Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado. «Ações e execuções oriundas de contrato de alienaçãofiduciária em que se discuta garantia". Ação Exigir Contas. Alienaçãofiduciária. Saldo devedor decorrente da venda do veículo alienado fiduciariamente. Competência de uma das Egs. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para red... ()
452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA.
Penhora de direitos sobre veículo objeto de alienaçãofiduciária - Possibilidade - precedentes do C. STJ e do E. TJSP .
Alegação do executado, de impenhorabilidade do veículo, fundada no art. 833 V do CPC - Ônus de comprovar a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade profissional que é do executado. Ausência de prova de que o veículo é imprescindível à atividade empresarial. Preservação dos direitos decorrentes da alienaçãofiduciária. Manutenção da dec... ()
453 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial.Execução fiscal. Impossibilidade de penhora sobre bem alienado. Alega penhora sobre direitos decorrentes do contrato de alienaçãofiduciária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo constatou que a penhora recaiu sobre bem de terceiro, desconstituindo-a, e não sobre os direitos decorrentes do contrato de alienaçãofiduciária.
2 - Incidência da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno não provido.
454 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel objeto de alienaçãofiduciária. Penhora. Impossibilidade.
1 - Ação de cobrança de taxas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença.
2 - Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para s atisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienaçãofiduciária. Precedentes.
5 - Agravo interno não provido.
455 - STJ.Alienaçãofiduciária. Bem fungível consumível. Impossibilidade. Recurso que, em suas razões, deixa de impugnar o cerne da decisão agravada (natureza consumível do bem). Inépcia recursal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.
«Na esteira do propalado pelo recorrente, a natureza fungível do bem dado em garantia não obsta que seja alienado fiduciariamente, sendo que desse ponto não divergiu a decisão agravada. Contudo, por estar a controvérsia baseada em conclusão diversa, a de que não são suscetíveis de alienaçãofiduciária os bens que apesar de fungíveis, também são consumíveis, como o arroz, soja e erva mate, reconhece-se a falta de impugnação do fundamento central da decisão agravada.»
456 - STJ.Alienaçãofiduciária. Bem fungível consumível. Impossibilidade. Recurso que, em suas razões, deixa de impugnar o cerne da decisão agravada (natureza consumível do bem). Inépcia recursal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.
«Na esteira do propalado pelo recorrente, a natureza fungível do bem dado em garantia não obsta que seja alienado fiduciariamente, sendo que desse ponto não divergiu a decisão agravada. Contudo, por estar a controvérsia baseada em conclusão diversa, a de que não são suscetíveis de alienaçãofiduciária os bens que apesar de fungíveis, também são consumíveis, como o arroz, soja e erva mate, reconhece-se a falta de impugnação do fundamento central da decisão agravada.»
Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pelo réu - Pedidos de revogação da liminar e de extinção do feito fundados na alegação de que não há comprovação da «alienaçãofiduciária, ante a ausência do contrato de cédula de crédito bancária» - Matérias submetidas à análise do juízo de primeiro grau, mas não apreciadas - Impossibilidade de a controvérsia ser conhecida em segundo grau sob pena de supressã... ()
458 - TJMG.Alienaçãofiduciária. Depositário do bem apreendido. Agravo de instrumento. Alienaçãofiduciária. Ação de busca e apreensão. Depositário. Pessoa indicada pelo credor. Local do depósito
«- Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o bem a ser apreendido deverá ser depositado com pessoa indicada pelo credor, salvo se houver motivos relevantes que justifiquem a sua manutenção em poder do devedor.
- Incumbe ao depositário manter o bem depositado em lugar seguro e próprio, de sua livre escolha, obrigando-se a restituí-lo se houver determinação judicial a este respeito.»
«Tema 685/STF - Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienaçãofiduciária.Tese jurídica fixada: - Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienaçãofiduciária, por pessoa jurídica de direito público.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a», a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de ve... ()
460 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienaçãofiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.
1 - A ausência do registro do contrato de alienaçãofiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros.
