Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADO QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES POR LATROCINIO. PERIODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA UNIDADE PRISIONAL, IPPSC, ENTRE 16/11/2018 A 12/10/2020. 1.

452 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 311, §2º, III, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E art. 16, CAPUT, C/C §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/03, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; III) OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO NÃO PERTENCIA AOS ACUSADOS, OS QUAIS DESCONHECIAM QUALQUER ILICITUDE. A INTENÇÃO DOS RÉUS ERA ENTREGAR O CARRO NA CABINE POLICIAL; E IV) EXCESSO DE PRAZO, POIS ESTÃO PRESOS DESDE MARÇO DE 2024 E O FEITO ENCONTRA-SE AGUARDANDO DILIGÊNCIAS PARA SEGUIR EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS PACIENTES, RESSALTANDO QUE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, MAIS ESPECIFICAMENTE, 04 (QUATRO) ARMAS DE FOGO, SENDO 01 (UMA) DO TIPO PISTOLA, CALIBRE .40, DE SÉRIE, SHZ12358, 01 (UMA) DO TIPO PISTOLA, CALIBRE 9MM, DE SÉRIE ACN725570, 01 (UMA) DO TIPO FUZIL, CALIBRE 5.56MM, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA E 01 (UMA) DO TIPO FUZIL, CALIBRE 5.56MM, BEM COMO 15 (QUINZE) CARREGADORES, SENDO 03 (TRÊS) DE CALIBRE .40, 10 (DEZ) DE CALIBRE 5.56MM E 02 (DOIS) DE CALIBRE .9MM, ALÉM DE 292 (DUZENTAS E NOVENTA E DUAS) MUNIÇÕES, SENDO 36 (TRINTA E SEIS) DE CALIBRE .40, 29 (VINTE E NOVE) DE CALIBRE 9MM, 219 (DUZENTAS E DEZENOVE) DE CALIBRE 5.56MM E 08 (OITO) DE CALIBRE .12, COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO PREOCUPANTE À PAZ SOCIAL E QUE AFETA DIRETAMENTE A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE, QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, COMO NO CASO EM COMENTO. ALÉM DISSO, OS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO IMPUTADOS AOS PACIENTES POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IN CASU, OBSERVA-SE QUE OS PACIENTES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NO DIA 26/03/2024, A CONVERSÃO EM PREVENTIVA SE DEU EM 27/03/2024 E A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 03/04/2024 E RECEBIDA EM 10/04/2024. FINALIZADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O FEITO SE ENCONTRA AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA, O QUE INDICA QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO SE AVIZINHA. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA DE TAIS PERÍODOS. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS SINGULARIDADES DE CADA AÇÃO PENAL E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO, NÃO SE CONSTATA DESÍDIA OU CULPA DO MAGISTRADO A QUO POR RETARDO NO ANDAMENTO DOS AUTOS. AS DEMAIS ALEGAÇÕES, DENTRE AS QUAIS A NEGATIVA DE AUTORIA, CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO, AFIGURANDO-SE, INVIÁVEL A APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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453 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Cumulação. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/1985 a 25/08/1998) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculose e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. Dano material fixado na hipótese em R$ R$ 156.000,00 (dano material) e R$ 1.844.000,00 (dano moral). Valores considerados justos pelo STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

454 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar por motivo de doença. Não cabimento. Recurso não provido.

455 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33 E 35 C/C art. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL NO ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. LESÕES SUPERFICIAIS CONSTATADAS. POSSÍVEL ORIGEM NA FUGA DO INCREPADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. AVISO DE MIRANDA QUE SOMENTE É EXIGIDO DURANTE INTERROGATÓRIO POLICIAL. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE SUBSTANCIAL DE DROGAS (MACONHA E COCAÍNA), NA COMPANHIA DE MENOR, PORTANDO ARMA DE FOGO. CONFIGURADAS AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO art. 40, IV E VI DA LEI DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ROBUSTA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FAVORÁVEL À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. DECOTE DO RECRUDESCIMENTO DAS PENAS-BASE DOS DOIS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS SUSCITADAS QUE JÁ SÃO INERENTES AOS TIPOS PENAIS. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. CONCURSO MATERIAL. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DO ADOLESCENTE VICTOR.

