Pena Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 523.3508.8119.5005

451 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. João Pedro Alves Lara interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos subjetivos, especialmente bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, conforme previsto no , III. III. Razões de Decidir 3. O agravante não ate... ()

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Doc. 929.9865.6573.4381

452 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - exame criminológico desfavorável - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - não assimilação da terapêutica reeducacional - IMPROVIMENTO

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Doc. 203.0802.2163.9486

453 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA - PRETENDIDA A EXTINÇÃO DA PENA OU O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - O

envolvimento do agravante em nova ação penal, durante o período de prova do livramento condicional, implica a prorrogação automática do benefício até o trânsito em julgado da condenação pelo crime superveniente, ainda que tal constatação se verifique quando já tenha decorrido o período de prova. A prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional caracteriza falta grave, nos termos da Recurso não provido

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Doc. 809.2052.3329.2978

454 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pela Justiça Pública contra decisão que deferiu livramento condicional à sentenciada Franciele Possebom, condenada a 07 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão por tráfico e furto qualificado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apenada possui mérito para a concessão do livramento condicional e se há necessidade de realização de exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. O requi... ()

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Doc. 250.6020.1556.5113

455 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Indeferimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo o indeferimento do livramento condicional pelo juízo da execução penal. 2 - O juízo da execução penal indeferiu o benefício do livramento condicional ao apenado, considerando a prática de três faltas graves durante o cumprimento da pena, sendo a última datada de. 10/08/2023 3 - A decisão agravada foi mantida pelo Tribunal de origem, que não identificou flagrante il... ()

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Doc. 865.0515.2686.0887

456 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo em Execução interposto por Vitor da Silva Barros contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, promovendo-o ao regime semiaberto. O agravante, reincidente, cumpre pena de 15 anos, 10 meses e 15 dias por roubo e furto qualificado, com início em 20.12.2014 e término previsto para 03.11.2030. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento dos requisitos legais para concessão do livramento condicional e (... ()

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Doc. 887.2634.4797.5931

457 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Felipe Costa Nunes dos Santos interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando possuir mérito para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a avaliação dos requisitos para concessão do livramento condicional, considerando a falta grave já reabilitada, e (ii) a necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. O agravante c... ()

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Doc. 333.1352.8255.9965

458 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução penal contra decisão que revogou o livramento condicional do agravado, após a prática de novo crime, determinando a unificação das penas e estabelecendo o regime fechado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave e se justifica a aplicação de suas consequências legais. III... ()

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Doc. 896.0904.9283.2841

459 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Daniel Salomão Camargo interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, concedendo apenas a progressão ao regime semiaberto. A defesa alega que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo, destacando o bom comportamento carcerário atual e a inexistência de faltas disciplinares não reabilitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subje... ()

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Doc. 403.9563.5563.0283

460 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de agravo em execução interposto por Jefferson Renan Barbosa da Silva contra decisão que considerou a data da falta grave como termo inicial para obtenção do livramento condicional. O agravante cumpre pena de 12 anos e 6 meses por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para a obtenção do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. A práti... ()

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Doc. 967.4380.9352.7515

461 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO A APENADO QUE SE ENCONTRA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Depois de passados quase 07 anos desde a obtenção do último benefício executório, pretende a defesa seja deferida a progressão ao semiaberto para o apenado que já se encontra em livramento condicional Em verdade, a controvérsia em debate nestes autos é inócua, sem qualquer efeito prático, uma vez que o apenado já não mais se encontra no sistema progressivo de pena, pois está desde 2015 cumprindo o período de prova do livramento condicional. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1060.9449.1993

462 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção apenas no que tange ao livramento condicional e à comutação de pena. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, como é o caso da progressão de regime prisional. Exceção quanto ao livramento condicional e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta g... ()

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Doc. 382.8830.7822.8578

463 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. I.

