Relevancia Da Omissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6044.9002.9900

451 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Consentimento da vítima ou experiência em relação ao sexo. Sem relevância jurídico-penal. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a violência em relação à vítima menor de catorze anos, de que trata o , a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, é absoluta. 3. Em decorrência da segurança jurídica, a vincul... ()

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Doc. 200.2063.7000.0400

452 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Indeferimento fundamentado de diligências probatórias requeridas pela defesa. Inteligência da Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º. Teses novas trazidas em agravo interno. Inovação recursal.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Polícia Federal, em razão do qual teve acesso a dados sigilosos referentes às investigações da denominada Operação Manilha e os utilizou para a prática de ilícitos. 2 - O indeferimento fundamentado de produção de prova considerada impertinente para o esclarecimento dos fatos não configura cerceamento de defesa, quando suficiente o co... ()

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Doc. 210.7050.5422.2199

453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão suscitada. Deficiência de fundamentação incidência da Súmula 284/STF. Título executivo. Existência de novação. Análise da fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegação de violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973, verifico que o recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente quais os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Para se modificar a conclusão da Corte a ... ()

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Doc. 231.0260.9257.3640

454 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Omissão na decisão agravada. Matéria que deveria ter sido objeto de embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - Com relação aos vícios sustentados, da leitura das razões recursais verifica-se que não fica clara a relevância das omissões. O acolhimento da preliminar de violação do exige que a parte demonstre a importância das teses omissas, evidenciando os motivos pelos quais, caso analisadas, poderiam alterar a conclusão do julgado, o que não ocorreu in casu. Súmula 284/STF. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabíve... ()

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Doc. 240.8201.2249.6535

455 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Apagão. Indisponibilidade do sistema no penúltimo dia do pravo. Ausência de comprovação. Irrelevância. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela intempestividade do agravo regimental. 3 - Mesmo considerando que o apagão ocorrido no Estado do Amazonas, no dia 14/4/2024 (domingo), tenha prejudicado o embargante, o que não ficou comprovado nos autos, tal fundamento é insuficiente para afastar a intempestividade do agravo regimental. É que, segundo o , § 1º, se houver indisponibilidade da comunicação eletrôn... ()

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Doc. 240.8261.2667.5211

456 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão sobre ponto relevante para o deslinde da controvérsia. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, a omissão remediável por embargos de declaração é aquela sobre ponto relevante, capaz de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2 - Hipótese dos autos em que a omissão alegada pela parte embargante diz respeito ao pedido de declaração de nulidade da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial. A questão, no entanto, não apresenta qualquer... ()

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Doc. 144.9642.8000.7800

457 - TJSP. Comissão. Corretagem. Falta de inscrição no conselho regional de corretores de imóveis (creci). Irrelevância. Intermediação na compra e venda da propriedade devidamente comprovada. Parte que faz jus ao recebimento da comissão de corretagem pelos serviços prestados, caso contrário haveria clara proteção ao locupletamento indevido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9642.8000.8100

458 - TJSP. Comissão. Corretagem. Falta de inscrição no conselho regional de corretores de imóveis (creci). Irrelevância. Intermediação na compra e venda da propriedade devidamente comprovada. Parte que faz jus ao recebimento da comissão de corretagem pelos serviços prestados, caso contrário haveria clara proteção ao locupletamento indevido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.2021.1315.8232

459 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pleito de condenação. Instâncias ordinárias que, diante da avaliação do contexto fático probatório, manifestaram-Se pela não ocorrência do delito. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Relação amorosa. Aquiescência da mãe da menor. Manifestação de vontade da adolescente. Distinguishing. Punibilidade concreta. Perspectiva material. Conteúdo relativo e dimensional. Grau de afetação do bem jurídico. Ausência de relevância social do fato. Omissão. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 200.9270.3000.6900

460 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento sem alterar o resultado do julgamento. CPC/2015, art. 424.

«1 - A simples impugnação de uma parte não obriga necessariamente a autenticação de documento oferecido pela outra. Faz-se mister que esta impugnação tenha relevância apta a influir no julgamento da causa, como, por exemplo, não espelhar o documento o verdadeiro teor do original. 2 - Omitida no acórdão a circunstância da impugnação da parte e sua rejeição na origem pela falta de relevância, recebe-se o recurso integrativo, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.»

