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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.5270.2578.2476

851 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Alienação fiduciária. Rescisão do contrato. Não configuração de inadimplência. Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A disciplina do CDC, art. 53 não é aplicável ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando ser obrigatória a aplicação do disposto na Lei 9.514/1997, art. 27, o qual disciplina, de maneira específica, o critério de devolução para tal hipótese. 2 - Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2844.9608

852 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Alienação fiduciária. Rescisão do contrato. Não configuração de inadimplência. Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A disciplina do CDC, art. 53 não é aplicável ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando ser obrigatória a aplicação do disposto na Lei 9.514/1997, art. 27, o qual disciplina, de maneira específica, o critério de devolução para tal hipótese. 2 - Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6503.0558

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Pacto de alienação fiduciária. Pedido de resilição contratual. Quebra antecipada do contrato. Observância dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Agravo interno desprovido.

1 - O pedido de resilição contratual de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em face do desinteresse do comprador, por caracterizar quebra antecipada do contrato, impõe-se a observância dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 284.3308.7177.5528

854 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica da Ré. Notificação extrajudicial. Válida, pois enviada para o endereço declinado no contrato firmado entre as partes, tendo sido recebida e assinada, ainda que por terceiro. Purgação da mora. Inocorrência. A Ré não comprovou o pagamento de uma das parcelas vencidas antes da constituição em mora pela notificação encaminhada. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 145.0081.1000.6500

855 - TJSP. Competência. Dúvida. Contrato. Financiamento. Aquisição de veículo. Ação revisional da avença de financiamento para aquisição de veiculo, com pacto acessório de alienação fiduciária. Demanda que não discute o pacto acessório de alienação fiduciária ou a garantia real, mas a abusividade e ou ilegalidade dos valores do financiamento com vistas à redução do montante da obrigação. Competência da Câmara suscitada, integrante do DP2 da Seção de Direito Privado. Provimento 63/2004, da Resolução 194/2000 e do Assento Regimental 382/2008. Precedentes do Órgão Especial. Dúvida julgada procedente e competente a 14ª Câmara da Seção de Direito Privado.

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Doc. 147.4303.6009.4100

856 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária. Quitação pelo autor. Inércia do banco fiduciante, que deixou de providenciar a retirada (baixa) da restrição ou gravame referente à alienação fiduciária do bem. Falha da instituição financeira na prestação do serviço que ocasionou a desistência da compra do veículo por terceiro, que exigiu do autor a devolução do preço pago. Desfazimento do negócio e desconfiança criada em relação ao apelado que ultrapassam o limite do simples aborrecimento. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso do banco réu improvido.

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Doc. 145.1754.5003.0000

857 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alienação fiduciária. Inclusão do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito promovida pela financeira, em razão de débito decorrente do contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado. Não cobertura das prestações pelo seguro prestamista contratado concomitante ao financiamento. Ocorrência do sinistro desemprego. Insurgência contra a sentença de procedência do pedido indenizatório. Desacolhimento. Negativa injustificada de cobertura pela seguradora. Autora que não fora informada completamente de todas as condições e limitações referentes ao seguro. Dever de informação ao consumidor não observado. Dano moral configurado. Indenização bem fixada. Recursos improvidos.

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Doc. 145.3720.6004.7800

858 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Adimplemento substancial. Nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária a medida liminar de busca e apreensão não possui caráter absoluto. Necessário se faz, observar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, assim, o inadimplemento de somente duas parcelas do contrato (deu um total de sessenta parcelas) enseja a necessidade de demanda apta à cobrança do débito, sem possibilidade de retirar do devedor-fiduciante a posse sobre o bem, sob pena de se privilegiar o enriquecimento injustificado da instituição financeira. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9004.0600

859 - TJSP. Competência. Conflito. Ação consignatória combinada com revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Pretensão centrada no contrato de financiamento, mostrando- se secundária a alienação fiduciária, verdadeiro aditivo de garantia. Competência recursal afeta às Câmaras da Seção de Direito Privado correspondentes ao extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Anterior julgamento de agravo de instrumento sob a relatoria de Juiz Substituto em Segundo Grau que não possui cadeira na Câmara. Inexistência de prevenção. Observância das normas de competência em razão da matéria, que têm caráter absoluto. Conflito de competência suscitado, sendo determinada a remessa dos autos para redistribuição.

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Doc. 144.9060.0006.9400

860 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão a expedição de ofício ao Detran. Bloqueio judicial do veículo objeto da garantia e da renovação regular do seu licenciamento. Impedimento. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7353.5300

861 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. DETRAN. Veículo automotor. Contrato. Registro no Cartório de Títulos e Documentos. Ausência, que implica somente ineficácia do contrato em relação a terceiro. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. Lei 6.015/73, art. 129, item 5º.

