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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.5270.2963.5125

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alienação fiduciária no contrato de compra e venda. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ no julgamento do Tema 1095 firmou a seguinte tese: «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a aplicaçã... ()

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Doc. 251.6631.8551.6943

702 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promitente comprador. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Procedência parcial. Irresignação da requerida. Aplicabilidade do Tema de 1095 do STJ. Relação jurídica estabelecida entre as partes subordina-se à disciplina normativa da Lei 9.514/97, o que afasta a incidência do CDC, art. 53. Aludido diploma legal estabel... ()

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Doc. 880.5139.4165.1949

703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promitente comprador. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Procedência parcial. Irresignação da requerida. Aplicabilidade do Tema de 1095 do STJ. Relação jurídica estabelecida entre as partes subordina-se à disciplina normativa da Lei 9.514/97, o que afasta a incidência do CDC, art. 53. Aludido diploma legal estabel... ()

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Doc. 821.5249.7793.9404

704 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Encaminhamento dos autos ao órgão julgador de segundo grau, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em face da tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo correspondente ao Tema 1095 (inaplicabilidade do CDC no caso de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório). Garantia, no entanto, instituída em favor da própria vendedora. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária, por não se legitimar a perda da integr... ()

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Doc. 638.0897.8491.9424

705 - TJSP. FRANQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a baixa do gravame de alienação fiduciária sobre veículo arrematado. O recorrente (arrematante) alega a ausência de previsão legal para condicionamentos à transferência de titularidade e à baixa dos gravames e aponta decisões conflitantes nos autos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de baixa do gravame fora acertado. III. RAZÕ... ()

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Doc. 534.6090.3666.4020

706 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Pretensão de interrupção de cobranças e vedação à inscrição de nome nos órgãos de restrição ao crédito. Probabilidade do direito da parte autora que não resta evidenciada a partir dos elementos iniciais dos autos (CPC/2015, art. 300). Controvérsia acerca da possibilidade de rescisão do contrato com pacto adjeto ... ()

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Doc. 164.3204.3275.1004

707 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de rescisão contratual julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisões de primeiro grau de rejeição do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos da executada sobre imóvel objeto de alienação fiduciária e de ratificação da decisão primitiva por seus próprios fundamentos - Agravo interposto pela executada - Interposição extemporânea em relação à decisão causadora de lesividade - Pedido de reconsideração que não suspende e tampouco interrompe o praz... ()

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Doc. 938.0485.3209.0547

708 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção liminar sem resolução de mérito. Apelo do autor. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garan... ()

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Doc. 323.5100.7431.8118

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA DEMONSTRADA - PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA - MORA CONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos do disposto no Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato. - Em recente julgamento realizado pelo e. STJ, Tema 1.132, restou estabelecido que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é... ()

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Doc. 178.2254.2634.5166

710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - LEGALIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO. - A

mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º). - A teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário gara... ()

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Doc. 355.8121.4146.4855

711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA DEMONSTRADA - PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA - MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. -

Nos termos do disposto no Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato. - Em recente julgamento realizado pelo e. STJ, Tema 1.132, restou estabelecido que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é... ()

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Doc. 250.6020.1306.7266

712 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mbargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Tema 1132/STJ. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade.

1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é su... ()

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Doc. 163.7625.3013.7900

713 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Veículo. Bem gravado com ônus de alienação fiduciária. Transferência de titularidade da documentação e anuência do credor fiduciário. Ausência. Inadimplemento das prestações do contrato de alienação. Indenização devida. Majoração da verba. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7080.1838.6785

714 - STJ. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

1. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 2. Ação ajuizada em 23/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3. O propósito recursal é dizer se é válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 4. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-... ()

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Doc. 743.6175.6574.3748

715 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de automóvel - Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária cumulada com reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira credora fiduciária - Garantia nula - Credora fiduciária que não se certificou de que a compra e venda havia sido concluída mediante apresentação de DUT do automóvel preenchido e assinado pelo vendedor - Dano moral verificado - Sujeição indevida de automóvel a garan... ()

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Doc. 507.3229.1983.2338

716 - TJSP. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Decreto Lei 911/69. Execução de título extrajudicial. Quitação de parcelas, após a propositura da ação. Decisão terminativa, fundada no CPC, art. 924, II. Recurso da exequente. Provimento.

