Pena Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9979.6132

51 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que «a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu» (HC 60.082/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 24/10/06). 2 - Ordem concedida para determinar... ()

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Doc. 141.1950.7006.6100

52 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Crime doloso. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Ausência de oitiva em juízo. Não verificada.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Instaurado o procedimento de apuração da falta disciplinar e ouvido o apenado em juízo, não há que se falar em nulidade por violação das garantias constitucionais da ampla defesa quando da revogação do livramento condicional. 3. Esta Corte, recentemente, pacificou o entendimento de que é imprescindível a instaura... ()

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Doc. 103.1674.7343.1800

53 - STF. Pena. Livramento condicional. Extinção da pena com o termo final do prazo, se antes dele, não suspenso o seu curso nem revogado o benefício. CP, arts. 86, I, 87 e 90. CPP, art. 732. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 145.

«É compulsória a revogação do livramento condicional se o liberado é condenado mediante sentença irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício (, I). Para obstar, não obstante, a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, a solução legal exclusiva é a medida cautelar de suspensão do seu curso (; ). Não tendo havido a suspensão cautel... ()

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Doc. 854.5271.8895.8493

54 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Decisão carente de fundamentação idônea - Histórico prisional com falta disciplinar já reabilitada - Circunstância que não impede a concessão do benefício - Requisito subjetivo - Réu condenado por tráfico de drogas e outros delitos - Recurso provido em parte para que o sentenciado seja submetido a exame criminológico para posterior apreciação do livramento condicional.

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Doc. 147.2802.8014.1700

55 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Indeferimento. Argumento de que o sentenciado fora agraciado recentemente com a progressão ao regime semiaberto onde deverá dar provas de adaptação, sendo recomendável que nele permaneça por um período mínimo de seis meses. Inadmissibilidade. Benefício não está atrelado à prévia passagem do reeducando pelos regimes prisionais mais brandos. Determinação para que o Juízo impetrado aprecie novamente o pedido de livramento condicional do paciente, com estrita observância das balizas previstas no CP, art. 83. Impetração conhecida e, na parte conhecida, ordem concedida para cassar a decisão.

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Doc. 434.9228.9014.8070

56 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 10/01/2023 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO.

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Doc. 147.2802.8011.4300

57 - TJSP. Pena. Livramento condicional e progressão de regime. Pedido alternativo. Decisão que indeferiu o pleito por ausência de requisito subjetivo. Nulidade. Ocorrência. Indeferimento dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional apenas mencionando o exame criminológico, o qual teria sido desfavorável ao sentenciado. Imprescindibilidade de se expor, de forma clara, os motivos do indeferimento, uma vez que o exame criminológico foi favorável, em parte, ao sentenciado, concluindo pela possibilidade da concessão de um dos benefícios. Decisão que, nestas circunstâncias, revelou-se carente de fundamentação idônea. Vulneração do CF/88, art. 93, IX. Recurso de agravo em execução provido com determinação.

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Doc. 210.5050.7754.9106

58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Execução da pena. Livramento condicional. Cumprimento de 2/3 da reprimenda. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 854.7648.3140.7052

59 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo - Exame psicológico desfavorável à pretensão - Mérito inexistente - Recurso desprovido.

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Doc. 241.0291.0293.8379

60 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Novo crime cometido durante o período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Magistrado das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado automaticamente o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (). 2 - Não ocorrendo o sobrestamento do livramento durante o período de prova, descabida se mostra a sua suspensão posterior, devendo ser declarada a e... ()

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Doc. 142.3915.8006.2200

61 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Unificação das penas. Cálculo do benefício. Somatório das penas. Agrupamento por crimes hediondos e por crimes comuns. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Para fins de cálculo do benefício do livramento condicional, as penas que correspondem a infrações diversas devem ser somadas, nos termos do , observando-se as peculiaridades relativas à execução no caso de crimes hediondos e comuns. 3. Esta Corte pacificou o entendimento de que para a concessão da beness... ()

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Doc. 230.6230.8399.4268

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito pela consideração da data da prisão cautelar como termo inicial para concessão de benefícios atinentes à execução da pena. Livramento condicional. Interrupção da segregação preventiva. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, nos casos em que há condenação a uma única pena privativa de liberdade e o Acusado foi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que o Paciente esteve em liberdade provisória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.7400.5004.3200

63 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Descumprimento de uma das condições impostas. Causa de revogação facultativa da benesse. Justificativa apresentada, todavia, aceita pelo Magistrado. Manutenção do benefício, determinado, no entanto, o acréscimo no período de prova do período em que o paciente não cumpriu as condições do livramento. Descabimento. Prolongamento que não se equipara a advertência ou a agravamento das condições. Decisão cassada devendo outra ser proferida dentro dos limites estabelecidos pelo Lei 7210/1984, art. 140, parágrafo único (LEP). Ordem concedida para esse fim.

