Pena Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 921.4000.3175.9378

301 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Tiago Silva Coelho contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, além da realização atividades laborterápicas em seu favor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional. III. Razõ... ()

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Doc. 496.5959.2224.9623

302 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Pena extinta - Insurgência ministerial - Sentenciado que, em gozo do livramento condicional, praticou novo delito - Término do período de prova não alcançado - Prorrogação automática do benefício - Súmula 617/STJ que não prevê hipótese de cometimento de crime - Recurso provido

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Doc. 168.4771.4535.4363

303 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de falta disciplinar de natureza grave durante o resgate da pena - Não absorção da terapêutica penal - Tema 1.161 do STJ - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido

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Doc. 872.3141.0614.8412

304 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional. Recurso: Defesa. Requisito subjetivo: não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Falta disciplinar de natureza grave que não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional (Súmula/STJ 441), todavia, indica ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161): Histórico prisional desfavorável, com prática de 8 faltas disciplinares de natureza grave e 1 média, além de cometimento de novos crimes em livramento condicional e liberdade provisória: benefício indevido. Recurso não provido

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Doc. 210.8080.4306.2303

305 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Pena inferior a dois anos (CP, art. 83). Inviabilidade da pretensão defensiva. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme determina o caput do , o livramento condicional é admitido para condenados a pena superior a dois anos de reclusão (HC 120.733, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 02/03/2009). 2 - Restando, apenas, 9 meses e 1 dia de pena a cumprir, mostra-se inviável a pretensão defensiva de concessão da liberdade condicional, nos estritos termos do 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9308.7450

306 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Ordem concedida parcialmente.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 485.0363.0077.6892

307 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional negado. Falta grave recentemente reabilitada. Progressão ao regime intermediário na mesma decisão que negou o livramento condicional. Recurso desprovido

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Doc. 852.1267.7198.7323

308 - TJSP. Habeas Corpus» - Execução da pena - Suspensão do livramento condicional e regressão cautelar de regime - Descumprimento de uma das condições impostas ao livramento condicional - Medida legítima à disposição do Magistrado - Justificativas que devem ser analisadas pelo Juízo de Execuções - Necessidade de atualização do cálculo das penas - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Constrangimento ilegal não verificado - Inadequação da via eleita - Ordem denegada

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Doc. 150.5244.7010.0800

309 - TJRS. Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Condenação superveniente. Período de prova. Pena. Cumprimento. Processual. Agravo da lep. Tempestividade.

«Não se acolhe prefacial de intempestividade se nem alegada a efetiva e pessoal intimação do apenado.»

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Doc. 965.9455.3186.9665

310 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Edgledson Alves de Amorim interpôs agravo de execução contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando que o livramento condicional é um instituto próprio que não caracteriza a progressão per saltum. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento dos requisitos legais para concessão do livramento condicional e (ii) avaliar a necessidade de permanência em regime semiaberto como condição para ... ()

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Doc. 153.9805.0025.5500

311 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regime. Regressão. Descabimento. Livramento condicional. Revogação. Agravo em execução. Recurso ministerial. Revogação de livramento condicional sem regressão de regime. Decisão que é mantida por seus próprios fundamentos.

«Se o alcance do livramento condicional constitui a última etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade, a punição do faltoso é sua revogação. Impor-lhe ainda regressão do regime em que se encontrava antes de obter o livramento condicional representa dupla punição, regressão por salto, que a jurisprudência e a doutrina não admitem. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.»

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Doc. 247.1697.5356.2345

312 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando ao deferimento de livramento condicional ou progressão de regime. Pleito prejudicado. Conforme verificado nos autos da execução (Processo 0004910-63.2016.8.26.0502), foi concedido pela Juíza «a quo» livramento condicional ao agravante, o que esvazia o objeto do presente recurso, restando prejudicado em sua totalidade. Prejudicado o agravo.

