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501 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Dosimetria. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Regime inicial. Fundamentação concreta. Circunstâncias desfavoráveis. Ordem concedida de ofício.
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502 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Existência de documento hábil para comprovar a menoridade. Cassação do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.
«A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do Enunciado 74 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, posicionou-se no sentido de que a comprovação da idade da vítima de corrupção de menores não se restringe à certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil, como se verifica na hipótese dos autos. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Art. 34, XX, do RISTJ. Súmula 568/STJ pleito de aplicação da fração máxima pelo reconhecimento da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida que justifica a fração escolhida (2kg crack). Incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa. Supressão instância. Matéria não apreciada pela corte de origem. Mesmo que assim não fosse a redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea encontra óbice na Súmula 231/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE. -
Comprovadas a autoria e a materialidade do crime imputado ao denunciado a partir das provas constantes dos autos, não há que se falar em absolvição conforme pretendido pela Defesa. - A caracterização do delito de porte de drogas para consumo pessoal depende da análise dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, de forma que, caracterizada a traficância, impossível falar em desclassificação da conduta. - O depoimento dos policiais militares possui grande importância na prova,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Condenação transitada em julgado. Inviabilidade de análise do habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Improcedência. Reanálise de provas. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Erro na valoração de circunstâncias judiciais. Redução da pena-Base. Aplicação da atenuante de menoridade relativa. Habeas corpus concedido de ofício para a readequação da pena.
I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de FELIPE FURTADO VALIATTI SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que o condenou a 6 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A impetrante alega erro de julgamento, insuficiência de provas, má valoração da personalidade e das circunstâncias do crime, e requer a absolvição ou desclassificação da conduta para uso de drogas. Subsidiariamente, postula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IDENTIDADE E DA MENORIDADE DO COMPARSA DO RÉU; 2) CONDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA PELO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. I.
Crime de furto. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas documental, pericial e oral, merecendo especial destaque a confissão do réu. Concurso de agentes devidamente comprovado. Vítima que, em sede policial, relatou que enquanto entregava mercadorias ao porteiro de um prédio viu o acusado se aproximar de sua bicicleta, que estava estacionada nas proximidades, e fugir pedalando, sendo seguido de perto por outro agente que lhe dava cobertura. Na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJPE. Apelação criminal. Roubo duplamento qualificado. Pedido para recorrer em liberdade. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Provas que comprovam a denúncia. Condenação que se impõe. Exorbitância da pena aplicada. Inexistência. Penas-base justas e adequadas ao caso concreto. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Sanção em definitivo reduzida. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Não basta a mera primariedade do agente e o fato de possuir residência fixa e ocupação licita para que, de modo automático, a ele se conceda o benefício de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Incumbe ao Juiz de Direito verificar a natureza do ilícito praticado e suas circunstâncias para aferir a necessidade da segregação do agente. Preliminar rejeitada. 2. Para que haja absolvição por insuficiência de provas é necessário que não se tenha construí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - NÃO RECONHECIMENTO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO PARA UM DOS RÉUS. -
Não há que se falar em nulidade processual se não ficou comprovada mácula relacionada à ação da polícia militar por ocasião da abordagem e prisão em flagrante dos réus, e se também não ficou demonstrado que houve agressão contra um dos réus para que confessasse os crimes e apontasse o envolvimento do corréu. - Para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja cassado sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos é preciso que se demostre que ele s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação adequada. Duas circunstâncias desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime gravíssimas. Ausência de ilegalidade. Menoridade. Maior fração de redução. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na fixação da pena-base, a instância ordinária baseou-se em fatos concretos, como consequências trazidas a um recém-nascido. Inexistência de ilegalidade. 2. O reexame das conclusões do acórdão recorrido encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. CRIME FORMAL. PENA DO CRIME DE ROUBO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE CORRUÇÃO DE MENORES. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL EM CONCURSO COM DOIS ADOLESCENTES. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE. 1.
A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no HC 771.598/RJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Igualmente, a palavra dos policiais militares também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Aplicabilidade mantida.
