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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: menoridade

Doc. 240.9130.5960.6931

451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. CP, art. 334, caput. Atenuantes. Confissão espontânea e menoridade. Pretendida redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Vedação. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de incidência da minorante da senilidade a fim de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal esbarra no óbice da Súmula 231/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7227.0600

452 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo. Alegada menoridade do condenado, à época dos fatos delituosos. Divergência entre a certidão de batismo e a de nascimento. Dúvida a ser deslindada no Juízo Cível. Circunstância incompatível com o «writ».

«Havendo séria dúvida quanto à data do nascimento do réu e prevalecendo o entendimento de se tratar de pessoa maior à época dos fatos, há de ser a questão resolvida no Juízo Cível, com ampla produção de provas, para que se possa desconstituir dois decretos condenatórios já transitados em julgado, por graves crimes praticados pelo paciente. Tal circunstância se mostra incompatível com a estreiteza do «mandamus», com as limitações que lhes são próprias.»

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Doc. 188.7074.3004.5600

453 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Menoridade relativa. Redução inferior a 1/6. Ausência de motivação concreta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da co... ()

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Doc. 175.5115.4001.7000

454 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio consumado e tentado. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Menoridade relativa, primariedade e bons antecedentes valorados na individualização da pena. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 220.2170.1158.5586

455 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Documento hábil a comprovar a menoridade. Existência. Inteligência do verbete sumular 74/STJ. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - As instância ordinárias concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que a hipótese de incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei Antidrogas restou plenamente caracterizada. Entendimento div... ()

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Doc. 173.4684.1002.9800

456 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Comprovação da menoridade. Absolvição. Supressão de instância. Dosimetria. Decurso de lapso superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Da análise dos autos, não se verifica exame pela instância ordinária, quanto à comprovação da menoridade do sujeito passivo no delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, circun... ()

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Doc. 186.3164.1441.9636

457 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 § 2º, I E II, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. CONTUDO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA RECONHECER A ATENUANTE DE MENORIDADE DE MAYCON.

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Doc. 210.8131.1166.7290

458 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da menoridade. Prescindibilidade da certidão de nascimento. Boletim de ocorrência. Termo de declarações prestado pelo adolescente. Documentos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A Jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a certidão de nascimento não é o único documento hábil à compr... ()

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Doc. 175.9482.5000.5100

459 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida.

«1. A Corte já decidiu que, «para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil» (HC 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16) 2. O ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente, ao descrever abstratamente a conduta punível, destacou a menoridade da vítima como elemento essencial ... ()

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Doc. 178.2425.1000.9300

460 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade dos supostos adolescentes corrompidos. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida.

«1. A Corte já decidiu que, «para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil» (HC 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16) 2. O ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente, ao descrever abstratamente a conduta punível, destacou a menoridade da vítima como elemento essencial ... ()

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Doc. 178.3005.0000.6500

461 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida.

«1. A Corte já decidiu que, «para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil» (HC 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16). 2. O ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente, ao descrever abstratamente a conduta punível, destacou a menoridade da vítima como elemento essencial... ()

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Doc. 187.8574.2000.1200

462 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Corrupção de menores (ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova documental idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte já decidiu que, «para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil» (HC 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16). 2 - O ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente, ao descrever abstratamente a conduta punível, destacou a menoridade da vítima como elemento essenci... ()

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Doc. 180.0912.2005.6200

463 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da pena prevista no, VI do Lei 11.343/2006, art. 40. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese do reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no inciso VI do Lei 11.343/2006, art. 40 não é a certidão de nascimento o único documento hábil a comprovar o fato de o outro participante do fato típico ser menor de idade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 105.3148.4962.4458

464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - MENORIDADE DE UM DOS CONVIVENTES -NAMORO QUALIFICADO - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADOS. 1.