«A exigência de registro em Cartório do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade do negócio jurídico. Para as partes signatárias a avença é perfeita e plenamente válida, independentemente do registro que, se ausente, traz como única conseqüência a ineficácia do contrato perante o terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 4.728/1965, art. 66, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei 911/69, e do Lei 6.015/1973, art. 129, item 5º.»

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Doc. 230.1832.4998.6928

862 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLEMENTO - VENDA DO AUTOMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DO CONTRATO - MATÉRIA RESTRITA À CLÁUSULA ACESSÓRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, NO QUE SE RELACIONA À VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL APÓS RECUPERAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS - RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, III.3, DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA

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Doc. 456.7450.6941.2145

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que deferiu a medida na forma liminar. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de «endereço insuficiente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Assistência judiciária gratuita. Tema ainda não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo l... ()

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Doc. 632.0395.4514.9810

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, COM RELAÇÃO AO DÉBITO MENCIONADO NOS AUTOS, BEM COMO ÓBICE À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (TEMA 1095 DO STJ) - CONTRATOS COLIGADOS (COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO) - PROBABILIDADE DO DIREITO - SÚMULA 01 DESTA CORTE - AUSENTE PROVA DO APERFEIÇOAMENTO DA GARANTIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 531.9467.2305.0127

865 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto Lei 911/69. Assim, tem-se por presentes os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão do bem. Decisão mantida, recurso não provido

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Doc. 618.6206.7080.4946

866 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Rescisão do contrato. Desistência dos compradores. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Aplicação da lei 9.514/97, em observância do quanto decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Contrato garantido por alienação fiduciária, cuja garantia está registrada na matrícula do imóvel. Constituição em mora. Purgação não efetivada. Exigibilidade das parcelas avençadas não suspensa em antecipação da tutela. Rescisão da forma pretendida pelos compradores que é vedada p... ()

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Doc. 241.2090.8502.8778

867 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Extinção do feito. Alienação fiduciária em garantia. Rito especial da Lei 9.514/1997. Decisão mantida.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, postulada pelo devedor fiduciante, comprador do imóvel, por razões pessoais e ausência de interesse próprio na manutenção do negócio, deve observar o rito da Lei 9.514/1997. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 397.7566.5743.6975

868 - TJSP. Tutela de urgência. Compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante se abster de anotar o nome do agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito, suspendendo a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a cobrança dos valores relativos a condomínio e IPTU. Constatado, por ora, o risco de dano de difícil reparação e a probabilidade do direito alegado. Compradores pretendem a rescisão contratual e não há indícios do registro da alienação fiduciária. Recurso desprovido

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Doc. 221.8670.3097.1832

869 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação de busca e apreensão decorrente da cláusula de alienação fiduciária, posteriormente convertida em execução, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.3, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido

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Doc. 474.3921.4954.7867

870 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Alienação Fiduciária de Imóvel. Procedimento previsto na Lei 9514/97. Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Argumentos apresentados, que se mostram insuficientes para possibilitar a reforma da Decisão agravada. Incidência do verbete da súmula 59 do E. TJRJ: ¿Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 436.4371.7963.6185

871 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES AJUIZADA PELO COMPRADOR DEVEDOR FIDUCIANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. 1.

A rescisão unilateral imotivada pelo adquirente e devedor fiduciante é inviável ante a regência da Lei 9.514/1997, que veda essa possibilidade (Tema 1.095 do C. STJ), não sendo relevante o fato da alienação fiduciária ainda não ter sido registrada na matrícula. 2. Recurso provido

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Doc. 648.0150.4105.0460

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do credor contra decisão que determinou a apresentação da via original da cédula de crédito bancário. Desnecessidade. Irresignação que prospera. Demanda regida pelo Decreto-lei 911/69, que exige somente a prova do financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia e da notificação constitutiva da mora do suposto devedor (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 13.043/2014) . Exegese d... ()

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Doc. 185.0549.6178.7094

873 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de restituição de valores - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária - Apuração de eventual saldo credor do autor em razão da venda, pelo réu, de veículo aprendido em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária - Ação de exigir contas que decorre das previsões previstas contidas no Decreto-lei 911/69 - Exame do tema recursal compete à Terceira Subseção de Direito Privado deste Tri... ()

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Doc. 209.9500.0662.1912

874 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Inércia em fornecer os meios necessários à citação. Extinção que, no caso, decorreu de desídia em promover atos e diligências processuais. Aplicação do CPC, art. 485, III. Situação que demanda prévia intimação pessoal do autor (CPC, art. 485, § 1º). Precedentes. Sentença anulada, com determ... ()

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Doc. 286.7566.8627.9140

875 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão de busca e apreensão - Processo julgado extinto, indeferida a inicial - Notificação enviada ao exato endereço informado pela devedora no contrato, retornada ao remetente com a anotação «número inexistente» - Validade, ante a tese do Tema 1132, do STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se ... ()

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Doc. 103.1674.7148.1800

876 - STJ. Competência. Estelionato. Venda de bem sob alienação fiduciária. Agente financeiro. CEF. Crime praticado contra interesse particular.

