Pena Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 763.6794.1049.4733

351 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Reforma. Cabimento. Requisitos objetivo e subjetivo do preenchidos. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, tendo estudado e realizado atividade laboral durante o período de custódia. Desnecessidade de o sentenciado passar por regime intermediário para que lhe seja concedido o livramento condicional, diante da ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso prov... ()

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Doc. 231.9752.2723.4064

352 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido. Reforma. Cabimento do livramento condicional. Sentenciado que reúne os requisitos objetivo e subjetivo previstos no Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, não tendo ostentado falta grave recente. Desnecessidade de o sentenciado permanecer em regime intermediário para que lhe seja concedido o livramento condicional, diante da ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Recurso provido

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Doc. 898.0814.0579.4724

353 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Bruno Reschiliani contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, mas a decisão foi mantida com base em parecer desfavorável do exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando que cumpre... ()

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Doc. 192.9690.3002.5800

354 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Justificação unicamente na necessidade de cumprir a pena primeiramente no regime intermediário. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - No caso, foi cassada a decisão que concedeu o livramento condicional, ao argumento de que o Paciente deveria, primeiramente, passar pelo regime intermediário. 2 - Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há obrigatoriedade de que o Apenado passe pelo regime semiaberto para obter o benefício do livramento condicional, tendo em vista a falta de previsão no Precedentes. 3 - Ordem de habeas corpus concedida.»

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Doc. 733.5054.2846.7203

355 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto por João Victor Pereira de Freitas, contra decisão que negou livramento condicional devido à ausência de requisito subjetivo. Cumpre pena de 9 anos e 10 dias de reclusão, com término previsto para junho de 2029. II. Questão em Discussão Verificação dos requisitos subjetivos para livramento condicional, considerando a falta grave. III. Razões de Decidir Falta de assimilação da terapêutica penal e risco de reincidência justificam a negativa... ()

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Doc. 534.6110.4496.3687

356 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto por Ademir Natalino Ceolim, contra decisão que negou livramento condicional devido à ausência de requisito subjetivo. Cumpre pena de 13 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, com término previsto para fevereiro de 2031. II. Questão em Discussão Verificação dos requisitos subjetivos para livramento condicional, considerando as faltas graves. III. Razões de Decidir Falta de assimilação da terapêutica penal e risco de reincidência justificam a ... ()

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Doc. 264.3868.9059.7290

357 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto por Albert Alves Miranda, contra decisão que negou livramento condicional devido à ausência de requisito subjetivo. Cumpre pena de 16 anos, 1 mês e 9 dias de reclusão, com término previsto para janeiro de 2033. II. Questão em Discussão Verificação dos requisitos subjetivos para livramento condicional, considerando a falta grave. III. Razões de Decidir Falta de assimilação da terapêutica penal e risco de reincidência justificam a negativa do b... ()

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Doc. 366.6384.3828.0527

358 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Antônio da Silva Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional. O agravante alega que deve ser aplicada a legislação vigente à época dos fatos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a legislação vigente à época dos fatos deve ser aplicada para o cálculo de penas visando a concessão de livramento condicional. I... ()

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Doc. 166.5405.2005.0300

359 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, ressalvados livramento condicional, indulto e comutação de pena.

«1. Nesta Corte Superior de Justiça, firmou-se o entendimento de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal acarreta a unificação das penas e a interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 446.5310.8782.6909

360 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Denegação do benefício. Reforma da r. decisão. Necessidade. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Progressão por salto. Inocorrência. Institutos diversos. Desnecessidade de cumprimento de pena em regime intermediário antes de se obter o livramento condicional. Ausência de previsão legal. Cumprimento da pena de forma satisfatória. Bom comportamento carcerário atestado. Ausência de intercorrências na execução da pena. Exame criminológico com parecer favorável. - Recomendaçã... ()

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Doc. 676.9935.1662.8232

361 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Positivado um quadro ainda insatisfatório ao instituto, cabe manter a decisão de origem que indeferiu o livramento condicional reclamado pelo agravante

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Doc. 683.5962.7676.0551

362 - TJSP. Agravo em Execução. Livramento condicional Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Pleito defensório postulando a progressão de regime ou livramento condicional. Inadmissibilidade. Pedido perante o juízo da execução da pena para concessão do livramento condicional. Pleito conhecido em parte. Supressão de Instância. Agravante reincidente, condenado por delitos praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, inclusive hediondo, com histórico de faltas graves. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso conhecido em parte e nesta parcela improvido

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Doc. 11.3101.8000.0500

363 - STJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro com decreto de expulsão do país. Livramento condicional. Impossibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 83, III.