456 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. ATESTADO DE PENA. DIVERSOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

457 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) QUE ESTARIAM AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) QUE A DECISÃO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; E 4) QUE O PACIENTE, APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

458 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma branca (Art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP). Recursos Recíprocos. Recursos defensivos. Insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos guardas municipais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Relato da vítima que dá conta que os dois acusados tiveram participação ativa no delito. Aliás, ambos confessaram a prática criminosa, embora Jhonatan tenha negado o dolo afirmando que «entrou no embalo» do comparsa e guardou os bens subtraídos. Eventual consumo de entorpecente não restou comprovado e não tem o condão de excluir a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Inviável o reconhecimento da participação de menor importância. Acusados flagrados por policiais na posse dos bens e do veículo que roubaram, onde ainda mantinham a vítima subjugada. Crime consumado. Posse dos bens subtraídos ainda que por breve período é suficiente para consumação. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Majorantes do concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma branca caracterizadas e comprovadas. Acusados previamente ajustados e que dividiram as tarefas para a execução do crime. Faca apreendida e submetida a perícia. Majorante da arma branca é circunstância objetiva, com aplicação a todos os réus, inclusive àqueles que não a empunharam, pois o CP adotou a teoria monista no tocante ao concurso de agentes. Restrição à liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, quando o roubo já estava consumado - acusados já dispunham de todos os bens subtraídos. Condenação preservada. Recurso do Ministério Público. Pretensão de fixação em favor do ofendido de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação dos danos morais causados pela infração. Acolhimento. Pedido expresso na inicial acusatória. Ofendido que declarou, no contraditório, ter suportado intenso abalo emocional, o que o fez, inclusive, desinstalar o aplicativo da «99», sua fonte de renda enquanto motorista. Delito que envolveu a violação a direitos fundamentais essenciais do ofendido, que teve sua liberdade restringida e sua integridade física ameaçada enquanto permaneceu subjugado pelos réus. Dosimetria: Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase: reconhecida a atenuante da confissão espontânea com relação aos dois acusados. Penas inalteradas. Compensação com a reincidência de Danilo e manutenção da pena de Jhonatan, já fixada no piso legal (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase: Majorantes do concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de duas armas brancas que embasaram o aumento de 1/2. Regime fechado adequado e não comporta abrandamento. Quantidade de pena, reincidência de Danilo e natureza hedionda do delito que justificam o regime mais rigoroso para os dois acusados. Recursos defensivos desprovidos e apelo do Ministério Público provido

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459 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVANTE NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. 1.

460 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. 1.

461 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pornografia infantil. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Perniciosidade da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