A caracterização de união estável exige comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, além de não haver nenhum dos impedimentos legais, como casamento anterior e incapacidade para os atos da vida civil. 2. O «namoro qualificado» não se confunde com união estável e não gera os mesmos efeitos jurídicos, mesmo quando envolve compromisso e afetividade duradoura. 3. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 226, § 3º; ... ()

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Doc. 178.6274.8011.9900

465 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado e corrupção de menores. Súmula 74/STJ. Comprovação da menoridade do adolescente corrompido por documento dotado de fé pública. Crime formal. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. Conforme a dicção da Súmula 74/STJ, a comprovação da idade da vítima no cr... ()

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Doc. 241.2021.1426.4487

466 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-Base por antecedentes e reincidência. Bis in idem não configurado. Compensação entre atenuante da menoridade e agravante da reincidência. Legalidade da fixação do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Bruno Alexandre dos Santos contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se discutia a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas. O agravante requer o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, a compensação entre a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência, além da modificação do regime inicial fechado. II - Questão em discussão 2 - Há dua... ()

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Doc. 250.2280.1579.0580

467 - STJ. Revisão criminal fundada no art. 621, I, CPP. Ajuizamento contra decisão monocrática. Possibilidade. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) reconhecida no segundo grau de jurisdição e não impugnada pelo Ministério Público. Julgado rescindendo que não levou em consideração a atenuante, ao redimensionar a pena do réu. Revisão criminal julgada procedente.

1 - É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão monocrática de relator, no STJ, que examina o mérito de recurso especial. Precedentes: EDcl no AgRg na RvCr 5.608/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022; AgRg na RvCr 5.601/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022. 2 - «A jurisprudência do STJ tem admitido a revisão... ()

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Doc. 221.0061.1229.2902

468 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da menoridade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Alegação de contrariedade da qualificadora com as provas dos autos. Qualificadora que não se revela manifestamente improcedente. Exclusão. Providência que implica no revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, afirmou o Tribunal de origem que a qualificadora de motivo torpe está concretamente fundamentada no conjunto probatório dos autos, não sendo possível, com isso, sua exclusão por esta Corte, posto que é da competência do Tribunal do J... ()

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Doc. 211.3354.3002.7600

469 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável pelo padrasto (consumado). Acórdão reforma sentença majorando a pena. Defesa alega nulidade decorrente da falta de documento comprobatório da idade da menor. Questão não decidida pelo tribunal de origem. Análise. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Comprovação da menoridade da vítima mediante outros documentos emitidos por agentes públicos. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Ainda que assim não fosse, o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento reiterado e consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos da Súmula 74/STJ, certo é que a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro ... ()

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Doc. 158.5854.0000.5100

470 - STF. Extradição instrutória formulada pelo governo da república da búlgaria com base em promessa de reciprocidade. Documentação que indica a menoridade do estrangeiro à época dos fatos. Não atendimento do requisito da dupla tipicidade previsto no Lei 6.815/1980, art. 77, II (estatuto do estrangeiro). Manifestação do Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva sob a perspectiva da Lei penal do estado requerente. Indeferimento.

«1. A falta de tratado de extradição entre o Brasil e a República da Bulgária não impede o atendimento da demanda, desde que o requisito da reciprocidade seja atendido mediante pedido formalmente transmitido por via diplomática, como já exposto em hipótese semelhante (Ext 1363, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 24/3/2015), o que ocorreu no caso. 2. Não atende ao requisito da dupla tipicidade (Lei 6.815/1980, art. 77, II), conduta que, pela ... ()

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Doc. 241.0310.7113.0939

471 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Atenuante da confissão espontânea. Não-Configuração. Menoridade do réu. Reconhecimento obrigatório. Constrangimento ilegal não verificado. Incidência da Súmula 231/STJ. Presença de duas majorantes. Aumento da pena acima do percentual mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Hipótese de incidência da súmula 443/STJ.