1 - A jurisprudência do STJ, reafirmada pela Terceira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, mantém a validade da Súmula 231, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes. 2 - A decisão agravada deve ser mantida, não tendo havido determinação de sobrestamento dos processos pendentes sobre a matéria, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da questão. 3 - Agravo regimental de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. 3 - O Recor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Prova da menoridade e detração penal. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
«1 - As alegações de falta de comprovação da menoridade e de cabimento da detração penal não foram objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser apreciadas por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, «para a configuração do crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do men... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. Receptação - Sentença Condenatória - Recurso Defensivo - Autos suspensos nos termos do CPP, art. 366 - Menoridade relativa do acusado - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado - Inteligência do disposto nos arts. 107, IV, c/c art. 109, V, art. 110, §1º, e art. 115, todos do CP - Penas prescritas - Punibilidade do réu julgada extinta - Recurso prejudicado.
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515 - TJSP. Furto qualificado - Maus antecedentes - Reincidência - Confissão e menoridade relativa - Presença de duas atenuantes - Retorno da pena base ao mínimo legal - Possibilidade - Condenações anteriores por crime de espécie diferente - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Não cabimento - Ausência do requisito subjetivo - Medida que não se mostra socialmente recomendável - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte.
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516 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por duas vezes. Emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento de rigor. Redução da pena. Concurso material entre os delitos afastado. Aplicação da continuidade delitiva específica. Requisitos preenchidos. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido
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517 - TJSP. Júri - Homicídio tentado qualificado pela dissimulação - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea e menoridade relativa corretamente reconhecidas - Tentativa configurada com o iter criminis bastante percorrido - Agente que desferiu inúmeras pauladas na vítima, somente cessando diante da interferência de terceiros - Redução mínima acertada - Regime semiaberto necessário ao caso concreto - Recurso defensivo improvido.
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518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documentos dotados de fé pública. Boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante. Agravo regimental não provido.
1 - A idade do menor envolvido em conduta criminosa pode ser comprovada por documento de registro civil, bem como outros também dotados de fé pública. 2 - A idade da ofendida foi constatada pela autoridade policial ao serem lavrados o auto de prisão em flagrante e o boletim de ocorrência, que detalharam a data de nascimento, filiação e endereço da adolescente, o que basta para caracterizar a corrupção de menores. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante inscrita no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade. Comprovação. Ausência de documentação idônea. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena deferida.
«1. Hipótese em que o voto condutor do acórdão recorrido, muito embora tenha apontado a ausência da certidão de nascimento, concluiu pela falta de outro documento hábil a comprovar a menoridade do suposto adolescente, no que foi acompanhado pelo voto revisor quando consignou a insuficiência do APF e do termo de declarações para comprovar a idade do suposto menor, uma vez que não informado o número da carteira de identidade. Desse modo, se os documentos apontados no recurso especial c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Equívoco do magistrado. Ilegalidade. Atenuante da menoridade. Agravante da reincidência. Preponderância de ambas. Compensação. Número de causas de aumento. Acréscimo da pena acima do mínimo. Constrangimento ilegal. Súmula 443/STJ. Ordem concedida.
«1. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau considerou os maus antecedentes do paciente para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Contudo, ao prestar informações a esta Corte, esclareceu o equívoco cometido, pois a valoração negativa dos antecedentes decorreu de certidão de outro processo, relativa a outra pessoa. De rigor, portanto, a redução da pena-base do paciente para o mínimo legal. 2. Interpretando o CP, art. 67 - Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Roubo majorado. Corrupção de menores. Receptação e posse irregular de acessório de arma de fogo. ECA, art. 244-B. Menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Posse de carregador de arma de fogo. Perícia. Desnecessidade. Princípio da insignificância. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Recurso não provido.
1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2 - O documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 6/10/2022. 3 - A jurisprudência deste STJ está sedimentada no sentido da desnecessida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Atentado violento ao pudor. Trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação da defesa. Impetração de habeas corpus no STJ após transcurso do prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Dosimetria da pena base. Reconhecimento da menoridade. Limites instrutórios do habeas corpus. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. Elementos concretos para a fixação da pena base imposta ao Recorrente, entre os quais a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências, não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. «Pequeno traficante». Réu condenado às penas cominadas no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Absolvição inafastável diante da comprovada autoria e materialidade. Redução, no entanto, em face da menoridade e primariedade do réu, bem como da pequena quantidade de droga apreendida. Equiparação à figura do pequeno traficante. Pena reduzida. Cumprimento da pena reconhecido. Expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.