462 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de extorsão e incêndio majorado por ter sido provocado em casa habitada. Recurso que persegue: 1) a anulação da sentença, com base na «insanidade mental do recorrente"; 2) a absolvição do apelante, quanto ao crime de extorsão; e 3) a desclassificação para o delito de dano qualificado ou para a tentativa de incêndio (250, §1º, II, «a», c/c 14, II, CP). Preliminar que não reúne condições de acolhida. Arguição que se encontra preclusa e superada, ciente de que deveria a Defesa ter requerido todas as diligências que entendesse cabíveis até a fase das alegações finais, ainda no âmbito da instância de base (CPP, art. 572) e assim não tendo feito, a consequência inevitável redunda na sua evidente preclusão. Advertência do STF e STJ no sentido de que «vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans» (STJ). Conforme se observa, o requerimento de instauração de incidente de insanidade mental somente foi formulado após a prolação da sentença, nas razões recursais, não lastreado em qualquer fato novo superveniente, já que o abuso de álcool e drogas pelo acusado já era inteiramente conhecido pela Defesa desde as declarações prestadas pela vítima e pela testemunha em sede inquisitorial. Ademais, em casos como tais, a orientação do STJ tem sido firme no sentido de que «cabe ao magistrado processante analisar a necessidade da instauração de incidente de insanidade mental, considerando que a sua realização só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do réu. Se as instâncias de origem, a partir da análise do conjunto fático probatório, concluíram pela ausência de dúvida acerca da capacidade do réu de entender o caráter ilícito da conduta, não há que se falar em necessidade de instauração de incidente de insanidade mental". Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o Apelante, de forma livre e consciente, com intuito de obter, para si, vantagem econômica indevida, constrangeu a vítima (sua mãe), mediante grave ameaça consistente em dizer que iria atear fogo em tudo, a dar-lhe dinheiro em espécie ou por meio de pix. No mesmo contexto fático, causou incêndio no interior de imóvel habitado, onde residiam ele, a vítima (idosa de 69 anos) e outros familiares, expondo a perigo a vida e a integridade física destes e dos vizinhos, bem como ao patrimônio deles. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado. Vítima que prestou depoimentos firmes e coesos, tanto na DP, quanto em juízo, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na denúncia. Testemunha Fabricio, filho da vítima e irmão do acusado, que prestou declarações na DP e em juízo, ratificando a versão restritiva. Acusado que optou pelo silêncio em sede inquisitorial e, em juízo, alegou que o incêndio foi acidental, em razão do ventilador de seu quarto ter entrado em «curto», negando que tenha ameaçado sua mãe, tampouco pedido dinheiro em espécie ou por meio de pix. Versão sem respaldo em qualquer contraprova defensiva. Laudo pericial confirmando a ocorrência do incêndio. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Positivação do crime de extorsão, o qual exibe natureza formal e se consuma no exato instante em que se exterioriza a exigência da ilícita vantagem, independentemente da efetiva obtenção de qualquer proveito (Súmula 96/STJ). Elemento «grave ameaça» que se traduz por «violência moral, consistente no prenúncio de um acontecimento desagradável, com força intimidativa» (Nucci), «que impõe à vítima temor a ponto de afetar sua liberdade de agir» (STJ), tomando por base o homem médio e «podendo ser empregada de forma velada» (STJ), desde que «bastante para criar no espírito da vítima o fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral» (Hungria). Tese de inexistência do dolo que não se acolhe. Tipo incriminador imputado que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico, o qual se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Incogitável, portanto, qualquer pretensão absolutória ou desclassificatória. Igualmente configurado o crime de incêndio. Tipo penal imputado do CP, art. 250 que encerra a definição de crime de perigo concreto e coletivo, tendo por objetividade jurídica a proteção da incolumidade pública, da vida, da integridade física ou do patrimônio de terceiros. Constatações do laudo pericial, aliadas à prova oral colhida sob o crivo do contraditório, que permitem concluir que a situação gerada pelo incêndio acarretou perigo efetivo de risco concreto e coletivo, capaz de atrair a subsunção especial do tipo do CP, art. 250. Relato da vítima no sentido de que, dos fundos do imóvel, onde ficava a casa da vítima, era necessário passar pelo quarto onde o réu ateou fogo, para acessar o portão de saída para a rua. Improcedem, portanto, as pretensões de desclassificação para o delito de dano ou de reconhecimento da tentativa. Igual positivação da causa de aumento (não questionada), considerando que o incêndio foi realizado em imóvel destinado a habitação do Recorrente, de sua mãe e de outros familiares. Argumento defensivo relacionado à aplicação dos princípios da consunção ou do ne bis in idem que não se sustenta. Ao contrário do advogado pela Defesa, não houve a incidência da majorante prevista no art. 250, § 1º, I, do CP («se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio»), não configurando bis in idem a condenação pelo delito de extorsão. Outrossim, não há falar-se em absorção do crime de extorsão pelo de incêndio. Execução de um que não constitui etapa necessária para a prática do outro. No caso dos autos, restou evidenciada a prática de dois crimes autônomos, já que, somente após consumar o crime de extorsão, constrangendo a vítima a dar-lhe dinheiro em espécie ou por meio de pix, mediante grave ameaça de atear fogo em tudo, o réu causou o incêndio no imóvel onde residiam, inconformado por não ter conseguido obter a indevida vantagem econômica exigida. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP» (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia (STF). Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.

