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501 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Mora do comprador incontroversa. Não restituição do bem ao credor fiduciário. Descabimento. Lei 9514/1997, art. 26. Liminar deferida. Recurso desprovido.
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502 - TJMG. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária. Cobrança de encargos abusivos. Não comprovação. Pagamento das parcelas no valor incontroverso diretamente ao credor. Matéria não. Suscitada em primeira instância. Inovação recursal. Não conhecimento em parte do agravo. Elisão da mora. Inviabilidade. Negativação. Exercício regular de direito. Recebimento do valor contratado. Direito do credor
«- É proibido inovar o pedido em sede de recurso, visto que não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão no juízo de primeira instância. - Configurada a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, a inclusão do nome do devedor e a busca pela posse do bem dado em garantia à alienação configuram práticas decorrentes do exercício regular de direito da credora, os quais não podem ser vedados pelo Poder Judiciário, sob pena ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Deferimento da expedição de mandado de reintegração de posse em prol da credora fiduciária ré, promovente da ação de busca e apreensão em apenso à tutela declaratória acionada pelo devedor fiduciante. Confirmação. Admitido pelo autor o inadimplemento das contraprestações vincendas envolvendo obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária, infere-se atendida, por transversa, a concessão da liminar de busca e apreensão indeferida no procedimento autônomo em apenso. Recurso desprovido.
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504 - TJSP. Competência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar. Foro de eleição contratual. Rejeição da exceção de incompetência. Impropriedade. Estabelecida a vinculação de juiz de Estado membro diverso, por força de precedente ação da devedora fiduciante questionando a obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária. Caso em que se conformou como vencida, a excipiente credora fiduciária. Competência pelo instituto da prevenção. Cabimento ao juízo prevento examinar a manutenção ou revogação da liminar de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido para este fim.
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505 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem mérito (falta de interesse processual). Exigência de registro do veículo no Detran em nome do réu, como pressuposto para o ajuizamento da ação. Recurso da instituição financeira autora. Cabimento. Relação jurídica comprovada. Registro da alienação fiduciária que se verifica. Aplicação do art. 1361, §1º, do CC. Propriedade fiduciária constituída. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença anulada. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Boa-fé. Propriedade fiduciária regularmente constituída com o registro do contrato e anotação no certificado de propriedade do veículo. Falsificação de documento de liberação do ônus junto ao DETRAN. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 92/STJ. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. CPC/1973, art. 1.046.
«Demonstrada a boa-fé do terceiro que adquiriu bem de proprietário aparente, cuja alienação fiduciária não constava dos cadastros do Detran por falsificação fraudulenta de liberação do veículo, deve prevalecer a aparência sobre a realidade, levando em conta o princípio da boa-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Recuperação judicial. Crédito garantido por alienação fiduciária. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em face da regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que indefere a liminar e determina a citação para apresentação de contestação - Agravo interposto pelo autor - Pretensão deduzida em harmonia com os requisitos do Decreto-lei 911/69 - Mora comprovada - Prazo para contestar que se inicia a partir do cumprimento da liminar - Recurso provido
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510 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Sentença que julgou procedente a ação. Notificação extrajudicial. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Notificação enviada para endereço constante no contrato. Telegrama eletrônico. Suficiência para comprovação da mora. Inteligência do § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Mora comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Inadimplência - Bem imóvel - Consolidação da propriedade em favor da credora - Leilões - Regularidade - Ausente sequer arguição de eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial adotado pela credora, bem como sendo confessa a inadimplência, não há motivo para que, desde logo, se antecipe os efeitos da tutela para suspender as consequências da arrematação do bem - Negado provimento.
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512 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Perícia grafotécnica para apurar eventual falsidade da assinatura aposta no aviso de recebimento referente à notificação extrajudicial enviada pelo autor que era desnecessária. Notificação entregue no endereço declinado no contrato. Inexigibilidade de que a notificação seja recebida pessoalmente pelo destinatário. Réu regularmente constituído em mora. Recurso desprovido.
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513 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença que homologou pedido de desistência após a citação do réu. Impossibilidade. Art. 485, §5º, do CPC. Veículo furtado. Indenização securitária paga à instituição financeira. Perda do interesse processual superveniente. CPC, art. 485, VI. Banco autor que ajuizou ação sem comprovar a mora. Princípio da Causalidade. Condenação ao pagamento da verba de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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514 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de aditamento da inicial pela autora. Decisão posterior que recebeu o aditamento e deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Circunstância que implicou a perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.*
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515 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação enviada a endereço diferente daquele declarado no contrato, sem prova de efetiva mudança. AR que, além do mais, restou devolvido porque «ausente» o destinatário. Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Súm. 72 do STJ. Mora do devedor não comprovada. Notificação inválida. Precedentes do STJ e desta Câmara. Emenda da inicial não providenciada. Recurso desprovido.