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Doc. 165.1240.0001.1100

461 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Indeferimento. Não determinado o valor provisório da área expropriada, não há como se deferir a imissão provisória. Valor já depositado pelo expropriante que é superior ao valor encontrado pelo perito. Irrelevância. Diante da impugnação ao laudo pericial provisório, poderá haver revisão desse valor. A fixação do valor provisório da área deve ser aguardada, para somente então, comprovado o depósito integral, deferir-se a imissão provisória. Recurso não provido.

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Doc. 136.6593.1000.3400

462 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Acumulação ilegal de cargos. Conversão da exoneração em destituição de cargo público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades não configuradas. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.

«1. Ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão embargado não declarou a inutilidade ou a irrelevância do procedimento administrativo instaurado para apurar a responsabilidade do ex-Secretário relativamente aos procedimentos de controle da posse da impetrante no cargo em comissão. Na verdade, decidiu-se apenas pela inexistência de prejuízo à impetrante no fato de o aludido procedimento ter sido instaurado posteriormente ao processo administrativo que resultou na conversão de... ()

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Doc. 184.5243.6004.1300

463 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Valor indenizatório. Esbulho. Ancianidade da posse. Depreciação. Imposição legal.

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Doc. 240.6100.1243.3506

464 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Sociedade que, além de possuir contornos lucrativos, presta serviços de transporte nos limites do porto de santos em prol das arrendatárias e usuárias. Hipótese de caracterização de relação jurídico-tributária a vincular o fisco e a executada para fins de incidência de ISSQN. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No acórdão dos Aclaratórios, a Corte estadual asseverou: «Inviável identificar-se no julgado sob exame, data venia, a omissão de que fala a embargante. Como resta claro do acórdão embargado, a Turma Julgadora levou em conta tudo o quanto exposto pelo perito, mas concluiu não assumir relevância o fato de se caracterizar o serviço prestado pela embargante como atividade meio ou etapa dos serviços prestados pelas concessionárias, como se verifica do trecho a seguir: (...) Do mesmo ... ()

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Doc. 103.2110.5002.0800

465 - TJSP. Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.

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Doc. 210.6091.0406.2731

466 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Contrariedade ao CPC, art. 1.022. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 184.2830.3001.1400

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao , 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5152.7001.8600

468 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Multa.

«1. Os embargos de declaração visam eliminar contradição, desfazer obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida pela turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.»

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Doc. 142.2271.6003.0600

469 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Multa.

«1. Os embargos de declaração visam eliminar contradição, desfazer obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida pela Turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.»

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Doc. 154.7655.4003.8200

470 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Multa.

«1. Os embargos de declaração visam eliminar contradição, desfazer obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida pela Turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.»

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Doc. 155.5392.0000.4100

471 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Multa.

«1. Os embargos de declaração visam eliminar contradição, desfazer obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida pela Turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.»

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Doc. 155.5345.5002.1700

472 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Multa.

«1. Os embargos de declaração visam eliminar contradição, desfazer obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida pela Turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa»

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Doc. 154.0665.0000.6900

473 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Multa.

«1. Os embargos de declaração visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida pela Turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.»

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Doc. 471.5572.3480.8852

474 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, EM SUA UNIDADE MÍNIMA RÉU RECORRE EM LIBERDADE, ANTE A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PISO PELA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE ALMEJA A REDUÇÃO DE PENA, NOS MOLDES DO art. 46 DA LEI DE DROGAS E O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA.

A inicial narra que na data de 30 de maio de 2023, por volta das 03 horas e 30 minutos, na Rua Dona Maria, 54, Andaraí, cidade do Rio de Janeiro, o denunciado, com consciência e vontade, durante o repouso noturno, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, isto é, 01 (uma) porta de alumínio de valor igual a R$ 300,00 (trezentos reais) e 01 (uma) bomba dágua, de valor R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), tudo pertencente ao proprietário do imóvel lesado. Em Juízo a testemun... ()

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Doc. 147.7871.0001.7700

475 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa Jurídica. Emissão de nota fiscal fria. Alegação de o erro ter sido da funcionária responsável pela emissão. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar configurado. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 210.4060.4965.7734

