Alienacao Fiduciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 682.1776.4252.9402

551 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Alienação fiduciária - Prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação de exigir contas instruída em contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária (206, § 5º, I, C.C) - Contagem do prazo de prescrição que se deflagra com o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação reipersecutória - Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional - Recurso desprovido

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Doc. 265.5421.9386.7079

552 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BAIXA DE GRAVAME - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação em que discutida a baixa de gravame de veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Competência da Subseção de Direito Privado III deste Tribunal - Resolução 623/2013, item III.3 - Redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 658.4329.4702.3907

553 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pretensão da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) em se sub-rogar em eventual saldo remanescente do produto da arrematação do imóvel. Pedido indeferido. Penhora que recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que o condômino devedor tem sobre o imóvel. Indeferimento mantido, com observação. 1. Decisão que indeferiu o pedido de sub-rogação da credora fiduciária em eventual saldo remanescente oriundo dos direitos que o devedor tem sobre o imóvel penhorado, objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) desprovido. 3. Penhora que incidiu apenas sobre os direitos do condômino devedor. Eventual arrematante que deverá ser cientificado de que se sub-rogará nos direitos e obrigações do contrato de alienação fiduciária, perante a agravante (CEF). 4. Agravo desprovido. Decisão mantida, com determinação de que o saldo do produto da arrematação somente poderá ser levantado depois de resolvida a situação dominial do imóvel perante a agravante (Caixa Econômica Federal)

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Doc. 113.6380.0000.1000

554 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falência do devedor fiduciante. Contrato de alienação fiduciária para garantia do pagamento da dívida constituído durante o termo legal da falência. Ineficácia do ato em relação à massa falida. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 52, III e 77, § 5º.

«Uma vez que a garantia foi constituída durante o termo legal da falência e que a mesma é referente à obrigação contraída anteriormente a este, é de se reconhecer a ineficácia do ato em relação à massa, nos termos do , III, devendo, pois, o bem dado em garantia ser arrecadado, passando a integrar a massa falida. Não há, pois, que se falar em restituição do bem, com pretende o credor fiduciário, ora apelante, que deverá habilitar o seu crédito de... ()

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Doc. 632.9899.1212.4348

555 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas de condomínio - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Penhora e arrematação de direitos sobre automóvel - Pretensão da arrematante de excluir o gravame oriundo da alienação fiduciária - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade - Caso em que do edital constou expressamente a Leilão dos «Direitos» e a condição do Banco Itaú de credor fiduciário, a arredar a ideia de que falharam a Leiloeiro e o Poder Judiciário - Consequentemente, em razão da sub-rogação, a arrematante passou a ocupar a mesma posição jurídica do devedor perante o banco, o que inclui, é evidente, a assunção do débito do contrato com pacto de alienação fiduciária, que, enquanto não satisfeito, impede o levantamento do gravame - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 207.2141.1005.9800

556 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Alienação fiduciária. Imóvel. Leilão extrajudicial.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em se tratando de leilão extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária, é cabível a ação de prestação de contas quanto aos valores decorrentes da venda e à correta imputação no débito (saldo remanescente). 3 - Há interesse de agir para o devedor fiduciário ajuizar ação ... ()

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Doc. 164.8600.3001.7300

557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Aluguéis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora. Direitos. Contrato de alienação fiduciária de imóvel. Possibilidade. Precedentes.

«1. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de ali... ()

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Doc. 402.6645.2511.6708

558 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROCEDIMENTO REGULAR. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. A

inovação recursal constitui hipótese de não conhecimento do recurso quanto a matérias não deduzidas em primeira instância, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Em contratos com alienação fiduciária, a constituição da mora prescinde de notificação pessoal, bastando o envio ao endereço indicado no contrato. O registro do contrato fiduciário em cartório é dispensável para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. O cálculo de eventual saldo remanes... ()

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Doc. 431.6314.1928.2568

559 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. -

Nos termos da , vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. - Se o próprio devedor fiduciante confessa sua mora e não comprova qualquer irregularidade do procedimento administrativo de consolidação da propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária, afigura-se incabível a suspensão da Leilão extrajudicial do bem.

