Pena Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 194.5978.9300.7378

151 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional ou progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo do livramento condicional não preenchido. Prática de crimes durante o livramento condicional e durante o cumprimento da pena em regime semiaberto. Histórico delitivo que evidencia ausência de condições subjetivas para retorno ao convívio social. In dubio pro societate. Impossibilidade de análise da progressão de regime sob pena de supressão de instância, diante da não apreciação dos requisitos pelo d. Juízo das Execuções Criminais. Recurso desprovido.

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Doc. 166.2805.8001.4400

152 - STJ. Regime inicial. Detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Livramento condicional deferido. Pleitos prejudicados.

«1. Verificando-se o deferimento do livramento condicional, restam prejudicados os pleitos relativos ao abrandamento do modo prisional, à aplicação do instituto da detração penal e à permuta da pena privativa pela restritiva. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 164.1153.8003.6300

153 - STJ. Regime inicial. Detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Livramento condicional deferido. Pleitos prejudicados.

«1. Verificando-se o deferimento do livramento condicional, restam prejudicados os pleitos relativos ao abrandamento do modo prisional, à aplicação do instituto da detração penal e à permuta da pena privativa pela restritiva. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 103.3035.7000.0200

154 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«1. Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do 3. Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do c/c »

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Doc. 676.8666.1748.1463

155 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Decisão de primeiro grau que concedeu o benefício. Insurgência do Ministério Público. Reforma. Cabimento. Requisito subjetivo não preenchido (art. 83, CP). Sentenciado que ostenta extenso histórico de faltas disciplinares graves recentes, inclusive por evasão, a exigir maior cautela na concessão do benefício, conforme recomendado, inclusive, pelo exame criminológico. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5008.8800

156 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Indeferimento apenas pela ausência de passagem do agente pelo regime intermediário. Inadmissibilidade. Negativa de concessão do benefício, sob este fundamento, configura constrangimento ilegal. Livramento condicional não é fase da progressividade da pena. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 210.8332.9009.4400

157 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Soma de pena aplicada em sentença penal recorrível para fins de cálculo de lapso temporal do livramento condicional. Impossibilidade. Execução provisória. Caracterização. Concessão de livramento condicional via habeas corpus. Necessidade de verificação da presença de requisitos subjetivos. Dilação probatória. Impossibilidade. CP, art. 83.

«1 - Não é possível que pena aplicada por sentença penal condenatória não transitada em julgado venha a integrar cálculo do total da pena a ser cumprida, para efeito de concessão de livramento condicional. 2 - A via estreita do habeas corpus não se presta a analisar a presença de requisitos subjetivos para a concessão de livramento condicional. 3 - Ordem concedida, em parte, para determinar à Vara de Execuções Penais que se manifesta sobre o pedido de livramento condicional ... ()

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Doc. 556.8029.3934.9198

158 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

CUIDA-SE DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE FIXOU A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, APENAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO NO QUAL RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PONTO EM QUE AFASTOU A VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. O RÉU OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE TORNA CABÍVEL A EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 60% DAS PENAS ATIVAS RELATIVAS A CRI... ()

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Doc. 509.5036.3013.0815

159 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

CUIDA-SE DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE FIXOU A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, APENAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO NO QUAL RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PONTO EM QUE AFASTOU A VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. O RÉU OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE TORNA CABÍVEL A EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 60% DAS PENAS ATIVAS RELATIVAS A CRI... ()

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Doc. 930.8593.4702.1166

160 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÉRITO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - REGISTRO DE INÚMERAS FALTAS GRAVES, A ÚLTIMA AINDA NÃO REABILITADA - PROGRESSÃO RECENTE AO REGIME SEMIABERTO - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1040.9872.9134

161 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. Ordem concedida.

1 - Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do 2 - Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a solução legal exclusiva para obstar a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, é a medida cautelar ( e LEP art. 145). 3 - Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime obje... ()

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Doc. 241.0260.5520.2791

162 - STJ. Criminal. Hc. Roubo qualificado. Tentativa. Execução. Livramento condicional. Pleito de extinção de pena. Ausência de suspensão do benefício durante o período de prova. Revogação após termino do livramento condicional. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual foi revogado o livramento condicional do réu, após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime no curso do benefício. II - Ausência de manifestação ministerial oportuna, sendo que, encerrado o período de prova em 08/08/2006, a revogação do benefício só foi pleiteada em 14/11/2008, tendo sido concretizada em 26/11/2008. III - Não obstante a revogação do livramento condicional seja obrigatória, no caso do , I, faz-se mister a... ()

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Doc. 241.1131.2188.3687

163 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave (desobediência). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Súmula 441/STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para afastar o reinício do lapso temporal em relação ao livramento condicional e à comutação de pena.