476 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de motivação para instauração de procedimento fiscalizatório. Verificação. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as razões sustentad... ()

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Doc. 136.9811.2000.6000

477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Necessidade de manifestação do tribunal de origem acerca do limite temporal para a repetição do indébito tributário reconhecido, bem como sobre o termo a quo da incidência dos juros moratórios, temas relevantes para o escorreito deslinde da causa. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Igualmente, é firme o entendimento desta Corte Superior sobre a necessidade de... ()

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Doc. 161.6732.2003.7200

478 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Ocultando candidato informações à administração pública relativas à existência de inquérito policial, de relevância a omissão em si que não decorre do fato de ter respondido ao procedimento, mas à intenção de omitir informações. Inadmissibilidade de substituição, pelo Judiciário, do posicionamento de avaliação feito pela administração. Inexistência de abuso ou ilegalidade. Decisão de improcedência da ação de rito ordinário mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.1324.2001.9000

479 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 207.9163.1001.1100

480 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9060.0013.7600

481 - TJSP. Cambial. Cheque. Adulteração da data de emissão. Irrelevância, pois não se trata de execução de título, mas de simples cobrança de valor nele representada. Título considerado descaracterizado. Desnecessidade de que a cártula preencha todos os requisitos de título de crédito. Ausência de controvérsia quanto à emissão da cártula. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.8644.3001.8500

482 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Recurso protelatório. Multa.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida pela Turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.»

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Doc. 160.7361.3003.0800

483 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Recurso protelatório. Multa.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida pela Turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.»

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Doc. 161.6884.9000.0900

484 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Recurso protelatório. Multa.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida pela Turma julgadora é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.»

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Doc. 147.2802.8015.0100

485 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Autor não credenciado no CRECI. Irrelevância. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Comprovação da efetiva contratação e prestação de serviços a ser apurada na origem. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 309.1975.6049.3491

486 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU CONDENADO PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ART. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO ALEGA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que no dia 21 de janeiro de 2021, por volta das 15 horas, na Avenida Rotary Internacional, São Cristóvão, Rio de Janeiro, o denunciado, juntamente com outro indivíduo, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraiu, para si ou para outrem, um portão de ferro de propriedade da CEDAE. Ainda integram o acervo probatório o registro de ocorrência, bem como pela prov... ()

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Doc. 164.1380.5004.8300

487 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Usucapião. Alegação de omissão quanto a um dos requisitos. Improcedência. Caráter infringente da pretensão. Reexame de fatos e provas. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 visam eliminar contradição, desfazer obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prosperam os embargos. 2. Não há óbice a que, mesmo em recurso especial, novo enquadramento seja dado aos fatos já assentados e perfeitamente delineados nos atos judiciais proferidos nas instâncias o... ()

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Doc. 193.1783.4000.0400

488 - STJ. Embargos de declaração. Suspensão de segurança. Inexistência dos vícios do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso.

«1 - Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipoteses, não procede a irresignação recursal. 2 - O reexame de matéria já decidida pelo órgão julgador é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 238.6113.7564.1064

489 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a formação da culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de constrangimento ilegal consistente em suposto excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que a audiência de instrução e julgamento ocorreu há cerca de 6 meses e ainda não foi prolatada sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão à impetrante. 4. In... ()

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Doc. 231.2180.6623.6649

490 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Omissão. Não configuração. Matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte embargante a existência, nas razões do agravo em recurso especial, de demonstração da relevância da tese omitida para o deslinde da controvérsia, de forma que a preliminar de negativa de prestação jurisdicional não atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Da leitura do acórdão depreende-se que não há omissão com relação à demonstração da relevância da tese omitida para o deslinde da controvérsia, mas tão somente decisão no sentido de que essa demonstraçã... ()

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Doc. 136.6910.9000.1400

491 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Caráter infringente da pretensão.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 visam eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperarem os embargos. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos d... ()