«A prática de estelionato consubstanciada em venda de veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal não justifica, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem prova de lesão a bem ou interesse da citada empresa pública federal. Nos termos do CF/88, art. 109, IV, somente se firma a competência da Justiça Federal, quando o crime afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União ou suas autarqui... ()

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Doc. 554.7526.7700.6265

877 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação de busca e apreensão decorrente da cláusula de alienação fiduciária, posteriormente convertida em execução, e respectivos embargos, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.3, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido

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Doc. 179.3944.0211.3153

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AR ENVIADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ.

Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, indeferiu a liminar ante a não comprovação da mora. Inconformismo do banco agravante. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento enviada no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência (Tema 1132, do STJ). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 365.6542.7696.7087

879 - TJSP. Rescisão contratual - Contrato de compra e venda de imóvel a prazo com cláusula de alienação fiduciária em benefício da própria vendedora - Pretensão dos adquirentes de rescindirem o contrato - Possibilidade - Afastamento da cláusula de alienação fiduciária e inexistência de inadimplemento dos adquirentes - Incidência do CDC - Inaplicabilidade da tese vinculante aprovada no julgamento do Tema 1095 - Segundo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.891.498/SP, a Lei 9.514/1997 somente se aplica quando houver inadimplemento do devedor e sua constituição em mora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 140.4030.8001.8900

880 - STJ. Embargos de divergência. Contrato de alienação fiduciária. Descaracterização da mora. Encargo abusivo. Comissão de permanência. Período de anormalidade. Busca e apreensão. Devida.

«1. No caso em tela, o único encargo considerado abusivo foi a comissão de permanência, que não incide no chamado «período de normalidade», motivo pelo qual encontra-se o devedor em mora, sendo, portanto, devida a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária. Precedente julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C(Resp 1.061.530/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 252.9134.5402.2209

881 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Sentença de procedência da ação de busca e apreensão e improcedência da reconvenção - Insurgência do réu - Mora configurada - Tema 1132 do C. STJ - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Purgação da mora que não ocorreu ante o não pagamento da integralidade da dívida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 194.8590.9003.7300

882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Correspondência. Endereço contratual. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ação revisional. Suspensão. Súmula 380/STJ. Não provimento.

«1 - O envio da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Precedente. 2 - O simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora, nos termos do verbete 380 da Súmula desta Casa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 207.5953.4001.9000

883 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base Decreto-lei 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2 - Incidência, portanto, da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 195.0324.3003.6700

884 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inadimplemento contratual. Acordo homologado judicialmente. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Baixa de gravame. Demora. Dano moral não configurado.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor não é apto a gerar dano moral in re ipsa, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados ao descumprimento contratual. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1101.1833.4490

885 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de notificação. Prova do recebimento no endereço do devedor. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo as instâncias ordinárias, ocasionando a extinção da ação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 176.4933.5002.9300

886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo usado. Desfazimento do negócio com a vendedora. Instituição financeira concedente do crédito para a aquisição do veículo. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva.

«1. A instituição financeira que concede o crédito para aquisição de veículo em contrato de alienação fiduciária não é parte legítima para responder ação de desfazimento da compra e venda decorrente de vício oculto, eis que não há solidariedade presumida na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1910.7385

887 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Crédito de terceiros. Impossibilidade. Bem de família legal. Lei 8.009/1990.