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516 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. DEMONSTRAÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO MESMO APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.
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517 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Notificação não entregue. Requisito de procedibilidade da ação. Oportunidade de emenda regularmente concedida e não aproveitada. Eventual protesto para fins de comprovação da mora que deveria ter sido realizado previamente. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Precedentes. Recurso desprovido.
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518 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, III. Intimação pessoal da parte. Necessidade, consoante § 1º do mesmo dispositivo legal. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem, para que a parte autora seja intimada pessoalmente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de cinco dias. Apelo provido.
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519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Ausência. Necessidade de notificação enviada ao endereço do devedor.
1 - Ação de busca e apreensão. 2 - No contrato de alienação fiduciária, para a comprovação da mora do devedor, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço do devedor constante do contrato. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Imóvel. Alienação fiduciária. Devedor adimplente. Resolução. Preço. Restituição. Lei 9.514/97. Não provimento.
1 - Ainda que o devedor fiduciante esteja adimplente no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, a restituição do preço há de ser feita nos termos da Lei 9.514/97, afastando a aplicação do CDC. 2 - Agravo interno a que se ne ga provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Alienação fiduciária. Apelação. Decreto 911/69. Efeito somente devolutivo. Recurso improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, tratando-se de alienação fiduciária, a apelação interposta possui efeito, tão somente, devolutivo, nos termos o Decreto 911/69, art. 3º, § 5º. Precedentes. 2 - Recurso especial provido para cassar o efeito suspensivo. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor objeto de alienação fiduciária. Ajuizamento de declaratória para afirmar a insubsistência da alienação fiduciária em garantia. Ausência de anotação da restrição no certificado de registro do veículo, ao tempo da venda. Inoponibilidade do gravame ao adquirente de boa-fé. Art. 1º, § 10°, do Decreto-lei 911/69 e Súmula 92/STJ. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.
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523 - STJ. Alienação fiduciária. Penhora. Bem dado em garantia do contrato. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Precedente do STJ. Decreto-lei 911/1969, arts. 3º e 5º. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«I. «Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora» (REsp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, Unânime, DJ: 19/12/2002, p. 376). II. Recurso especial conhecido em parte e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Ação julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Mora do devedor devidamente caracterizada. Contrato de mútuo com pacto acessório de alienação fiduciária. Cobrança de juros contratuais devidamente conhecidos pelo devedor no ato em que adere ao contrato. Inexistência de abusividade. Instituições financeiros que não estão submissas aos limites estabelecidos pela da Lei de Usura. Consolidação do domínio e posse direta em favor da credora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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525 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Consórcio. Pedido de liminar para que seja determinado a expedição de carta de crédito. Recusa imotivada. Administradora que justifica exigência de fiador idôneo. Previsão contratual complementar garantia de alienação fiduciária. Abusividade. Em exame preliminar, não consta que a agravante esteja inadimplente perante o grupo e consórcio. Além disso, os bens decorrentes das contemplações garantem os contratos por meio da alienação fiduciária em garantia. Requisitos presentes. Recurso provido.
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526 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Devedor. Ameaça de prisão caso não quitada a dívida. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de «habeas corpus». Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII.
«A jurisprudência do STJ, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp 149.518/GO (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 28/02/2000), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Devedor. Ameaça de prisão caso não quitada a dívida. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus». Concessão da ordem. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º.
«A jurisprudência do STJ, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp 149.518/GO (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 28/02/2000), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora da devedora. Suficiência dos requisitos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido para afastar a extinção(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações. Circunstância que não obsta a busca e apreensão. CDC, art. 54, § 2º.
«A previsão contratual de vencimento antecipado das prestações do devedor inadimplente não implica renúncia ao direito de pleitear a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia e está condicionado à falta de purgação da mora. O CDC, art. 54, § 2º, não impede a resolução do contrato, embora possibilite ao devedor purgar a mora e, com isso, mantê-lo subsistente. Apelação provida para prosseguir o processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Máquinas e equipamentos. Estabelecimento industrial. Admissibilidade.