Caso em exame Agravo de Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional de GUILHERME DOS SANTOS MAIONE, por falta de preenchimento do requisito subjetivo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de que o sentenciado preenche os requisitos legais para o livramento condicional; e (ii) a necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. III. Razões de decidir O s... ()

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Doc. 250.2280.1495.3896

464 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo em execução penal, indeferindo o pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. 2 - O agravante, condenado a 16 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão por crimes de furto qualificado, teve o pedido de livramento condicional negado devido à prática de falta discip... ()

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Doc. 909.4049.3180.8682

465 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, fundamentado na e 2. O agravante cumpre pena em regime fechado, com término previsto para 24 de setembro de 2036, e apresenta histórico de faltas disciplinares graves. 3. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, considerando a necessidade de cumprimento em regime intermediário antes da concessão do benefício. ... ()

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Doc. 245.1825.8680.1902

466 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Robson Marques da Silva contra decisão do Juízo das Execuções Criminais da 6ª RAJ, que indeferiu o pedido de livramento condicional. A defesa sustenta que o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício, argumentando que não é exigido o cumprimento de pena em regime intermediário nem a fruição de saída temporária. A decisão foi mantida em juízo de retratação, e a Procuradoria de Justiça opinou pelo despr... ()

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Doc. 140.9070.0004.6800

467 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Preenchimento do requisito subjetivo. Gravidade abstrata do delito e exigência do cumprimento do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a necessidade de trânsito nos demais regimes de cumprimento de pena para alcançar o benefício do livramento condicional. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A gravidade do delito e a exigência de passagem pelo regime semiaberto não são fundamentos idôneos para embasar o indeferimento do pleito de livramento... ()

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Doc. 211.1040.8957.4666

468 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Cometimento de novo delito, no curso do livramento condicional anterior, em data recente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 826.4536.3522.3950

469 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pela Justiça Pública contra decisão que deferiu livramento condicional ao sentenciado Deivid Cavalcante Bezerra, condenado por tentativa de homicídio duplamente qualificado e roubo duplamente majorado, com pena total de 27 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, considerando a g... ()

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Doc. 656.0178.6887.0444

470 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional - Sentenciado reincidente específico em tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo - Vedação legal expressa - Inteligência do , V - Precedentes também do STJ - Recurso não provido

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Doc. 511.2669.3959.9662

471 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao reeducando, alegando falta de requisito subjetivo devido à falta disciplinar grave e progressão per saltum. A Defensoria Pública defende a manutenção da decisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do livramento condicional ao reeducando é válida, considerando a falta disciplinar grave e a alegada prog... ()

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Doc. 193.7134.1008.4300

472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.176.486/SP, firmou entendimento de que a caracterização de falta disciplinar de natureza grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de futuros benefícios, exceto quanto ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. 2 - No caso dos autos, foi concedida a ordem, nos termos do pedido da impetração, para afastar a interrupção do prazo para concessão de livra... ()

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Doc. 319.6788.9774.4462

473 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Agravante condenado pela prática do delito de porte de drogas para fins de uso - Conduta prevista na que, malgrado tenha sofrido despenalização corporal, não foi descriminalizada, não havendo falar em inconstitucionalidade ou atipicidade - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Parcial pertinência da irresignação defensiva - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional c... ()

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Doc. 296.0402.4711.4829

474 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto por Jonathan Mendes Moreira contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob a alegação de ausência do requisito subjetivo. 2. O recorrente alega ter preenchido todas as condições necessárias, apresentando atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. 3. O Juízo de origem indeferiu o pleito, considerando o histórico prisional desfavorável do apenado. I... ()

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Doc. 166.5220.0005.5800

475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Fim do período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da pena. Decisão agravada mantida.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a suspensão, prorrogação ou a revogação do benefício pelo Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta - como fez, na espécie, o Juízo da instância primeira - , nos termos do - Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 898.4880.3874.9922

476 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - autocrítica precária e reflexão empobrecida acerca dos delitos cometidos - não preenchimento do requisito subjetivo - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - não assimilação da terapêutica reeducacional - IMPROVIMENTO