1 - Incide a garantia da impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º em todos os direitos que o devedor fiduciante possuir com fundamento no contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia, desde que tal imóvel seja o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 557.9294.4010.2073

888 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação na qual se busca apurar o saldo devedor com desconto do valor da venda extrajudicial do bem móvel objeto de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Inexistência de discussão acerca das cláusulas do contrato de empréstimo, senão da própria garantia - Matéria inserida na competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não ... ()

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Doc. 917.2008.3597.8148

889 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, I. Apelo do autor. Inércia em manifestar-se sobre a determinação de comprovação da mora. Extinção que, no caso, decorreu de desídia em promover atos e diligências processuais. Aplicação do CPC, art. 485, III. Situação que demanda prévia intimação pessoal do autor (CPC, art. 485, § 1º). Precedentes. Sentença an... ()

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Doc. 227.1944.9747.8605

890 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Registro do veículo em nome de terceiro - Ação extinta - Descabimento - Elementos dos autos que indicam aquisição do veículo, pela ré - Questão que, ademais, não enseja pronta extinção, permitindo-se ao credor a comprovação da tradição do bem à parte devedora demandada - Anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo que, ademais, não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão - Suficiência da comprovação da relação entre as partes e da constituição em mora - Extinção afastada, retornado os autos ao procedimento - Recurso provido

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Doc. 259.0916.9830.1229

891 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO SUJEITO À Lei 9.514 DE 1997. RECONHECIMENTO. TEMA 1095 EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Falta interesse processual à parte que pretende rescindir, por impossibilidade financeira, contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, sem observância do procedimento próprio previsto na Lei 9.514 de 1997

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Doc. 588.5657.8671.3463

892 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de prestação de contas ajuizada pelo devedor em razão da venda do veículo objeto da alienação fiduciária - Fundamento do pedido no Decreto-lei 911/69, art. 1º, § 4º, e art. 2º - Decisão que julgou procedente a primeira fase da ação - Agravo interposto, tecendo considerações a respeito do conhecimento que o autor tem sobre o contrato e suas cláusulas - Ausência de inconformismo do agravante contra a real pretensão do autor, acolhida pelo magistrado - Descumprimento do re... ()

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Doc. 910.0996.1875.9656

893 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DE MANDADO. POSSE ANTERIOR DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Nos embargos de terceiro, comprovada indiciariamente a posse anterior do embargante, a suspensão das medidas constritivas e a manutenção da posse provisória mostram-se devidas, nos termos do CPC, art. 678. O contrato de alienação fiduciária não afasta, por si só, a necessidade de análise da posse preexistente nos embargos de terceiro. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 938.9532.4565.9553

894 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÍCIO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. EXECUÇÃO DA LIMINAR COMO TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A

legislação especial, que trata da busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, consistente no Decreto-lei 911/69, é expressa em indicar que o prazo para quitar a dívida e para a apresentação de resposta inicia-se do cumprimento da liminar, não havendo falar em seu início a partir da citação. Recurso conhecido desprovido.

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Doc. 250.4290.6905.6447

895 - STJ. Recurso especial. Ação de resilição contratual c/c restituição de valores. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. CDC, art. 53. Inaplicabilidade. Lei 9.514/1997. Incidência.

1 - O entendimento do tribunal de origem está de desacordo com a jurisprudência desta Corte firmada, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o CDC, art. 53 não é aplicável ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando ser obrigatória a aplicação do disposto na Lei 9.514/1997, art. 27. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 250.6020.1797.8894

896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode busca e apreensão. Alienação fiduciária emgarantia. Comprovação da mora. Notificaçãoextrajudicial. Aviso de recebimento (ar). Suficiência doenvio ao endereço do devedor indicado por ele noinstrumento contratual. Tese fixada em recursosespeciais repetitivos. Tema 1.132/STJ.»para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-Se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros» (tema 1.132/STJ). Agravo interno improvido.

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Doc. 923.2355.8836.7492

897 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Autora que alega irregularidades na notificação das datas dos leilões extrajudiciais e alienação por preço vil. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento do financiamento incontroverso. Regular constituição em mora, atestada por Oficial de Registro de Imóveis competente. Consolidação da propriedade em nome do banco requerido. Notificações das datas dos leilões encaminhadas ao en... ()

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Doc. 103.2110.5001.7400

898 - TAPR. Alienação fiduciária. Coisas fungíveis e consumíveis. Inadmissibilidade. Carência da ação de depósito. Lei 4.728/1965, art. 66, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7252.0300

899 - STJ. Alienação fiduciária. Notificação. Mora.

«Não é obrigatória a especificação do valor do débito, na notificação, para a comprovação da mora do devedor.»

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Doc. 246.4056.6346.1144

900 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo/motocicleta objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração administrativa atrelada ao licenciamento. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Sentença de improcedência do pedido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo/motocicleta objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração administrativa atrelada ao licenciamento. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Sentença de improcedência do pedido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário considerando apreensão não fruto direto do gravame ou de determinação judicial, mas, sim, fruto de infração administrativa. Entendimento sedimentado no âmbito do julgamento do REsp no. 1.114.406/SP (Tema 453, STJ). Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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