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Doc. 160.1822.0004.8200

64 - STJ. Execução da pena. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (). 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem... ()

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Doc. 241.1040.9408.9242

65 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Extinção da punibilidade. Exaurimento do período de prova. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que «a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu» (HC 60.082/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 24/10/06). 2 - Ordem concedida em parte para d... ()

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Doc. 108.7694.7000.1300

66 - STJ. Pena. Livramento condicional. Concessão pelo juízo da execução. Cassação pelo tribunal a quo. Falta grave. Exame criminológico. Admissibilidade. Interrupção do prazo para obtenção do benefício. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Inteligência do CP, art. 83, I. Ordem de «habeas corpus» concedida. CP, art. 86 e CP, art. 87.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser obrigatório o exame criminológico e que, excepcionalmente, em face das peculiaridades do caso, pode o Magistrado determinar a sua realização, desde que o faça em decisão fundamentada. Na hipótese, o acórdão recorrido justificou a necessidade do exame com base em falta grave devidamente sancionada e considerada, pelo Juízo das Execuções, para a concessão do livramento condicional. 2. O cometimento de falta grave, emb... ()

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Doc. 142.3915.8006.2500

67 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Cometimento de crime doloso. Revogação do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Levantamento de penas. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Manutenção do regime aberto. Inadmissibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O cometimento de crime doloso, anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional, enseja a revogação do benefício, com o cômputo do período de prova, nos termos dos artigos 86, II e 88, ambos do Código Penal. 3. A questão concernente ao levantamento de penas não foi alvo de debates e julgamento pel... ()

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Doc. 103.1674.7421.1300

68 - STJ. Pena. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de manifestação contrária por parte do órgão fiscalizador durante o cumprimento do benefício. Suspensão posterior. Inércia. Situação já vencida pelo decurso de tempo. Impropriedade da revogação. Extinção da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 90. Aplicação. CPP, art. 732. Lei 7.210/84, art. 145.

«Hipótese em que o paciente praticou novo delito durante o período de prova do livramento condicional, não tendo havido qualquer manifestação por parte do Órgão fiscalizador. Caberia ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do benefício, para, posteriormente, e se for o caso, revogá-lo. Inteligência dos arts. 732 do CPP e 145 da Lei de Execuções Penais. Permanecendo inerte o Órgão fiscalizador, não poderia ter sido restringido o direito do réu, após o cumprimento integra... ()

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Doc. 225.3236.8072.9382

69 - TJSP. AGRAVO. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido.

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Doc. 141.8894.0006.4800

70 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Cometimento de crime durante o período de prova. Suspensão do benefício. Perda de até 1/3 dos dias remidos. Interrupção do lapso para a concessão de novos benefícios. Período de prova não computado como tempo de pena cumprido. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O reconhecimento da prática de falta grave durante o período de prova do livramento condicional enseja a perda de até 1/3 do tempo remido, cuja decorrência lógica é a interrupção do lapso necessário à concessão de benefícios relativos à progressão de regime, bem como a exclusão do cômputo do período de prova ... ()

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Doc. 730.3587.2839.7850

71 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento do livramento condicional, pese o curso do requisito objetivo. Irresignação defensiva. Histórico prisional, no entanto, conturbado, marcado por faltas disciplinares e registro de envolvimento com facção criminosa. Mérito posto em xeque. Agravo desprovido.

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Doc. 163.7853.5020.0100

72 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Prorrogação do prazo após o término do período probatório, em decorrência da prática de novo delito pelo apenado. Inadmissibilidade. Observância do lapso temporal cominado pelo Estado para julgar extinta a pena se satisfeitas as condições estabelecidas, revestindo-se de natureza decadencial, configurando-se direito público subjetivo do apenado. Necessidade. Determinação de extinção da punibilidade, após cumprimento. Obrigatoriedade. Impossibilidade do Ministério Público ou do Juízo dispor a respeito de direito assegurado ao réu. Hipótese. Ordem concedida para declarar extinta a execução pelo integral cumprimento.