1 - O preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. 2 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. 3 - Parecer do MPF pela concessão parcial do wri... ()

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Doc. 838.6069.8855.1116

164 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PENA PELO TÉRMINO DO PERÍODO DE RPOVA. I.

Caso em Exame: Recurso de agravo em execução penal interposto por Fernando Ferreira Cruz contra decisão que suspendeu o livramento condicional até o desfecho do processo criminal 1501261-75.2024.8.26.0618. A defesa alega que a suspensão ocorreu após o término do período de prova, devendo ser reconhecida a extinção da pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do livramento condicional pode ser considerada válida quando decreta... ()

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Doc. 103.1674.7301.2200

165 - TJMG. «Habeas corpus». Pena. Regime penitenciário. Progressão. Livramento condicional. Prisão domiciliar. Meio inidôneo. Precedentes jurisprudenciais. Ordem denegada.

«Em princípio, o «habeas corpus» não é meio idôneo para se obter a progressão do regime penitenciário nem o livramento condicional, muito menos a prisão domiciliar, já que, nesses casos, há necessidade de verificação de circunstâncias de ordem subjetiva.»

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Doc. 103.1674.7261.6800

166 - TJMG. Pena. Comutação. Livramento condicional. Homicídio qualificado. Delito cometido antes da vigência da Lei 8.930/94. Concessão. Possibilidade.

«O condenado por homicídio qualificado que cometeu o delito antes da vigência da Lei 8.930/94, que alterou a Lei 8.072/90, pode usufruir do benefício da comutação da pena e, via de conseqüência, do livramento condicional, não se podendo deixar de conceder-lhe tais benefícios, sob pena de se violar o princípio descrito no , XL, segundo o qual «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu».»

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Doc. 103.1674.7522.3500

167 - TJRJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Ampla defesa. Revogação. Alegação de constrangimento ilegal por ter sido revogado o livramento condicional sem intimação do apenado para justificar o descumprimento das condições impostas. Lei 7.210/1984, art. 143. CP, art. 86. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Segundo as informações do Juízo, o livramento condicional foi revogado sem intimação do paciente para apresentar justificativa do descumprimento das condições impostas. A , exige a oitiva do apenado antes da revogação do benefício. A execução da pena tem natureza judicial, cabendo assegurar ao apenado, o contraditório e a ampla defesa, corolário do due process os law garantias consagradas no , LIV e LV. Cerceamento de defesa caracterizado. O... ()

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Doc. 241.1131.2185.6198

168 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Pleito de extinção da pena. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão do benefício durante seu cumprimento. Revogação após término do livramento condicional. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual foi revogado o livramento condicional do réu, após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime no curso do benefício. II - Não obstante o , I, tratar da revogação obrigatória do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, faz-se mister a suspensão cautelar do benefício ainda no curso do período de prova. Precedentes desta Corte. III ... ()

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Doc. 140.3545.9002.9600

169 - TJSP. Execução penal. Livramento condicional. Revogação. Descumprimento das obrigações impostas na decisão judicial. Hipótese de caráter facultativo. CP, art. 87, ««caput»». Detento surpreendido em via pública em horário além do permitido que não estava envolvido em qualquer atividade que desmerecesse a sua conduta. Fato noticiado que deve ser apreciado à luz do resgate da pena, em livramento condicional, por período que supera dois anos. Restabelecimento do livramento condicional. Adequação. Recurso provido.

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Doc. 241.0310.7444.9100

170 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio e roubo. Falta grave (tentativa de fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Súmula 441/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para excetuar da interrupção o livramento condicional e a comutação de pena.

1 - O preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. Outrossim, o cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Súmula 441/STJ. 2 - Ordem parcialmente concedida, em conformid... ()

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Doc. 926.5601.8260.5241

171 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL FECHADO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - CONCESSÃO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 285.2713.1453.0345

172 - TJSP. Agravo em Execução. Livramento condicional. Sentenciado é reincidente, foi condenado por roubo e tem alta pena a resgatar. Deferido pedido de livramento condicional sem a realização de exame criminológico. Necessidade de avaliação do sentenciado por peritos, a fim de aferir a possibilidade de alcançar livramento condicional. Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja submetido a exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar. Agravo provido

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Doc. 374.1954.1420.0017

173 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da 3ª Vara das Execuções Criminais que declarou extinta a pena privativa de liberdade de Thiago Mendes da Silva pelo integral cumprimento. O Ministério Público sustenta que o sentenciado praticou novo crime durante o período de prova do livramento condicional, o que ensejaria a revogação do benefício e o reconhecimento de falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ... ()

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Doc. 472.7498.1699.2325

174 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por William Carvalho Freitas contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento de requisitos objetivos e bom comportamento carcerário, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, especialmente em razão de falta disciplinar grave. III. Razões de decidi... ()

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Doc. 103.3035.7000.0300

175 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Medica cautelar. Medida para obstar a extinção da pena. CP, art. 90. CPP, art. 732. Lei 7.210/84, art. 145.