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Doc. 211.0270.9186.7263

492 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Caráter infringente. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. 2. Complementação das razões. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Desnecessidade. Fundamentos impugnados. Precedentes. 3. Extorsão e roubo em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Momentos distintos. Análise individualizada. 4. Condenação pela extorsão. Sentença condenatória. Condenação pelo roubo. Acórdão de apelação. Prescrição reconhecida com relação à extorsão. Manutenção do crime de roubo. 5. Crime remanescente. Alegada ausência de dosimetria. Não verificação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fixação de penas idênticas. Utilização dos mesmos critérios. Fundamentação per relationem. Legalidade. 6. Dosimetria analisada no AREsp Acórdão/STJ. Redimensionamento da pena da extorsão. Ausência de menção ao crime de roubo. Irrelevância. Mesmos critérios. Mesma pena. Coerência sistêmica. 7. AREsp Acórdão/STJ. Equívoco na pena final. Continuidade delitiva. Ausência de exasperação. Impossibilidade de correção. Ausência de repercussão na hipótese. Manutenção apenas da pena de roubo. 8. Embargos conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Embora o recorrente tenha oposto novos embargos de declaração, alegando haver obscuridade e omissão na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que manteve a condenação pelo crime de roubo circunstanciado. Assim, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/... ()

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Doc. 211.1301.0394.4106

493 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Caráter infringente. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. 2. Complementação das razões. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Desnecessidade. Fundamentos impugnados. Precedentes. 3. Extorsão e roubo em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Momentos distintos. Análise individualizada. 4. Condenação pela extorsão. Sentença condenatória. Condenação pelo roubo. Acórdão de apelação. Prescrição reconhecida com relação à extorsão. Manutenção do crime de roubo. 5. Crime remanescente. Alegada ausência de dosimetria. Não verificação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fixação de penas idênticas. Utilização dos mesmos critérios. Fundamentação per relationem. Legalidade. 6. Dosimetria analisada no AResp Acórdão/STJ. Redimensionamento da pena da extorsão. Ausência de menção ao crime de roubo. Irrelevância. Mesmos critérios. Mesma pena. Coerência sistêmica. 7. AResp Acórdão/STJ. Equívoco na pena final. Continuidade delitiva. Ausência de exasperação. Impossibilidade de correção. Ausência de repercussão na hipótese. Manutenção apenas da pena de roubo. 8. Embargos conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Embora o recorrente tenha oposto novos embargos de declaração, alegando haver obscuridade e omissão na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que manteve a condenação pelo crime de roubo circunstanciado. Assim, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/... ()

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Doc. 220.6171.4318.7330

494 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Omissão. Não ocorrência. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Não reconhecimento da colaboração premiada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Proporcionalidade da pena. Inexistência de critério matemático. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que haja violação ao - CPP, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscurid ade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). As matérias tidas por omissas foram satisfatoriamente apreciadas pela Corte de origem com base nos fundamentos... ()

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Doc. 210.8030.9162.0535

495 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não são cabíveis embargos declaratórios com a finalidade de se obter manifestação acerca de dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento, o que inviabiliza, por conseguinte, que esta Corte profira juízo de valor acerca da rel... ()

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Doc. 210.8030.9739.5940

496 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não são cabíveis embargos declaratórios com a finalidade de se obter manifestação acerca de dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento, o que inviabiliza, por conseguinte, que esta Corte profira juízo de valor acerca da rel... ()

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Doc. 240.3040.2929.4886

497 - STJ. Tributário. Processual civil. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. CPC, art. 489. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a tese apresentada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto de embargos declaratórios o postos para suprir eventual omissão. Incidência do obstáculo previsto na Súmula 282/STF. 2 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem ... ()

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Doc. 211.2161.1175.6544

498 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sentença extra petita. Sucumbência. Arbitramento dos honorários. Omissão. Relevância. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

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Doc. 250.6261.2423.5879

499 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC, art. 1.022, I. Contradição. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Omissão. Indicação genérica e inexistência de demonstração de relevância do vício para o deslinde da controvérsia. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inobservância. Agravo interno não provido.

1 - Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, nos tópicos em que a fundamentação recursal é deficiente a ponto de impedir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8260.1733.1557

500 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vícios. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - Nas razões do recurso integrativo, a parte limita-se a transcrever, na literalidade, os fundamentos já expostos quando da interposição do agravo regimental, sem esclarecer especificamente quais seriam os vícios do acórdão ora embargado. 3 - Para... ()

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