«1. Um dos requisitos para obtenção do livramento condicional, previsto no , III, é a aptidão do preso de manter a própria subsistência, mediante trabalho honesto. 2. No caso em exame, o decreto de expulsão será cumprido após o término da prisão, de sorte que não terá o paciente oportunidade de exercer nenhuma atividade em solo brasileiro. 3. A negativa do benefício não implica descumprimento da Constituição Federal, que não faz distinção entre presos brasileiros ... ()

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Doc. 405.7365.4745.5345

364 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pleito da defesa de que fosse afastado o reconhecimento da falta grave, bem como os seus desdobramentos, em razão do cometimento de novo crime durante o gozo do livramento condicional. Cabimento. Parecer favorável da PGJ. Distinção entre os efeitos previstos para o descumprimento de condições impostas durante o regime aberto e durante o livramento condicional. O descumprimento das condições durante o livramento resulta na revogação do benefício (), no descarte do período d... ()

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Doc. 241.0260.5446.9108

365 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.0260.5679.8293

366 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em virtude da prática de falta grave.

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Doc. 999.9662.8775.9460

367 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A CASSAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM O RETORNO AO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÉRITO - CONTUMÁCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E LONGA PENA A CUMPRIR - ALÉM DISSO, NOTÍCIA DE PRISÃO DO AGRAVADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 768.7743.9048.4254

368 - TJSP. Agravo em Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime na vigência do período de prova. Suspensão do benefício. Extinção da pena pelo cumprimento. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 89 e 90, ambos do CP. Agravo provido para cassar a decisão que considerou o Livramento condicional cumprido, determinando a suspensão da benesse e a prorrogação do período de prova

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Doc. 477.8826.0351.7963

369 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINAR PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - PRÁTICA DE DELITO PATRIMONIAL COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E LONGA PENA A CUMPRIR - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRA FALTA GRAVE COM REABILITAÇÃO RECENTE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 103.1674.7494.7400

370 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Medida cautelar. Solução legal para evitar a extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146. CPP, art. 732.

«Segundo a orientação do STF, a solução legal exclusiva para obstar a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, é a medida cautelar ( ).

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Doc. 396.1806.3530.3795

371 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. O REGIME INTERMEDIÁRIO NÃO CONSTITUI ETAPA DO LIVRAMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Robson Willian Gonçalves da Cruz contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, apesar de implementados os requisitos necessários. O agravante cumpre pena por crimes de furto e pleiteou o livramento condicional. A Comissão Técnica foi favorável ao livramento, mas o pedido foi indeferido por caracterizar progressão por salto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante, ... ()

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Doc. 241.1131.2241.6669

372 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Concessão de benefícios prisionais. Interrupção do prazo. Legalidade. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ordem denegada.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Ordem denegada.

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Doc. 241.1131.2466.4493

373 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Concessão de benefícios prisionais. Interrupção do prazo. Legalidade. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ordem denegada.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Ordem denegada.

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Doc. 107.3729.4531.5443

374 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de primeira instância que bem deferiu ao indivíduo seu livramento condicional

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Doc. 956.0050.4378.7018

375 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado Willian contra decisão que indeferiu pedido de retificação de seu cálculo de penas, para obtenção de livramento condicional, utilizando o dia da prática do último delito como data-base. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a data-base para concessão de livramento condicional deve ser a data do início do cumprimento da pena ou a data da prática do último crime. III. Razões de decidir.... ()

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Doc. 103.1674.7471.3000

376 - STF. Pena. Prisão preventiva. Direito à progressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade ou a livramento condicional. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, «caput» e § 2º. CPP, art. 312. CP, art. 83.

«A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional (HC 76.524, DJ 29/08/83, Pertence). No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na condenação, dada a demora do julgamento de recursos de apelação - tem direito a progressão de regime de execução ou a concessão de livramento condicional, e... ()

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Doc. 483.2053.4103.8709

377 - TJSP. AGRAVO. Indeferimento do pedido de progressão de regime ou livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção dos benefícios. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção das benesses almejadas. Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido.