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524 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime aberto. Inconformismo ministerial. Pena base no mínimo. Confissão e menoridade relativa. Prisão processual por nove meses em estabelecimento de rigor equivalente ao fechado. Tempo computado para fins de determinação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Gravidade em abstrato do crime que não justifica, por si só, o regime inicial fechado. Recurso não provido.
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525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade e da confissão. Redução da pena em 1/5 (um quinto) sem fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na segunda fase da dosimetria da pena, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de fração superior à 1/6, pelo reconhecimento das agravantes e das atenuantes genéricas, exige motivação concreta e idônea. III - Na espécie, o acórdão impugnado consign... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - PEDIDO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - VEDAÇÃO NÃO CABIMENTO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS -QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR.
-Descrevendo a denúncia um fato que se amolda, em tese, ao tipo penal descrito, o reconhecimento do delito pela sentença não enseja nulidade, haja vista que o acusado se defende dos fatos, e não da capitulação promovida pelo Ministério Público. Incidência da norma prevista no CPP, art. 383. -Comprovadas pelas provas dos autos a autoria e a materialidade do delito dos delitos praticados pelo agente, não cabe falar em absolvição. -Resta prejudicado o pedido de aplicação da atenuant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Atenuante de menoridade do réu. Impossibilidade de aplicação. Majorante de emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas fixada acima do mínimo legal. Motivação concreta.
1 - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2 - Na espécie, tem-se que a pena-base foi aplicada fundamentadamente acima do mínimo legal em conta das circunstâncias em que cometido o roubo. No caso, valeram-se os agentes de conduta acentuadamente reprovável ao cometer o crime no interior da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado (por três vezes). Reconhecimento da atenuante da «menoridade relativa» (CP, art. 65, i). Possibilidade. Redimensionamento da pena privativa de liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art. 65... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio tentado. Dosimetria. Circunstância atenuante. Menoridade relativa. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Desprovimento do recurso.
1 - O STJ, por meio da Súmula 231/STJ, sedimentou o entendimento de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». Precedentes. 2 - Mantida a reprimenda em 4 anos e 8 meses de reclusão, não há que se falar em abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, porquanto devidamente observado o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, para a fixação do modo semiaberto. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ DOSIMETRIA ¿ ATENUANTE DA MENORIDADE ¿ REGIME - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AVESSA A REVISÃO CRIMINAL. 1-
todas as provas e fatos alegados pelo requerente já foram analisados tanto na primeira quanto na segunda instância deste Eg. Tribunal, conforme já relatado. O requerente não trouxe qualquer fato novo na sua inicial da ação Revisional e tampouco qualquer prova nova que pudesse ser apreciada e que tivesse o condão de modificar a conclusão do julgado primitivo. A defesa busca revolver o que já foi chancelado pelo resistente manto da coisa julgada, tentando estabelecer outra instância de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por JAIR NASCIMENTO NERY contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação que reconheceu a incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, porém, deixou de aplicar a redução da pena em razão de esta já estar fixada no mínimo legal. A parte recorrente alega violação do art. 65, I e III, d, do CP, sustentando que o reconhecimento das atenuantes dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação ou roubo simples, a redução das penas-base, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e a conversão da pena privativa em restritivas de direitos - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes do roubo claramente delineadas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos de policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas, sem reflexo no quantum punitivo final - Reprimendas básicas nos patamares mínimos - Atenuante da menoridade relativa agora reconhecida, mas desprezada, a teor da Súmula 231/STJ - Confissão inexistente - Elevação final de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo, desprezando-se o concurso de agentes e a restrição da liberdade da vítima - Acusação resignada - Regime prisional fechado adequado. Recurso parcialmente provido
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533 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Conduta bem amoldada aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleitos de absolvição ou desclassificação não acolhidos. Reprimenda - Corréu Ryan - Fixação da pena-base no mínimo legal - Reconhecimento da menoridade relativa, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Pretensão de reconhecimento do privilégio - Não acolhimento - Benefício bem afastado diante das circunstâncias da espécie e existência de condenação por crime da mesma natureza, a denotar reiteração - Regime fechado adequado e mantido. Corréu Kauan - Fixação da pena-base no mínimo legal - Reconhecimento em sentença das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Privilégio reconhecido em sentença, com redução da pena no grau máximo de 2/3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do parecer da Procuradoria de Justiça, em observância ao teor da Súmula Vinculante 59/STFE. STF.