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Doc. 606.7643.0094.6997

313 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Posteriormente concedido na origem o livramento condicional, dá-se por prejudicado o agravo em execução que antes assim reclamava

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Doc. 680.3475.7180.7395

314 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONCEDIDO POR FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO. PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 182.6173.7353.2218

315 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento do pedido de livramento condicional - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo no regime intermediário - Histórico de prática de crimes no cumprimento da pena - Cometimento, ainda, de falta disciplinar de natureza grave - Não absorção da terapêutica penal - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido

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Doc. 904.5504.7719.9348

316 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Anderson Luis Esparso contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, apesar de promover o sentenciado ao regime semiaberto. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos legais para o benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando a de... ()

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Doc. 985.8797.0457.5713

317 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado por advogada em favor de Danilo Henrique Ribeiro dos Santos, alegando constrangimento ilegal por decisão que condicionou o livramento condicional à realização de exame criminológico, com base na gravidade abstrata do crime e demora na execução do exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para contestar a exigência de exame criminológico para concessão de livramento ... ()

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Doc. 443.0423.5934.3897

318 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EM DECORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Agravo em Execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional, considerando a interrupção do lapso temporal devido à prática de falta grave (novo delito). O agravante sustenta que a falta grave não interrompe o lapso para livramento condicional, sendo a decisão contrária ao princípio da legalidade e à jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em s... ()

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Doc. 699.5840.7170.8319

319 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EM DECORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Agravo em Execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional, considerando a interrupção do lapso temporal devido à prática de falta grave (novo delito). O agravante sustenta que a falta grave não interrompe o lapso para livramento condicional, contrariando o princípio da legalidade e a jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pr... ()

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Doc. 876.4318.7294.2046

320 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Agravo contra decisão que indeferiu a benesse. Sentenciado que, embora ostente atestado de bom comportamento carcerário, possui histórico prisional desfavorável em razão da prática de falta grave. Requisito subjetivo do livramento condicional que não se limita ao exame da conduta nos últimos 12 meses. Entendimento do C. STJ no item 1161 do índice de recursos repetitivos. Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1040.9611.5589

321 - STJ. Penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Critério subjetivo. Fundamentação idônea para o indeferimento. Sentenciado que por três vezes se evadiu do cárcere. Ordem parcialmente concedida. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional, devendo ser levado em consideração apenas o cumprimento total da pena imposta, sob pena de se criar requisito objetivo não-Previsto em lei.

2 - A concessão do livramento condicional também exige o preenchimento das demais condições especificadas no , de caráter subjetivo. Se a análise negativa de tal requisito está devidamente fundamentada, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3 - Ordem parcialmente concedida tão-somente para reconhecer que o paciente preenche o requisito de ordem objetiva para a aquisição do benefício do livramento condicional.

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Doc. 407.4014.4106.9063

322 - TJSP. Habeas Corpus» - Execução da pena - Suspensão do livramento condicional e regressão cautelar de regime - Decisão que sustou cautelarmente o livramento condicional, diante da informação da prática de novo crime no curso do benefício - Idêntica causa de pedir deduzida em impetração anterior, já julgada - Inviável a admissão do «writ» - Ordem não conhecida

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Doc. 544.1395.6993.8139

323 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Devair Goncalves Guimaraes contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Penitenciária de Pontal para aferição do requisito subjetivo para livramento condicional, sob o fundamento de necessidade de cumprimento de pena em regime intermediário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de livramento condicional sem a exigência de cumprimento prévio da pena em regime inte... ()

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Doc. 150.4673.1010.5000

324 - TJSP. Livramento condicional. Revogação. Efeitos. Paciente, em livramento condicional, que deixa de comparecer ao setor de fiscalização na data aprazada. Magistrado que, a despeito de não revogar o benefício, aumenta o tempo de pena. Inadmissibilidade. Hipótese não prevista na Lei de Execução Penal. Violação ao princípio da legalidade que reina no âmbito penal e na vedação da analogia em prejuízo do sentenciado. «Writ» concedido para restabelecimento do cálculo de pena anterior.

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Doc. 940.5145.7959.7001

325 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

Alegação de desnecessidade e carência de fundamentação. Argumentação não procedente. Sentenciado condenado pelo cometimento de vários roubos majorados. Crimes praticados com violência e grave ameaça à pessoa. Circunstância concreta que se traduz em periculosidade e condiciona o deferimento do livramento condicional à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Inteligência do parágrafo único do Necessidade da e... ()

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Doc. 278.8744.6918.8791

326 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Leone Santos Nolasco interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob o argumento de necessidade de cumprimento de regime intermediário para evitar progressão por saltos. O agravante cumpre pena de 20 anos de reclusão, com início em 15/10/2010 e término previsto para 14/07/2030, tendo alcançado o requisito objetivo e comprovado ter boa conduta carcerária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o... ()