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463 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

464 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

465 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL ENTRE CONDÔMINOS E VISITANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OMISSÃO E DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME

466 - TJRJ. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, CAPUT, NA FORMA DO art. 14, II, art. 147, CAPUT (DUAS VEZES) E art. 331, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE APELO, EIS QUE, APESAR DA REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ECA, art. 198, O art. 215 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE FOI INTEGRALMENTE MANTIDO, PREVÊ O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO APENAS QUANDO NECESSÁRIO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. A ATRIBUIÇÃO DO DUPLO EFEITO À APELAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, E COMO TAL, NÃO DEVE SER OBSERVADA NO PRESENTE CASO, EIS QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA À APELANTE BUSCA PROPORCIONAR-LHE MELHOR READAPTAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA CORRETA PROTEÇÃO. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA TAMBÉM DEVE SER RECHAÇADA. O FATO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, REQUERER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA NÃO IMPEDE O MAGISTRADO DE DECIDIR DE FORMA DIVERSA. É PERMITIDO AO JUIZ ATUAR CONFORME OS DITAMES LEGAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE PROVOCADO, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. A APLICAÇÃO DE MSE DIVERSA DA QUE FOI REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, NEM, TAMPOUCO, OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NO QUE SE REFERE AO USO DE ALGEMAS PELA ADOLESCENTE, A SÚMULA VINCULANTE 11 ESTABELECE QUE SÓ É LÍCITO EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE RECEIO FUNDAMENTADO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS. IN CASU, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA UTILIZAR AS ALGEMAS. O USO DAS ALGEMAS FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, E, CONSEQUENTEMENTE, VÁLIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO ENSEJOU QUALQUER NULIDADE. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS E DO COORDENADOR DA CASA DE ACOLHIMENTO. A REPRESENTADA, AO TENTAR FUGIR DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO E SER IMPEDIDA, AMEAÇOU TANTO O GUARDA MUNICIPAL KLEBER QUANTO A EDUCADORA PATRÍCIA, POIS DISSE QUE FALARIA COM OS TRAFICANTES PARA MATÁ-LOS. O CRIME DE AMEAÇA, TIPIFICADO NO art. 147, CP, É DE NATUREZA FORMAL E SE CONSUMA QUANDO A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DA AMEAÇA, SENDO INDIFERENTE SE O AGENTE TINHA A INTENÇÃO DE CUMPRI-LA. AMBAS AS VÍTIMAS CONFIRMARAM QUE FICARAM AMEDRONTADAS COM A AMEAÇA, POIS A ADOLESCENTE FREQUENTA LOCAIS DOMINADOS PELO TRÁFICO NAS OCASIÕES EM QUE SE EVADE DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. O ALEGADO ESTADO DE IRA DA ADOLESCENTE NÃO É SUFICIENTE PARA EXCLUIR O DOLO. O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DESACATO OCORRE QUANDO ALGUÉM OFENDE UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE ESTÁ EXERCENDO SEU TRABALHO. A REPRESENTADA DE FATO DESACATOU O GUARDA MUNICIPAL AO PREFERIR AS PALAVRAS OFENSIVAS DIRECIONADAS A ELE. QUANTO À TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL, A EDUCADORA PATRÍCIA FOI FIRME EM DIZER QUE A ADOLESCENTE, DEPOIS DE PASSADA A DISCUSSÃO, DISSIMULOU, PEGOU UMA GILETE E TENTOU PASSAR NO PESCOÇO DELA. A LESÃO CORPORAL SÓ NÃO SE CONSUMOU, POIS PATRÍCIA REAGIU E CONSEGUIU TIRAR A GILETE DA MÃO DA REPRESENTADA. LOGO, NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA RECORRIDA. QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, ESSA, NÃO OBSTANTE O ASPECTO DE PENA QUE CONTÊM, DESTINA-SE, MUITO MAIS, A PROPICIAR AO MENOR INFRATOR MELHORES CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO, DE READAPTAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR, DE EDUCAÇÃO, DE TRABALHO E DE RESPONSABILIDADE, VISTO QUE IMPÕE AO ADOLESCENTE A PARTICIPAÇÃO EM OBRIGATÓRIAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, ESCOLARES