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Doc. 399.7127.6545.8988

560 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel entre Caroline (devedora fiduciante) e o Requerido (credor fiduciário), com a posterior alienação dos direitos que Caroline detém sobre o imóvel em favor do Autor (sem a anuência do Requerido) - Impagas as parcelas do contrato de financiamento - Comprovada a notificação da devedora fiduciante Caroline para purgação da mora (o que é válido, pois o Requerido não tinha ciência acerca do negócio jur... ()

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Doc. 198.2422.3002.6500

561 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade. Processual civil. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 835, XIII.

«I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuê... ()

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Doc. 220.6301.2887.2235

562 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da , § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do , em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não é necessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no Cartó... ()

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Doc. 150.1007.3018.6376

563 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão de Compromisso de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada para deferir a suspensão da cobrança de parcelas vincendas do contrato objeto da lide e que as rés se abstenham de levar a protesto e de inscrever o nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito - A existência de pacto de alienação fiduciária não é, em princípio, impeditivo à concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, levando em conta que se trata de contratos coligados (compra e venda e financiamento) - Probabilidade do direito invocado que, em princípio, encontra respaldo na Súmula 1/STJ - Cláusula de alienação fiduciária que não impede a concessão da medida de urgência (Tema 1095 do STJ) - Ausência de prova do aperfeiçoamento da garantia - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 240.3081.2753.6175

564 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Ausência de inadimplência. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da , § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do , em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não é necessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no Cartó... ()

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Doc. 240.7031.1102.7401

565 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Envio. Endereço incorreto. Indicação em contrato. Constituição em mora. Comprovação suficiente. Tema repetitivo 1.132/STJ.

1 - Discute-se nos autos se é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação fiduciária para a comprovação da constituição em mora do devedor. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.952.888 (Tema 1.132), firmou entendimento no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da constituição em mora o envio ... ()

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Doc. 210.7150.7901.7720

566 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Ausência de inadimplência. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da , § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do , em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não é necessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no Cartó... ()

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Doc. 203.7347.1050.3240

567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promitente comprador. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Aplicabilidade do Tema de 1095 do STJ. Relação jurídica estabelecida entre as partes subordina-se à disciplina normativa da Lei 9.514/97, o que afasta a incidência do Aludido diploma legal e... ()

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Doc. 115.6590.2391.1840

568 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. 1. Preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de conciliação afastada. Partes que podem realizar composição amigável a qualquer tempo. Autor que não demonstrou interesse, denotando a inutilidade do ato. 2. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição... ()

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Doc. 470.4989.3140.9457

569 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão de Compromisso de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada para deferir a suspensão da cobrança de parcelas vincendas do contrato objeto da lide e que as rés se abstenham de levar a protesto e de inscrever o nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito - A existência de pacto de alienação fiduciária não é, em princípio, impeditivo à concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, levando em conta que se trata de contratos coligados (compra e venda e financiamento) - Probabilidade do direito invocado que, em princípio, encontra respaldo na Súmula 1/STJ - Cláusula de alienação fiduciária que não impede a concessão da medida de urgência (Tema 1095 do STJ) - Ausência de prova do aperfeiçoamento da garantia - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 700.0868.7166.8885

570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1095 DO STJ. O STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI 9.514/97. NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, A DESISTÊNCIA DO COMPRADOR NÃO ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR ELE, NA FORMA DO CDC, art. 53, MAS SIM CONFORME O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. COMPROVAÇÃO NO CASO EM CONCRETO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA TEMA 1095 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 651.3729.8062.3973

571 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Notificação extrajudicial da mora que foi realizada por meio de AR, constando ausente por três vezes - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispen... ()

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Doc. 705.8393.7899.0901

572 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora de 70.000 ações da empresa Pomi Frutas S/A. pertencentes ao executado Edgar e, para que sejam penhoradas as demais 690.000 ações, determinou ao exequente a apresentação de documentos mais consistentes a respeito da alienação fiduciária apurada nos autos - Alienação fiduciária das ações que deve constar no livro de «Registro de Ações Nominativas - Inteligência da Lei 6.404/76, art. 31, § 1º (Lei das S/A.) - Natureza de registro público atribuída aos livros da companhia - Cabimento da determinação feita pela douta Magistrada para apresentação da certidão do § 1º do art. 100 da lei supracitada, a fim de que seja esclarecida a questão da alienação fiduciária das 690.000 ações de titularidade do executado Edgar - Medida que encontra amparo no parágrafo único da Lei 6.404/76, art. 103 - Recurso improvido, com determinação

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Doc. 320.8332.6570.4937

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA SOBRE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU ARRENDAMENTO MERCANTIL APÓS A BAIXA DE GRAVAME.

