de contrato de trabalho previsto na norma coletiva, a configurar a dispensa obstativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 332.1811.6944.7252

468 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. CLT, art. 500. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PROVIMENTO. A controvérsia dos a... ()

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Doc. 985.9939.2420.0204

469 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. art. 10, II, «B», DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA 1. A

jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, «b», do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2 . No caso, sendo incontroverso que, no momento do pedido de demissão, a empregada estava grávida, o Tribunal Regional, ao decidir pela ausência da garantia no emprego e do di... ()

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Doc. 142.5854.9023.3700

470 - TST. Gravidez. Estabilidade provisória. Pedido de indenização substitutiva. Período compreendido entre a demissão e a readmissão no emprego.

«O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, fez isso de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem reiteradamente entendido esta Corte que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração no emprego, caso sua reintegração lhe seja oferecida por seu empr... ()

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Doc. 439.8032.1225.6006

471 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Juízo monocrático destacou que «evidenciada a estabilidade da empregada gestante, é nulo o seu pedido de demissão, se não observad... ()

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Doc. 288.3408.8500.0604

472 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO EMPREGADOR. VALIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL.

Cinge-se a questão controvertida a examinar a validade da exigência de prévia comunicação ao empregador, prevista em norma coletiva, como condição de direito à estabilidade normativa pré-aposentadoria. No caso, resta incontroverso nos autos que a norma coletiva criou o direito a uma estabilidade não prevista em lei, mas fixou como requisito para a aquisição do direito a prévia comunicação ao empregador da condição de pré-aposentadoria. Ora, não estando o direito à estabilida... ()

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Doc. 220.8311.2775.7600

473 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Redutor. Regime de cumprimento. Quantum da pena. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (). Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiv... ()

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Doc. 915.5787.7940.0497

474 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

O entendimento adotado na Súmula 378, II, parte final, do TST, é no sentido de que não são pressupostos para a estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, se a doença ocupacional é constatada após a dispensa e guarda relação com o contrato de trabalho. No caso concreto, da leitura do acórdão regional, verifica-se não estar registrada a premissa fática essencial para se reconhecer o direito do reclamante à estabili... ()

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Doc. 241.1071.1540.2812

475 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Participação em organzação criminosa. Autoria e materialidade comprovadas. Estabilidade e permanência. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação dos réus por associação para o tráfico de drogas, com base em interceptações telefônicas e investigações que demonstraram a participação em organização criminosa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a revisão criminal e a existência de flagrante i... ()

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Doc. 669.6358.3990.1950

476 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I .

A decisão de repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 629.053 evidencia que « a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa « (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral). II . Divisando-se possível afronta ao art. 10, II, «b», do ADCT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III . Agravo de instrumento que se conhece e a que se dá provimento, ... ()

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Doc. 103.1674.7368.7300

477 - TRT2. Estabilidade sindical. Sindicato. Federação. Limite de diretores. Orientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I. CLT, arts. 538, § 1º e 543.

«Os membros efetivos e suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal de Federações, entidades sindicais de grau superior, também usufruem a garantia de emprego prevista no Não foram excepcionados pelo legislador. Há que se observar, contudo, que a garantia de emprego foi instituída à vista da quantidade de diretores e da duração do mandato prevista no , § 1º. São estáveis, portanto, até um ano após o final do mandato, apenas três membros da Diretoria de... ()

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Doc. 143.6935.0003.8300

478 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência da associação. Manifesto constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudê... ()

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Doc. 114.2986.1127.7578

479 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ADICIONAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA FRUTO DE DOENÇA OCUPACIONAL . 1.1 - O

Tribunal Regional foi expresso ao consignar que « restaram preenchidos os requisitos da cláusula normativa 39ª «, de maneira que as alegações recursais em sentido contrário a esse quadro fático, esbarram no óbice da Súmula 126/TST. 1.2 - Por outro lado, escorreito o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional que, avaliando as possíveis interpretações da cláusula normativa em debate, aplicou a interpretação mais favorável ao empregado, porquanto em consonância com o postulad... ()

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Doc. 633.6770.3070.6535

480 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A hipótese dos autos se refere à decisão regional que manteve a estabilidade provisória (no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) de gestante contratada por prazo determinado. Constata-se, pois, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior consubstanciada na Súmula 244/TST, III. Incidência dos óbices processuais do , § 7º e da Súmula 333/TST. Não demonstrada a transcendência do R... ()

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Doc. 887.1041.8112.2308

481 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRETOR DE COOPERATIVA. LEI 5.764/71, art. 55. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES COM EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença que havia reconhecido a estabilidade provisória do reclamante diretor de cooperativa. A Corte, ao analisar o quadro probatório dos autos, concluiu que os cargos ocupados pelo reclamante na cooperativa não implica oposição de interesses do empregador. Destacou que «o próprio reclamante admite, em depoimento pessoal, que não há conflitos entre as atividades do sindicato [sic] e as atividades dos bancos . « O exame prévio ... ()

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Doc. 210.9781.5005.7000

482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Existência de estabilidade e permanência. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo crime da . 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias apontaram a participação estável e reiterada do agravante em esquema de distribuição de drogas, o que se evidenciou por meio de interceptações telefônicas e também pela prova testemunhal dando conta de sua participação na recepção da droga vinda do Paragu... ()

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Doc. 250.1061.0458.5619

483 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência não configuradas. Mero concurso de agentes. Absolvição mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, presumiu-se a prática do crime de associação para o tráfico com base na forma de acondicionamento da droga, na apreensão de rádios comunicadores e de um revólver, sem se indicar prova concreta da efetiva da estabilidade e permanência existente entre os condenados. Dessa forma, não se identificando a comprovação dos elementos típicos da associação para o tráfico, que não pode se confundir com um mero concursos de agentes, é imperativa a absolvição do... ()

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Doc. 386.0274.4928.6765

484 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

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Doc. 241.3216.0665.0645

485 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 10, II, «b», do ADCT, ... ()

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Doc. 181.5773.7768.9067

486 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 10, II, «b», do ADCT, ... ()

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Doc. 111.2129.2940.6250

487 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE HAVERIA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS DE ESTABILIDADE GESTACIONAL NESTES AUTOS E DE RESCISÃO INDIRETA EM AÇÃO ANTERIOR.