2 - Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 23, sua ausência não retira a validade e a eficácia do... ()
461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Arrematação dos direitos de imóvel decorrentes de contrato de alienaçãofiduciária. Dívida condominial. Credora fiduciária que pretende a quitação do seu crédito de forma preferencial, com o levantamento dos valores depositados. Não acolhimento. Arrematação dos direitos decorrentes do contrato de alienaçãofiduciária que enseja a sub-rogação do arrematante nos direitos e deveres do devedor fiduciante perante o credor fiduciário, conformou constou expressamente no edital da Le... ()
462 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Alienaçãofiduciária. Registro. Escritura pública. Competência. Relativa. Direito pessoal. Domicílio. Consumidor. Facilitação. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Parcelas pagas. Devolução total. Arts. 26 e27 da Lei 9.514/1919 97. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo permite a propositura de demanda judicial em seu próprio domicílio.
3 - Em se tratando de discussão que concerne a direitos pessoais, a competência para processar e julgar o feito será relativa, ainda que as obrigaç... ()
463 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS.
I.
Caso em Exame. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos. Falta de condições financeiras para manter o negócio jurídico.
II. Questão em Discussão. Rescisão contratual deve ser regida pelo CDC ou pela Lei 9.514/97.
III. Razões de Decidir. Alienaçãofiduciária desvirtuada. Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Aplicação do CDC.
Rescisão contratual com devolução dos valores pagos permitida. Restituição pe... ()
464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 53. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO QUE DEVE OBSERVAR A LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de ação em que se pleiteia a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienaçãofiduciária, bem como a devolução de 90% dos valores pagos, em razão da desistência da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desistência voluntária da compradora, com direito de devolução de valores adimplidos, em contrato de compra e venda de imóvel com alienaçãofiduciária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
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Doc. 103.1674.7092.6700
465 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Alienaçãofiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do CF/88, art. 5º, LXVII. Crítica à jurisprudência firmada ao tempo da ordem constitucional caduca (CF/67, art. 153, § 17).
466 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial, rescindindo contrato de compra e venda de imóvel e condenando a ré à restituição das quantias pagas, com dedução de 10% para despesas contratuais. O STJ, ao analisar recurso especial, determinou novo julgamento, enfatizando a aplicação da Lei 9.514/1997 e a jurisprudência consolidada sobre a rescisão em contratos com alienaçãofiduciária.
1. CONTEXTO JURÍDICO: O acórdão... ()
467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - PENHORA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- A
alienaçãofiduciária é um contrato de garantia, por meio do qual o fiduciante aliena a propriedade de um bem ao fiduciário até que se finda a relação contratual pelo adimplemento ou pela inexecução de qualquer das obrigações contratuais.
- «Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte Superior, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de ... ()
468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALI... ()
Caso em Exame
Ação de rescisão contratual proposta por compromissário comprador. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a rescisão de contrato com alienaçãofiduciária só pode ocorrer conforme os Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27.
II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a rescisão contratual pode ser realizada fora dos termos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, considerando a alegação dos autore... ()
470 - TJSP.Alienaçãofiduciária. Bem móvel. Veículo alienado fiduciariamente apreendido por autoridade policial. Despesas decorrentes da permanência do bem em pátio público ou privado. Responsabilidade do proprietário do bem, no caso, o credor fiduciário. Possibilidade de posterior cobrança do devedor fiduciante. Sentença mantida. Recurso improvido.
471 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, alegando inexistência de registro de alienaçãofiduciária e fraude entre as rés.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel quitado por meio de financiamento garantido por alienaçãofiduciária e (ii) a aplicação de multa por litigância de... ()
472 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial (cheque). Penhora de direitos aquisitivos derivados de alienaçãofiduciária em garantia.
1 - É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienaçãofiduciária em garantia. Precedentes.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
473 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienaçãofiduciária. Notificação devolvida com a informação «mudou-se". Hipótese em que a carta de notificação e o protesto foram enviados para endereço diverso do fornecido pela devedora. Anotação dos correios, portanto, irrelevante, a tornar inválida a notificação realizada. Determinação de emenda que é medida de rigor. Recurso desprovido.