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Doc. 719.9071.2741.9341

327 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame:1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Antônio Dreyk Darcil Lima Queda contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, apesar de resultado desfavorável em exame criminológico. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condiciona... ()

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Doc. 216.3992.5857.2616

328 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame O agravante cumpre pena de três anos, um mês e vinte e oito dias de reclusão em regime inicial fechado por delitos previstos no CP. Possui bom comportamento carcerário e cumpriu 58,63% da pena. O pedido de livramento condicional foi indeferido pelo magistrado, que concedeu progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de livramento condicional sem a necessidade de cumprimento prévio no regim... ()

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Doc. 303.6285.3781.4216

329 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra a decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional. 2. O sentenciado busca a reforma da decisão, alegando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando a segurança da sociedade e as condições... ()

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Doc. 206.5645.5000.5800

330 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Justificação unicamente na necessidade de cumprir a pena primeiramente no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Nos termos do hodierno entendimento jurisprudencial desta Corte não é obrigatório que apenado vivencie o regime semiaberto para obter o benefício do livramento condicional, em razão da falta de previsão legal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 402.9193.2435.4452

331 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Gerson Lima de Oliveira interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob o argumento de que o sentenciado deve passar pelo regime intermediário para evitar progressão por saltos. O agravante alega preencher os requisitos legais para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, mesmo sem pa... ()

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Doc. 358.2617.8005.4110

332 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Gustavo Felipe Nascimento dos Santos interpôs agravo contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional devido a faltas disciplinares graves e reincidência em crime de roubo qualificado. O agravante argumenta que preenche os requisitos legais para o benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as faltas disciplinares graves e a reincidência impedem a concessão do livramento condicional, considerando o cumprimento... ()

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Doc. 214.1391.9602.7463

333 - TJSP. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Sentenciado que cumpre pena pela prática de furtos qualificados, com registro de falta disciplinar de natureza grave. Requisito subjetivo não preenchido. Necessidade de realização de exame criminológico. Agravo provido

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Doc. 241.1040.9684.7578

334 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Ausência de previsão legal para comutação de pena e livramento condicional. Ordem parcialmente concedida.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Diferentemente, por falta de previsão legal, não interrompe o prazo para aquisição dos benefícios do livramento condicional e da comutação de pena. 2 - Ordem parcialmente concedida para afastar a nova data-base no tocante à aquisição do livramento condicional e da comutação ... ()

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Doc. 166.1320.9007.4900

335 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 8.380/2014. Indeferimento pelo não cumprimento do requisito objetivo. Benefício do livramento condicional suspenso. Pretensão de cômputo como pena cumprida do período do livramento condicional para fins de aferição do requisito objetivo previsto no Decreto presidencial. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 142 c/c o CP, art. 88. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É certo que o fato de o apenado estar no gozo do livramento condicional não constitui condição impeditiva à concessão da benesse da comutação das penas. Contudo, não há ... ()

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Doc. 140.6591.0023.0000

336 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Agravante com longa pena por cumprir pela prática de crimes graves. À falta de expressa determinação legal, não há como admitir-se, em prejuízo do reeducando, a imposição de condições outras que não aquelas previstas em Lei para o deferimento do livramento condicional. Analogia «in malam partem» não se admite em matéria penal. Não é tarefa do Juiz da execução esforçar-se para manter o sentenciado em regime mais rigoroso quando a lei, afrouxada pela benevolência do legislador, autoriza a transferência para regime mais favorável. Livramento condicional deferido, oficiando-se à origem com urgência para cumprimento.

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Doc. 762.3971.7317.1469

337 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento do pedido de livramento condicional - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo no regime intermediário - Histórico de prática de crime (equiparado aos hediondos) no cumprimento da pena - Cometimento, ainda, de falta disciplinar de natureza grave - Não absorção da terapêutica penal - Tema 1.161 do STJ - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido

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Doc. 399.0390.7308.1512

338 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento do pedido de livramento condicional - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo no regime intermediário - Prática de falta disciplinar de natureza grave durante o resgate da pena no semiaberto - Não absorção da terapêutica penal - Não constatação de condições pessoais que façam presumir que o apenado não voltará a delinquir - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido

