Menoridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.8360.5007.4500

301 - STJ. Corrupção de menor. Menoridade. Prova. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menor. Materialidade. Documento hábil. Reconhecido. Agravo regimental improvido. CP, art. 157, § 2º, II. ECA, art. 244-B. CPP, art. 155, caput e parágrafo único. CPP, art. 386, VII.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2... ()

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Doc. 241.2021.1150.6809

302 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em 1/4 por consequências negativas do crime e concurso de agentes. Fundamentação idônea. Pena intermediária. Reincidência específica. Agravante compensável com atenuante da menoridade relativa. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena imposta na sentença condenatória por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, argumentando excesso na dosimetria, especialmente pela exasperação da pena-base e aplicação da reincidência específica na segunda fase. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exasperação da pena-base em 1/4 por consequências desfavoráveis e concurso de... ()

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Doc. 210.7091.0355.8377

303 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Reiteração delitiva. Anotações registradas durante a menoridade. Periculosidade evidenciada. Fundamentação concreta. Substituição por cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 2 - Ressalvada compreensão diversa, a 3ª Seção do STJ no julgamento do RHC 63.855/MG, firmou entendimento segundo o qual não constitui constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente se... ()

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Doc. 157.5101.3006.6600

304 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Súmula 500/STJ. Existência de documento hábil para comprovar a menoridade. Restabelecimento da sentença condenatória. Decisão agravada. Alegação de erro na parte dispositiva. Inexistência.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.127.954/DF, processado sob o regime do firmou compreensão de que o crime de corrupção de menores, por ser de natureza formal, consuma-se com a simples participação do adolescente na ação delitiva. Súmula 500/STJ. 2. Comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores por documento hábil, expressamente apontado na sentença condenatória. 3. Inexistência de equívoco ou erro na ... ()

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Doc. 241.1081.0999.0571

305 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (4 anos). Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Circunstâncias consideradas desfavoráveis. Reincidência e imputação do delito a policiais. Circunstância atenuante da menoridade. Prevalência desta. Ordem concedida para redução das penas e imposição de regime semiaberto.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - a imputação falsa do delito a policiais e reincidência -, prevalece, todavia, a circunstância atenuante da menoridade, pelo que cumpre reduzir a pena-base ao mínimo. 2 - Em consequência altera-se também o regime, fixando o regime semiaberto. 3 - Ordem concedida para redução das penas e imposição de regime semiaberto.

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Doc. 173.3994.9007.2500

306 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Latrocínio. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Redução da pena em fração inferior a 1/6. Percentual desproporcional. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações e... ()

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Doc. 210.8131.1467.9849

307 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso. Dosimetria. Segunda fase. Aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade aquém do mínimo legal. Descabimento. Óbice da Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Embora reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e da... ()

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Doc. 147.7895.3003.5800

308 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes e associação. Redução pelo reconhecimento da atenuante da menoridade. Impossibilidade. Descabida a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto para o crime, na segunda fase. Súmula 231/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 230.7060.8422.1748

309 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Atenuante de menoridade relativa e agravante de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Precedentes. Redução da pena já operada pelo tribunal estadual. Fração proporcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atenuante de menoridade relativa prepondera sobre a agravante do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, nos termos do , ante sua natureza subjetiva. II - No caso, não se verifica desproporcionalidade na fração de redução da pena utilizada pelo Tribunal de origem, apta a justificar a atuação desta Corte de ofício, tendo em vista os parâmetros usualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte. Pr... ()

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Doc. 134.4062.7000.0000

310 - TJRJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Recurso da Defesa requerendo a aplicação do furto privilegiado. Pena. Fixação da pena. Postulou pela implantação das atenuantes relacionadas à confissão e menoridade, reduzindo-se, para tanto, a pena base aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CP, art. 155, § 2º.