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534 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Parcial provimento do recurso, para fixar a pena-base no mínimo, compensar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» com a atenuante da menoridade relativa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A pena merece reparo. Na primeira fase, a pena-base fica no mínimo legal, tem-se um (1) ano reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», pois a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (fls. 20/22), que pode ser compensada com a atenuante da menoridade relativa (menor de 21 anos na época dos fatos - fls. 14), ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição, mantendo-se as penas no mesmo patamar. O regime inicial da pena corporal deve ser o inicial o aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, é possível a substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Apelante solta
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535 - TJPE. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição pela insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão extrajudicial do réu (crime de posse) corroborada pelos demais elementos de prova, como apreensão da arma e relato testemunhal. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Condenação mantida. Subsidiariamente pugna pela minoração da pena privativa de liberdade, considerando os predicados pessoais favoráveis do réu, as atenunates da menoridade e confissão espontânea e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução operada após reanálise das circunstâncias judiciais. Mantido o reconhecimento da atenuante da menoridade. Inviável o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alíena «d», vez que confessou o crime de posse de arma de fogo e não o de porte de arma de fogo. Regime inicial de cumprimwento da pena mantido no semiaberto. Substituição da pena inviável. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Conduta social valorada negativamente. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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536 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Concurso entre atenuante da menoridade e agravante. Compensação. CP, art. 67. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Aplicação do prazo estabelecido no lep, art. 112. Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após sua vigência.
I - Nos termos da redação do CP, art. 67, «no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência «. II - Na linha de precedentes desta Corte e do STF, a circunstância atenuante da menoridade deve prevalecer sobre todas as demais circunstâncias, a teor do CP, art. 67 (Precedentes). III - Dessa forma, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Natureza e quantidade das drogas. Tráfico privilegiado. Reconhecimento da confissão parcial. Aplicação da atenuante da confissão. Possibilidade. Readequação do regime prisional. Semiaberto. Atenuante da menoridade relativa. Agente menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. Aplicação. Possibilidade. Provimento parcial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Fabiano Belenti Gonzaga Mino e Thamily Gisele Matiusso Dias contra acórdão que, em sede de apelação, manteve as condenações de ambos pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na exasperação da pena-base, considerando a natureza e quantidade das drogas; (ii) avaliar a incidência da causa de redução de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (art. 155, § 4º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, TENTARAM SUBTRAIR UMA PORTA DE ALUMÍNIO E QUE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E ESPAÇO, PORTAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRÊS MUNIÇÕES DE CALIBRE 7,62 (DE USO PROIBIDO). PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, AINDA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RELAÇÃO AO PORTE DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. SUBSIDIARIAMENTE, O RÉU LORRAN PLEITEOU O RECONHECIMENTO E A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CONFISSÃO COMO CONDIÇÃO PARA O BENEFÍCIO; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DO BEM OBJETO DA TENTATIVA DE FURTO E DAS MUNIÇÕES À DISPOSIÇÃO DOS RÉUS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. O SIMPLES PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO CONFIGURA O TIPO PENAL PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT. NÃO SE EXIGE A OCORRÊNCIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO SÃO LEGÍTIMOS EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE E NÃO DEPENDEM DA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER LESÃO MATERIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL INVIÁVEL. A PROPOSITURA DO INSTITUTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A SE CONSTITUI EM FACULDADE CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19. INVIÁVEL O RETROCESSO EM CASOS DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ. FEITO QUE SE ENCONTRA EM GRAU RECURSAL. DE IGUAL FORMA, NÃO SE COGITA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA, POR APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA O RÉU LORRAN. SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, O JUIZ A QUO LABOROU EM EQUÍVOCO AO RECONHECER, PARA AMBOS OS RÉUS, COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE O DESCONHECIMENTO DA LEI, ESTIPULADO NO CP, art. 65, II, DEIXANDO DE APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO OU RAZÕES PARA TAL CONCLUSÃO. OS APELANTES, AO TEMPO DO CRIME, ERAM MAIORES DE 18 ANOS E MENORES DE 21 ANOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA CONSTAR COMO RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, art. 65, I) EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES, SEM REFLEXO NAS REPRIMENDAS. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU LORRAN PARA RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA SEM REFLEXO NA REPRIMENDA FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE MARLON VINÍCIOS RODRIGUES DA SILVA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA CONSTAR COMO RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, art. 65, I), IGUALMENTE SEM REFLEXO NA SANÇÃO FINAL.