E PROFISSIONALIZANTES. A ADOLESCENTE PRECISA SER SEGREGADA, TENDO EM VISTA SEU COMPORTAMENTO AGRESSIVO, DESAFIADOR, INSUBORDINADO E PREJUDICIAL AOS DEMAIS ACOLHIDOS DA INSTITUIÇÃO. A ADOLESCENTE COSTUMEIRAMENTE FOGE DA INSTITUIÇÃO BEM COMO NÃO FREQUENTA O COLÉGIO. CONSTA NOS AUTOS QUE A REPRESENTADA ESTAVA NA CASA DE ACOLHIMENTO POR VONTADE PRÓPRIA, O QUE NOS LEVA A CRER QUE QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO NÃO É VIÁVEL DE CUMPRIMENTO NO ÂMBITO FAMILIAR. PELOS DEPOIMENTOS DA EDUCADORA E DO COORDENADOR DA INSTITUIÇÃO, TAMBÉM SE VERIFICA QUE A PERMANÊNCIA DA ADOLESCENTE NA CASA DE ACOLHIMENTO É INSUSTENTÁVEL. A MEDIDA APLICADA É A MELHOR QUE ATENDE AOS INTERESSES DO APELANTE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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467 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS; PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DE EXPLOSIVOS DE USO RESTRITO E PROIBIDO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E arts. 14, CAPUT, art. 16, CAPUT E §1º, S III E IV, AMBOS DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, EM AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 46 E II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. PREJUDICADA A PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, UMA VEZ QUE, CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS PRINCIPAIS, A INICIAL ACUSATÓRIA FOI APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 19/06/2024, SENDO RECEBIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA EM 21/06/2024. SEGUNDO NARRADO NA DENÚNCIA, O PACIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS CORRÉUS E OUTROS TRAFICANTES DO TERCEIRO COMANDO PURO (TCP), ESTAVA DE POSSE 450G (QUATROCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE ERVA SECA (MACONHA), DISTRIBUÍDOS EM 156 (CENTO E SETENTA E SEIS) TABLETES, ENVOLTOS EM FILME PLÁSTICO INCOLOR E TRANSPARENTE; 240G (DUZENTOS E QUARENTA GRAMAS) DE PÓ BRANCO AMARELADO (COCAÍNA), DISTRIBUÍDOS NO INTERIOR DE 176 (CENTO E SETENTA E SEIS) PEQUENOS TUBOS PLÁSTICOS INCOLORES E TRANSPARENTES FECHADOS COM TAMPA ACOPLADA; 3000ML (TRÊS MIL MILILITROS, VOLUME, POR AMOSTRAGEM) DE CLORETO DE METILENO, NO INTERIOR DE 51 (CINQUENTA E UM) FRASCOS DE VIDRO MEDINDO CERCA DE 18 CM DE COMPRIMENTO E 2,5 CM DE DIÂMETRO DE BASE FECHADO POR TAMPA TIPO BICO ASPERSOR DE SPRAY DE COR VERDE OU ROSA; 9G (NOVE GRAMAS) DE METILENODIOXIANFETAMINA-TENANFENTAMINA (MDA) DISTRIBUÍDOS EM PEQUENAS FORMAS IRREGULARES DE COMPRIMIDOS COM DIÂMETRO APROXIMADO DE 1 CM, NUM TOTAL DE 12 (DOZE) UNIDADES. AINDA DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, OS DENUNCIADOS ESTAVAM DE POSSE E PORTAVAM UM FUZIL CALIBRE 556MM COM NUMERAÇÃO RASPADA; UM FUZIL CALIBRE 556MM SEM NUMERAÇÃO; UMA PISTOLA .380 COM NUMERAÇÃO RASPADA; UMA PISTOLA 9MM COM NUMERAÇÃO RASPADA; DOIS CARREGADORES DE FUZIL 556MM COM CAPACIDADE DE 30 TIROS; UM CARREGADOR DE 100 TIROS DE FUZIL 556MM; UM CARREGADOR DE 9MM; 3 CARREGADORES DE 380MM, 260 MUNIÇÕES DE CALIBRE 556MM; 160 MUNIÇÕES DE CALIBRE 762MM CURTO; 27 MUNIÇÕES DE CALIBRE 380MM; 4 MUNIÇÕES DE CALIBRE DE 9MM E 3 (TRÊS) EXPLOSIVOS DE USO RESTRITO E PROIBIDO, TUDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. CONDUTA GRAVÍSSIMA DE TRÁFICO QUE, INCLUSIVE, É EQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE ATINGE DIRETAMENTE A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS INTERMINÁVEIS CONFRONTOS ARMADOS POR DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO VIL DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE COM MORTES DE PESSOAS INOCENTES E ALHEIAS AO CRIME ORGANIZADO. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO PREOCUPANTE À PAZ SOCIAL E QUE AFETA DIRETAMENTE A ORDEM PÚBLICA. OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS IMPUTADOS AO PACIENTE POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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468 - STJ. Administrativo. Direitos humanos. Pacto internacional sobre direitos civis e políticos das nações unidas. Responsabilidade civil do estado. Tortura. Indenização por danos morais. Regime militar. Direitos humanos. Valor indenizatório irrisório. Revisão. Possibilidade. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração.