Os objetos furtados não se enquadram no conceito legal de «pequeno valor» previsto no § 2º do impedindo, portanto, a incidência do furto privilegiado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o salário mínimo deve ser um parâmetro objetivo na aferição do pequeno valor, para fim de aplicação do aludido dispositivo. Não há como implantar a menoridade e/ou a confissão, para ambos os réus, embora reconhecidas, eis que a penabase foi fixada no mínimo legal, ... ()

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Doc. 250.1061.0410.8704

311 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuante da menoridade. Supressão de instância. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade. Adequação do regime para o aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de roubo (, caput), com pedido de reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e da menoridade relativa e de fixação de regime aberto. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Pará desproveu o recurso de apelação interposto pela defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

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Doc. 166.4204.6000.1600

312 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor. Posse em cargo público. Menoridade civil. Concurso público. Interpretação de cláusulas de edital. Revolvimento de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 751.8647.4462.5295

313 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES CONSTATADAS. AUTORIA CERTA. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS ACUSADOS. MERCANCIA ILÍCITA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. SANÇÃO CONFIRMADA. 01.

Configuram fundadas razões para ingresso dos policiais militares no domicílio, a visualização de comércio de drogas em bar existente no mesmo terreno, confirmada a delação não qualificada no sentido de que no local se exercia a mercancia ilícita de entorpecentes. 02. Se os dois acusados perpetraram atos para assegurar a venda ilegal de drogas, respondem na qualidade de coautores do delito de tráfico. 03. Verificado que um dos condenados era menor de vinte e um anos, à época do crime,... ()

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Doc. 144.9060.0001.5400

314 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.

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Doc. 103.1674.7316.1500

315 - TJPR. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Pena ajustada com relação à atenuante da menoridade, em face do caso concreto. Réu primário e de bom comportamento.

«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum» que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes.»

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Doc. 241.2090.8386.2790

316 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Alegação de que a quantidade e natureza da droga deviam ser valoradas na terceira fase da dosimetria. Supressão de instância. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Diego Eduardo Colaço Cruz, condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, além de 250 dias-multa, por tráfico de drogas (, caput). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que a quantidade e a natureza da droga deveriam ter sido valoradas na primeira fase, e não na terceira, e que a escolha do Tribunal de origem em manter esses elementos na terceira fase inviabilizou... ()

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Doc. 532.2297.5702.5812

317 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELA COMETIMENTO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO - ART. 157, § 3º, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. . PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO NO INC. I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA BASE E A INCIDÊNCIA DA MENORIDADE. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE, SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADA A PENA BASE DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MENORIDADE DO RÉU NÃO OBSERVADA - ERRO TÉCNICO - DOSAGEM REFEITA . REGIME CORRETO. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDA

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Doc. 184.2365.7007.3500

318 - STJ. Segunda fase. Circunstância atenuante. Menoridade relativa. Fração de redução. Ausência de parâmetros legais. Desproporcionalidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O quantum de redução decorrente da incidência das atenuantes genéricas previstas no Código Penal deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2 - Apesar de haver reconhecido a presença da atenuante da menoridade relativa, a eg. Corte de origem reduziu a sanção aplicada em apenas 1 (um) ano, quantum que representa apenas 1/25 do total da pena-ba... ()

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Doc. 175.5554.5004.4600

319 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, roubo duplamente majorado. Confissão espontânea parcial. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Menoridade relativa sopesada na primeira etapa da dosimetria. Subversão do critério trifásico. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dosimetria refeita. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 175.3904.6005.4000

320 - STJ. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. 2. Assim, fixada a pena-base no piso legal, inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e confissão espontânea com redução da sanção intermediária, porquanto entendimento em sentido contrário feriria o referido enunciado sumular. Precedente. ... ()

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Doc. 549.1770.6207.1761

321 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO TEMPO RESTANTE DA PENA - REDUÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA - INTERRUPÇÃO PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E PELA REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

-Nos termos do , no caso de revogação do livramento condicional, o prazo prescricional é regulado pelo tempo restante da pena a cumprir. -A prescrição da pretensão executória, em razão da menoridade relativa do sentenciado à época do fato, é reduzida à metade, nos termos do -A prisão em flagrante do reeducando constitui marco interruptivo da prescrição, conforme prevê o art. 117, V e VI, do CP, ao passo que a reincidência também impede a consumação... ()

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Doc. 162.1713.1012.8100

322 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro qualificado pela menoridade da vítima. Dosimetria. Razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Os fundamentos trazidos pela instância ordinária são suficientes a amparar a pena-base fixada, não existindo excesso algum no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.2273.9003.3300