«Admissível no ordenamento positivo brasileiro a alienação fiduciária, bem como a derivada busca e apreensão, do maquinário incorporado ao sistema produtivo de estabelecimento industrial, pois o mesmo ato volitivo que o imobilizou poderá novamente mobilizá-lo, para, por exemplo, oferecê-lo como garantia a contratos de financiamento, a teor da regra genérica inserida no CCB, art. 45, sendo que as máquinas, bens móveis por natureza, são insusceptíveis de incorporação definitiva ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO -
Impossibilidade - Contrato de alienação fiduciária em garantia foi regularmente registrado antes do ajuizamento da ação - Ausência de registro, conforme entendimento consolidado do STJ, entretanto, não importa em afastamento da Lei 9.514/1997 - Inaplicabilidade do CDC - Recorrida que, ao final, consolidou a propriedade do imóvel com base na legislação específica. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Notificação extrajudicial enviada ao endereço da Requerida indicado no contrato - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - Ausente o pagamento da integralidade do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da alienação fiduciária em favor da Autora - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Decisão interlocutória que manteve na posse do veículo a Instituição Financeira mantida. a Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, prevê que o crédito decorrente de alienação fiduciária não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Essencialidade do bem que é matéria a ser enfrentada no juízo recuperacional. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. Tutela de urgência. Compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos do protesto/apontamento efetuado em nome dos agravados. Constatado, por ora, o risco de dano de difícil reparação e a probabilidade do direito alegado. Compradores pretendem a rescisão contratual e não há indícios do registro da alienação fiduciária. Recurso desprovido
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Possibilidade. CPC, art. 835, XII. Preferência do débito condominial ao hipotecário ou decorrente de alienação fiduciária. Súmula 478/STJ. Caso, ademais, que não se trata de penhora do bem, mas sobre os direitos. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUROS.
Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, movida por AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para o efeito de tornar definitiva a liminar, consolidando propriedade do veículo descrito na inicial em nome da autora. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Alienação fiduciária. Execução. Penhora. Bens dados em garantia. CPC/1973, art. 655. CPC/1973, art. 656. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 848.
«Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora, só se justificando a constrição sobre outros bens se os indicados forem insuficientes. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Purgação da mora. Limite de 40%. CDC. Inaplicabilidade. Orientação da 2ª Seção. Ressalva do ponto de vista pessoal.
«A 2ª Seção, ao uniformizar a jurisprudência das Turmas que a compõem, por maioria acabou por optar pelo entendimento segundo o qual as disposições contidas nos arts. 6º, VI e 53 do CDC não afastaram a limitação de 40% do preço financiado para a purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária, de que trata o § 1º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Purgação da mora. Possibilidade. Direito do consumidor. Lei 8.078/1990 (CDC). Aplicação. Afastamento da limitação de que trata o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.
«Há possibilidade de o devedor fiduciante purgar a mora referente às prestações atrasadas, com a recuperação do bem móvel objeto de alienação fiduciária, por ser um direito do consumidor neutralizar a vontade do credor em resolver o contrato, direito esse que não pode ser limitado pela regra exposta no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA.
Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. Mora não caracterizada. Notificação extrajudicial não enviada ao endereço contratual do devedor. Ar devolvido com o motivo «endereço insuficiente". Ausente indicação do número do imóvel, embora devidamente informado pela devedora em contrato. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil.
«O STF, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como de que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do CF/88, art. 5º, LXVII, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel. Dessa orientação não diverg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Venda extrajudicial. Execução do saldo remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Precedentes. Não provimento.
«1 - Embora o contrato de alienação fiduciária em garantia seja título executivo, com a venda extrajudicial do bem deixa de ostentar a liquidez e certeza inerentes a qualquer título executivo. Precedente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de notificação. Prova do recebimento no endereço do devedor. Necessidade.
«1 - Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial.
«1. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Desfazimento da compra e venda do veículo, tendo a revendedora quitado o financiamento. Pedido indenizatório formulado pela revendedora rejeitado, restando prejudicada (com a medida judicial decretada em primeiro grau) a questão relacionada ao meio adequado para o cancelamento da alienação fiduciária. Inexistência de ilícito imputável à ré, cuja conduta, porém, revela invencível incoerência, por negar a recusa e ao mesmo tempo deixar de assinar o documento para a liberação do ônus. Recursos improvidos.
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546 - TJRS. Direito privado. Contrato bancário. Ação revisional. Alienação fiduciária. Apelo. Razões. Fundamentação genérica. Reconhecimento. Sentença. Confronto. Inviabilidade. CPC/1973, art. 514. Inobservância. Inépcia. Configuração. Apelação civel. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional.
«Inexistente fundamentação específica acerca dos encargos contratuais que a parte pretende modificar. Inaptidão das razões (genéricas) de recorrer que inviabiliza o confronto com as razões de decidir expostas na sentença. Ausência de requisito extrínseco de regularidade formal (CPC, art. 514). RECURSO NÃO CONHECIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária sobre bem imóvel. Desvio de finalidade. Ausência.
«1. É legítima a celebração de contrato de alienação fiduciária de imóvel como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros, não havendo que se cogitar de desvio de finalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.
Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora da devedora. Suficiência dos documentos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido para afastar a extinção(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Débito condominial. Penhora. Direitos aquisitivos. Alienação fiduciária em garantia. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Possibilidade. Exceção à impenhorabilidade.
1 - A Terceira Turma do STJ firmou orientação no sentido de que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Débito condominial. Penhora. Direitos aquisitivos. Alienação fiduciária em garantia. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Possibilidade. Exceção à impenhorabilidade.
1 - A Terceira Turma do STJ firmou orientação no sentido de que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)