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Doc. 405.2639.5716.2619

378 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto por Alex Sandro Ferreira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, fundamentado na ausência de requisito subjetivo, devido à condenação por crime doloso com violência e longa pena a cumprir. A defesa alega preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, incluindo bom comportamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos e subje... ()

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Doc. 800.5169.1027.7396

379 - TJSP. Habeas corpus - Execução penal - Concessão do livramento condicional ou progressão ao regime aberto - Livramento condicional concedido pela origem durante a tramitação do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 241.1081.0764.6887

380 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção quanto ao livramento condicional (súmula 441/STJ) e à comutação. Ordem concedida em parte.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a regressão ao modo carcerário mais gravoso e a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, consoante entendimento desta Quinta Turma. 2 - Ordem concedida em parte somente para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente à comutação de penas e ao livramento condicio... ()

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Doc. 266.0414.9430.1547

381 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto por Paulo Roberto Magalhães do Nascimento contra decisão que negou livramento condicional devido à ausência de requisito subjetivo. Cumpre pena de 14 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, por roubos, com término previsto para 2032. II. Questão em Discussão Verificação dos requisitos subjetivos para livramento condicional, considerando mau comportamento e faltas graves. III. Razões de Decidir Falta de assimilação da terapêutica penal e risco... ()

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Doc. 255.0257.0198.5259

382 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto por José Cleiton dos Santos, contra decisão que negou livramento condicional devido à ausência de requisito subjetivo. Cumpre pena de 14 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, com término previsto para março de 2032. II. Questão em Discussão Verificação dos requisitos subjetivos para livramento condicional, considerando as faltas graves. III. Razões de Decidir Falta de assimilação da terapêutica penal e risco de reincidência justificam a negat... ()

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Doc. 205.7588.6482.1944

383 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento do pedido de livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido

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Doc. 986.1529.6006.4112

384 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito objetivo não atendido. Recurso não provido

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Doc. 582.7763.6876.1912

385 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por revogação do benefício diante da ausência de prévia passagem pelo regime semiaberto, eis que o livramento condicional foi concedido enquanto cumpria pena no regime fechado. Cabimento. Impossibilidade de progressão por saltos. RECURSO PROVIDO

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Doc. 837.9665.5872.5072

386 - TJSP. Agravo em execução penal - Irresignação defensiva diante da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional - Atestado de bom comportamento carcerário, remição pelo trabalho e histórico prisional sem nenhuma falta disciplinar - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem o livramento condicional - Inocorrência da vedada «progressão per saltum» - Desnecessidade de permanência por maior tempo em regime intermediário para a concessão de livramento - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. 959.1277.1034.4389

387 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Deferimento - Recurso ministerial que pretende a cassação da r. decisão - Cumprimento pelo sentenciado dos requisitos legais para o deferimento - Existência nos autos de documentos atestando o bom comportamento carcerário - Exame criminológico realizado, emitido parecer favorável à concessão do livramento pela comissão de avaliação - Requisitos objetivo e subjetivo que se fazem presentes - TCP previsto para 22.01.2030 - Recurso desprovido - (voto . 49242)

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Doc. 241.0301.1601.4680

388 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção quanto ao livramento condicional (súmula 441/STJ) e à comutação de pena. Ordem concedida em parte.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a regressão ao modo carcerário mais gravoso e a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, consoante entendimento desta Quinta Turma. 2 - Ordem concedida em parte para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente à comutação de penas e ao livramento condicional em r... ()

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Doc. 125.2591.3969.6093

389 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional - Exame criminológico favorável - Agravante que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento da benesse - Recurso provido

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Doc. 745.1792.5292.9037

390 - TJSP. Execução penal - Livramento Condicional - Pedido de reforma da Decisão de piso que reconheceu a interrupção de contagem de prazo para concessão de livramento condicional - Possibilidade - Prática de novo delito não interrompe o lapso necessário ao cumprimento do requisito objetivo referente ao livramento condicional - Inteligência da Súmula 441/STJ - Decisão Reformada, com determinação. Recurso Provido

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Doc. 103.1674.7441.8500

391 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Progressão. Livramento condicional. Possibilidade. Considerações do Des. Antônio Carlos Cruvinel sobre o tema. Lei 8.002/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 83, V.