«2. Segundo a orientação do STF, a solução legal exclusiva para obstar a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, é a medida cautelar ( e ).»

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Doc. 133.9557.9108.0589

176 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Valdeci Vieira da Silva interpôs agravo contra decisão que condicionou a análise de pedido de livramento condicional à realização de exame criminológico. Alega preenchimento dos requisitos legais e bom comportamento carcerário. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o exame criminológico para a co... ()

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Doc. 488.2012.8435.8344

177 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame William do Espírito Santo Coelho interpôs agravo contra decisão que condicionou a análise de pedido de livramento condicional à realização de exame criminológico. Alega preenchimento dos requisitos legais e bom comportamento carcerário. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o exame criminológico... ()

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Doc. 164.7400.5018.0800

178 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Condenado à pena de quatro anos, dez meses e vinte e sete dias de reclusão, em regime fechado. Desnecessidade da sua passagem pelo regime semiaberto para a concessão do livramento condicional. Condenado que já descontou tempo necessário e preenche as demais exigências. Determinação para que seja apreciado o pedido de livramento condicional independentemente da progressão de regime. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. 241.0260.7736.3942

179 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação da pena e ao livramento condicional. Súmula 441. Ordem concedida.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação da pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Súmula 441/STJ: «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.» 3 - Ordem concedida para reformar o aresto impetrado e restabelecer a decisão que concedeu o benefício do livramento condicional ao pa... ()

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Doc. 192.9640.0000.8200

180 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Deferimento progressão e livramento condicional. Tráfico privilegiado. Exigência do cumprimento de lapso de 2/3 da pena, para concessão de livramento condicional. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Precedentes. Reforma da r. decisão agravada. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6016.7700

181 - TJSP. Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação. Descabimento. Comunicação do cometimento de novo delito realizada depois de expirado o prazo (período de prova) do livramento condicional. Extinção da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 90. Ordem de «habeas corpus» concedida para declarar extinta a pena privativa de liberdade do paciente.

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Doc. 754.6145.2906.0638

182 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Caso em exame - Agravo em execução interposto em favor da reeducanda contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega a agravante que a decisão carece de fundamentação idônea e que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que indeferiu o livramento condicional deve ser mantida; (ii) a progressão ao regime semiaberto é necessária antes da concessão do li... ()

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Doc. 153.9805.0029.2300

183 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Lei 7.210/1984, art. 145. Execução. Cometimento de delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade.

«Os artigos 732 do Código de Processo Penal e 145, da Lei de Execução Penal permitem que, noticiado o cometimento de um delito por parte do apenado em livramento condicional, o juiz das execuções suspenda seu benefício. A lei não exige a condenação do infrator, para a imposição deste ônus de execução da pena. Afinal, a suspensão não equivale à revogação. Esta, sim, só será imposta, se houver condenação. E tendo em vista a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de... ()

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Doc. 799.4474.2201.8523

184 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO.

Livramento condicional. Benefício previsto em lei, cujo deferimento está atrelado ao cumprimento de seus requisitos objetivo e subjetivo. Requisitos objetivos cumpridos na integralidade. Período de cumprimento da pena (critério objetivo). Mérito carcerário com índice de comportamento excepcional (critério subjetivo). Julgador da Vara de Execuções Penais que se valeu de elementos outros à aferição das reais condições do preso. Benefício que se traduz em liberdade desvigiada. Impor... ()

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Doc. 935.8711.8745.2932

185 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PENA NO QUE SE REFERE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 322.2514.6135.7040

186 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PENA NO QUE SE REFERE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 851.2150.4824.5323

187 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PENA NO QUE SE REFERE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 175.8714.4001.0100

188 - STF. Pena. Execução. Livramento condicional. Falta grave. Ante a exigência de ter-se comportamento satisfatório durante a execução da pena para chegar-se ao livramento condicional. III do CP, art. 83. CP. , ocorre, como consequência do cometimento de falta grave, nova contagem do período de cumprimento da sanção previsto no citado dispositivo.

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Doc. 150.5244.7013.3600

189 - TJRS. Direito criminal. Livramento condicional. Suspensão. Infração penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Cometimento de novo delito. Suspensão do benefício.