323 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Corrupção de menor. Art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada por documento hábil. Delito formal. Súmula 500/STJ. STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. - Esta Corte superior tem posicionamento pacífico no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por qualquer... ()

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Doc. 177.1621.0005.4900

324 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade que pode ser obtida por meio de qualquer documento com fé pública, inclusive boletim de ocorrência policial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 193.4472.9004.6700

325 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Roubos majorados. Violação do CP, art. 65, I, e CP, art. 157, § 2º, I. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante. Menoridade relativa. Reconhecimento e não aplicação do redutor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no caso, a aplicação da reconhecida atenuante da menoridade relativa (, I), diante do óbice prescrito na Súmula 231/STJ. 2 - Na sentença condenatória, o Juízo singular ao aferir as circunstâncias judiciais contidas no , optou por fixar a pena-base de ambos delitos de roubo n... ()

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Doc. 581.7484.0491.4526

326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA PARA O SEMIABERTO.

Circunstância atenuante da menoridade relativa. Descabimento da redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Apelante condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado. Sendo a condenação à pena privativa de liberdade superior a quatro anos e o réu reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, a teor do disposto no , § 2º. Precedentes do STF e STJ. Desprovimento do recurso defensivo... ()

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Doc. 153.9805.0015.9200

327 - TJRS. Tenuante da menoridade reconhecida. Pena reduzida. Prazo da suspensão da pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor. Redimensionado.

«O prazo da pena cumulativa deve ser estabelecido em simetria com o grau de censurabilidade da conduta do agente, aferido no exame das circunstâncias judiciais. Prazo reduzido.»

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Doc. 182.3460.8002.4900

328 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Comprovação de menoridade. Documento idôneo. Ausência de novos fundamentos para desconstituir a decisão agravada. Manutenção. Agravo não provido.

«1 - Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.4971.8004.4700

329 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Comprovação da menoridade por certidão de nascimento. Desnecessidade. Documento dotado de fé pública. Suficiente. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para fins de incidência da causa de aumento do Lei 11.343/2006, ... ()

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Doc. 210.8200.9260.2154

330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Corrupção de menores. Menoridade comprovada por outros documentos idôneos.

1 - A teor do , parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial. 2 - Tendo sido o crime de roubo praticado em concurso de agentes com um adolescente e com emprego de arma de fogo, correta se afigura a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento, não havendo manifesta ilegalidade. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que «p... ()

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Doc. 210.7140.4817.6949

331 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.» 2 - Embora o recorrente possuísse menos de 21 anos na data dos fatos, não há como a sua reprimenda ser reduzida na segunda fase da dosimetria, em razão de a sua pena-base já haver sido estabelecida no mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.2595.2009.1800

332 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fração de redução pelas atenuantes. Falta de prequestionamento. Inocorrência. Matéria analisada nos embargos declaratórios pelo Tribunal de Justiça. Atenuantes reconhecidas na origem. Confissão espontânea e menoridade relativa. Fração de redução fixada aproximadamente em 1/10. Desproporcionalidade. Modificada para 1/6. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há falar em ausência de prequestionamento quando a matéria foi devidamente analisada pelo Tribunal de Justiça durante o julgamento dos embargos declaratórios, que, inclusive, afastou a redução da pena em 1/6 pelas atenuantes reconhecidas na origem. 2 - Mostra-se claramente desproporcional a redução, na segunda fase da dosimetria, pelas atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa em aproximadamente 1/10, devendo, pois, ser aumentada a fração redutora para 1... ()

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Doc. 103.1674.7124.3400

333 - STF. Prescrição da pretensão punitiva. Prova da menoridade. Registro de nascimento fora do prazo legal. CP, art. 115. Lei 765/49, art. 1º| III

«Havendo sido o registro de nascimento do paciente realizado fora do prazo legal, mas com observância do art. 1º, item III, da Lei 765, de 14/07/49, e merecendo fé pública o assento realizado no livro próprio pelo Oficial do Registro Civil competente, é de ser admitido como prova da idade, quando não elidida, essa presunção relativa de veracidade, por elementos de convicção em contrário.»