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Doc. 135.3915.8003.7300

73 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Livramento condicional. Suspensão cautelar do benefício. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se a este entendimento, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do h... ()

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Doc. 220.8300.1721.6702

74 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019. Nova redação do lep, art. 112. Progressão de regime. Aplicação da alínea «a» do, VI. cumprimento de 50% da pena. Livramento condicional. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V, não revogado. Possibilidade. Ausência de combinação de leis. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de pena, nos moldes estabelecidos pela , VI, «a» (com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , bem como a concessão do livramento condicional, sem que se trate da indevida combinação de leis2 - A «vedação do livramento condicional na parte final do dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado p... ()

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Doc. 220.8221.2488.4836

75 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019. Nova redação do lep, art. 112. Progressão de regime. Aplicação da alínea «a» do, VI. cumprimento de 50% da pena. Livramento condicional. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V, não revogado. Possibilidade. Ausência de combinação de leis. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de pena, nos moldes estabelecidos pela , VI, «a» (com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , bem como a concessão do livramento condicional, sem que se trate da indevida combinação de leis 2 - A «vedação do livramento condicional na parte final do dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado ... ()

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Doc. 103.6484.5000.2000

76 - TJRJ. Pena. Livramento condicional. Revogado em razão da prática de crime durante o período de prova. Constrangimento ilegal caracterizado porque o crime praticado uso de substância entorpecente (Lei 6.368/76, art. 16 - Tóxicos) não mais comina pena privativa de liberdade (Lei 11.343/2006, art. 28). CP, art. 87. Lei 7.210/84, art. 140, parágrafo único.

«Em primeiro lugar, cumpre reconhecer que o deciso revogatório do livramento condicional, in casu, é francamente desproporcional ao crime praticado pelo paciente, que hoje não mais comina pena privativa de liberdade para o usuário de substância entorpecente, sendo cabível apenas a imposição de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, e, como garantia da eficácia da reprimenda em caso de descumprimento da me... ()

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Doc. 143.8792.9000.9200

77 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário ao benefício. Incidente sobre o montante obtido pela reunião das execuções. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. Lapso de 1/2 (metade). Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. A presença de omissão no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda. 2. Esta Corte possui orientação no sentido de que ao sentenciado «reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no , II, impondo-se o transcurso do patamar de 1/2 (um meio) da sanção para a obtenção da liberdade clausulada, não havendo de se cogitar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 (um terço) para a execução de pena aplicada ao... ()

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Doc. 220.2211.1723.3751

78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Reincidência em crimes dolosos (associação para o tráfico, roubos, furto e estelionato). Cometimento do delito durante o cumprimento de livramento condicional. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não obstante a ausência de violência ou grave ameaça, ficou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva a justificar a constrição cautelar para a garantia da ordem pública, pois, conforme afirmado pelas instâncias ordinárias, o agravante registra outras condenações criminais (associação para o tráfico, roubos, fur... ()

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Doc. 230.8310.4384.6252

79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019. Nova redação do lep, art. 112. Progressão de regime. Aplicação da alínea «a» do, VI. cumprimento de 50% da pena. Livramento condicional. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V (não revogado). Possibilidade. Ausência de combinação de leis. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual é possível a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de pena, nos moldes estabelecidos pela , VI, «a» (com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , bem como a concessão do livramento condicional, sem que se trate da indevida combinação de leis, considerando que: «[a] vedação do livramento condicional na parte final do dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão ... ()

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Doc. 230.2240.4664.8809

80 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Caráter de rediscussão da matéria. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Progressão de regime. Aplicação da alínea a do, VI. cumprimento de 50% da pena. Livramento condicional. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material ( e , III), situações que não se fazem presentes na hipótese. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o acórdão embargado o entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de re... ()

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Doc. 221.0041.1369.6195

81 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Progressão de regime. Aplicação da alínea «a» do, VI. cumprimento de 50% da pena. Livramento condicional e saídas temporárias. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V, não revogado. Possibilidade. Ausência de combinação de leis. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de pena, nos moldes estabelecidos pela , VI, «a» (com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , bem como a concessão do livramento condicional e das saídas temporárias, sem que se trate da indevida combinação de leis. 2 - A «vedação do livramento condicional na parte final do dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a prog... ()

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Doc. 103.5365.3840.4686

82 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Cumprido o período de provas do livramento condicional de revogação, cabe julgar extinta a pena privativa de liberdade respectiva.