«A prática de outra infração penal durante o período de prova suspende o livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.»

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Doc. 241.0250.7780.9440

190 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furtos, estelionatos e resistência. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (indisciplina). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem concedida apenas para excetuar da interrupção o livramento condicional e a comutação da pena.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ. 3 - Ordem concedida, apenas para excetuar da interrupção o livramento condicional e a comutação da pena.

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Doc. 154.4968.3840.8655

191 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de livramento condicional. Recurso acusatório. Quadro a indicar que o agravado satisfaz os requisitos para a concessão do benefício. Recurso desprovido.

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Doc. 357.2127.9391.3852

192 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional ao agravante. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, concedendo o benefício ao agravante. Pleito prejudicado.

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Doc. 103.1674.7152.9600

193 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Requisitos objetivos e subjetivos. Verificação simultânea. Concessão via de «habeas corpus».

«A concessão do livramento condicional pressupõe a observância pelo sentenciado de requisitos «objetivos» (natureza e quantidade da pena privativa de liberdade imposta - igual ou superior a 2 anos - cumprimento de parte da pena e reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo) e «subjetivos» (bons antecedentes, comportamento satisfatório durante o cumprimento da pena e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto). Não basta, em conseqüên... ()

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Doc. 461.5042.6584.0032

194 - TJSP. Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal . Decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido de Livramento Condicional. Recurso Parcialmente provido. CASO EM EXAME: Livramento Condicinal Indeferido. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Irresignação defensissa sob argumento de preenchimento dso requisitos necessários, detacando a incorrência de progressão por salto. RAZÕES DE DECIDIR: Livramento Condicional que não se confunde com a progressão, possuindo regramento próprio - Precedentes. Impossibilidade de análise do mérito do pedido, sob pena de supressão de instância. Decisão Reformada. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte, com deteminação.

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Doc. 622.5064.8856.7925

195 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

CUIDA-SE DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUE FOSSE REGISTRADA A VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. O RÉU OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, CARACTERÍSTICA PESSOAL QUE SE COMUNICA A TODAS AS PENAS IMPOSTAS, DE MANEIRA QUE O TEMPO TOTAL DE PENA A CUMPRIR DEVE SER ANALISADO COM OS PATAMARES IMPOSTOS POR ELA. A RESPEITO DA ALEGAÇÃO DE ... ()

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Doc. 241.1131.2759.2975

196 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Pleito de extinção de pena. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão do benefício durante seu cumprimento. Revogação após termino do livramento condicional. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual foi cassada a decisão que declarou a extinta a pena do paciente, revogando o livramento condicional antes concedido ao paciente, após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime no curso do benefício. II - Não obstante o , I, tratar da revogação obrigatória do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, faz-se mister a suspensão cautela... ()

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Doc. 163.9800.9011.7100

197 - TJSP. Pena. Comutação. Livramento condicional. Indulto. Cometimento de falta de natureza grave. Decisão que determinou sua anotação no roteiro de penas, a retificação do cálculo de liquidação, e fixou novas datas para a concessão de benefícios. Impugnação. Acolhimento. O reinício de contagem deve ser operado tão somente para progressão e remição de pena, não se aplicando ao indulto, comutação e livramento condicional. Decisão parcial reformada, a fim de que seja afastada a falta grave como causa interruptiva do lapso temporal para fins de livramento condicional e comutação de penas. Concessão parcial do «writ».

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Doc. 153.9805.0016.8100

198 - TJRS. Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. CP, art. 86, II. Cabimento. Execução. Livramento condicional. Condenação por crime anterior à concessão do benefício. Revogação deste.

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Doc. 241.0310.7333.1389

199 - STJ. Cumprimento da pena (regime). Progressão, comutação e livramento condicional (requisitos). Falta grave (ocorrência).

Período aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 103.1674.7530.5900

200 - TJRJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Recurso interposto pelo Ministério Público insurgindo-se contra o deferimento de livramento condicional, porque face ao histórico do apenado tudo indica que ele voltará a delinqüir. CP, art. 83.

«Vivemos num estado de direito onde as regras estabelecidas devem ser acatadas, seja para assegurar o exercício do jus puniendi, seja para a garantia dos direitos e liberdades individuais. Infere-se das peças que instruem os autos, que o condenado satisfez aos pressupostos de natureza objetiva e subjetiva, fazendo assim jus ao aludido benefício. A pretensão ministerial, com todas as vênias, alicerçase em presunção, o que não se harmoniza com os princípios que norteiam a nossa Lei Ma... ()

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