469 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO EM PARTE.

470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

471 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação de roubo para furto. Emprego de violência. Ocorrência. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

472 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. CASO EM EXAME. 1.

473 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

474 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIA DE FATO - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 - CONDENAÇÃO - PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - DEPOIMENTO PRESTADO PELA FILHA DA VÍTIMA E DO APELANTE EM SEDE POLICIAL CORROBORA A VERSÃO NARRADA PELA MÃE EM JUÍZO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS - VERDADE DOS FATOS - VERSÃO APRESENTADA PELA APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

475 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA EM DESFAVOR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

476 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 03/02/2023 ATÉ A DATA DE SUA TRANSFERÊNCIA DA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O PERÍODO ESTABELECIDO SE REVELA POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DA SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE, SUSTENTANDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NA FORMA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH. 1.

477 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM DOBRO DE PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E APÓS CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.

478 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

479 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DECRETAÇÃO DE PRISÃO EM PREVENTIVA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS COM BASE NA LEI 11.340/06. IMPETRAÇÃO QUE PLEITEIA O RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE: 1) PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE; 2) AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE; 3) INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA; 4) EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

480 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTS. 33 E ART. 35, CAPUT, C/C DO art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

481 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 288, 158, §1º, DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71 E 129, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. PEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARGUMENTOS: PACIENTE É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM LIBERTATIS E NEM QUALQUER REQUISITO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES DISPENSADAS. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

482 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo da prisão. Supressão de instância. Transferência do réu para comarca diversa justificada. Recurso não provido.

483 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento medida protetiva. Prisão preventiva. Tentativa de invasão à unidade de terapia intensiva onde se encontrava a vítima, sob cuidados médicos após a prática do delito de lesão corporal perpetrado pelo recorrente. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso em habeas corpus não provido.

484 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Lesão corporal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade. Ameaças contra a mãe da vítima após descoberta do crime. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

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485 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVIMENTO PARCIAL. I.

486 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo simples. Súmula vinculante 11/STF. Uso de algemas. Decisão devidamente fundamentada. Fundamentos da custódia cautelar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

487 - TJRS. Exame das demais questões de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Perseguição, prisão e maus tratos. Fatos ocorridos durante o período da ditadura militar. Prática ilegal de tortura. Fato público e notório. Dano imaterial caracterizado. Dignidade da pessoa humana. Lesão a direitos da personalidade. Pagamento de indenização tarifada realizado administrativamente. Lei estadual 11.042, de 18-11-1997. Recebimento de valores. Quitação parcial. Situação que não exclui o direito da vítima pleitear em juízo indenização complementar pelo dano imaterial. Dano imanente. Princípio da reparação integral. Função compensatória. Extensão dos prejuízos causados. CCB/2002, art. 944, ««caput»». Código Civil. Viabilidade. Precedentes desta corte e do STJ. Dever de indenizar configurado.

488 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

489 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

490 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas direito penal. Direito processual penal. Violência corpus. Doméstica. Medida cautelar de comparecimento do agressor a programa de recuperação e educação. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva em crimes violentos. Necessidade e adequação demonstradas. Agravo desprovido.

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491 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HABEAS CORPUS. art. 129, §13, POR DUAS VEZES, E ART. 147 C/C 61, II, ¿F¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I.

492 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 129, §13 E §1, I, (2X), ART. 155, §4º, II, C/C §1º, E ART. 147, COM AS AGRAVANTES DO art. 61, II, «D» E «F», NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

494 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

496 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

497 - TJSP. APELAÇÃO -

498 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Violência doméstica contra mulher. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Réu debilitado por doença. Estabelecimento prisional com condições de prestar a assistência necessária.relatório médico que atesta a desnecessidade de intervenção cirúrgica. Recurso ordinário não provido.

499 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO.

500 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.