1 - Embora inicialmente verificada a ilegalidade, em virtude da não-consideração, na individualização da pena, da circunstância atenuante da menoridade do réu, inexiste qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, na espécie, na medida em que, fixada a pena-base no mínimo legal, nenhum outro decréscimo poderá ser computado na fase seguinte. Inteligência da Súmula 231 da Súmula deste Tribunal. 2 - A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de... ()

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Doc. 175.5610.1005.7500

472 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, (por duas vezes), na forma do CP, art. 70,. CP. Dosimetria. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Súmula 231/STJ. Ausência de interesse de agir. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Elemento concreto. Adequação. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

«1. A presente ação constitucional não se reveste do indispensável requisito formal, qual seja, o interesse de agir, no tocante ao pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, tendo em vista a ausência de reflexo na dosimetria, eis que a pena-base, já fixada no mínimo legal, não pode ser reduzida aquém do referido patamar, diante da Súmula 231/STJ. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se mot... ()

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Doc. 144.9131.4002.6400

473 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Majoração da pena pela agravante geral da reincidência. Suporte em condenação anterior pela prática do ilícito de porte de entorpecente para uso pessoal. Impossibilidade. Fato que não autoriza o reconhecimento da agravante. Reincidência afastada. Pena fixada no patamar mínimo legal e reconhecimento da atenuante da menoridade. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

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Doc. 170.2323.6003.3300

474 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Súmula 74/STJ. Comprovação da menoridade do adolescente corrompido por documento dotado de fé pública. Crime formal. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. Conforme a dicção da Súmula 74/STJ, a comprovação da idade da vítima no cr... ()

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Doc. 601.3643.2313.2224

475 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

De acordo com o disposto nos CPP, art. 563 e CPP art. 566, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é... ()

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Doc. 148.6311.3000.9000

476 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de roubo qualificado e corrupção de menor. CP, arts. 157, § 2º, II e ECA, 244-B (Lei 8.069/1990) . Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Pretensão de absolvição quanto ao crime de corrupção de menor. Prescindibilidade da certidão de nascimento ou carteira de identidade para a comprovação da menoridade. Precedentes. Ordem de habeas corpus extinta.

«1. A menoridade para fins de tipificação do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B pode ser comprovada por outros meios idôneos, não se exigindo seja realizada somente por certidão de nascimento ou carteira de identidade. Precedentes: HC 92.014, Rel. Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12/06/2014. 2. In casu, o paciente foi condenado pela prática dos crime de roubo qualificado (CP, art. 157, § ... ()

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Doc. 180.8510.0006.6800

477 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão do conselho de sentença coerente com a prova colhida nos autos. Soberania dos veredictos. Desconstituição do Decreto condenatório. Reconhecimento de nulidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Atenuante da menoridade. Redução em 6 (seis) meses. Desproporcionalidade.

«1 - A versão acolhida pelo Conselho de Sentença mostrou-se coerente com o conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, situação que autorizaria a cassação do veredicto popular. 2 - Tendo o Júri optado, entre as teses existentes, pela que fora sustentada pela acusação, e não sendo ela aberrante, não é possível afastá-la, sob pena de ferimento à soberania dos veredict... ()

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Doc. 210.6091.0887.2332

478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Dosimetria. Fundamentação idônea. Circunstância judicial negativa. Culpabilidade. Elevação desproporcional. Redução para a fração de 1/6 sobre o mínimo legal. Índice de redução da pena na segunda fase de dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Ausência de fundamentação idônea. Desproporcionalidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, a elevação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciada, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta. 2 - Nos delitos de roubo, a perda patrimonial é elementar do tipo, de modo que só se admitiria a exasperação da pena-base em índice superior a 1/6 se o prej... ()

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Doc. 864.6103.2087.8207

479 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL DAS PENAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS MOLDES EM QUE PROLATADA ERA DE RIGOR - REGIME PRISIONAL ABERTO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 422.2757.7238.3082

480 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. VENDA. PROVA SEGURA. MENORIDADE. PENA AQUÉM. PRIVILÉGIO. REGIME. DETRAÇÃO. 1.