«... Já se manifestou este Relator, em situação idêntica, pela possibilidade da progressão do regime prisional. Numa leitura dinâmica da Lei 8.072/90, o observador é tentado a notar, à primeira vista, a existência de normas aparentemente inconciliáveis: a determinação do cumprimento integral da pena em regime fechado ao condenado por crime hediondo, com a conseqüente vedação ao sistema progressivo de cumprimento de pena (art. 2º, § 1º), em face da possibilidade da obtenção d... ()

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Doc. 111.0637.1397.2714

392 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Jean Carlo de Barros contra decisão que indeferiu livramento condicional. II. Questão em Discussão Verificar se o agravante preenche os requisitos legais para livramento condicional. III. Razões de Decidir Agravante condenado por delitos graves e possuidor de histórico de prisional conturbado, com cometimento de três faltas disciplinares graves. Necessidade de cumprimento de lapso temporal no intermediário para a correta aferição d... ()

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Doc. 477.2726.9039.0636

393 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. I.

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Doc. 211.1161.0748.0906

394 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação ao Decreto 9.246/2017, art. 1º, I constatada. Indulto natalino concedido. 1) Decreto 9.246/2017. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 1.1) Decreto 9.246/2017, art. 8º. Aplicação do indulto para penas restritivas de direitos e livramento condicional. 2) preenchimento do requisito objetivo do indulto. Lapso temporal. Tempo de pena cumprida. Livramento condicional decorrente de acordo de colaboração premiada homologado. Negócio jurídico entre as partes. Mora na concessão do livramento condicional não atribuída ao apenado. Retroatividade do instituto para a data pactuada. Pena restritiva de direitos. Cumprimento do requisito objetivo constatado. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Ação direta de inconstitucionalidade contra o , I, , § 1º, I, , e , foi julgada improcedente no STF (ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 9/5/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 4/11/2020 PUBLIC 5- 11-2020). 1 -1. O aplica o indulto n... ()

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Doc. 347.8360.5031.3943

395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do benefício do livramento condicional, em razão da satisfação dos requisitos necessários. Descabimento. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo em face de substancial número de faltas disciplinares praticadas. Reeducando cumprindo pena em regime fechado que jamais obteve progressão de pena. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7503.5700

396 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«... Conforme reiteradas decisões desta Quinta Turma, uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do (HC 32.693/RJ, de minha relatoria, DJ 4/10/04). Com efeito, vários são os acórdãos desta Corte fracionária no sentido de que, «vencido o prazo de cumprimento do benefício, sem anotações de eventuais embaraços, a declaração da extinção da pena era de ser... ()

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Doc. 176.3241.8004.5400

397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Benefício revogado no período de prova. Extinção da pena pelo decurso do prazo. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa durante o período de prova. Do contrário, a pena será extinta, nos termos dos artigos 90, do CP, Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal. 2. No caso dos autos, o acórdão impugnado consignou que, no dia 22/5/2006, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel/PR, acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, revogou o liv... ()

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Doc. 185.2454.7373.3191

398 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO.

Pugna pela reforma decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional por ausência do requisito objetivo, contado a partir da última prisão em flagrante, sustentando que o cometimento de falta grave, ainda que pela prática de novo delito, não interrompe o lapso para obtenção do referido benefício - PARCIAL PROVIMENTO - A prática de falta grave não interrompe o lapso para a concessão do livramento condicional, de acordo com a Súmula 441/STJ: «A falta grave não interrompe ... ()

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Doc. 516.0351.4290.1571

399 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Impetração formulada para que fosse examinado o pedido de livramento condicional. Livramento condicional deferido pelo Juízo impetrado. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.

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Doc. 250.1061.0440.0667

400 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prisão preventiva. Extinção da pena anterior sem revogação do livramento. Impossibilidade de execução simultânea de penas. CP, art. 42 e lep art. 111. Termo inicial da nova execução. Dia seguinte ao término do período de prova. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, que, por maioria, deu provimento a agravo em execução defensivo, fixando a data da última prisão como marco temporal para benefícios, determinando, assim, o cômputo simultâneo do tempo de prisão preventiva para a nova execução penal e a pena anterior extinta no período de livramento condicional. O Parquet requer o restabelec... ()

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