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539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presente a atenuante da menoridade relativa. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Indicação necessária do periculum in libertatis. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Atos infracionais praticados na menoridade. Periculosidade do paciente. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. Não apresenta fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva, deixando de apontar motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão cautelar, impõe-se a concessão da liberdade. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura dos pacientes GUILHERME RODRIGUES BENTO e TOMAZ MIGUEL SENES MARTINS, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Menoridade das vítimas. Certidão de nascimento. Ausência. Demonstração probatória por outros elementos. Possibilidade.
«1. Nos crimes sexuais contra vulnerável, quando inexiste certidão de nascimento atestando ser a vítima menor de 14 anos na data do fato criminoso, este Superior Tribunal tem admitido a verificação etária a partir de outros elementos de convicção colacionados aos autos (AgRg no AREsp 114.864/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013 e HC 81.181/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2010, DJe 21/06/2010). 2. Na hipótese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDES POLICIAL E JUDICIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Validade do reconhecimento de pessoa. Procedimento realizado de forma lícita, sem vícios, nos moldes do CPP, art. 226. Autoria de materialidade comprovadas. A vítima relatou o delito de forma clara e detalhada e, ainda, reconheceu o apelante como o autor do delito, tanto em sede policial quanto em sede judicial. Dosimetria da pena merece reparos, para aplicar a atenuante da menoridade, na forma do CP, art. 65, I, bem como para incidir apenas uma causa de aumento de pena, nos moldes do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado e corrupção de menor. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória quanto à autoria. Impossibilidade de acolhimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via do writ. Dosimetria. Segunda fase. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea reconhecidas. Redução da pena não operada. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do réu, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória dos autos, concluíram ser o agravante o autor dos delitos descritos na inicial acusatória. Desse modo, a inversão desse entendimento, com vistas a acolher a tese absolutória, demandaria revolvimento dos f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. 1) reconhecimento de atenuante da menoridade. Afastamento de maus antecedentes. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Pedidos não deduzidos perante o tribunal de origem. Supressão de instância. 2) utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Impetração não conhecida.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O reconhecimento de atenuante da menoridade relativa bem como o afastamento de maus antecedentes e a fixação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime aberto. Inconformismo ministerial. Pena base no mínimo. Confissão e menoridade relativa. Prisão processual por nove meses em estabelecimento de rigor equivalente ao fechado. Tempo computado para fins de determinação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Gravidade em abstrato do crime que não justifica, por si só, o regime inicial fechado. Recurso não provido.
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546 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro tentada. Redução da pena aquém do mínimo pela atenuante da menoridade. Descabimento. Impossibilidade de fixação da pena provisória menor que o mínimo legal. Súmula 231, do STJ. Suspensão dos direitos políticos do condenado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Possibilidade. Previsão em norma constitucional de eficácia plena. Inteligência do CF/88, art. 15, III. Recurso provido.
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547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Concurso entre agravante e atenuantes. Confissão e menoridade relativa. Preponderância sobre o emprego de meio cruel. Patamar de atenuação. 1/12 (um doze avos). Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.
«1 - A orientação jurisprudencial é no sentido de que a redução ou o aumento da pena deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. 2 - Os precedentes desta Corte estabeleceram o critério de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para cada atenuante ou agravante. Tal balizamento tem o objetivo de evitar a aplicação de frações aleatórias, ao arbítrio do magistrado, que podem se mostrar exorbitantes ou i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - É incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial interposto e admitido. Possibilidade. ECA. Liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa. Irrelevância para continuidade no cumprimento da medida.- é possível o cumprimento de liberdade assistida até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.- medida cautelar deferida para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, afastando-se o cumprimento do acórdão recorrido (hc 0013190-11.2012.8.19.0000), devendo o adolescente m p da c prosseguir na execução da medida socioeducativa aplicada no processo 0104605-43.2010.8.19.0001, enquanto não julgado o mérito do recurso especial.
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550 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não interposto. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Discricionariedade. Revisão em writ. Excepcionalidade. Menoridade. Quantum de diminuição. Atenuante aplicada em patamar inferior ao requerido. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime inicial fechado. Necessidade concreta da medida. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A aplicação da atenuante da menoridade em 1/12 (um doze avos) não se mostra desproporcional, tendo em vista que o paciente teve diversas passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)