Instituição financeira que pretende desconstituir créditos de IPVA de veículos que foram objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, alegando que não tem obrigação após a baixa do gravame. Sentença de improcedência que é alvejada pela Demandante. O STJ entende que, se previsto na legislação estadual, o possuidor indireto do veículo responde solidariamente pela obrigação de pagamento do IPVA. Este Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradas vezes no sent... ()

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Doc. 811.3692.5597.1377

574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária visando a retomada de veículo devido à inadimplência. Sentença de primeira instância declarou rescindido o contrato e consolidou a posse do veículo ao autor, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença foi extra petita ao declarar a rescisão do contrato de alienação fiduciária, não prevista no pedido inicial... ()

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Doc. 969.2766.6925.0885

575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - CONTAS PRESTADAS - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. -

Conforme dispõe o art. 2º, «caput», o Decreto-lei . 911/69, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, uma vez vendida a coisa a terceiros, deve o credor aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. - Efetuada a venda do veículo objeto da alienação fiduciária em garantia e apurado, mediante regular pre... ()

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Doc. 250.4290.6920.1925

576 - STJ. Recurso especial. Ação de resilição contratual c/c restituição de valores. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Quebra antecipada do contrato. Lei 9.514/1997. Incidência. Desinteresse. Mora. Adquirente. Caracterização.

1 - O entendimento do tribunal de origem está de harmonia com a jurisprudência desta Corte de que, na hipótese de inadimplemento do devedor, é obrigatória a aplicação do disposto na ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária. 2 - O pedido de resilição do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das p... ()

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Doc. 250.6020.1636.2356

577 - STJ. Recurso especial. Civil e imobiliário. Ação de resilição contratual c/c restituição de valores. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Quebra antecipada do contrato. Lei 9.514/1997. Incidência. Desinteresse. Mora. Adquirente. Caracterização.

1 - O entendimento do tribunal de origem está em desacordo com a jurisprudência desta Corte de que, na hipótese de inadimplemento do devedor, é obrigatória a aplicação do disposto na ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária. 2 - O pedido de resilição do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das ... ()

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Doc. 240.7031.1434.5443

578 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Pacto de alienação fiduciária. Pedido de desfazimento. Equiparação à mora. Alegação de nulidade do pacto. Tema não prequestionado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado foi omisso no tocante à alegação de nulidade do pacto de alienação fiduciária, mas o tema não pode ser examinado, de qualquer forma, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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Doc. 187.8166.4979.8545

579 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pretensão da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) de se sub-rogar no produto da arrematação do imóvel. Pedido indeferido. Penhora que recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que os condôminos devedores têm sobre o imóvel. Indeferimento mantido, com observação. 1. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito da credora fiduciária sobre o produto da venda dos direitos aquisitivos que os executados têm sobre o imóvel penhorado, objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso da Caixa Econômica Federal desacolhido. 3. Penhora que incidiu apenas sobre os direitos dos condôminos devedores. Acertado o entendimento de que eventual arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do contrato de alienação fiduciária perante a agravante. Observação de que o saldo do produto da arrematação somente poderá ser levantado depois de resolvida a situação dominial do imóvel com a Caixa Econômica Federal. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida, com determinação.

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Doc. 103.1674.7175.8800

580 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/69.

«Não ofende o princípio constitucional da legalidade a nomeação do devedor como depositário judicial do bem alienado.»

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Doc. 103.1674.7348.0900

581 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Mora. Transação extrajudicial. Falta de notificação suprida. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«A transação extrajudicial celebrada nos autos da busca e apreensão, reconhecendo o débito, supre eventual notificação não recebida pessoalmente pelo devedor fiduciário, na exegese do , § 2º.»