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Doc. 293.3605.0854.4138

339 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Agravo contra decisão que indeferiu a benesse. Sentenciado que, embora ostente atestado de bom comportamento carcerário, possui histórico prisional desfavorável em razão da prática de falta grave em data recente (25/12/2022). Requisito subjetivo do livramento condicional que não se limita ao exame da conduta nos últimos 12 meses. Entendimento do C. STJ no item 1161 do índice de recursos repetitivos. Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. 165.6629.5946.8439

340 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Cometimento de novo delito na vigência do benefício. Condenação definitiva. Revogação do livramento condicional. Admissibilidade. Inteligência do , I, e da Contudo, impossibilidade de reconhecimento de falta disciplinar grave, de regressão ao regime fechado, de perda de um terço dos dias remidos e de interrupção do lapso temporal para fim de progressão de regime prisional. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 295.4345.8363.1450

341 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Cometimento de novo delito na vigência do benefício. Condenação definitiva. Revogação do livramento condicional. Admissibilidade. Inteligência do , I, e da Possibilidade, ainda, de reconhecimento de falta disciplinar grave e suas consequências, como a regressão ao regime fechado, a perda de um terço dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para fim de progressão de regime prisional. Inteligência da Agravo desprovido

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Doc. 585.0160.4741.3910

342 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ulisses Dias da Rocha interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas, adotando a data da última prisão como data-base para livramento condicional. O agravante argumenta que a falta disciplinar grave não interrompe os lapsos para o livramento condicional, conforme a Súmula 441/STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave durante a execução da pena i... ()

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Doc. 959.9085.3011.8080

343 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, reputando ausente o requisito objetivo. Insurgência defensiva. Cálculo de pena que registra interrupção de 01 ano, 05 meses e 24 dias para fins de contagem do benefício acima. Ausência de previsão legal nesse sentido e inteligência da Súmula 441 do Egrégio STJ. Boletim informativo que atesta ausência de interrupção da pena. Registro de interrupção indevido. Lapso temporal necessário para o livramento já resgatado, se desconsiderada a interrupção. Agravo parcialmente provido para reconhecer o preenchimento do requisito objetivo temporal, bem como determinar que o Juízo de origem proceda à retificação do cálculo de pena [se já não realizada], quanto ao registro de interrupção, e que, na sequência, reaprecie o pleito da benesse a fim de se aferir os demais pressupostos para seu deferimento.

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Doc. 680.7894.9628.7376

344 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO BENEFÍCIO - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS

(Art. 88, CP e 142, LEP) - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 376.7228.6070.3455

345 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Sentenciado que cumpre longa pena pela prática de diversos crimes graves, incluindo roubos triplamente majorados, todos com emprego de arma - Cassação do benefício com determinação da realização do exame criminológico - Possibilidade - Circunstâncias que recomendam cautela na aferição do requisito subjetivo. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 687.5085.8995.2455

346 - TJSP. Execução penal - Livramento Condicional - Decisão de piso que indeferiu progressão ao regime semiaberto - Pedido da Defesa de concessão de livramento condicional - Hipótese em que o Juízo de piso não se pronunciou em relação ao pedido de concessão de livramento condicional - Apreciação, por este colegiado, que constituiria supressão de instância. Recurso não conhecido

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Doc. 272.6251.4165.1474

347 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto por Eneas da Costa Tobias da decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob alegação de ausência de requisito subjetivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. III. Razões de decidir 3. O agravante demonstrou bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares nos último... ()

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Doc. 137.4229.7398.3144

348 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES.

Caso em exame - Agravo em execução interposto em favor do reeducando contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega a defesa que a decisão foi proferida sem fundamentação idônea e que o sentenciado preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que indeferiu o livramento condicional deve ser reformada; (ii) o sentenciado preenche os requisitos para a conc... ()

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Doc. 103.1674.7471.2800

349 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Expiração do prazo. Prática de delito durante o período de prova. Extinção automática da pena. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«Uma vez cumpridas as condições e expirado o prazo do livramento condicional sem revogação (), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a subordinação da declaração de extinção à constatação da prática de eventuais delitos durante o período de prova.»

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Doc. 193.3013.4003.0000

350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Necessidade de cumprir a pena primeiramente no regime semiaberto. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que não há obrigatoriedade de que o reeducando passe pelo regime semiaberto para obter o benefício do livramento condicional, em virtude da falta de previsão no Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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