Algumas declarações colhidas em sede policial não foram renovadas em juízo, aliás uma foi até mesmo retificada, mas devem ser valoradas já que apesar de não ser possível sua utilização como fonte exclusiva para formação da convicção do magistrado, conforme o disposto no CPP, art. 155, não há óbice para que sejam analisadas, ainda que de modo secundário, a fim de corroborar a prova produzida na fase jurisdicional, hipótese vertente. Os militares não se recordaram com exatidã... ()

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Doc. 204.4075.9006.0000

481 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Valoração da qualificadora remanescente como agravante. Possibilidade. Menoridade relativa e motivo torpe. Circunstâncias igualmente preponderantes. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 240.9290.5574.0392

482 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso especial. Pretensão de reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Razões recursais que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 835.7318.9012.7155

483 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de receptação. Pedido de absolvição. Inadmissibilidade. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo. Acusado preso na posse dos bens receptados. Ausência de demonstração da origem lícita dos objetos. Condenação mantida. Reprimenda redimensionada. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, compensando-a com a agravante da reincidência. Regime prisional inalterado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.6020.1382.8779

484 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Roubohabeas corpusmajorado. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Atenuante da menoridade relativa. Incidência no cálculo dosimétrico que importa naredução da pena-Base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 da súmula deste superiortribunal, reafirmado pela terceira seção. Coação ilegalmanifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocráticaque se impõe. Agravo regimental improvido.

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Doc. 629.8481.8075.5915

485 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pedido de absolvição amparado em alegação de prova frágil de autoria, ante a não observância das formalidades do CPP, art. 226. Alegação de que o d. Juiz de Piso induziu o reconhecimento por parte da vítima. Pedido de desclassificação do delito para receptação e reconhecimento de participação de menor importância, atenuante de menoridade e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de justiça gratuita. Improcedência de todos os pleitos defensivos, exceto o da gratuidade de justiça. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima em Juízo corroborado por outros elementos, a saber, revisionando que foi detido com casaco subtraído da vítima no dia posterior aos fatos. Juiz que inquiriu a vítima com regularidade e lisura, em nada induzindo ou sugerindo respostas. Crime de roubo bem caracterizado. Ausência de elementos para indicar participação de menor importância. Atenuante de menoridade relativa já reconhecida na origem. Impossibilidade de abrandamento do regime prisional ou de substituição da carcerária por restritiva de direitos. Gratuidade de justiça deferida. Pedido revisional parcialmente deferido

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Doc. 250.1061.0346.5911

486 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Atenuante da menoridade. Supressão de instância. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado, com pedido de revisão da dosimetria da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Pará negou provimento ao recurso de apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisar a dosimetria da pena, quando não há flagrante ilegalidade. 4 - A análise da proporcionalidade e fundamentação ... ()

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Doc. 210.8200.9981.2565

487 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Atenuante do, I do CP, art. 65. Menoridade não comprovada de forma devida. Ilegalidade na fixação da pena. Não-ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Portanto,... ()

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Doc. 419.9628.2606.9960

488 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. Redução da Pena-base. Fundamento na personalidade negativa não pode se basear no histórico de antecedentes do réu. Tema 1077 STJ. Atenuantes da confissão e menoridade aplicados. Pena não alterada, com a aplicação da Súmula 231/STJ. Regime fechado. Mantido. Não recomendável diante da conduta reprovável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 195.9240.2013.5900

489 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio quadruplamente. Qualificado. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Culpabilidade. Perversidade do crime. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Agravo desprovido.

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Doc. 241.0280.5118.0113

490 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Corrupção de menor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal. Insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de desclassificação delitiva. Intenção em participação em crime menos grave e de menor importância. Erro de tipo quanto à menoridade do corréu. Recurso inadmitido.