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Doc. 221.0041.1289.2497

83 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Progressão de regime. Aplicação da alínea «a» do, VI. cumprimento de 50% da pena. Livramento condicional. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V, não revogado. Possibilidade. Ausência de combinação de leis. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de pena, nos moldes estabelecidos pela , VI, «a» (com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , bem como a concessão do livramento condicional, sem que se trate da indevida combinação de leis, considerando que: «[a] vedação do livramento condicional na parte final do dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de re... ()

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Doc. 143.2502.8003.6800

84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Execução da pena. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o ... ()

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Doc. 153.1264.3001.9800

85 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso especial cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Execução da pena. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Compete ao magistrado das execuções criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência pa... ()

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Doc. 609.7987.2629.7797

86 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do Ministério Público no sentido de que o livramento condicional concedido ao sentenciado fosse condicionado ao pagamento da pena de multa. Decisão agravada defere pleito independentemente do pagamento. Manutenção. Requisitos para a concessão de livramento condicional estão previstos no CP, art. 83. Inadimplemento da pena de multa não possui condão de obstar a concessão da benesse. Precedente citado pelo agravante (EP 12 ProgReg-AgR/DF) aplicável somente aos casos de crimes contra a Administração Pública, além de versar sobre progressão de regime, hipótese distinta dos autos. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7545.0200

87 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Livramento condicional. Alegação de ilegalidade no indeferimento de livramento condicional ao condenado, por crime de tráfico de drogas, a pena inferior a dois anos. Inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Amplas considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre o tema. Súmula Vinculante 10/STF. Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput» e 44. CP, art. 83.

«O paciente foi condenado a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 08( meses) de reclusão, em razão da prática da conduta descrita no , «caput», sendo beneficiado pela redução máxima prevista na causa de diminuição do art. 33, § 4°, do referido diploma. Já cumpridos 2/3 da pena, teve o seu pedido de livramento condicional indeferido, posto tratar-se de pena inferior a dois anos que, segundo a regra geral, impede a aplicação do livramento condicional. ... ()

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Doc. 802.8775.3803.8682

88 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Evasão quando no regime intermediário. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido

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Doc. 852.5984.0976.8232

89 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Longo histórico delituoso. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional que se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido

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Doc. 616.7247.3472.3618

90 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Falta grave quando no regime intermediário - evasão. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido

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Doc. 748.4418.3536.4712

91 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional, pois preenchidos todos os requisitos legais. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recente progressão ao regime intermediário. Necessário que permaneça por tempo razoável no regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Decisão mantida. Rec... ()

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Doc. 984.6716.3480.6554

92 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional, pois preenchidos todos os requisitos legais. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recente progressão ao regime intermediário e histórico de falta disciplinar. Necessário que permaneça por tempo razoável no regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a re... ()

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Doc. 564.1821.3239.0479

93 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Cometimento de novo crime quando no regime aberto. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido

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Doc. 604.0409.0202.2626

94 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Cometimento de falta grave consistente em abandono de saída temporária quando no regime intermediário. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido

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Doc. 251.4807.0478.4835

95 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave quando no regime aberto. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido

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Doc. 544.4616.2850.6766

96 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Cometimento de falta grave consistente em evasão quando no regime intermediário. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido

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Doc. 483.8062.9358.3333

97 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Penas extintas - Insurgência ministerial - Sentenciado que, em gozo do livramento condicional, praticou novo delito - Término do período de prova não alcançado - Prorrogação automática do benefício - Súmula 617/STJ que não prevê hipótese de cometimento de crime - Recurso provido.

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Doc. 324.4218.7179.9156

98 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONSTITUI REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 721.5386.5088.2822

99 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E O LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, inviável a concessão dos benefícios - Agravo não provido.

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Doc. 819.9909.4205.5851

100 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Sentenciado que abandonou o cumprimento da pena quando estava no regime intermediário, ensejando sua regressão ao regime fechado. Necessidade de nova passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional que se assemelha a regime aberto. Impossibi... ()

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