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Doc. 145.3720.6013.2400

717 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Retomada administrativa do bem. Despesas de remoção e estadia. Ônus do credor fiduciário. Obrigação «propter rem». Despesa do pátio limitada, entretanto, ao prazo de trinta dias. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5007.0200

718 - TRF1. Administrativo. Alienação fiduciária. Pena de perdimento de veículo usado para contrabando pelo devedor. Credor que ajuiza busca e apreensão do bem, em face do inadimplemento. Embargos de terceiro, opostos pela União, alegando estar o veículo incorporado ao seu domínio. Credor fiduciário que dispõe de outros meios para cobrar seu crédito. Embargos procedentes. (Cita jurisprudência).

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Doc. 854.2049.7177.5107

719 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Responsabilidade solidária entre o fiduciante e o fiduciário até o término do prazo do contrato de alienação fiduciária. A partir das datas das comunicações das baixas dos gravames, a responsabilidade tributária da fiduciária deixa de existir. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Jurisprudência desta S... ()

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Doc. 764.5889.3659.7245

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DOS VENDEDORES (1ª E 2ª RÉS) E DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (3ª RÉ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM PARCIAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. APELO DAS RÉS. 3ª RÉ SUSCITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DAS 1ª E 2ª RÉS QUE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, AS TRÊS RÉS PUGNAM PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE É MATÉRIA PRECLUSA. ANÁLISE DAS PRELIMINARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RÉ. CESSIONÁRIA DO CRÉDITO CUJOS EFEITOS DA AÇÃO AFETAM A ÓRBITA DE INTERESSES JURÍDICOS. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A 3ª RÉ EFETUOU COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA QUESTÃO. REMESSA AO MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 1ª E 2ª RÉS. PESSOAS JURÍDICAS QUE FIRMARAM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CESSÃO APENAS DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO E NÃO DO CONTRATO EM SI. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES DESDE O ANO DE 2016. PROPRIEDADE CONSOLIDADA PELA 3ª RÉ EM JANEIRO DE 2017. CITAÇÃO DA 3ª RÉ QUE APENAS OCORREU EM OUTUBRO DE 2017. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA COMUNICADO A PRETENSÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM MOMENTO ANTERIOR. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DO CDC, art. 53. IMPERATIVA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NOS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. POSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA 3ª RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PARTE AUTORA FARÁ JUS AO EVENTUAL SALDO APURADO EM VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, MAS NÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS DURANTE A EXECUÇÃO DA AVENÇA. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. 344.1003.3794.9443

721 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Máquinas - Ação de busca e apreensão proposta por pessoa jurídica estrangeira em litisconsórcio com sua representante legal, pessoa jurídica brasileira - Decisão de primeiro grau que determina que a pessoa jurídica estrangeira preste caução ou comprove ter bens imóveis no Brasil - Agravo interposto pelas autoras - Exceções do CPC, art. 83 não presentes - Impossibilidade de se responsabilizar a representante legal por responder por encargos de sucumbência a que venha a ser condenada a credora fiduciária - Determinação de prestação de caução que se mantém - Recurso desprovido

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Doc. 211.1101.1617.1865

722 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Taxas condominiais. Alienação fiduciária. Natureza propter rem da obrigação. Acórdão que adotou a mesma orientação desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - De fato, «não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao... ()

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Doc. 210.2133.4958.6854

723 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Inaplicabilidade aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 4Acórdão/STJ). Alegação de impenhorabilidade do automóvel, sob o argumento de que o devedor fiduciante é taxista e o utiliza como fonte de seu sustento. Afastam... ()

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Doc. 221.1251.0977.3409

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de alienação fiduciária cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual de alienação fiduciária cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 137.7966.9110.7545

725 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Imóvel - Ação de «renegociação contratual» cumulada com anulação de execução extrajudicial - Decisão de primeiro grau que defere a tutela de urgência para o fim de obstar a realização de leilões extrajudiciais e manter a autora na posse do imóvel - Agravo interposto pelo réu - Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Pedido de improcedência da ação - Pretensão não apreciada pela decisão recorrida - Recurso não conhecido nessa parte - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada

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Doc. 188.1237.2008.7571

726 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONDIÇÃO DA AÇÃO AUSENTE. RECURSO IMPROVIDO. A notificação enviada ao endereço fornecido pelo financiado só surte efeito quando recebida por alguém. No caso, foram realizadas três tentativas de entrega da carta, mas o financiado estava ausente. Caso fosse desnecessário entregar a carta para alguém, não haveria necessidade de juntar aos autos o aviso de recebimento (AR).