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Doc. 144.9131.4001.3800

334 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Atenuante da menoridade penal. Necessidade de aplicação para o delito de tráfico. Pena reduzida. Existência de erro material na dosimetria penal do crime de associação criminosa. Redimensionamento da pena. Recurso provido em parte.

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Doc. 153.0562.7000.7800

335 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Infração ao CP, art. 342, § 1º. Prazo prescricional calculado com base na pena concretizada e transitada em julgado para a defesa, mesmo considerando a menoridade relativa do apelante, não foi ultrapassado entre nenhum dos marcos interruptivos. Preliminar rejeitada.

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Doc. 162.9481.6001.3000

336 - TJMG. Réu condenado por extorsão. Emendatio libelli. Apelação criminal. Réu condenado por extorsão. Pretensão de desclassificação para crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de comprovação de dívida por parte da vítima. Descrição dos fatos que se amolda ao crime de roubo com emprego de arma. Aplicação da emendatio libelli. Reconhecimento da menoridade relativa. Cabimento. Manutenção do quantum da pena estipulado na sentença

«- Não restando demonstrada a existência de dívida por parte da vítima, inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. - Se os fatos se amoldam ao crime de roubo com emprego de arma, cabível a aplicação da emendatio libelli para alterar a classificação jurídica da conduta praticada. - A CAC e FAC do acusado constituem documentos hábeis à comprovação da menoridade relativa do acusado. Precedentes.»

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Doc. 210.8170.3676.0794

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Individualização da pena. Pleito de redução da pena-base e fixação proporcional da atenuante da menoridade e da multa. Matéria analisada pela quinta turma do STJ em sede de agravo regimental em agravo em recurso especial. Perda de objeto. Agravo desprovido.

1 - O presente habeas corpus, que visa redução da pena-base e fixação proporcional da atenuante da menoridade e da multa, perdeu seu objeto após o julgamento do agravo regimental no AREsp 136586/SE, onde a Quinta Turma deste STJ conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso por não ter havido erro na individualização da reprimenda, inexistindo violação aos arts. 59 e 65, III, d, do CP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 333.1315.8000.0612

338 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base fixada no mínimo legal. Presença da agravante de reincidência específica na fração de ¼. Aplicação do Tema 1.172. Reincidência específica fixada em 1/6. Reconhecimento da atenuante de menoridade relativa. Agravante de reincidência que fica compensada com a atenuante de menoridade relativa. Redutor não aplicado. Inexistência de bis in idem. Incidência da agravante da reincidência, na segunda etapa da dosimetria, que não é incompatível com a sua utilização, na terceira fase, para afastar o benefício do tráfico privilegiado. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal

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Doc. 394.8471.8653.2922

339 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Absolvição por falta de provas - Inaplicável - Prova segura - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos dos policiais militares convincentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Basilar acima do mínimo - Circunstância judicial desfavorável - Mantida exasperação da pena em 1/6 - Segunda Fase - Atenuante da menoridade relativa reconhecida de ofício, retornando a pena ao mínimo legal - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º, considerando-se a natureza de entorpecentes apreendidos e envolvimento do apelante com o comércio nefasto - Regime semiaberto fixado na origem - Não cabimento da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, ante a pena final fixada. Recurso improvido, reconhecendo-se de ofício a atenuante da menoridade relativa, com reflexo nas penas

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Doc. 968.6883.4782.7317

340 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pelos laudos periciais produzidos - Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Não cabimento - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Inaplicável o princípio da consunção na hipótese em comento - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na dosimetria - Súmula 231 do c. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido para reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na dosimetria penal, nos termos da Súmula 231 do c. STJ.

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Doc. 121.7141.9316.8504

341 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESITÊNCIA QUALIFICADA. O REQUERENTE PLEITEOU A DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO, PARA FOSSE REFORMADA A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NO SENTIDO DE RECONDUZIR AS PENAS-BASES AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS, RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE, FIXADA A FRAÇÃO DE 1/6 (SEXTO) NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, AO FINAL, FOSSE DECLARADA A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 109. PENAS-BASES RETOCADAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INTERMEDIÁRIA ALTERADA, POIS RECONHECIDA ATENUANTE DA MENORIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DECLARADA EM RELAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, VEZ QUE ALCANÇADO O MARCO TEMPORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO PEDIDO REVISIONAL.