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Doc. 598.9644.1729.5368

491 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido subsidiário requerendo a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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Doc. 163.5423.7001.6800

492 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Portadora paciente de obesidade mórbida «G. III», com indicação médica de cirurgia de gastroplastia, inadmissível se negue operadora de saúde ao custeamento do procedimento escudando-se na menoridade daquela, em violação ao Código de Defesa do Consumidor, pretendendo exercer controle ou influência sobre opção de profissional médico credenciado. Recurso da empresa não provido.

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Doc. 250.4011.0861.9499

493 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pretensão de revisão da fração de diminuição da pena pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Via eleita inadequada para revisar a condenação mantida em apelação. Incidência do enunciado da súmula 231/STJ. Refutação destes argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 145.4862.9006.3200

494 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Preliminares de nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de defesa prévia. Defensor devidamente intimado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima. Reconhecimento do acusado. Pedido de desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Dosimetria da pena alterada. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. Não é inepta a denúncia que relata o fato delituoso satisfatoriamente, viabilizando a completa identificação e compreensão dos fatos imputados ao acusado e o exercício da sua ampla defesa. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o advogado, devidamente intimado, não apresentou defesa prévia dentro do prazo legal. 3. O caso em comento ocorreu antes das alterações trazidas pela Lei 11.719/2008, quando a apresentação da defesa preliminar era uma mera faculdade d... ()

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Doc. 191.1650.4005.4700

495 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I e IV comportamento neutro da vítima. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Agravo do Ministério Público improvido. Redimensionamento da pena. Concurso entre as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea e agravante da utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Fração de 1/14. Desproporcionalidade. Modificação para 1/6. Agravo provido.

«1 - É assente o entendimento, nesta Corte Superior, de que o comportamento da vítima deve considerado neutro, se em nada contribuiu para o delito, não justificando o incremento da pena-base. 2 - Mostra-se claramente desproporcional a redução, na segunda fase da dosimetria, em aproximadamente 1/14 pela preponderância das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa sobre agravante da utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, devendo, pois, ser au... ()

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Doc. 137.0703.4005.2200

496 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pleito defensivo que busca a absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena nos moldes do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Expressa vedação legal. Aplicação da atenuante da menoridade. Sentença condenatória reformada. Recurso improvido, reduzida, de ofício, a reprimenda.

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Doc. 213.5527.4622.4743

497 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABIILDADE - GRAVE AMEAÇA EMPREGADA - MENORIDADE DO COMPARSA ADOLESCENTE COMPROVADA - CIÊNCIA DA CONDIÇÃO PELOS RECORRENTES - CONDENAÇÕES CONFIRMADAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DOS TRÊS RECORRENTES - POSSIBILIDADE VISLUMBRADA EX OFFICIO - DETRAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Em crimes que comumente são praticados às ocultas, como os delitos patrimoniais em geral, a palavra dos ofendidos, firmes e coerentes, é sumamente valiosa para a convicção do julgador, de modo que, estando suas declarações amparadas por outros elementos judicializados existentes nos autos, notadamente a livre confissão promovida em Juízo por um dos recorrentes, e a delação dos demais comparsas por ele realizada, a manutenção da condenação de todos os apelantes é medida que se imp... ()

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Doc. 250.1061.0679.3947

498 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação às atividades criminosas evidenciada pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Atenuante. Menoridade relativa. Quantum de diminuição. Aplicação de 1/13. Ilegalidade. Ausência de fundamentação para escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto). Precedentes. Readequação. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado condenado à pena de 11 anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006. O Tribunal de Justiça de Pernambuco absolveu o réu do crime de associação e reduziu a pena para 7 anos de reclusão. A defesa sustenta ilegalidade na dosimetria decorrente aplicação da fração de 1/13 para a atenuante de menoridade relat... ()

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Doc. 177.3100.4004.8200

499 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ordem denegada. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Ausência de ilegalidade. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.5725.8015.7100

500 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ordem denegada. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Ausência de ilegalidade. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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