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Doc. 933.8968.6195.3260

727 - TJSP. Apelação - Busca e apreensão - Bem objeto de alienação fiduciária - Notificação - AR devolvido com o motivo «ausente» - Três tentativas em dias úteis diferentes, porém em horários comerciais próximos - Devedora não constituída em mora - Reconhecimento - Fixação de multa diária - Inadmissibilidade - No caso de não devolução do bem apreendido incide a multa prevista no Decreto 611/69, art. 6º, § 3º - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Sentença de extinção mantida - Provimento, em parte, do recurso da ré - Recurso da autora desprovido.

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Doc. 464.2862.7625.6239

728 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. DECISÃO que rejeitou pedido de bloqueio do veículo indicado via Sistema Renajud. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Restrição de circulação que é corolário legal e inexorável da decisão que defere a liminar, a teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10. Relação jurídica entre as partes que restou demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

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Doc. 743.3375.6534.8960

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Decisão agravada que determinou a comprovação da notificação do devedor, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Notificação enviada ao endereço do contrato. Aviso de recebimento não entregue por erro no endereço. Obrigação do devedor fiduciante, diante do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação. Precedentes. Regular constituição em mora do devedor. Liminar deferida. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 688.2366.2409.5265

730 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária, irrelevante eventual transferência para qual não anuiu (sequela). Interesse de agir presente. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor quando do ajuste, bem como na procuração e na declaração de hipossuficiência coligidas. Devolução com a anotação de «ausente". Irrelevância. Telegrama remetido ao mesmo logradouro, assinado por terceiro. Validade. Mora configurada. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 240.5080.2272.9471

731 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Inadimplemento antecipado. Lei 9.514/1997. Incidência. Precedentes.

1 - A manifestação do adquirente em desfazer o contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária caracteriza o inadimplemento antecipado do contrato, situação que atrai a aplicação do procedimento especial previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 177.2455.2676.3060

732 - TJSP. Alienação fiduciária. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Condenação da ré à prestação de contas, nos termos do CPC/2015, art. 550, §5º. Decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento e não de apelação. Via inadequada para manifestação do inconformismo. Precedentes. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 162. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. II.

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Doc. 777.9691.7345.7512

733 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Regularidade da notificação para constituição em mora do réu. Notificação encaminhada para o endereço do contato e cujo aviso de recebimento foi firmado pelo próprio devedor. Notificação contendo todas as informações pertinentes à constituição em mora. Prestação de contas para apuração de saldo devedor ou credor que deverá ser perseguida em ação própria. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.2151.2477.1389

734 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Desistência do comprador. Rescisão. Prevalência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Precedentes.

1 - Nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 203.6592.0004.8700

735 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Devolução das quantias pagas. Direito do credor de receber o valor que financiou para a compra do bem.

«1 - No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido. O devedor tem o direito de receber eventual saldo apurado, mas não a restituição do que pagou durante a execução do contrato. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 140.8133.0017.9400

736 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Suspensão do processo, ao fundamento de prejudicialidade externa em decorrência de ação declaratória. Inaplicabilidade da disposição do CPC/1973, art. 265, IV, «a»à hipótese. Não há prejudicialidade externa entre ação de rescisão do contrato de compra e venda de veículo e ação de busca e apreensão fundada no contrato de alienação fiduciária, se a autora da busca e apreensão não é acionada na declaratória e, em especial, se os contratos não se qualificam como coligados. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0006.6400

737 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e alienação fiduciária. Inadimplemento. Inconformismo da adquirente em ter perdido as parcelas pagas após o leilão extrajudicial. Ausência de restituição de quantia que resultou da falta de obtenção de valor maior que a dívida em leilão. Questão referente à sistemática própria da alienação fiduciária e Lei 9.512/1997 e não propriamente do contrato de venda e compra. Conflito procedente. Reconhecida e declarada a competência da 33ª Câmara de Direito Privado (suscitante).

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Doc. 250.3667.8496.1618

738 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANOTAÇÃO NO CRLV E NO SISTEMA DO DETRAN. ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92/STJ. PRECEDENTES. RECONHECIDA A PROPRIEDADE. 1.

Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Prova documental presente e revelia do apelado. 2. Súmula 92, STJ. Terceiro de boa-fé. Contrato de alienação fiduciária não oponível a terceiro. 3. Honorários sucumbenciais na forma do art. 82, §2º e § 11. 4. Recurso provido

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Doc. 597.3679.5347.8135

739 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Veículos objetos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Contratos administrados por outras instituições financeiras. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Baixa da restrição financeira antes do fato gerador. Uma vez ocorrida a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravame (SNG), ao qual o DETRAN tem amplo acesso, considera-se comunicada a transferência do veículo, para fins do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 472.5429.6489.4649

740 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Bem móvel - Gerador de energia fotovoltaica - Ausência da descrição completa do bem objeto da alienação fiduciária no instrumento do contrato - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I - Insurgência do autor - Descabimento - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial - Falta de requisito legal que obsta a adoção do rito de Busca e Apreensão - Impossibilidade de determinação de emenda - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 695.3317.3648.8638

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Insurgência do autor. Admissibilidade. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Decisão preservada... ()

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Doc. 127.7388.2629.7013

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu o pleito de imediata baixa do registro da alienação fiduciária sobre o veículo objeto da discussão - Requisitos para a antecipação da tutela, elencados pelo CPC, art. 300, preenchidos - Tudo indica a quitação do financiamento por parte do agravante, sendo as alegações formuladas pela instituição financeira agravada em sede de contestação desprovidas de nexo - Recurso provido

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Doc. 937.6461.3325.6925

743 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INDEVIDO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU À INSERÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEM QUE HOUVESSE CELEBRADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O REAL PROPRIETÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA MONOCRATICAMENTE EM R$ 20.000,00, ACIMA DO PLEITEADO PELA PARTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME PEDIDO EM R$ 8.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação provida em parte

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Doc. 574.9528.3273.2684

744 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel, financiado com garantia de alienação fiduciária, celebrado após a vigência da lei 13.465/17. Sentença de improcedência. Devedora fiduciante intimada pessoalmente para purgar a mora. Notificação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail. Apelante que teve ciência inequívoca daquele evento. Aplicação da Súmula 380 C. STJ. Autora que não comprovou as supostas irregularidades no... ()

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Doc. 751.5392.7509.6714

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que determinou que a parte autora comprove a entrega de notificação endereçada ao domicílio do devedor, tal como informado no contrato de alienação fiduciária, sob pena de indeferimento da inicial. Recurso inadmissível. Hipótese não prevista no CPC, art. 1.015. Preeminência do princípio da taxatividade e descabimento de sua mitigação.   Sucessivos pedidos de reconsideração. Recurso que, se cabível, não comporta... ()

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Doc. 889.5963.8100.8392

746 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão de busca e apreensão - Processo julgado extinto sem exame do mérito - Notificação enviada ao endereço informado pela devedora no contrato, retornada ao remetente - Validade, ante a tese do Tema 1132, do STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio ... ()

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Doc. 542.7661.7999.0080

747 - TJSP. Alienação fiduciária - Bem móvel - Decisão agravada de deferimento da liminar - Agravo da parte ré - Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Indispensabilidade do bem apreendido para desempenho da atividade econômica do empresário individual - Irrelevância, para a análise do pedido liminar de busca e apreensão - Impenhorabilidade do bem indispensável para continuidade das atividades - Tema que não se confunde com a busca e apreensão da garantia entregue pelo devedor em contrato com cláusula de alienação fiduciária - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 712.0874.1659.7575

748 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Processo julgado extinto, indeferida a inicial em que deduzida pretensão de busca e apreensão - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação «não procurado» - Validade, ante o julgamento do Tema 1132, pelo STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a... ()

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Doc. 615.9127.5422.6731

749 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS.

Ação obrigação de fazer cumulada com indenização fundada em danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Incontroversa inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Cessionária que deixou de adimplir o contrato de alienação fiduciária. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 961.2236.2349.5785

750 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecida a inadequação da via eleita - Ausência de registro da alienação fiduciária e da transferência do bem para o nome da devedora - Situação que só tem pertinência em relação a terceiros, não constituindo impedimento para o ajuizamento da ação de busca e apreensão - Documentos apresentados com a inicial que permitem o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão - Sentença anulada - Ap... ()

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