474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE - VALOR ÍNFIMO - MANUTENÇÃO. Pretensão ao desbloqueio de valores, sob fundamento de se tratar de quantia ínfima, face o total da dívida. Inconsistência. Execução que se processa a favor do credor. Ausência de prejuízo ao exequente. Subsistência do ato de constrição. RECURSO DESPROVIDO.
475 - TJSP. Apelação - Busca e apreensão de bem objeto de alienaçãofiduciária - Extinção da ação por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo corretamente declarada - Honorários advocatícios devidos ao patrono do requerido - Fixação excessiva - Reconhecimento - Redução - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 85, § 2º, não sendo admitida, no caso, fixação por equidade - Recurso provido, em parte.
476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que concedeu liminar de busca e apreensão. Alienaçãofiduciária. Notificação remetida ao endereço fornecido pela agravante no ato da assinatura do contrato que se apresenta eficaz para fins de constituição do devedor em mora. Presença dos requisitos exigidos para a concessão da liminar de busca e apreensão. Decisão mantida.
477 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória. Compra e venda de bem móvel. Automóvel objeto de alienaçãofiduciária em garantia. Ajuizamento da ação contra o alienante e o banco alienante-fiduciante. Ausência de anotação da restrição, no certificado de registro do veículo. Pedido de declaração de insubsistência da alienaçãofiduciária em garantia. Banco como beneficiário direito desta. Indispensabilidade de sua participação nos autos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
478 - TJSP.Alienaçãofiduciária. Busca e apreensão. Insurgência contra determinação judicial de indicação, pelo requerido, do local onde se encontra o objeto do contrato. Descabimento. Favorecido pela busca e apreensão, cabe ao autor localizar o bem objeto do contrato de financiamento garantido por alienaçãofiduciária, não se autorizando exigir do réu, a informação sobre o paradeiro da coisa. Invalidade da decisão. Recurso provido para este fim.
479 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Alienaçãofiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento. Pedido de manutenção de posse do veículo. Concessão. Impugnação. Acolhimento. Decisão a respeito de concessão de busca e apreensão e de manutenção da posse de veículo dado em alienaçãofiduciária só pode ser proferida em ação própria, que é a busca e apreensão do Decreto911/69. Decisão reformada. Recurso não provido.
480 - TJSP.Alienaçãofiduciária. Busca e apreensão. Garantia sobre bem fungível. Possibilidade. Hipótese em que a Lei 4728/65, alterada pela Lei 10931/04, prevê expressamente a possibilidade de alienaçãofiduciária de coisa fungível, não havendo que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da ação por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.
481 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienaçãofiduciária. Pedido de manutenção de posse do veículo. Desacolhimento. Decisão a respeito de concessão de busca e apreensão e de manutenção da posse do veículo dado em alienaçãofiduciária que só podem ser proferidas na ação própria, que é a busca e apreensão do Decreto 911/69. Antecipação da tutela indevida. Recurso desprovido.
482 - TJSP.Alienaçãofiduciária. Busca e apreensão. Direito do devedor à prestação de contas. Prestação de contas nos próprios autos. Possibilidade. No sistema da alienaçãofiduciária, o devedor tem direito à prestação de contas da venda extrajudicial do bem, bastando-lhe pedi-las, nos próprios autos da busca e apreensão, observados regras e prazos do artigo 915 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
483 - TJSP.ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - SALDO DEVEDOR EM ABERTO - DECISÃO CASSADA
Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato com garantia em alienaçãofiduciária, o valor da causa deve equivaler ao saldo devedor em aberto, correspondendo ao proveito econômico buscado pelo autor e não ao valor total do contrato
AGRAVO PROVID
484 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA -
Rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas - Hipótese que não restou demonstrado o registro em cartório na matrícula do imóvel relativamente ao pacto de alienaçãofiduciária em garantia - Inaplicabilidade do Tema 1095 ao caso vertente - Incidência do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido.
485 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUROS.
Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienaçãofiduciária, para o efeito de consolidar a posse plena e o domínio do bem apreendido, em favor da parte autora, tornando definitiva a liminar. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido
486 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA.