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Doc. 936.7074.6363.8679

477 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Matheus Aparecido Fogaça de Melo interpôs agravo em execução penal contra decisão que determinou sua submissão a exame criminológico para análise de cabimento do livramento condicional. Alega ilegalidade na determinação e requer concessão do benefício sem o exame. Durante a tramitação do recurso, o agravante abandonou o cumprimento de pena em regime semiaberto, tornando-se foragido. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é possível conceder livramento con... ()

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Doc. 517.0787.1295.1706

478 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, considerando prematura a concessão do benefício sem a vivência do regime intermediário. O agravante alega preenchimento dos requisitos para o livramento condicional e desnecessidade do regime semiaberto, com exame criminológico favorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o cumprimento de pena em regime semiabe... ()

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Doc. 179.2627.0575.7926

479 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame Agravo interposto por Kayky de Sousa Galvão contra decisão que exige exame criminológico para livramento condicional. Cumpre pena por roubo, com término em 2028. II. Questão em Discussão Necessidade de exame criminológico para concessão do benefício. III. Razões de Decidir Natureza do delito e falta de comprovação de reabilitação justificam o exame. Exame necessário para verificar se o condenado não reincidirá. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. ... ()

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Doc. 550.3977.0825.0163

480 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

CUIDA-SE DE INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR INADIMPLIDO O REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO. ROGANDO VÊNIA ÀS JUDICIOSAS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO VISLUMBRO ELEMENTOS QUE APONTEM NO SENTIDO DE QUE PREMATURA A CONCESSÃO DA BENESSE, ESPECIALMENTE QUANDO CONSIDERADO O HISTÓRICO CARCERÁRIO DO RÉU, DO QUAL SE EXTRAI A INEXISTÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. NADA IMPEDE, É CLARO, QUE AO PRIMEI... ()

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Doc. 241.1030.1343.5613

481 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de suspensão ante a prática de novo delito. Decurso do período de prova. Constrangimento ilegal. Extinção automática da pena. Ordem concedida.

1 - Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do Precedentes do STF e do STJ. 2 - Ordem concedida para declarar extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

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Doc. 241.1131.2620.9503

482 - STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Deve ser parcialmente cassado o acórdão atacado - o qual entendeu que o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de nenhum... ()

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Doc. 241.1131.2909.2530

483 - STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Deve ser parcialmente cassado o acórdão atacado - o qual entendeu que o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de nenhum... ()

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Doc. 241.1131.2685.1344

484 - STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Deve ser parcialmente cassado o acórdão atacado - o qual entendeu que o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de nenhum... ()

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Doc. 189.2489.9998.9306

485 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL

e PROGRESSÃO DE REGIME. Agravo contra decisão que indeferiu a primeira benesse, deferindo apenas a segunda. Indeferimento que teve fundamento na necessidade de prévia passagem do sentenciado pelo regime intermediário antes de ser agraciado com o livramento condicional. Requisito inexistente na lei. Instituto diverso e independente da progressão de regime. Cassação da decisão de primeiro grau que não importa, necessariamente, na concessão da benesse, o que levaria a supressão de instâ... ()

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Doc. 205.9498.2845.9153

486 - TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOTÍCIA DE NOVO DELITO. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RESTABELECIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Faxinal do Soturno, que suspendeu o livramento condicional concedido ao apenado, diante da notícia de envolvimento em novo delito. 1.2 A defesa alegou que a simples existência de investigação não justifica a suspensão do benefício, especialmente diante da ausência de pedido de Prisão Preventiva. 1.3 Após o recolhimento cautelar do apenado, o liv... ()

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Doc. 230.4041.0286.5153

487 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Fração. Reincidência. Reconhecimento na totalidade da pena unificada. Possibilidade. Precedentes. Inevidência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 458.5756.7575.6956

488 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Sustação cautelar - Necessidade - Prática de crime durante o período de provas - Exegese da - Desnecessidade de trânsito em julgado, exigível apenas ao caso de revogação da benesse - Livramento condicional sustado cautelarmente - Recurso provido, com determinação