Na decisão monocrática foi aplicada a Lei 13.015/2014, sob o fundamento de que o trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, seria inservível. Ficou prejudicada a análise da transcendência. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito inépcia da petição inicial. Embora no início das razões recursais a parte tenha transcrito o inteiro teor do acórdão recorrido, posteriormente fez a ... ()

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Doc. 828.2348.1246.8236

488 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. Diante da possível ofensa ao art. 10, II, «b», do ADCT, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. Tendo em vista a possibilidade de violação ao art. 10, II, «b», do ADCT, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO . 1. O art. 10, II, «b», do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da CF, dispõe que «fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa [...] da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto". 2. Assim - e nos termos da jurisprudência desta Corte -, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade do art. 10, II, «b», do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 721.9953.4877.4989

489 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ANUÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A despeito do advento, da CF/88 de 1988 e a consequente extinção da estabilidade decenal, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o CLT, art. 500 se aplica a outras modalidades de garantia provisória de emprego, mormente aquela assegurada à empregada gestante, prevista no art . 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. No caso dos autos, a decisão agravada deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos a que a reclamante faria jus durante todo o período de estabilidade provisória como gestante, nos termos da Súmula 244/TST, II, visto que ausente a assistência sindical no momento da rescisão contratual. Assim, verificado que o decisum teve por escopo adequar a situação concreta à jurisprudência desta Corte, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 883.1915.2009.3701

490 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O art. 10, II, «b», do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente porque destinado à proteção do nascituro. O Tribunal Superior do Trabalho alterou o teor da Súmula 244, III, consolidando a jurisprudência da Corte acerca do referido dispositivo constitucional, à luz do entendimento pacificado no S... ()

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Doc. 314.1338.1863.9595

491 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO INCAPACITANTE PARA O LABOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Da Lei 8.213/91, art. 118. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

A Corte Regional ao concluir pela inexistência da nulidade da dispensa do reclamante analisou todo o conteúdo fático probatório e não vislumbrou a estabilidade ao emprego pretendida pelo autor com fulcro na . Ponderou o TRT que « Tal norma fixa garantia temporária no emprego após a alta previdenciária, não estabilidade permanente « e ainda que « É possível que a mesma doença do trabalho justifique mais de um período de estabilidade provisória, desde que co... ()

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Doc. 154.7711.6002.5700

492 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Estabilidade provisória X aposentadoria especial. Dispensa sem justa causa.

«A aposentadoria especial, na medida em que é uma espécie de aposentadoria espontânea, não é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme decisão do STF na ADI 1.7213, que declarou a inconstitucionalidade do §2º do , desde que, contudo, haja a intenção do empregado em permanecer laborando, e, seguindo a decisão do STF, o Superior Tribunal do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-I. Nessas condições, temos que a reintegração do recorrent... ()

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Doc. 138.1480.6001.6300

493 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional reconhecida após a dispensa – efeitos. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Nas hipóteses em que resta constatada, ainda que após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é garantida ao trabalhador a estabilidade provisória, nos termos do item II da Súmula/TST 378, a saber: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde rel... ()

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Doc. 161.5984.5002.8500

494 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Permanência e estabilidade. Demonstração pelas instâncias ordinárias. Respaldo na prova dos autos. Reexame. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a subsunção da... ()

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Doc. 250.6020.1501.6787

495 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não demonstradas. Tráfico de drogas. Pena-Base no mínimo. Quantidade não expressiva de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2 - Uma vez que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - não observam elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciassem a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crim... ()

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Doc. 929.9165.8388.0085

496 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . ACIDENTE DE PERCURSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o autor sofreu acidente de percurso, ficando afastado de suas atividades por período superior a 15 dias.... ()

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Doc. 143.1824.1079.9400

497 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Transferência. Matéria fática. Súmula 126/TST. Estabilidade sindical. Súmula 369, iv/TST e orientação jurisprudêncial 369/TST-sdi-i/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 250.2280.1970.0837

498 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Falsificação de medicamentos. Lavagem de dinheiro. Art. 273, § 1º-B do CP. Repristinação do preceito secundário. Reiteração de insurgência anterior. Alteração de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade retroativa. Princípios da segurança jurídica e estabilidade das decisões. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não foi conhecido tendo em vista tratar-se de mera reiteração do HC 747.966/RN, em cujo julgamento destacou-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE 979.962, limitou a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, à hipótese do, I, não abrangendo outras condutas previstas no dispositivo. 2 - Mudanças interpretativas na jurisprudência não autorizam sucessivas impetrações para revisão de decisões já consolidadas, em r... ()

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Doc. 572.4581.8005.9912

499 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 244/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT, ao decidir que a empregada gestante, contratada por meio de contrato de experiência, tem direito à estabilidade provisória, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 244/TST, III. Nesse contexto, incidem a Súmula 333/TST e o , § 7º, como óbices à extraordinária intervenção desta Corte Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no ca... ()

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Doc. 480.2381.3580.4752

500 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCAPACIDADE DE MOVIMENTOS. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 378, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Diante da possibilidade de contrariedade ao item II, da Súmula 378/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 378, ITEM II, TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte super... ()

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