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Doc. 226.4253.7337.4575

342 - TJRJ. Revisão Criminal. Art. 157, §2º, I e II, do CP. Pedido fundamentado no art. 621, I, do Código De Processo Penal. O recurso de apelação cingiu-se à revisão do cálculo dosimétrico, a alteração do regime de pena e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. A pena-base foi alterada para o mínimo legal e fixado regime semiaberto no julgamento da apelação que reformou a sentença. Acórdão examinou detidamente a dosimetria e o regime de cumprimento de pena em relação ao requerente, em consonância com a legislação pertinente, sem violar qualquer texto expresso da lei penal, razão pela qual não há modificação a ser feita. A menoridade relativa não está demonstrada nos autos. Não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Improcedência do pleito revisional.

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Doc. 163.9800.9007.0600

343 - TJSP. Pena. Fixação. Redução. Cabimento. Estupro. Vítima menor. Reprimenda elevada pela agravante do CP, art. 61, II, «h». Inadmissibilidade. Ocorrência de «bis in idem». Menoridade da vítima que somente poderia agravar a pena quando não constitua elemento do tipo. Recurso provido em parte.

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Doc. 783.2073.4287.9257

344 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - REPRIMENDA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - SÚMULA 231/STJ. -

Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

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Doc. 176.5725.8012.3300

345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Corrupção de menores. Documento hábil. Reconhecimento da menoridade. Instrumento dotado de fé pública. Mera declaração. Inviabilidade.

«I - Esta Corte tem entendido que o conceito de documento hábil para o reconhecimento da menoridade em matéria penal estende-se a qualquer instrumento de registro dotado de fé pública, além da certidão de nascimento ou carteira de identidade. No entanto, não é suficiente a mera declaração prestada em delegacia, desacompanhada de qualquer outro instrumento idôneo de comprovação. II - «[...] Para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estad... ()

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Doc. 208.7304.9006.3300

346 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menores. Pleito de absolvição por ausência de provas quanto à menoridade. Possibilidade de comprovação por qualquer documento oficial dotado de fé pública. Precedentes. Alteração que exigiria revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/12/2017). 2 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a idoneidade da prova da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores,... ()

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Doc. 150.2561.1945.4356

347 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA PENA, PARA QUE SEJA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO PATINETE FURTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO PODE CONDUZIR AS SANÇÕES AQUÉM DO PISO LEGAL - LIMITES DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA JÁ EFETUADA NA R. SENTENÇA, PELO QUE EQUIVOCADO O PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA NO TOCANTE À CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 918.8973.2874.9844

348 - TJRJ. Apelação. CP, art. 217-A Recurso defensivo. A prática criminosa restou comprovada pelo acervo dos autos. Os relatos da vítima são coesos e harmônicos nas três oportunidades em que foi ouvida. A palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual assume relevante valor probatório, principalmente se corroborada por outros elementos, como ocorreu na hipótese. Vítima menor de 14 anos. Não é possível a desclassificação para o crime de importunação sexual diante da violência comprovada na prática da conduta. Reconhecimento ex officio da atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na pena aplicada no mínimo legal, na forma da Súmula 231/STJ. Abrandamento para o regime inicial semiaberto, pois as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu é primário e a pena fixada não excede 8 anos. Recurso desprovido. Atenuante da menoridade relativa reconhecida de ofício, bem como abrandado o regime para semiaberto.

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Doc. 188.2700.3002.4900

349 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão absolutória. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Análise inviável na via eleita. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Auto de apreensão em flagrante de auto infracional e boletim de ocorrência policial. Indicação da qualificação completa do adolescente. Documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - É consabido que a análise de questões relacionadas ... ()

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Doc. 828.8115.5935.2717

350 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REGIME INICIAL ABERTO DESCABIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Apólo Jesus Santos Zargo de Oliveira contra sentença que o condenou à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na , caput. O réu pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o crime da , a aplicação da atenuante da menoridade, a incidência da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da referida lei,... ()

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