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Doc. 161.4582.6000.2100

582 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Bem objeto de alienação fiduciária. Domínio resolúvel do credor fiduciário que não afasta a natureza «propter rem» da obrigação. Penhora determinada. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5000.2800

583 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Bem objeto de alienação fiduciária. Domínio resolúvel do credor fiduciário que não afasta a natureza «propter rem» da obrigação. Penhora determinada. Recurso provido.

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Doc. 415.1077.2667.2890

584 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pelo Banco Moneo S/A. determinando a retirada das restrições lançadas sobre 61 veículos gravados com alienação fiduciária. A sentença condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas isentou-o das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir... ()

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Doc. 848.5598.1671.1566

585 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. Decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, por entender haver litisconsórcio necessário, vez que a discussão poderá vir a afetar o patrimônio jurídico da Caixa Econômica Federal. Autor/agravante que pretende a declaração de validade de compra e venda de imóvel celebrado com a ré, em que o bem negociado foi adquirido pela segunda por meio de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal. Existindo garantia na modalidade de alienação fiduciária registrada, a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao agente financeiro (CEF). Somente com anuência expressa do credor fiduciário (CEF), o devedor fiduciante pode transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 29 (Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário). Contrato de compra e venda que somente poderia ocorrer com a concordância do credor fiduciário (CEF), havendo portanto o interesse do mesmo no feito, restando escorreito o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I CF/88, e do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único (lei que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta). Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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Doc. 868.2256.3973.0624

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA DE FORMA DESPROPORCIONAL, COM DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ1, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.095), consolidou o entendimento que «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica... ()

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Doc. 444.5213.0422.6089

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA POR TER O DESTINATÁRIO SE MUDADO. ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO C.STJ. RECURSO PROVIDO. 1.

Cuida-se de pedido de busca e apreensão, fundado no inadimplemento de consumidor em contrato de alienação fiduciária de veículo. A controvérsia posta se cinge à verificação da constituição da devedora em mora. 2. Nos termos da Súmula 72 do Eg. STJ, «a comprovação de mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". 3. O autor logrou comprovar que enviou a notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo próprio consumidor no contrato firmado e... ()

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Doc. 517.4632.9637.1466

588 - TJSP. Ação de exigir contas fundada em contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária - Primeira fase - Decisão de procedência do pedido - Inconformismo do banco réu - Alegada falta de interesse de agir que não se aplica à hipótese dos autos, mas a situação distinta - Apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária em processo autônomo - Consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário - Venda extrajudicial do bem - Obrigatoriedade de prestação de contas sobre o valor auferido na venda e eventual saldo remanescente - Previsão expressa do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, que impõe à instituição financeira o dever de prestar contas, se requerida, após a alienação do bem, a fim de se apurar eventual saldo a ser entregue ao mutuário - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 714.0380.8284.4685

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas fundada em contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária. Julgamento da primeira fase do processo. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do banco réu. Preliminar de falta de interesse de agir que se confunde com mérito. Inconformismo que não prospera. Apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária em processo autônomo. Consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário. Venda extrajudicial d... ()

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Doc. 220.8171.1678.4404

590 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Bem imóvel. Taxas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. prequestionamento. Ausência. Súmula nº 182/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 22 e 26, caput, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 1.315, 1.316, 1.331, 1.334, § 2º, 1.336, I, e 1.345 do CC/2002) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. 3 - Não se admite a penhora do bem aliena... ()

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Doc. 284.8439.6857.7625

591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUTOR QUE VISA REAVER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA RESTANTE E O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL, QUE FOI ADJUDICADO PELO CREDOR APÓS OS LEILÕES SEREM NEGATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O CREDOR FIDUCIÁRIO. 1.

Credor-apelante alega que o imóvel foi consolidado em seu favor e que foi posteriormente vendido em leilão particular, extinguindo a dívida sem necessidade de restituição ao devedor. 2. A Lei 9.514/97, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis, não prevê a restituição de valores quando o bem é alienado após dois leilões negativos. Aplicação do Tema 1.095 do STJ e interpretação do art. 27, §5º dessa Lei. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada, afastando a co... ()

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Doc. 205.5295.6000.1000

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora do imóvel devedor. Impossibilidade. CPC/2015, art. 942.