Rescisão por desistência da compradora. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Aplicabilidade do tema 1095 e da Lei 9.514/97.Alienaçãofiduciária registrada na matrícula do imóvel. Autora ajuizou ação em fevereiro/2022, quando já estava inadimplente desde 2015. Mora configurada. Observância ao pactuado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
487 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienaçãofiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial.
«1. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienaçãofiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienaçãofiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos contratos de alienaçãofiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.»
489 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SOMENTE PODERÁ ALCANÇAR OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE DECORREM DO CONTRATO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
490 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA -
Notificação extrajudicial enviada ao endereço da Requerida indicado no contrato - Comprovada a constituição em mora - Ausente o pagamento da integralidade do débito - Válida a notificação extrajudicial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da alienaçãofiduciária em favor do Autor - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID
Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienaçãofiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelos promitentes compradores. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Irresignação dos autores. Aplicabilidade do Tema de 1095 do STJ. Relação jurídica estabelecida entre as partes subordina-se à disciplina normativa da Lei 9.514/97, o que afasta a incidê... ()
492 - TJSP. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienaçãofiduciária. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, fundada no CPC, art. 485, I. Apelo do autor.
Desnecessidade da prova prévia e documental da propriedade do veículo para a constituição da garantia fiduciária. A propriedade dos bens móveis se adquire pela tradição, não pelo registro de suas vendas nos órgãos de trânsito. Inscrição da alienaçãofiduciária não é necessária para a sua validade. Impõe-se o reconhecimento da validade e eficácia da alienaçãofiduciária entre as partes contratantes, independentemente de seu registro no Detran. Registro do contrato no Detran não é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, mas apenas é necessário para que se dê publicidade ao ato e se preserve direito de terceiros. Precedentes desta Corte.
Recurso provido com determinação. Sentença afastada
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Doc. 568.0988.6906.1462
493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
«1. A alienaçãofiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. 2. Recurso especial não provido.»
495 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL -
Hipótese dos autos que não versa sobre compromisso de compra e venda, mas, sim, de contrato de compra e venda de imóvel, com pacto de alienaçãofiduciária em garantia - Precedente do STJ (Tema 1.095) - Requisitos atendidos - Inaplicabilidade do CDC - Abusividade das cláusulas contratuais não verificada - Inadimplemento do devedor fiduciário - Quitação da dívida que deve observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, por se tratar de legisl... ()
496 - TJSP.Alienaçãofiduciária. Busca e apreensão. Devedora fiduciária em recuperação judicial. Suspensão da ação. Prazo extrapolado. Prorrogação. Inadmissibilidade. Caráter absoluto da norma. Inexistência de óbice à retomada do bem pelo credor fiduciário. Decisão reformada. Recurso provido.
497 - TJSP.Alienaçãofiduciária. Bem móvel. Veículo. Despesas com a defesa administrativa e remuneração do patrono. Responsabilidade do autor. Credor fiduciário não comunicado acerca da alienação. Risco da transferência assumido pelo autor. Recurso parcialmente provido.
498 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Financiamento imobiliário. Cláusula. Alienaçãofiduciária. Lei 9.514/1997. Registro do contrato. Imprescindibilidade.
1 - A Terceira Turma do STJ tem firme jurisprudência no sentido de que necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienaçãofiduciária no competente Registro de Imóveis para a constituição da propriedade e garantia fiduciárias e aplicação das regras previstas na Lei 9.514/1997 em caso de inadimplência do devedor.
2 - Na espécie, não foi realizado o registro do contrato, motivo pelo qual a garantia fiduciária não tinha se constituído e o adqu... ()
Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) . Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Recurso do autor. Determinação de emenda da petição inicial para a juntada do contrato firmado com o réu onde conste a cláusula de garantia de alienaçãofiduciária. Providência que não se afigura necessária. Extrato do Sistema Nacional de Gravame (SNG) constando a inclusão da restrição e documento do DETRAN comprov... ()
500 - TJSP.Alienaçãofiduciária. Busca e apreensão. Contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo. Assinatura atribuída ao devedor fiduciário. Perícia grafotécnica. Falsidade configurada. Nulidade do contrato reconhecida. Recurso não provido.