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Doc. 255.0023.1890.6243

489 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pretendido o livramento condicional sem necessidade de exame criminológico. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Existência de recurso próprio. De qualquer modo, não se vislumbra ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, haja vista a existência de decisão suficientemente fundamentada no sentido de que, antes, seria necessária a demonstração de assimilação da terapêutica penal, oportunizada pelo deferimento de progressão de regime. Inexistente abuso ou ile... ()

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Doc. 887.6875.1350.9286

490 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional em razão da ausência de requisito subjetivo. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, na medida em que ostenta atestado de bom comportamento carcerário e teria cumprido o lapso temporal exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (II) definir se o histórico de faltas disciplinares, ape... ()

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Doc. 241.1120.1768.1529

491 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico. Determinação. Ausência de fundamentação.

1 - Tendo o Juízo de Execução concedido o livramento condicional, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, não cabe ao Tribunal a quo, sem fundamentação idônea, reformar a decisão para exigi-lo ou condicionar tal progressão a requisitos não constantes da norma de regência. 2 - A gravidade abstrata do delito praticado e o cometimento de faltas graves, pelas quais o apenado já cumpriu as devidas punições, não constituem motivaçã... ()

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Doc. 851.3496.2891.4520

492 - TJSP. Agravo em execução penal - Irresignação defensiva diante da decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Atestado de bom comportamento carcerário, crime cometido sem violência ou grave ameaça e histórico prisional sem nenhuma falta disciplinar - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem o livramento condicional - Inocorrência da vedada «progressão per saltum» - Desnecessidade de permanência por maior tempo em regime intermediário para a concessão de livramento - Precedentes - Recurso provido

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Doc. 145.4017.0441.1192

493 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu livramento condicional a Claudiano Barbosa Santos, postulando cassação, por reputar ausentes os requisitos legais. II. Questão em Discussão Verificação dos requisitos subjetivos para livramento condicional, considerando as faltas graves. III. Razões de Decidir Falta de assimilação da terapêutica penal e risco de reincidência justificam a negativa do benefício. Recente... ()

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Doc. 149.7538.2134.5779

494 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Daniel Ulisses Souza de Matos interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional. Argumentou que preencheu os requisitos legais para o benefício, destacando a desnecessidade de passagem pelo regime intermediário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento durante a... ()

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Doc. 645.8668.3802.8597

495 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de livramento condicional de MAICON DOUGLAS DE SOUZA, por falta de requisito subjetivo. O Juízo de Primeiro Grau concedeu a progressão ao regime semiaberto, mas indeferiu o livramento condicional, fundamentando-se na gravidade dos crimes, histórico prisional desfavorável e necessidade de permanência no regime intermediário. O recurso foi con... ()

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Doc. 594.8896.1224.8831

496 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação defensiva - Parcial pertinência - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, conforme , caput - Necessidade, conduto, de afastamento da interrupção do lapso para benefícios e da determinação da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revoga... ()

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Doc. 272.7997.7045.9871

497 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação defensiva - Parcial pertinência - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, conforme , caput - Necessidade, conduto, de afastamento da interrupção do lapso para benefícios e da determinação da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revoga... ()

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Doc. 206.8823.8436.1808

498 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação defensiva - Parcial pertinência - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, conforme , caput - Necessidade, conduto, de afastamento da interrupção do lapso para benefícios e da determinação da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revoga... ()

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Doc. 621.2030.1721.8417

499 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Recurso ministerial. Cassação da r. decisão. Exame criminológico. Possibilidade. Crimes graves. Considerável pena a cumprir. Histórico prisional conturbado. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão do livramento. Benefício prematuro antes da realização da perícia. - AGRAVO PROVIDO, com determinação

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Doc. 452.4795.6323.0179

500 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - histórico de recentes faltas disciplinares de natureza grave - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional - IMPROVIMENTO

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