«1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no , caput, § 3º, III, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do b... ()

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Doc. 204.3623.5013.9300

593 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora sobre o imóvel. Impossibilidade. Constrição que pode recair, contudo, sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. Avaliação do bem por perito. Revisão de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência d... ()

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Doc. 695.6690.9275.3828

594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA- PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - O

, caput, define que «o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2 o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". - Tendo em vista que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição, comprovada a contratação entre as partes, de Cédula de Crédito Bancário, com cláusula de alienação fiduc... ()

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Doc. 183.2483.0002.1600

595 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Alteração introduzida pela Lei 10.931/2004. Purgação da mora. Impossibilidade. Necessidade de pagamento do total da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Teoria do adimplemento substancial. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária» (REsp 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.).... ()

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Doc. 184.3790.6006.6400

596 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Alteração introduzida pela Lei 10.931/2004. Necessidade de pagamento do total da dívida (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar. Teoria do adimplemento substancial. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária» (REsp 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.).... ()

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Doc. 318.4402.7454.3375

597 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução dos valores pagos. Alegação de atraso na entrega da obra e dificuldades financeiras em permanecer no negócio jurídico. Sentença de improcedência. Alienação fiduciária em garantia. Hipótese que não houve inadimplemento da parte adquirente. Configurada a culpa das rés pela rescisão do negócio jurídico. Afastamento da tese fixada no julgamento do Tema 1095 do STJ. Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária. Confusão entre credor fiduciário e vendedor. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. Incidência do CDC. Desfazimento do negócio jurídico deve ocorrer sob o enfoque consumerista. Atraso na entrega da obra. Configuração. Contrato prevê o prazo de 24 meses, a contar da data de 15/10/2019 para conclusão das obras de infraestrutura. Vinculação do prazo de entrega da obra à Lei 6.766/79, sem especificar data concreta para conclusão do empreendimento, viola o direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Obras de infraestrutura não entregue em 15/10/2021. Documento expedido pela Municipalidade indicando que as obras de infraestrutura foram concluídas em 15/09/2022. Mora da parte ré incontroversa. Resolução do contrato. Possibilidade. Devolução dos valores pagos. Direitos dos autores à restituição integral dos valores pagos. Interpretação da Súmula 543/STJ. Caso em que, devido ao pedido inicial, a parte ré fica condenada no pagamento de 90% dos valores comprovadamente pagos pela parte autora. Sucumbência invertida. Resultado. Recurso provido.

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Doc. 854.1571.0930.8690

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTA A MORA E IMPEDE A PERDA DA POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO, CUMPRINDO O REQUISITO LEGAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE". MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. FIXAÇÃO DA TESE: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.» PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DO KIT GÁS INSTALADO NO VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. EQUIPAMENTO QUE NÃO SE INCORPORA AO VEÍCULO. EQUIPAMENTO LISTADO NO AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE INSTALAÇÃO, QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. PERDA PATRIMONIAL DECORRENTE DA APREENSÃO LIMITADA AO VALOR DO EQUIPAMENTO. QUANTO AO RASTREADOR QUE ESTARIA INSTALADO NO VEÍCULO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA MÍNIMA DA REFERIDA ALEGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.9131.4011.8000

599 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade geradora das despesas objeto de alienação fiduciária. Consolidação do domínio e da posse pelo proprietário fiduciário em razão de inadimplemento do fiduciante. Substituição processual do devedor originário pelo proprietário fiduciário. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 117.2296.9114.4124

600 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Expropriação de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária. Insurgência da credora fiduciária. A penhora e a arrematação dos direitos aquisitivos oriundos de alienação fiduciária levam à sub-rogação na posição contratual do devedor fiduciante, assumindo o arrematante os direitos e obrigações decorrentes desse contrato. Credora fiduciária que não será prejudicada pela arrematação, haja vista a preservação da garantia fiduciária e das prerrogativas daí decorrentes em caso do inadimplemento da obrigação garantida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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